materia nº 310/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
INDICAÇÃO —
Protocolo n° 3 lo! 2úf Q
Data: /05 /^AS
Hora: JA /D
Funcionário: AU U
Autor: Paulo Roberto Donin
Senhor Presidente- '
Senhores Vereadores;
Com fundamentos nos dispositivos regimentais em vigor nesta Casa de Leis, Ari. 64. Inc. IV (RICM), requeiro a mesa Diretora, para que seja endereçada
correspondência indicatória ao Chefe do Executivo Municipal, "versando sobre a
necessidade, que se designe determinar a criação de um Mapa Ambiental Rural
deste município, nos moldes do código florestal,"
JUSTIFICATIVA:
O cadastro é uma medida prevista no Código Florestal em vigor no Brasil. O
Ambiental Rural, (MAR) tem como objetivo indicar todas as propriedades rurais
existentes em nosso município.
O mapa Ambiental Rural, será um instrumento de grande utilidade para o
município, uma vez que funciona como um banco de dados e controle de todas as
áreas existentes, produtivas, improdutivas, familiar ou industrial, agricultura, pecuária,
piscicultura, avicultura e outras, ou mesmo as reservas existente dentro de cada
matrícula. Como o cadastro é uma das medidas previstas no Código Florestal, para
nosso município será undubitavelmente um mecanismo enriquecedor e histórico o
Mapa Ambiental Rural será feito a partir de banco de dados, que contam com imagens
de satélites das áreas rurais, que permitem identificar as propriedades, e se elas contam
com áreas de preservação permanente (APPs) ou reserva legal.
Portanto,^ solicitamos que medidas emergenciais sejam tomadas quanto a
determinar a criação de um Mapa Ambiental Rural deste município, nos moldes do
código florestal.
Certos de Vossa especial atenção, respeitosamente, meus sinceros
agradecimentos.
Sala das Sessões, em 21 de maio de 2019.
Pau35ZL»onm
Vereador-PSB
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