MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº | 243/2022
“Dispõe sobre a desafetação das áreas
que menciona, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso
Especial e transpassada para a categoria de Bem Dominial os imóveis
registrados às margens das matrículas abaixo discriminadas:
I— Matricula 22.354
O lote de terreno para construção sob nº. 08 (oito), da quadra 5/A (cinco/A)
do loteamento “Cidade Primavera II”, com área de 2.520,00m? (DOIS
MIL, QUINHENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), situado no
perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE confronta com a Av. Paraná, com a distância de 30,00 metros.
LADO DIREITO confronta com o lote 07, com a distância de 84,00
metros. LADO ESQUERDO confronta com o lote nº 09, com a distância de
84,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com o lote nº 02, com
a distância de 30,00 metros.
HH — Matricula 22.353
O lote de terreno para construção sob nº. 07 (sete), da quadra 5/A (cinco/A)
do loteamento “Cidade Primavera II”, com área de 2.520,00m2 (DOIS
MIL, QUINHENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), situado no
perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE confronta com a Av. Paraná, com a distância de 30,00 metros.
LADO DIREITO confronta com o lote 06, com a distância de 21,00
metros, parte do lote 05, com a distância de 21,00 metros, somando um
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 — Ramal 20 1
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
total de 84,00 metros. LADO ESQUERDO confronta com o lote nº 08,
com a distância de 84,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta
com o lote nº 02, com a distância de 30,00 metros.
II — Matricula 22.352
O lote de terreno para construção sob nº. 06 (seis), da quadra 5/A (cinco/A)
do loteamento “Cidade Primavera II”, com área de 840,00m2
(OITOCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), situado no
perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros.
LADO DIREITO confronta com o lote 05, com a distância de 40,00
metros. LADO ESQUERDO confronta com a Av. Paraná, com a distância
de 40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com o lote nº 07,
com a distância de 21,00 metros.
IV — Matricula 22.351
O lote de terreno para construção sob nº. 05 (cinco), da quadra 5/A
(cinco/A) do loteamento “Cidade Primavera II”, com área de 840,00m2
(OITOCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), situado no
perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros.
LADO DIREITO confronta com o lote 04, com a distância de 40,00
metros. LADO ESQUERDO confronta com o lote 06, com a distância de
40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com o lote nº 07, com
a distância de 21,00 metros.
V — Matricula 22.350
O lote de terreno para construção sob nº. 04 (quatro), da quadra 5/A
(cinco/A) do loteamento “Cidade Primavera II”, com área de 840,00m2
(OITOCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), situado no
perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros.
LADO DIREITO confronta com o lote 03, com a distância de 40,00
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 2
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
metros. LADO ESQUERDO confronta com o lote 05, com a distância de
40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com o lote nº 07, com
a distância de 21,00 metros.
VI — Matricula 22.349
O lote de terreno para construção sob nº. 06 (três), da quadra 5/A (cinco/A)
do loteamento “Cidade Primavera II”, com área de 840,00m2
(OITOCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), situado no
perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros.
LADO DIREITO confronta com o lote 02, com a distância de 40,00
metros. LADO ESQUERDO confronta com o lote 04, com a distância de
40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com o lote nº 07, com
a distância de 21,00 metros.
Artigo 2º - Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do Artigo 16 da Lei Orgânica do Município, a
alienar os referidos imóveis.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de novembro de 2022.
Pá
EONARDO TADEU
PREFEITO MUNICIPA|
DVMM/AHSS/ELO.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 3
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2022.
Senhor Presidente,
Iustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, encaminho para
apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei
que “Dispõe sobre a desafetação das áreas que menciona, e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei desafeta bens públicos de uso
especial, localizados em Primavera do Leste, tornando-os bens de uso
dominical e solicita autorização para a alienação, mediante procedimento
licitatório.
De início, os bens públicos são classificados em três
espécies, consoante se depreende do artigo 99, do Código Civil: a) uso
comum do povo, destinados, por lei ou natureza, ao uso comum e geral de
toda a comunidade, como por exemplo, os rios, os mares, as estradas, as
ruas e praças; b) uso especial, destinados à prestação dos serviços
administrativos, ou seja, para a realização de seus objetivos, como são os
prédios públicos onde funcionam os órgãos, escolas, bibliotecas, veículos
oficiais etc. e e) uso dominical, constituem o patrimônio disponível do
estado, sem destinação específica, compreendendo os bens móveis e
imóveis, corpóreos ou incorpóreos.
Diante disso, os bens de uso comum e os de uso especial,
são bens públicos com destinação específica, sendo inalienáveis, enquanto
conservarem essa qualificação. Noutras palavras, são considerados
afetados, pois encontram-se vinculados a um destino ou fim público. Por
sua vez, os bens dominicais, por não terem destinação pública específica,
são considerados bens não afetados, pois não se vinculam a nada.
Entretanto, é possível que um bem não afetado passe para a
categoria de bem afetado e que um bem afetado passe para a classe de bem
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 — Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
não afetado. Isso ocorre pelos fenômenos da AFETAÇÃO e
DESAFETAÇÃO, institutos de direito administrativo.
A AFETAÇÃO é o ato ou fato por meio do qual um bem,
outrora não vinculado a nada (dominical), passa a sofrer destinação com
sua vinculação a um fim público. Ou seja, é a preposição de um bem a um
dado destino, podendo ser ele relacionado a uso comum ou ao uso especial.
Já a DESAFETAÇÃO é o ato ou fato através do qual um
bem, antes vinculado ao uso comum ou ao uso especial, tem subtraída a sua
destinação pública.
Em suma, quando um bem público passa de dominical para
uso comum do povo ou uso especial, temos uma afetação; quando passa de
uso comum ou especial para dominical, temos uma desafetação.
A afetação e a desafetação podem ser expressas ou tácitas.
Expressa quando decorre de lei ou ato administrativo. Tácita quando
resultar da atuação da Administração Pública, como por exemplo, quando
determina a instalação de uma secretaria em prédio público desocupado.
No caso concreto, trata-se de bem público de uso especial
que não está sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, sendo
que ele possui benfeitorias: antiga escola atualmente desativada.
Por fim, a gestão eficiente dos bens públicos,
consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o gestor, por
inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma considerável
parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de fruição
econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo objeto de
depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido de
garantir fruição econômica do bem.
Assim sendo, acompanha o presente projeto as matrículas
dos imóveis em apreço, a avaliação realizada pelo setor competente da
administração pública municipal e o mapa das áreas.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-33 a 202 a
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres
Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada
estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 04 de novembro de 2022.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 6
º i
Lys
“a . a a
243.77m 100.00m 01
DUE eee - E [2 a iGbss - E
el A : E) : :
E Es É ES Asia Bbm É a :
5 8s 3 O 4000m “o
o S o o O metia <: 1
& . o: ; É Lott os É O
ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL iLOTE os LOTE 07 É A=840,00m? = : =
O- 5/A LOTE 09 jA=2.520,00mfá= 2.520,00mÊ... .4900m : 1
ÁREA = 20.540,45m? ( 2.054 ho ) | | é we o É 5.
i a ia A=840,00m' É 3 >
i 30.00m > o É
; E LOTE 03 é
a i in 4=840,00m' à
. 245.28m o 0, = L 30.00m. | 3000m i +s000m 09 N
195 28m 56.00m 100.00m j q
ÁGUAS DE PRIMAVERA 1
O- 5/A LOTE 02 ) -
ÁREA = 15.409,76m? (1,54 ha ) : 1
. ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL
S0 S:
[o
15! :
298.00m . “o . CR O00m 1d. ar
RONDÔNIA
9200 12,13 14:15 16 17 1819 2021 52 18 1.1
tegisfro as imóveis da Circunscrição da Comarca de Primavera do Loste - Mato Grosso Elza FP. Barbosa
g 7 $ pm
ivro Nº 2 - REGISTRO GERAL grid NS
Bel Deélia Senda T Silva e Bet Hortew B. T Silua Ana Maria SL. F Vassiano Edenileo Ml. dos Santos
Pedro Pauta TF Feitosa Hellen Sandra 3. Silva
ESCREVENTES AUTORIZADOS
Aee Primavera do Leste, MT A
| O lgte de terreno para construção sob nº. 03 (três), da quadra 5/A (cinco/A) do loteamento
"Ci ade Primavera Il”, com área de 840,00m2 (OITOCENTOS E QUARENTA METROS
| QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e
' confrontações: FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros. LADO
tEITO confronta com o lote 02, com a distancia de 40,00 metros. LADO ESQUERDO confronta
o lote 04, com a distância de 40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com o lote
nº 7, com a distancia de 21,00 metros. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE
P MAVERA DO LESTE - MT, CNPJ/MF 01.974.088/0001-05, com sede nesta cidade,
esentada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ERICO PIANA PINTO PEREIRA, CIRGSSPPR 784478
F 034,101.709-44, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Rua Santo
ré, 200, Centro, nesta cidade. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: M 22.117, livro 2 ficha-
em data de 30.07.2.015 neste RGI. Protocolo: 75.189. Selado em 05.10.2015. Emolu-
tos: R$ 56,60. Eu, Pedro Paulo Fernandes Feitosa, Escrevente Autorizado do Registro de
veis, que a fiz digitar, conferi e assino afinaljiyasa
1 M. 22.349 Protocolo: 75.189 Feito em: 05.10.2.015. ABERTURA DE MATRICULA: Pela
sgritura Pública de desmembramento, lavrada às fls 172/173, do livro 057-E, Protocolo 16054,
em data de 07.08.2.015, nas notas do Segundo Serviço Notarial e Registral desta cidade, a
| pr prietária da (M.22.117), requereu a abertura desta matrícula, a vista dos elementos
| constantes no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e da inexistência de ônus
| emjinteiro teor, expedida em 30.07.2015 por este Registro de Imóveis, a qual fica arquivada nesta
| Seifventia, em pasta própria. Atribuindo-se para os efeitos fiscais o valor de R$ 108.880 ento
Í e oito mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos). Selado em 05.10.2.015. Emolumentos:
R$/2.426,50. Eu, Pedro Paulo Fernandes Feitosa, Escrevente Autorizado do Registro de Imóveis,
| qué a fiz digitar, conferi e assino afinal nico
eememreme
” Cartório 1º Oficio de Primavera do Leste
| Av. Cuiaba, 550 - Sala 05, 06 e 07 - Centro- F.:(66) 3488-1771
Certifico e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula nº 22349, e tem valor de
certidão, conforme o disposto no art. 19 $1 da Lei 6 015 e art 41 da Lei 8 935/94. O referido é
Verdade e dou Fé, Primavera do Leste-MT, 07/11/2022, emitido por DEBORAH as 09:29:29.
310e.466e.3a16.bBff.e163.3d6d.8c8b.6c13.95c0.aBc7
Hellen Sandra F. Silva
Oficial Substituta
meteram antera a e ta
Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso
| Atos de Notas e Registro
j Código do Cartório: 139
| Selo de Controle Digital
i
i
|
|
f
Cod. Ato(s): 176, 8
BPK 86845 - R$ 46,30 - 134402
Consulta: http:/Awww.timt.jus.briselos
Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 1.254 do provimento Nº 40/2016 - CGJ/MT.
Ê
CNPJ; 32.971.475/0001-11
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
o de imoveis da Circunsenção da Comarca de Primavera do Leste - Mato Grosso Elza F. Barbosa
e dei
ivro Nº 2 « REGISTRO GERAL SinetAd vita io
Bet. Aetio Sande T Situ o Bel Mertert PB. TF Silua Ane Maria ET Cassiano Edende:'M: doy Santos
' a us Pedra Paulo TF. Teitosa Dellen Sandra T Silva
Lo 05 de Outubro de 2.015.
Primavera do Leste, 47 AS MR ALMAMIAU Mt Ma Lad,
te de terreno para construção sob nº. 04 (quatro), q
'lotpamento “Cidade Primavera II”, com área de 840,00m2 (OITOCENTOS E QUARENTA
im ROS QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes
ti ites e confrontações: FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros.
LA O DIREITO confronta com o lote 03, com a distancia de 40,00 metros. LADO ESQUERDO
| confronta com o lote 05, com a distância de 40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta
ico o lote nº 07, com a distancia de 21,00 metros. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA
| MÔNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, CNPJ/MF 01.974.088/0001-05, com
' sede nesta cidade, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ERICO PIANA PINTO PEREIRA,
ic GSSPPR 784478 e CPF 034.101.709-44, brasileiro, casado, agente político, residente e
| dogniciliado na Rua Santo André, 200, Centro, nesta cidade. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR:
IM 2.117, livro 2, ficha-01, e! ta de 30.07.2.015 ne É Protocolo: 75,190. Selado em
201 - Emolumentos: a 56, 60. Eu, Pedro Paulo Fernandes Feitosa, Escrevente Autorizado
ritura Pública de pe ia lavrada às fls oa do livro 057-E, Protocolo 16054,
data de 07.08.2.015, nas notas do Segundo Serviço Notarial e Registral desta cidade, a
pa pristária da (M. fila a requerem a abertura desta matricula, a hai dos pre
| Serventia, em pasta própria. Ateibuindo- -se para os efeitos fiscais o valor de R$ 108.880,80 (Cento
e oito mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos). Selado em 05.10.2.015. Emolumentos:
R$;2.426,50. Eu, Pedro Paulo Fernandes, Feitosa, Escrevente Autorizado do Registro de Imóveis,
| que a fiz digitar, conferi e assino afinal. Zero
; : Cart * Oficio de Primavera do Leste
Av Cuista Seo. tab la 05, 06 e 07 - Centro- F.:(66) 3498-1771
Certifico e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula nº 22350, e tem valor de
certidão, conforme o disposto no art. 19 $1 da Lei 6.015 e art 41 da Lei 8.935/94. O referido é
Verdade e dou Fé, Primavera do Leste-MT, 07/11/2022, emitido por DEBORAH às 09:28:46.
310e.466€e.3a16.b8ff.e163.3d6d.8c8b.6c13.95c0.a8c7
Hellen Sandra F. Silva
Oficial Substituta
Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso
Atos de Notas e Registro
Código do Cartório: 139
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 176, 8
BPK 86846 - R$ 46,30 - 134402
Consulta: http://www .timt jus.briselos
Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 1.254 do provimento Nº 40/2016 - CGJ/MT.
CNPJ: 32.971.475/0001-11
O
emana feeoacerzemecmen esse msamees
IÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
to da Comarca de Prinavera do Leste - Mato Grosso Elza F. Barbosa
Dólar Allende DB. 7 Situa cstra Mai TF Vassiano Bite
Drlrer Pace
- 05 de Outubro de
a E | Eemavora do teste, MF
. q
amento “Cidade Primavera Il”, com área de 840,00m2 (OITOCENTOS E QUARENTA
TROS QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes
tes e confrontações: FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros.
O DIREITO confronta com o lote 04, com a distancia de 40,00 metros. LADO ESQUERDO
ronta com o lote 06, com a distância de 40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta
p o lote nº 07, com a distancia de 21,00 metros. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNI-
AL DE PRIMAVERA D TE - MT, CNPJ/MF 01.974.088/0001-05, com sede nesta
de, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ERICO PIANA PINTO PEREIRA, CIRGSSPPR
784478 e CPF 034.101.709-44, brasileiro, iu agente político, residente e domiciliado na
pl Santo aço 200, Centro, nesta cidade. NÚMERO o REGISTRO MELETTRE a 22.117
| Es tura Pública de E Mer sm às fis 172/173, do livro 057-E, Protocolo 16054,
te data de 07.08.2.015, nas notas do Segundo Serviço Notarial e Registral desta cidade, a
Ip prietária da (M. Rd aa nho a amanda desta matrícula, a vista dos elementos
| emjinteiro teor, expedida em 30. 07.2015 por este Registro de Imóveis, a qual fica a arquivada nesta
[Se entia, em ci própria. Atribuindo- -se para os efeitos fiscais o valor de R$ 108.880,80 (Cento
il, oit itenta centavos). Selado em 05.10.2.015. Emolumentos:
[Rs 426,50. Eu, nr Paulo ne Escrevente Autorizado do Registro de Imóveis,
ju a fiz digitar, conferi e assino afinal. rodo)
Cartório sao ei e Primavera do Les
c Av. Cuiaba, 550 Na ta 0º 07 - Centro- F.:(66) Cerri
Certifico e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula nº 22351, e tem valor de
. certidão, conforme o disposto no art. 19 $1 da Lei 6.015 e art. 41 da Lei 8 935/94. O referido é
' Verdade e dou Fé, Primavera do Leste-MT, 07/11/2022, emitido por DEBORAH às 09:28:06.
acid 466e.3a16. per. e163.3d6d.8c8b.6c13.95c0.a8c7
Í Peiien dia F. Silva
Oficial Substituta
Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso
Atos de Notas e Registro
Código do Cartório: 139
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 176, 8
BPK 86848 - R$ 46,30 - 134402
Consulta: http://www timt.jus.bríselos
Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 1.254 do provimento Nº 40/2016 - CGJ/MT.
Ê CNPJ: 32.971.475/0001-11
o
ÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS |
o “ta Comarca de Primavera do Leste - Matu Grosso Elza F. Barbosa
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL SE
Fed. el Sa Piel. Menhent. PE. P Siliua “Ana Waxia
mos
| ] CAIX
Laçá 2352 101 no E ur 09 de Outubro de 2.015.
(O Ipte de terreno para construção sob nº. 06 (seis), da quadra 5/A (cinco/A) do loteamento
"Cidade Primavera II”, com área de 840,00m2 (OITOCENTOS E QUARENTA METROS
' QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e
confrontações: FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros. LADO
REITO confronta com o lote 05, com a distancia de 40,00 metros. LADO ESQUERDO confronta
na Avenida Paraná, com a distância de 40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com
ate nº 07, com a distancia de 21,00 metros. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL
: PRIMAVERA DO LESTE - MT, CNPJ/ME 01.974.088/0001-05, com sede nesta cidade,
resentada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ERICO PIANA PINTO PEREIRA, CIRGSSPPR 784478
e CPF 034.101.709-44, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Rua Santo
'Angré, 200, Centro, nesta cidade. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: M 22.117, livro 2, ficha-
é e a 3
Cassiano e “H dus Santos
Pedro Pasta
UA ema aemer
;emi data de 07.08.2.015, nas notas do Segundo Serviço Notarial e Registral desta cidade, a
jordprietária da (M.22.117), requereu a abertura desta matrícula, a vista dos elementos
| constantes no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e da inexistência de ônus
| emjinteiro teor, expedida em 30.07.2015 por este Registro de Imóveis, a qual fica arquivada nesta
| Serfyentia, em pasta própria. Atribuindo-se para os efeitos fiscais o valor de R$ 108.880,80 (Cento
+ g olto mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos). Selado em 05.10.2.015. Emolumentos:
| 2.426,50. Eu, Pedro Paulo Fernandes Feitosa, Escrevente Autorizado do Registro de Imóveis,
' qué a fiz digitar, conferi e assino afinalfiono
! ' Cartório 1º Oficio de Primavera do Leste
i - Av. Cuiaba, 550 - Sala 05, 06 e 07 - Centro- F.:(66) 3498-1771
Certifico e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula nº 22352, e tem valor de
certidão, conforme o disposto no art. 1981 da Lei 6.015 e art. 41 da Lei 8.935/94. O refendo é
Verdade e dou Fé, Primavera do Leste-MT, 07/11/2022. emitido por DEBORAH às 09:27:22.
310e.466€.3a16.b8ff.e163.3d6d.8c8b.6c13.95c0.a8c7
Ea
i Hellen Sandra F. Silva
| Oficial Substituta
Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso
Atos de Notas e Reaistro
Código do Cartório. 139
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 176, 8
BPK 86849 - R$ 46,30 - 134402
Consulta: http://www .timt.jus.bríselos
Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 1.254 do provimento Nº 40/2016 - CGJ/MT.
cs ea CNPJ: 32.971.475/0001-11
“RVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
es de Cir o da Comarca de Primavera do Leste - Mato Grasso Elza F. Barbosa
ivro Nº 2 - REGISTRO GERAL ame
Gol 7, Merbent BF Situa sAra Maua E 7 Vessiano Edenitee BM dai Santos
Peetrcr Paulo asa Detten Sandra? Siva
q EN LADOS
À primeara do testo ur... 05 de Outubro de 2.015. O
o ote de terreno para construção sob nº. 07 sete , da quadra 5/A cinco/Ã) jo
:lotgamento "Cidade Primavera Il”, com área de 2.520,00m2 (DOIS MIL, QUINHENTOS E
“VINTE METROS QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os
jo me limites e confrontações: FRENTE confronta com a Av. Paraná, com a distância de
:30,D0 metros. LADO DIREITO confronta com parte do lote 06, com a distancia de 21,00 metros,
' parte do lote 05, com a distância de 21,00 metros, parte do lote 04, com a distância de 21,00
mel ros e parte do lote 03, com a distância de 21,00 metros, somando um total de 84,00 metros.
: LADO ESQUERDO confronta com o lote nº 08, com a distância de 84,00 metros, e, finalmente aos
aU, DOS confronta com o lote nº 02, com a distancia de 30,00 metros. PROPRIETÁRIO:
'P REFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, CNPJ/MF 01.974.
: 088/0001-05, com sede nesta cidade, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ERICO PIANA
“PI TO PEREIRA, CIRGSSPPR 784478 e CPF 034.101.709- 44, brasileiro, casado, agente politi-
cof residente e domiciliado na Rua Santo André, 200, Centro, nesta cidade. NÚMERO DO
RES ISTRO ANTERIOR: M 22.117, livro 2, ficha-01, em data de 30.07.2.015 neste RGI
| Prótocolo: 75.193. Selado em 05.10.2015. Emolumentos: R$ 56,60. Eu, Pedro Paulo Fernandes
| Feitosa, Escrevente Autorizado do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino
afinjal. Pis iba
iAVÍOIM, 22.353 Protocolo: 75.193 Feito em: 05.10.2.015. ABERTURA DE MATRICULA: Pela
Esgritura Pública de desmembramento, lavrada às fls 172/173, do livro 057-E, Protocolo 16054,
femi data de 07.08.2.015, nas notas do Segundo Serviço Notarial e Registral desta cidade, a
!próprietária da (M.22.117), requereu a abertura desta matrícula, a vista dos elementos
ico istantes no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e da inexistência de ônus
| emiinteiro teor, expedida em 30.07.2015 por este Registro de Imóveis, a qual fica arquivada nesta
| Seilventia, em pasta própria. Atribuindo-se para efeitos fiscais o valor de R$ 326.642,40
Trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Selado em
| 05/10.2.015. Emolumentos: R$ 3.462,70. Eu, Pedro Paulo Persa peliaas, Escrevente Auto-
rizado do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinaL/ix2ãD
n
| ' Cartório 1º Oficio de Primavera do Leste
| : Av. Cuiabá, 550 - Sals 05, 06 e 07 - Centro- F..(65) 3498-1771
Certifico e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula nº 22353, e tem valor de
certidão, conforme o disposto no art. 1981 da Lei 6.015 e art 41 da Lei 8 935/94 O refendo é
Verdade e dou Fé, Primavera do Leste-MT, 07/11/2022, emitido por DEBORAH as 09:26:44.
310e.466e. 3a16.b8ff.e163.3d6d.8c8b.6c13.95c0.a8c7
Hellen Sandra F. Silva
Oficial Substituta
|
!
!
i
Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso
Atos de Notas e Registro
Código do Cartório: 139
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 176, 8
BVA 04679 - R$ 51,40 - 161172
Consulta: http:/Awvaw tm jus Dríselos
Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 1.254 do provimento Nº 40/2016 - CGJ/MT.
e CNPJ: 32.971.475/0091-11
RVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS |
vers da Crcunsenção da Comarca do Primavera do Leste - Maio Grosso Elza F. Barbosa
ivro Nº 2 - REGISTRO GERAL om mui
“Actua Sandra Ts Fast. Meviere VB. T Silva Ana Mania LT
s
Cassiano Edeniteo We
ps sa
(o)
Pedro Ed
prod ey
ENTES
EO) ote de terreno PE Taças sob nº. 08 (oito), da quadra S/A cs ) do.
'JotBamento "Cidade Primavera II”, com área de 2. 520,00m2 (DOIS MIL, QUINHENTOS E
ju TE METROS QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os
tFei osay e Autorizado do Fato de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino
E alivio
Eira de 07.08.2.015, nas notas do Sepuná Serviço Notarial e Registral desta cidade, a
| próprietária da (M.22.117), requereu a abertura desta matrícula, a vista dos elementos
| Corjstantes no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e da inexistência de ônus
| emiinteiro teor, expedida em 30.07.2015 por este Registro de Imóveis, a qual fica arquivada nesta
| Serventia, em pasta própria. Atribuindo-se para os efeitos fiscais o valor de R$ 326.642,40
zentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Selado em
0.2.015. Emolumentos: R$ 3.462,70. Eu, Pedro Paulo po age Escrevente Auto-
do do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal, 2. 27d =
É
E
E Cartório 1º Oficio de Primavera do Leste
é Av. Cuiabá, 550 - Saia 05, 06 e 07 - Centro- F.:(66) 3498-1771
Certifico e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula nº 22354, e tem valor de
certidão, conforme o disposto no art. 19 $1 da Lei 6.015 eart 41 da Lei 8.935/94. O referido é
Verdade e dou Fé, Primavera do Leste-MT, 07/11/2022, emitido por DEBORAH as 09:25:48.
310€.4666.3216.b81f.8163.3d6d.8c8b.6c13.95c0.a8c7
Sd Cá
Hellen Sandra F. Silva
Oficial Substituta
Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso
| Atos de Notas e Registro
i Código do Cartório: 139
i Selo de Controle Digital
| Cod. Ato(s): 176, 8
BVA 04678 - R$ 51,40 - 161172
E] Consulta: http://www timt.jus.briselos
| Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 1.254 do provimento Nº 40/2016 - CGI/MT.
CNPJ: 32.971.475/0001-11
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Fazenda
VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
1.ENDEREÇO DO IMÓVEL
Avenida Paraná Quadra 05/A lote 03 - Loteamento Primavera Il.
2.CARACTERÍSTICAS
Lote vazio com área de 840 m2.
3.REGIÃO
O imóvel situa-se em uma zona comercial tipo |- ZC-I, no perímetro urbano do
município, no Loteamento Primavera Il, O bairro possui rede de água tratada, vias
pavimentadas, rede de energia, rede de telefone e coleta de lixo.
4.CONCLUSÃO
Devido a localização e dimensões , estipula-se o valor do imóvel em: R$
1.000.000,00 ( Um milhão de reais).
Primavera do Leste, 01/08/2022 / /
po
5,
FÁBIO APARECIDO BERALDO
CLAUDIOMIRO dr LDO
Coordenado o tos e Cadastros k Coordenador de Fiscalização
Rua Maringá, 444 — Centro — Primavera do Leste - MT — Fone (66)3498-3333 — Ramal: 218
Website: www.primaveradoleste.mt.gov.br/web/
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Fazenda
A
GUSTAVO ZÔLOGNESE DENARDI PEDRO HONORATO DA SILVA JÚNIOR
Departamento de Engenharia Secretário de Fazenda
THIAGO POS RAMALHO
Contador
Rua Maringá, 444 — Centro — Primavera do Leste - MT — Fone (66)3498-3333 — Ramal: 218
Website: www.primaveradoleste.mt.gov.br/web/
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Fazenda
VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
1.ENDEREÇO DO IMÓVEL
Avenida Paraná Quadra 05/A lote 04 — Loteamento Primavera II.
2.CARACTERÍSTICAS
Lote vazio com área de 840 m2.
3.REGIÃO
O imóvel situa-se em uma zona comercial tipo | - ZC-l, no perímetro urbano do
município, no Loteamento Primavera II, o bairro possui rede de água tratada, vias
pavimentadas, rede de energia, rede de telefone e coleta de lixo.
4.CONCLUSÃO
Devido a localização e dimensões , estipula-se o valor do imóvel em: R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais ).
Primavera do Leste, 01/08/2022
é
CLAUDIOM PER PaLD ” FÁBIO ÁPARECIDO BERALDO
Coordenador de Tributos e Cadastros ( Coordenador de Fiscalização
Rua Maringá, 444 — Centro — Primavera do Leste = MT — Fone (66)3498-3333 — Ramal: 218
Website: www primaveradoleste:mt.gov.br/wéb/
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Fazenda
|
GUSTAVO LOGNESE DENARDI PEDRO HONORATO DA SILVA JÚNIOR
Departamento de Engenharia Secretário de Fazenda
A
)
)
A dá
THIAGO CAMPOS RAMALHO
Contador
Rua Maringá, 444 — Centro — Primavera do Leste - MT — Fone (66)3498-3333 — Ramal: 218
Website: www.primaveradoleste.mt.gov.br/web/
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Fazenda
VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE .
1.ENDEREÇO DO IMÓVEL
Avenida Paraná Quadra 05/A lote 05 — Loteamento Primavera II.
2.CARACTERÍSTICAS
Lote vazio com área de 840 m2.
3.REGIÃO
O imóvel situa-se em uma zona comercial tipo | - ZC-I, no perímetro urbano do
município, no Loteamento Primavera Il, o bairro possui rede de água tratada, vias
pavimentadas, rede de energia, rede de telefone e coleta de lixo.
4.CONCLUSÃO
Devido a localização e dimensões , estipula-se o valor do imóvel em: R$
1.000.000,00 ( Um milhão de reais Ji
Primavera do Leste, 01/08/2022
$
E
N
CLAUDIOMIRO CASTALDO FÁBIO-ÁPARECIDO BERALDO
Coordenador d'Tbutos e Cadastros/” Coordenador de Fiscalização
Rua Maringá, 444 — Centro — Primavera do Leste — MT — Fone (66)3498-3333 — Ramal: 218
Website: www.primaveradoleste.mt.gov:br/web/
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Fazenda
/
GUSTAV OLOGNESE DENARDI PEDRO HONORATO DA SILVA JÚNIOR
Departámento de Engenharia Secretário de Fazenda
,
os tl RAMALHO
Contador
Rua Maringá, 444 — Centro — Primavera do Leste - MT — Fone (66)3498-3333 — Ramal: 218
Website: www.primaveradoleste.mt.gov.br/web/
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Fazenda
VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
1.ENDEREÇO DO IMÓVEL
Avenida Paraná Quadra 05/A lote 06 — Loteamento Primavera II.
2.CARACTERÍSTICAS
Lote vazio com área de 840 m2.
3.REGIÃO
O imóvel situa-se em uma zona comercial tipo | - ZC-l, no perímetro urbano do
município, no Loteamento Primavera II, o bairro possui rede de água tratada, vias
pavimentadas, rede de energia, rede de telefone e coleta de lixo.
4.CONCLUSÃO
Devido a localização e dimensões , estipula-se o valor do imóvel em: R$
1.093.000,00 (Um milhão e noventa e três mil reais ).
Iê
) Primavera do Leste, 01/08/2022 /
TA . 1)
CLAUDIOMIRO/CASTALDO / FÁBIO APARECIDO BERALDO
Coordenador de Tributos e Cadastros Coordenador-de Fiscalização
Rua Maringá, 444 — Centro — Primavera do Leste - MT — Fone (66)3498-3333 — Ramal: 218
Website: www.primaveradoleste.mt.gov.br/web/
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Fazenda
GUSTAVO COLOGNESE DENARDI PEDRO HONORATO DA SILVA JÚNIOR
Departamento de Engenharia Secretário de Fazenda
THIAGO CAMÊOS RAMALHO
Contador
) )
Rua Maringá, 444 — Centro — Primavera do Leste - MT — Fone (66)3498-3333 — Ramal: 218
Website: www.primaveradoleste.mt.gov.br/web/
ZE d Estado de Mato Grosso
Dto PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
VaZE) Secretaria Municipal de Fazenda
RESET
VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE .
1.ENDEREÇO DO IMÓVEL
Avenida Paraná Quadra 05/A lote 07 —- Loteamento Primavera Il.
2.CARACTERÍSTICAS
Lote vazio com área de 2.520 m2.
3.REGIÃO
O imóvel situa-se em uma zona comercial tipo Il - ZC-2, no perímetro urbano do
município, no Loteamento Primavera Il, o bairro possui rede de água tratada, vias
pavimentadas, rede de energia, rede de telefone e coleta de lixo.
4.CONCLUSÃO
Devido a localização e dimensões , estipula-se o valor do imóvel em: R$
2.341.000,00 ( Dois milhões e trezentos e quarenta e um mil reais).
Primavera do Leste, 01/08/2022 y
/
ad STALDO “FÁBIO APAfECIDO BERALDO 4
Coordenador dê Tributos e Cadastros Coordenador e Fiscalização
Rua Maringá, 444 — Centro — Primavera do Leste — MT — Fone (66)3498-3333 — Ramal: 218
Website: www.primaveradoleste.mt.gov.br/web/
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Fazenda
A
GUSTAVO Õ LOGNESE DENARDI PEDRO HONORATO DA SILVA JÚNIOR
Departafnento de Engenharia Secretário de Fazenda
THIAGO hos RAMALHO
Contador
UM
Rua Maringá, 444 — Centro — Primavera do Leste — MT — Fone (66)3498-3333 — Ramal: 218
Website: www.primaveradoleste.mt.gov.br/web/
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Fazenda
VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
1.ENDEREÇO DO IMÓVEL
Avenida Paraná Quadra 05/A lote 08 — Loteamento Primavera Il.
2.CARACTERÍSTICAS
Lote vazio com área de 2.520 m2.
3.REGIÃO
O imóvel situa-se em uma zona comercial tipo Il - ZC-2, no perímetro urbano do
município, no Loteamento Primavera II, o bairro possui rede de água tratada, vias
pavimentadas, rede de energia, rede de telefone e coleta de lixo.
4.CONCLUSÃO
Devido a localização e dimensões , estipula-se o valor do imóvel em: R$
2.341.000,00 ( Dois milhões e trezentos e quarenta e um mil reais).
Primavera do Leste, 01/08/2022 Pe cd
s )
dd = A
/ Z E
CLAUDIOMI CASTALDO ( FABIO APARECIDO BERALD
Coordenador de Tributos e Cadastro | Coordenador de Fiscalização
b)
Rua Maringá, 444 — Centro — Primavera do Leste - MT — Fone (66)3498-3333 — Ramal: 218
Website: www.primaveradoleste.mt.gov.br/web/
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Fazenda
GUSTAVO COLOGNESE DENARDI PEDRO HONORATO DA SILVA JÚNIOR
Departaménto de Engenharia Secretário de Fazenda
||
THIAGO CAMPOS RÁMALHO
Contador
Rua Maringá, 444 — Centro — Primavera do Leste - MT — Fone (66)3498-3333 — Ramal: 218
Website: www.primaveradoleste.mt.gov.br/web/