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INDICAÇÃO
Autor: Vereador José Paulo Zancanaro
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta
Augusta Casa de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano
Plenário, seja dado conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo
Municipal, com cópias ao Chefe de Gabinete. Solicito que seja instalada nas
vias municipais a sinalização de trânsito informando a existência de
fiscalização por videomonitoramento, para possibilitar a autuação das
infrações de trânsito através das câmeras de segurança do Centro de
Monitoramento Integrado Primavera (CEMIP)”.
JUSTIFICATIVA:
As câmeras de vigilância são dotadas de reconhecimento de placa
e, portanto, podem ser usadas para coibir infrações de trânsito; no entanto, para
isso aconteça, é necessário que haja sinalização indicativa, nos termos da
resolução 471 do CONTRAN. Nesse sentindo, solicito a instalação da referida
sinalização, para que o órgão municipal de trânsito possa autuar os veículos que
desrespeitam as normas de circulação e colocam em risco a segurança das
pessoas.
Por todo o exposto, solicitamos ao Senhor Prefeito que analise os
procedimentos necessários, buscando atender nossa solicitação.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2023.
José Paulo Zancanaro
VEREADOR (MDB)
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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