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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
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INDICAÇÃO N*
222/2023
INDICAÇÃO 6 de fevereiro de 1023 11:42.16
Autor: SÉRGIO RODRIGUES GONÇALVES
Coautores: Iltemar Ferreira de Queiroz, Luis Pereira Costa, Luis Carlos Magalhaes
da Silva, Valdecir Alventino da Silva, Wellis Marcos Rosa Campos.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta
Augusta Casa de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário, seja dado
conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, "Solicito que seja
criado a Secretaria Municipal de Plabitação - SEMHAB .
JUSTIFICATIVA:
A criação da Secretaria Municipal de Habitação vem de encontro com a
grande demanda no âmbito habitacional em nosso município. A secretaria teria como objetivo
geral a gestão da política municipal de habitação e regularização fundiana.
Também fica sugerido que a SEMHAB, possa gerir e executar a
Política de Habitação do Município, com ênfase na habitação de interesse social. P^romover o
planejamento, organização, coordenação, articulação, execução e avaliaçao da política
municipal de habitação. Coordenar e implantar o Plano de Regularização Fundiana no
município. Promover estudos para elaboração de programas e melhorias das condições
habitacionais da população de baixa renda; entre outras atribuições.
Por todo o exposto, solicitamos ao Senhor Prefeito que analise os
procedimentos necessários, buscando atender nossa solicitação.
Sala das Sessões, 03 de Janeiro de 2023.
SÉRGlÒnOBRIGUES GONÇALVES
VEREADOR - UNIÃO BRASIL
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 ® (66) 3498-1734 www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Coautores:
íwtêrnar Ferreira de Queiroz
Vereador - UB
P
^uis Pereira Costa
Vereador - PP
da Sila
Vereador - PP
reador - PV
Valdecir Alventino da Silva
Vereador - PSD
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP
Primavera do Leste - MT | Tei.: (66) 3498-3590 . (66) 3498-1734
www. prima veradoleste.mt.leg.br
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