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cAmara municipal de
PRIMAVERA DO LESTE
INDICAÇÃO
Autor: VEREADORA GIOVANA PAULA DE OLIVEIRA ;V:- CC
INDICAÇÃO N'
021/2023
Z3 de janeiro de zozj 09:48:24
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta
Augusta Casa de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado
conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, com cópias à
Secretária Municipal de Educação ''Capacitação em Noções Básicas de Primeiros
Socorros para Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino
Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação
Infantil de Primavera do Leste'\
rIUSTIFICATIVA:
Devido a importância, de cumprirmos a Lei Lucas (Lei N° 13.722) a qual estabelece
a obrigatoriedade da "Capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores
e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de
estabelecimentos de recreação infantil", cujo objetivo é aumentar a segurança de crianças e
adolescentes dentro do espaço escolar ou recreativo, oferecendo o conhecimento necessário
para que os profissionais possam lidar com situações emergenciais. Afinal de contas, quase
quatro mil crianças morrem no Brasil todo os anos por conta de algum tipo de acidente.
Portanto, solicito em caráter de urgência a implantação da mesma.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2023.
GIOVANÀRA^ffiE OLIVEIRA
Vere^urá^— MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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