materia nº 1391/2022

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i MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N'' i 72022
"AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A RECEBER EM
DOAÇÃO O IMÓVEL QUE
DESCREVE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo l'' - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de
Jandaia Imobiliária de Imóveis Próprios LTDA, o seguinte imóvel,
abaixo descrito;
Parágrafo único. Área total de 2.352,SSm^ (dois mil e trezentos e
cinqüenta e dois metros e oitenta e cinco centímetros quadrados),
matrícula n° 29.206, assentada no Registro de Imóveis de Primavera
do Leste- MT, cujo perímetro fica descrito da seguinte forma: Inicia￾se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N
8.278.875,49m e E 791.651,47m, situado no limite da Chácara 75
com o Córrego Fundo; deste, segue confrontando com o Córrego
Fundo a jusante com azimute de 131°55' e distância de 20,72m até o
vértice M-02, de coordenadas N 8.278.861,45m e E 791.666,72m,
situado no limite do Córrego Fundo com a área remanescente da
matrícula 29.206 denominada Chácara 74/A; deste, segue
confrontando com a Área remanescente da matrícula 29.206
denominada Chácara 74/A com azimute de 199°5r e distância de
119,33m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.278.749,74m e E
791.624,76m, situado no limite da área remanescente da matrícula
29.206 denominada Chácara 74/A com a Avenida Dom Aquino;
deste, segue confrontando com a Avenida Dom Aquino com os
seguintes azimutes e distâncias: 314°14' e 10,42m até o vértice M-05,
de coordenadas N 8.278.757,12m e E 791.617,39m; 301°43' e
10,42m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.278.762,71m e
E791.608,59m, situado no limite da Avenida Dom Aquino com a
Chácara 75; deste, segue confrontando com Chácara 75, com azimute