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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAMERâ DO LESTE
INDICAÇÃO
Autor: Renato Cozanelli Júnior
IND/CAÇAo n170/2923
Senhor Presidente, « "e /aneiro dá ton ,,..,5.3,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com fundamento nos dispositivos regimentais em vigor nesta Casa de Leis, art.
64, inciso, IV, art. 97 do (RICM), requeiro à Mesa Diretora após ouvido o Soberano
Plenário, que seja endereçada correspondência indicatória ao Chefe do Executivo Municipal,
com cópias a Secretaria Municipal de Finanças. Solicito que seja feito um estudo para
viabilizar um desconto no IPTU para famílias de baixa renda que possuem
pessoas TEA( Transtorno do espectro autista ),mal de parkinson, câncer,
Alzheimer (DA).
JUSTIFICATIVA: É uma maneira de ajudar, ainda mais sendo que
a maioria são atendidos pela saúde pública, com essa indicação serão
ajudados um pouco mais, já que muitos encaram problemas financeiros .
Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos;
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o
proprietário do imóvel no qual reside acompanhado de sua família:
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o
requerente como principal locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade /RG) e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do
proprietário for a pessoa com TEA, juntar documento hábil a fim de se
comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de
nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II , CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tei.: (66) 3498-3590 © (66) 349§-1734
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CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Sala das sessões 06 de janeiro 2023.
RENATO COZANÈCCÍ^ÍJNÍOR
/ VEREAD^
/(UNIÃO BRASIL)
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