materia nº 1/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE \ oât.,.Í
EMENDA MODIFICATIVA N" 001/2023, ao Projeto (ée Lei n" 1413/2023
EMENDA MODIFICATIVA N. 001/2023
PROCESSO LEGISLATIVO N. 004/2023
PROJETO DE LEI N. 1413/2023
AUTOR DO PROJETO: EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORES DA EMENDA: ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ; SÉRGIO RODRI
GUES GONÇALVES; RENATO COZANELLI JÚNIOR
Art. 1° - Dá nova redação ao Parágrafo 3° do Artigo 13-A, da Lei
Municipal n. 498/1998 que passa a viger com a seguinte redação:
".\rt. 13 A(...)
§3 . Og lotes dos conjuntos habitacionais ou lotcamcntos de interesso
social não poderão ter área inferior a 110,00 (cento c quarenta me
tros quadrados) o nem tostada menor que 5,00 (cinco metros);"
"Art. 13 A(...)
§3°. Os lotes dos conjuntos habitacionais ou lotcamcntos de interesse
social não poderão ter área inferior a 140,00 m^ (cento e quarenta me
tros quadrados) e nem testada menor que 7,00 (sete metros);"
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Primavera do Leste - MT, 27 de fevereiro de 2023.
-T£tEMAR FERREIRA DE QUEIROZ
VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
BARALDI
DORTMDB)
OLIVEIRA
(MDB)
GIOVANA
VER
JOSE PAÜlV) ZANCANARO
VERE^OR (MDB)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
m
KARLA JACKELINE DA^VA SOUZA
VEREADORA (PV)
SERGIOTRODRIGTOS j^NÇALVES
VEREADOR^I^ BRASIL)
TAYLL^ B
Á/E
ANATTA
(PSB)
DASILVA
VEREi^OR (PP)
ÜIS PEREIRA VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
R(PP) VEREADOR (PSD)
MANOEL MAZKUTT A^MIIIDE
READQR (MDB) VEREADORA (MDB
RENATO COZANELLI JÚNIOR
VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
RCOS ROSA CAMPOS
VEREADOR (PV)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT i Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE S
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a Emenda modificativa n° 001/2023, que a altera a re
dação do § 3°, do art. 13-A, do Projeto de Lei n° 498/1998, com a seguinte fundamentação.
A presente Emenda se faz necessária pelo fato de que se deixar no li
mite mínimo que o Projeto de Lei prevê, principalmente a previsão do § 3°, do artigo 13-A,
não conseguiremos atender as exigências do Projeto de Habitação do Governo Federal, como
previsto em Lei.
L
Como se vê nas imagens, se deixarmos a possibilidade de terrenos, lo
tes com testada mínima de 5,00 (cinco) metros, estes não poderão ser beneficiados com os
Programas Habitacionais do Governo Federal, que exige metragem mínima de 200,00 m^
(duzentos metros quadrados) por unidade, exceto se em conjuntos habitacionais na forma de
edifícios.
Portanto, é necessária a proposição da presente Emenda. Diante ao
exposto, conclamo a anuência dos Nobres Pares, no sentido de aprovação da presente Emen
da.
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