MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2.023
"Autoriza ao Executivo Municipal a Doação
de Valores a APAPI — ASSOCIAÇÃO
PRIMAVERENSE DOS APOSENTADOS,
PENSIONISTAS, IDOSOS E
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS de Primavera do Leste e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, por doação,
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a APAPI - ASSOCIAÇÃO
PRIMAVERENSE DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, IDOSOS E
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, inscrita no CNPJ nº
03.535.351/0001-95, que deverá o destinar exclusivamente da seguinte
maneira:
$1º. R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a reforma completa da casa de
caseiro da associação, bem como a churrasqueira, cobertura da área de
serviços e piso.
82º. Os valores doados deverão ter a prestação de contas de sua destinação
perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, comprovando terem
os gastos em prazo não superior a 01 (um) anoa contar do repasse dos
valores.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de fevereiro de 2023
ONARDO ADEU
PREFEITO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº /2023.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que autoriza ao executivo municipal a doação de valoresa
APAPI — ASSOCIAÇÃO PRIMAVERENSE DOS APOSENTADOS,
PENSIONISTAS, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE.
O projeto visaã doação de valor a instituição
acima transcrita em razão de estarem passando por sérias dificuldades
financeiras, ainda reflexas da crise global decorrente da Pandemia.
Assim, o valor destinado contribuirá para a
reforma completa da casa de caseiro da associação, bem como a
churrasqueira, cobertura da área de serviços e piso, que com o seu término,
atenderá todos os associados e demais pessoas que poderão participar das
atividades ali desenvolvidas.
Registre-se que a própria instituição, através do
ofício ao nº 002/2023, encaminhou a Prefeitura Municipal, requerimento,
solicitando a destinação de recursos para a conclusão das obras do salão de
eventos.
É de bom alvitre informar que a APAPI instalada
em nosso município, tem por finalidade congregar, representar, unir,
valorizar e defender os idosos, aposentados, pensionistas e portadores de
necessidades especiais, quaisquer que sejam as suas origens profissionais,
promovendo ações destinadas a assegurar a cidadania e os direitos relativos
à saúde, à previdência e a assistência social do segmento de idosos,
aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, sendo de
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fundamental importância para contribuir com o desenvolvimento de nosso
município.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinta consideração.
Primavera do Leste —- MT, 13 de fevereiro de 2023.
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