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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
^ ~ _ INDICAÇAON' INDICAÇÃO 510/2022
_ 21 de novembro de 20Z211:26:26
Autor: SÉRGIO RODRIGUES GONÇALVES
Co-autores: Iltemar Ferreira de Queiroz, Luis Pereira Costa, Luís Carlos
Magalhães da Sila, Renato Cozanelli Júnior, Valdecir Alventino da Silva, Wellis
Marcos Rosa Campos.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta
Augusta Casa de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenáno, seja dado
conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, "Solicito que seja
criado a Secretaria Municipal de Habitação - SEMHAB .
JUSTIFICATIVA:
A criação da Secretaria Municipal de Habitação vem de encontro com a
grande demanda no âmbito habitacional em nosso município. A secretaria tena como objetivo
geral a gestão da política municipal de habitação e regularização fundiária.
Também fica sugerido que a SEMHAB, possa gerir e executar a
Política de Habitação do Município, com ênfase na habitação de interesse social. Promover o
planejamento, organização, coordenação, articulação, execução e avaliação da política
municipal de habitação. Coordenar e implantar o Plano de Regularização Fundiaria no
município. Promover estudos para elaboração de programas e melhorias das condições
habitacionais da população de baixa renda; entre outras atribuições.
Por todo o exposto, solicitamos ao Senhor Prefeito que analise os
procedimentos necessários, buscando atender nossa solicitação.
Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2022.
SÉRGIÒ^RQBRIGUES GONÇALVES
VEREADOR - UNIÃO BRASIL
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Co-autores:
Iltemar Ferreira de Queiroz
Vereador - UB
INDICAÇÃO N*
510/2022
zi de novembro de 2022 11:26:26
Luís Pereira Costa
Vereador - PP
Luís CarlosMagalhães da Sila
Vereador - PP
unior
Vereador - UB
Iventino da Silva
Vereador - PSD
Wellis Marcos Rosa Cam
Vereador - PV
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Te!.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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