materia nº 1408/2022

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" /2022
"Dispõe sobre a desafetaçao das áreas
que menciona, e dá outras
providências".
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo V - Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso
Especial e transpassada para acategoria de Bem Dominial os imóveis
registrados às margens das matrículas abaixo discriminadas:
I - Matrícula 22.354
O lote de terreno para construção sob n°. 08 (oito), da quadra 5/A (cinco/A)
do loteamento "Cidade Primavera 11", com área de 2.520,00m2 (DOIS
MIL, QUINHENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), situado no
perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE confronta com a Av. Paraná, com a distância de 30,00 metros.
LADO DIREITO confronta com o lote 07, com a distância de 84,00
metros. LADO ESQUERDO confronta com o lote n° 09, com a distância de
84,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com o lote n° 02, com
a distância de 30,00 metros.
II - Matrícula 22.353
O lote de terreno para construção sob n°. 07 (sete), da quadra 5/A (cinco/A)
do loteamento "Cidade Primavera 11", com área de 2.520,00m2 (DOIS
MIL, QUINHENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), situado no
perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE confronta com a Av. Paraná, com a distância de 30,00 metros.
LADO DIREITO confronta com o lote 06, com a distância de 21,00
metros, parte do lote 05, com a distância de 21,00 metros, somando um
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ram^l 202 1
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total de 84,00 metros. LADO ESQUERDO confronta com o lote n° 08,
com a distância de 84,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta
com o lote n° 02, com a distância de 30,00 metros.
III - Matrícula 22.352
O lote de terreno para construção sob n°. 06 (seis), da quadra 5/A (cinco/A)
do loteamento "Cidade Primavera 11", com área de 840,00m2
(OITOCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), situado no
perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros.
LADO DIREITO confronta com o lote 05, com a distância de 40,00
metros. LADO ESQUERDO confronta com a Av. Paraná, com a distância
de 40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com o lote n° 07,
com a distância de 21,00 metros.
IV - Matrícula 22.351
O lote de terreno para construção sob n°. 05 (cinco), da quadra 5/A
(cinco/A) do loteamento "Cidade Primavera 11", com área de 840,00m2
(OITOCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), situado no
perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros.
LADO DIREITO confronta com o lote 04, com a distância de 40,00
metros. LADO ESQUERDO confronta com o lote 06, com a distância de
40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com o lote n° 07, com
a distância de 21,00 metros.
V - Matrícula 22.350
O lote de terreno para construção sob n°. 04 (quatro), da quadra 5/A
(cinco/A) do loteamento "Cidade Primavera 11", com área de 840,00m2
(OITOCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), situado no
perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros.
LADO DIREITO confronta com o lote 03, com a distância de 40,00
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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metros. LADO ESQUERDO confronta com o lote 05, com a distância de
40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com o lote n° 07, com
a distância de 21,00 metros.
VI-Matrícula 22.349
O lote de terreno para construção sob if. 06 (três), da quadra 5/A (cinco/A)
do loteamento "Cidade Primavera 11", com área de 840,00m2
(OITOCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), situado no
perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros.
LADO DIREITO confronta com o lote 02, com a distância de 40,00
metros. LADO ESQUERDO confronta com o lote 04, com a distância de
40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com o lote n° 07, com
a distância de 21,00 metros.
Artigo 2*^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de dezembro de 2022.
PREFEITO
BORTOLIN
^ ^ ÍICIPAL
DVMM/ELO. ^
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" 2022,
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei desafeta bens públicos de uso
especial, localizados em Primavera do Leste.
De início, os bens públicos são classificados em três
espécies, consoante se depreende do artigo 99, do Código Civil: a) uso
comum do povo, destinados, por lei ou natureza, ao uso comum e geral de
toda a comunidade, como por exemplo, os rios, os mares, as estradas, as
ruas e praças; b) uso especial, destinados à prestação dos serviços
administrativos, ou seja, para a realização de seus objetivos, como são os
prédios públicos onde funcionam os órgãos, escolas, bibliotecas, veículos
oficiais etc. e c) uso dominical, constituem o patrimônio disponível do
estado, sem destinação específica, compreendendo os bens móveis e
imóveis, corpóreos ou incorpóreos.
Diante disso, os bens de uso comum e os de uso especial,
são bens públicos com destinação específica, sendo inalienáveis, enquanto
conservarem essa qualificação. Noutras palavras, são considerados
afetados, pois encontram-se vinculados a um destino ou fim público. Por
sua vez, os bens dominicais, por não terem destinação pública específica,
são considerados bens não afetados, pois não se vinculam a nada.
Entretanto, é possível que um bem não afetado passe para a
categoria de bem afetado e que um bem afetado passe para a classe de bem
não afetado. Isso ocorre pelos fenômenos da AFETAÇÃO e
DESAFETAÇÃO, institutos de direito administrativo.
A AFETAÇÃO é o ato ou fato por meio do qual um bem,
outrora não vinculado a nada (dominical), passa a sofrer destinação com
sua vinculação a um fim público. Ou seja, é a preposição de um bem a um
dado destino, podendo ser ele relacionado a uso comum ou ao uso especial.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fonéj66)3498-3333 - Ramall202
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Já a DESAFETAÇÃO é o ato ou fato através do qual um
bem, antes vinculado ao uso comum ou ao uso especial, tem subtraída a sua
destinação pública.
Em suma, quando um bem público passa de dominical para
uso comum do povo ou uso especial, temos uma afetação; quando passa de
uso comum ou especial para dominical, temos uma desafetação.
A afetação e a desafetação podem ser expressas ou tácitas.
Expressa quando decorre de lei ou ato administrativo. Tácita quando
resultar da atuação da Administração Pública, como por exemplo, quando
determina a instalação de uma secretaria em prédio público desocupado.
Assim sendo, acompanha o presente projeto as matrículas
dos imóveis em apreço, a avaliação realizada pelo setor competente da
administração pública municipal e o mapa das áreas.
Portanto, Senhores Vereadores e Vereadoras, esperamos
poder contar com a habitual atenção dessa Casa de Leis, na aprovação do
presente pleito.
Sem mais, enviamos cordiais saudações.
Primavera do Leste, 15 de dezembro de 2022.
PREFEIT MUNICIPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Rama! 202
iSERVIÇO REGISTRAL PE IMÓVEIS
:-<etj:s^ iinovftts üa Circunscriçáu :1a Comarca oe Pomavcra dc leslB - Mnlo Grosso FIza F Barbosa
|»ivrG 11 m REGISTRO GERAL óncu,:vrTA..icm
I .^5.?/ .5c/iííiO' hil<ia ^^■HsAitcC'^})l\ tl&S'Samat-
... -íi —___ — 7. '^ciUiUi' SVcZ/cfí <Sa»l<^-ía- V,
[2J49 I I 01 I PnmaYcra do Lcsto, MT _, 05 de Outubro de 2.015.
To lète de terreno para construção sob n^, 03 (três), da quadra 5/A (cinco/A) do loteamento
I "Ciíiade Primavera 11", com área de 840,00m2 (OITOCENTOS E QUARENTA METROS
i QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e
.•confrontações; FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21.00 metros. LADO
; DlHEiTO confronta com o lote 02, com a distancia de 40,00 metros. LADO ESQUERDO confronta
j cora o !ote 04, com a distância de 40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com o lote
in^ p?, com a distancia de 21,00 metros. PROPRlETÁRiO: PREFEITURA MUNICIPAL DE
iPiyMAVERA DO LESTE ■ MT. CNPI/MF 01.974.088/0001-05, com sede nesta cidade,
I rerâ-esentada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ERICO PIANA PINTO PEREIRA, CIRGSSPPR 784478
i e CPF 034.101.709-44. brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Rua Santo
í An|ré, 200, Centro, nesta cidade. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: M 22.117. livro 2. fi cha￾i Ql|eni data de 30.07.2.015 neste RGI. Protocolo: 75.189. Selado em 05.10.2015. Etnolu￾1 mestos; R$ 56,60. Eu, Pedro Paulo Fernandes Teitosa, Escrevente Autorizado do Registro de
I Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal./Xv-Vri-.-.
1—I ^
j AV|01 M. 22.349 Protocolo: 75.189 Feito em: 0S.1Q.2.015. ABERTURA DE MATRinil.A; Pela
' Esà-itura Pública de desmembramento, lavrada às fls 172/173, do livro 057-E. Protocolo 16054,
eni| data de 07.08.2.015, nas notas do Segundo Serviço Notarial e Registrai desta cidade, a
príprietária da (M.22.117), requereu a abertura desta matrícula, a vista dos elementos
constantes no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e da inexistência de ônus
emj|inceiro teor, expedida em 30.07.2015 por este Registro de Imóveis, a qual fica arquivada nesta
Sei|'entia. em pasta própria. Atribuindo-se para os efeitos fiscais o valor de R$ 108.880.80 fCento
e ostQ mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos!. Selado em 05.10.2.015. Emolumenros:
RS|2.426.50, Eu, Pedro Paulo Fernandes) Feitosa, Escrevente Autorizado cio Registro de imóveis,
qu| a fiz digitar, conferi e assino afinal.,ri/Vv;(L-j
m
Cartório Oficio de Primavera dc Leste
Av. Cuafca. 550 - Sala 05, 05 e 07 - Centre- F.;-,5c} :4S5.i771
Certifico G dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula 22349. e tem valor de
j certidão, conforme o disposto no art. 19 §1 da Lei 6.015 e art, 41 da Lei 8.935/94. O referido é
Verdade e dou Fé, Primavera do Leste-MT, 07/11/2022. emitido por DEBORAH às 09-29-29.
310e.466e.3a16.b8ff.e163.3d6d.8c8b.5c13.95c0.a8c7
/•
Helíen Sandra F. Silva
j Oficial Substituta
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1
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Cod. Aío{s); 176,8
BPK 86845 - R$ 46,30 -134402
Consulta: hnp://ivw\v tjrrí.jus.Or/selos
Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 1.254 do provimento N' 40/2016 - CGJ/MT.
CNPJ: 32.971.^5/0001-11
Hlza F. BafÍX)s;i
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SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Dv i.T-ijvL-iD "ío CiríUinocnçSo di Comtircíi ao Pnrnavorü do Lestç - Ma!o Grosso
ivro W 2 - REGISTRO GERAL
íx/. SiXruUi, "J òitiMi- i9Ín<í''///&?<»ííí. 7. ^^jiííaíaw VÍc-. dtvf SanUtS--
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ül I Pnmsvtjrs do Lngte. MT 05 de Outubro de 2.015. _ _ _
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o íote de terreno para construção sob n^. 04 (quatro), da quadra 5/A (cinco/A) do
lowamento "Cidade Primavera II", com área de 840,00m2 (OITOCENTOS E QUARENTA
M^ROS QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes
liiilites e confrontações; FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros.
LA^O DIREITO confronta com o lote 03, com a distancia de 40,00 metros. LADO ESQUERDO
corifronta com o lote 05, com a distância de 40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta
coiíi o lote 07, com a distancia de 21,00 metros. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT. CNPJ/MF 01.974.088/0001-05, com
secfe nesta cidade, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ERICO PIANA PINTO PEREIRA,
CIRGSSPPR 784478 e CPF 034.101.709-44, brasileiro, casado, agente político, residente e
domiciliado na Rua Santo André, 200, Centro, nesta cidade. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR:
M ^2.117. livro 2. ficha-01. em data de 30.07.2.015 neste RGI. Protocolo: 75.190. Selado em
05llQ.2015. Emolumentos: RS 56,60. Eu. Pedro Paulo Fernandes Feitosa, Escrevente Autorizado
dofeegiscro de imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal.
AVtOl M. 22.350 Protocolo; 75.190 Feito em; 05.10.2.015. ABERTURA DE MATRICULA: Pela
Es|ritura Pública de desmembramento, lavrada às fls 172/173, do livro 057-E, Protocolo 16054.
eml data de 07.08.2.015, nas notas do Segundo Serviço Notarial e Registrai desta cidade, a
proprietária da (M.22.117), requereu a abertura desta matricula, a vista dos elementos
coiisiantes no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e da inexistência de ônus
eniinteiro teor, expedida em 30.07.2015 por este Registro de Imóveis, a qual fica arquivada nesta
Serventia, em pasta própria. Atribuindo-se oara os efeitos fiscais o valor de R$ 108.880.80 fCento
j e ottto mil, oitücentos e oitenta reais e oitenta centavosl. Selado em 05.10.2.015. Emulumentos:
j Rsl2.426.50. Eu, Pedro Paulo Fernandes, Feitosa, Escrevente Autorizado do Registro de imóveis,
j què a fiz digitar, conferi e assino afinal.r -^:';r>/»-
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certidão, conforme o disposto no art. 19 §1 da Lei 6.015 e art. 41 da Lei 8.935./94. O r^erido é
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SERViCO REGISTRAI DE iMQVEiS
"So-nfo 00 C.:o.;ttr.>%r;c<U"3 :ia C;:!nu-uv3 de Rrcnavora oo Lüste • M;ilo Grasso Elza K Barbosa
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tote de terreno para construção sob n®. 05 (cinco), da quadra 5/A (cinco/A) do
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lo^mento "Cidade Primavera 11", com área de 840,00m2 (OITOCENTOS E QUARENTA
METROS QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes
limites e confrontações: FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros.
LAl jjO DIREITO confronta com o lote 04, com a distancia de 40,00 metros, LADO ESQUERDO
coríVonta com o lote 06, com a distância de 40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta
com o lote n- 07, com a distancia de 21,00 metros. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNI
CIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT. CNPÍ/MF 01.974.088/0001-05, com sede nesta
; cidade, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ERICO PIANA PINTO PEREIRA, CIRGSSPPR
784478 e CPF 034.101.709-44, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na
-Rui Santo André. 200. Centro, nesta cidade. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR; M 22.117,
5
Jivyo 2, ficha-Ol. em data de 30.07.2.015 neste RGI. Protocolo; 75.191. Selado em
; 05|10.2015. Emolumentos: RS 56,60. Eu, Pedro Paulo Fernandes Feitosa. Escrevente Autorizado
j do pegistro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinai.
j AVpi M. 22.351 Protocolo; 75.191 Feito em; 05.10.2.015. ABERTURA DE MATRICULA; Pela
1 Esè-itura Pública de desmembramento, lavrada às fls 172/173, do livro 057-E. Protocolo 16054,
iemidata de 07.08.2.015, nas notas do Segundo Serviço Notarial e Registrai desta cidade, a
I proprietária da (M.22.117), requereu a abertura desta matrícula, a vista dos elementos
; coij|sranres no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e da inexistência de ônus
; em|inteiro teor, expedida em 30.07.2015 por este Registro de Imóveis, a qual fica arquivada nesta
Sewentia, em pasta própria. Atribuindo-se oara os efeitos fiscais o valor de RS 108.880.8() ÍCento
i e ojto mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos). Selado em 05.10.2.015. Emolumentos:
i RS|2.426,50. Eu, Pedro Paulo FernandesApeitosa, Escrevente Autorizado do Registro de Imóveis,
í qu| a fiz digitar, conferi e assino afinal.
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\ Certifico e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula n° 22351, e tem valor de
! certidão, conforme o disposto no art. 19 §1 da Le'i 6.015 e art. 41 da Lei 8.935/94. O referido é
\ Verdade e dou Fé. Primavera do Leste-MT. 07/11,'2022. emitido por DEBORAH às 09-28 06.
i 310e.466e.3a16.b8ff.e163.3d6d.8c8b.6c13.ô5c0.a8c7
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J Código do Cartório; 139
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i Prazo de \^lídade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 1.254 do provimento N" 40/2016 - CGJ/MT.
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: O Ipte de terreno para construção sob n». 06 (seis), da quadra 5/A (cinco/A) to loteamento
"C|iade Primavera fl", com área de 840,00m2 (OÍTOCENTOS E QUARENTA METROS
QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e
confrontações: FRENTE confronta com a Av. Cuiabá, com a distância de 21,00 metros. LADO
DIREITO confronta com o lote 05, com a distancia de 40,00 metros. LADO ESQUERDO confronta
; cüi|i a Avenida Paraná, com a distância de 40,00 metros, e, finalmente aos FUNDOS confronta com
o lote 07, com a distancia de 21.00 metros. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT. CNPj/MF 01.974.088/0001-05. com sede nesta cidade.
rerfresentada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ERICO PIANA PINTO PEREIRA, CIRGSSPPR 784478
e qPF 034.101.709-44, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Rua Santo
An^ré, 200, Centro, nesta cidade. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: M 22.117. livro 2. fi cha￾Olpm data de 30.07.2.015 neste RGl. Protocolo: 75.192. Selado em 05.10.2015. Emoiu-
. mehtos: R$ 56,60. Eu, Pedro Paulo FernandeSyFeitosa, Escrevente Autorizado do Registro de Imó￾ve]|, que a fiz digitar, conferi e assino afinal.|^.-Av j/í •;
AV^l M. 22.352 Protocolo; 75.192 Feito em: 05.10.2.015. ABERTURA DE MATRICULA: Pela
: Est^icura Publica de desmembramento, lavrada às fls 172/173, do livro 057-E, Protocolo 16054,
;emj.:ciaCa de 07.08.2.015, nas notas do Segundo Serviço Notarial e Registrai desta cidade, a
^ pr(|pnetária da CM.22.117), requereu a abertura desta matrícula, a vista dos elementos
.^coijstantes no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e da inexistência de ônus
; em|ínteíro teor, expedida em 30.07.2015 por este Registro de Imóveis, a qual dca arquivada nesta
: Ser|'entia, em pasta própria. Atribiiindo-se oara os efeitos fiscais o valor de RS 108.880.80 fCento
i e otto mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos). Selado em 05.10.2.015. Emolumenro.s:
[RSp.426,50. Eu, Pedro Paulo FernandesTeítosa, Escrevente Autorizado do Registro de imóveis,
1 qu| a fiz digitar, conferi e assino afinal;.;
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Cartório 1' Oficio de Primavera do Leste
Av. Cuiabá, 550 - Sala 05, 05 e 07 - Centro- F.:(c6> 349S-I771
Certifico e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula n" 22352. e tem valor de
certidão, conforme o disposto no art. 19 §1 da Lei 6.015 e arí. 41 da Lei 8.935/94. O r^erido é
Verdade e dou Fé. Primavera do Lesíe-fvIT, 07/11./2022. emitido por DEBORAH às 09-27-22.
310e.466e.3a16.b8ff.e163.3d6d.8c8b.6c13.95c0.a8c7
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Helien Sandra F. Silva
Oficia! Substituta
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Atos de Notas e Registro
Código do Cartório. 139
Selo de Controle Digital
Cod. Aío(s): 176, 8
BPK 86849 - R$ 46,30 -134402
Cixisuita: htíp://vAsw.tjrTí.jus.or/selos
Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 1.254 do provimento N° 40/2016 - CGi/MX.
CNPJ: 32.971.475/0001-11
SERViÇO REGíSTRAL DE IMÓVEIS
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.Iwro W" 2 - REGISTRO GERAL
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te de terreno para construção sob n^. 07 (sete), da quadra 5/A (cinco/A) do
mento "Cidade Primavera II", com área de 2.520.00m2 (DOIS MIL, QUINHENTOS E
:Vir|TE METROS QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os íse^intes limites e confrontações; FRENTE confronta com a Av. Paraná, com a distancia de
; 30.|)0 metros. LADO DIREITO confronta com parte do iote 06, com a distancia de 21,00 metros,
: pai^e do iote 05, com a distância de 21,00 metros, parte do lote 04, com a distância de 21.00
T mejros e parte do lote 03, com a distância de 21,00 metros, somando um total de 84,00 metros,
i lAÉIO ESQUERDO confronta com o lote 08, com a distância de 84,00 metros, e, finalmente aos
IFU|JD0S confronta com o iote 02, com a distancia de 30,00 metros. PROPRIETÁRIO:
j PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DQ LESTE - MT. CNPJ/MF 01.974,-
08|/0001-05, com sede nesta cidade, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ERICO PIANA
^ PINTO PEREIRA, CIRGSSPPR 784478 e CPF 034.101,709-44, brasileiro, casado, agente políti-
; co.L-esidente e domiciliado na Rua Santo André, 200, Centro, nesta cidade. NÚMERO DO
^ REGISTRO ANTERIOR: M 22.117, livro 2. ficha-Ol. em data de 30.07.2.01.5 neste RGI.
; Prátocolo: 75.193. Selado em 05.10.2015. Emolumentos: RS 56,60. Eu, Pedro Paulo Fernandes
\ Fei|o.saj^ Escrevente Autorizado do Registro de imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino
safiial. P
AVpi M. 22.353 Protocolo: 75.193 Feito em: 05.10.2.015. ABERTURA DE MATRICULA: Pela
Escritura Pública de desmembramento, lavrada às fls 172/173, do livro 057-E, Protocolo 16054, jem|data de 07.08.2.015, nas notas do Segundo Serviço Notarial e Registrai desta cidade, a
pr|prietária da (M.22.117), requereu a abertura desta matrícula, a vista dos elementos
coi|stantes no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e da inexistência de ônus
em|intelro teor, expedida em 30,07.2015 por este Registro de Imóveis, a qual fica arquivada nesta
Seipentia, em pasta própria. Atribuindo-se para os efeitos fiscais o valor de RS 326.642.40
fTtfezentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos!. Selado em (L5|l0.2.015. Emolumentos: RS 3.462,70. Eu, Pedro Paulo Fernandes^Feltosa, Escrevente Auto￾rizido do Registro de Imóveis, que a tlz digitar, conferi e assino afinal.
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Cartório V Oficio de Primavera do Leste
Av. Cuiaba. 550 - Sala 05. 06 « 07 - Centro- F.:(66) 5453-1771
Certifico 0 dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiei da Matricula n° 22353, e tem valor de
certidão, conforme o disposto no art. 19 §1 da Lei 6.015 e art 41 da Lei 8.935/94. O r^erido é
Verdade e dou Fé, Primavera do Leste-MT. 07/11/2022, emitido por DEBORAH às 09-26-44.
310e.466e.3a16.b8ff.e163.3d6d.8c8b.6c13.95c0.a8c7
Hellen Sandra F. Silva
Oficiai Substituta
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Alos de Notas e Registro
Código do Cartório; 139
Selo de Controle Digital
Cod. Aío{s): 176, 8
BVA 04679 - RS 51,40 - 161172
Consulta: http /XvvAv.ljmt.jus Or/sefos
Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 1.2S4 do provimento N' 40/2016 - CGJ/MT.
CNPJ: 32.971.475/0001-11
,4SERVigO REGÍSTRAL DE IMÓVPÍS
imsveis da Circun5cn';ij-.> dn Coman:.-» co ?'riníavfira do Las!a - Malü Orosso
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J Pf'.T.a'.-grav-<aLoste. .Vf .05 d6..Q^ty^X0 ^.6 2.Q1_5.. <0 lote de terreno para construção sob n^. 08 (oito)," da quadra S/A (cÍn'co/Af do
íJot|amento Cidade Primavera H", com área de 2.520;00m2 fDOIS MIL, QUINHENTOS £
jVINTE METROS QUADRADOS), situado no perímetro urbano desta cidade, com os
limites e confrontações; FRENTE confronta com a Av. Paraná, com a distância de
^ direito confronta com o lote 07, com a distancia de 84,00 metros. LADO
icirlnAc o n^-5 09, com a distância de 84,00 metros, e, finalmente aos rUNDOS confronta com o lote n® 02, com a distancia de 30.00 metros. PROPRIETÁRIO-
^PI^FEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT. CNPI/MF 01.974.-
1088/0001-05, com sede nesta cidade, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. ERICO PÍANA .PI1|T0 PEREIRA, CIRGSSPPR 784478 e CPF 034.101.709-44, brasileiro, casado, agente
[ pol|tico, residente e domiciliado na Rua Santo André, 200, Centro, nesta cidade. NÚMERO DO
jREfilSTRO ANTERIOR: M 22.117. livro 2. ficha-01. em data de 3Q.07.2.015 neste ROI
I PrdtocQlo: 75.194. Selado em 0.5.10.201 Emolumentos; R$ 56,60. Eu, Pedro Paulo Fernandes
: Feitosaj Escrevente Autorizado do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino
i afinal.
i AVjOl M. 22.354 Protocolo: 75.194 Feito em: 05.10.2.015. ABERTURA DE MATRICULA: Pela
1 Esdritura Pública de desmembramento, lavrada às fis 172/173. do livro 057-E, Protocolo 16054, lernjdata de 07.08.2.015, nas notas do Segundo Serviço Notarial e Registrai desta cidade, a
: proprietária da (M.22.117), requereu a abertura desta matrícula, a vista dos elementos
corfetantes no registro anterior, consoante certidão atualizada deste e da inexistência de ônus
emlinteiro teor, expedida em 30.07,2015 por este Registro de Imóveis, a qual fica arquivada nesta
Seyentia, em pasta própria. Atribuindo-se para os efeitos fiscais o valor de RS 326.642.40 [Tt^zentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavnsl. Selado em
Q5à0.2.015. Emolumentos; R$ 3.462,70. Eu, Pedro Paulo Fernandes-peitosa. Escrevente Auto￾i rizído do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal,. ^
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Cartório 1" Oficio de Primavera do Leste
Cuaba, 550 - Sela 05. 0€ e 07 - Centre- F.:(£e.; 34S&-1771
Certifico e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula n° 22354 e tem valor de
certidão, conforme o disposto no art. 19 §1 da Lei 6.015 e art. 41 da Lei 8.935/94. O referido é
Verdade e dou Fé, Primavera do Leste-MT, 07/11/2022. emitido por DEBORAH às 09-25-48
310e.466e.3a16.bWf.e163.3d6d.8c8b.6c13.95c0.a8c7
Helien Sandra F. Silva
Oficial Substituta
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Atos de fviotas e Registro
Código do Cartório: 139
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Cod. Aío(s): 176, 8
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Consulta: http:/AWAv.tjmt,jus.br/selos
Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 1.254 do provimento N* 40/2016 - C6J/MT.
CNPJ: 32.971.475/0001-11