materia nº 1444/2023

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2023.
“Altera a Lei Municipal de nº 2.003
de 30 de setembro de 2021 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADODE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Altera-se a Lei Municipal de nº 2.003 de 30 de setembro de
2021, que passa a viger com a seguinte redação:
CAP DS mesas
$ 1º. Com a celebração do convênio de que trata o caput, o
Município de Primavera do Leste ficará autorizado a
utilizar 02 (dois) caminhões e os respectivos motoristas
para a manutenção das vias e estradas vicinais localizadas
na região.
(:)
Art. 2º. O convênio terá vigência de 1 (um) ano após sua
assinatura, podendo ser reiniciado ou prorrogado por
Termo Aditivo, mediante concordância de todas as partes,
sempre por igual período.”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de abril de 2023
DVMM/ELO.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 — Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº /2023.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.003 DE 30
DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na execução do Convênio anterior, foi possível melhor
identificar as demandas locais e quais os equipamentos que efetivamente
faltam para a manutenção das vias.
Há que se lembrar que compõem o presente Convênio
outro município e um conjunto de associações, com obrigações recíprocas,
nos quais todos somam esforços para atender o objeto final.
Ainda que se trate de vias em outro município, o
executivo municipal não tem medido esforços para, dentro de suas
possibilidades, auxiliar e fomentar estas regiões, motivo pelo qual pretende
a manutenção do presente convênio, mas na forma aqui proposta.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres
Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada
estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 05 de abril de 2023.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 — Ramal 202