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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _______/2023.
“DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MUTIRÃO
FISCAL PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei estabelece as condições em que o Município de
Primavera do Leste/MT, por meio da Secretaria de Fazenda, Procuradoria
Geral do Município e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderão
celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida
ativa no Mutirão de Conciliação a ser promovido entre os dias 10 de maio de
2023 a 16 de junho de 2023.
Parágrafo único - Caso entenda necessário, o Poder Executivo, mediante
edição de Decreto, poderá prorrogar o prazo estabelecido no caput por até
05(cinco) dias.
Artigo 2º - São objetivos da presente Lei:
I - a racionalização, a recuperação de créditos tributários e
multas de diferentes naturezas e o julgamento célere dos processos de
execução fiscal;
II - estabelecer mecanismos ágeis e eficientes de extinção de
processos;
III - fomentar e ampliar soluções em regime de parceria com
demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de
créditos tributários em favor do Município de Primavera do Leste, bem
como, diminuir o índice de congestionamento dos Tribunais e reduzir os
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prazos de tramitação, garantindo, desta forma, a efetiva prestação
jurisdicional;
IV - ampliar o relacionamento da Fazenda Pública Municipal
com os sujeitos passivos de créditos fiscais como meio para solucionar
litígios de forma amigável;
V - reduzir o estoque de processos judiciais e administrativos,
com economia para a Fazenda Municipal, mediante o emprego de
instrumentos ágeis de solução de controvérsias;
VI - garantir o crédito fiscal preocupando-se com a preservação
financeira do contribuinte, bem como com a manutenção da fonte produtora,
do emprego dos trabalhadores e dos interesses públicos correspondentes, em
reconhecimento à função social e ao estímulo à atividade econômica;
VII - reprimir a evasão fiscal em todas as suas modalidades.
Artigo 3º - As medidas conciliadoras para a transação instituída por esta Lei
para quitação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa compreendem:
I – anistia ou redução da multa moratória e dos juros de mora
dos créditos fiscais de qualquer natureza, ajuizados ou não ajuizados.
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito fiscal, inclusive
para os fatos geradores não indicados no inciso anterior.
Artigo 4º - O sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), para usufruir dos
benefícios desta Lei Complementar, deve celebrar a transação ou aderir ao
parcelamento dentro mutirão previsto no art. 1º desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Para que seja possível a quitação de débitos por meio de
compensação ou dação em pagamento, com os benefícios previstos pela
presente lei, deverá o contribuinte apresentar a proposta à Procuradoria
Geral do Município até 07 de junho de 2023, instruída com todos os
documentos previstos pela legislação municipal, sob pena de indeferimento
sumário da pretensão.
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Artigo 5º - A transação e a adesão ao parcelamento implicam, por parte do
contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança
administrativa ou judicial, bem como, renúncia ou desistência de quaisquer
meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.
Parágrafo único - A confissão, renúncia e desistência mencionadas no
caput serão consignadas em termo próprio.
Artigo 6º - Aos Advogados Públicos do Município é outorgada a condição
de autoridade administrativa competente para celebrar a transação
formalizada com base nesta Lei.
Artigo 7º - Atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, o
Município de Primavera do Leste, por meio de seus Advogados Públicos, e o
contribuinte poderão celebrar a transação mediante termo de acordo
extrajudicial em relação aos débitos fiscais ajuizados ou não.
Artigo 8º - Concomitantemente ao pagamento à vista ou de cada parcela, o
sujeito passivo deverá efetuar o pagamento da verba honorária, incidentes
sobre o valor do crédito fiscal objeto do termo de acordo.
Artigo 9º - O descumprimento das obrigações relativas ao termo de
transação enseja, conforme o caso, o ajuizamento ou prosseguimento da
execução fiscal pela totalidade do crédito fiscal resultante da imputação das
parcelas eventualmente pagas e com a perda dos benefícios fiscais, ficando
preservada a confissão, a renúncia e desistência em relação aos meios de
impugnação, constantes do termo a que se refere o parágrafo único do art. 5º.
Artigo 10 - A transação prevista nesta Lei, desde que realizada dentro do
período previsto pelo art. 1º, importa nos seguintes benefícios para
pagamento do crédito fiscal:
I - Para pagamento à vista será concedido desconto de 100%
(cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora;
II - Para pagamento parcelado será concedido desconto de
acordo com a quantidade de parcelas:
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a - para pagamento parcelado de 2 a 5 meses: desconto de 80%
(oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa
moratória;
b - para pagamento parcelado de 6 a 10 meses: desconto de 60%
(sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa
moratória;
§1º. O parcelamento decorrente da transação prestar-se-á à suspensão da
execução fiscal ou à autorização para retirada de protesto junto aos serviços
notariais.
§2º. A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado
de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de
protesto ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para
formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos
títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto, até o momento da
assinatura do Termo de Conciliação, assim como não o exonera do
pagamento das custas processuais no caso de execuções fiscais já ajuizadas.
§3º. Será permitida a assunção de dívida por terceiros, sem, no entanto,
autorizar-se a transferência da titularidade de imóveis junto à Coordenadoria
de Tributação antes integralmente quitados os débitos referentes ao imóvel.
Artigo 11 - O termo de transação deve conter:
I - qualificação das partes, descrição do débito e da CDA, com a
data e o local, e a assinatura de todos os envolvidos;
II - a descrição do procedimento adotado e as recíprocas
concessões, com a advertência de que, em caso de descumprimento do termo
de acordo, o contribuinte perderá a anistia de multa moratória e de juros
moratórios;
III - declaração de confissão, renúncia e existência, que também
será firmada em termo próprio, conforme mencionado no § 1º do art. 5º;
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IV - a manutenção da penhora se houver, até a comprovação do
pagamento integral do crédito fiscal remanescente.
Parágrafo único - O devedor tem obrigação de realizar o pagamento
integral do crédito fiscal, em caso de quitação à vista, ou pagamento da
primeira parcela, no caso de parcelamento, no prazo constante do
Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou Boleto Bancário, que
deverá ser informado ao Juízo pelos Procuradores Municipais ou Advogados
dos contribuintes se o débito já estiver ajuizado.
Artigo 12 - O Termo de Transação de débito ajuizado somente surtirá seus
efeitos após homologação pelo juiz competente.
§1º. Somente será homologado o termo após a demonstração do pagamento
do crédito fiscal à vista ou do valor de entrada.
§2º. A transação alcançada em cada caso não gera direito subjetivo e
somente haverá extinção do crédito fiscal com o cumprimento integral de
seu termo.
Artigo 13 - O parcelamento decorrente da transação prestar-se-á à suspensão
da execução fiscal, quando o débito estiver ajuizado.
Artigo 14 - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas físicas e
empreendedor individual;
II - R$ 200,00 (duzentos reais) para microempresas e empresas
de pequeno porte;
III - R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas
jurídicas.
Parágrafo único - Na hipótese de créditos de IPTU, verificando-se que a
inscrição imobiliária esteja em nome da Caixa Econômica Federal,
INTERMAT ou COHAB, havendo o comprovado exercício da posse por
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pessoa física, será aplicado o valor mínimo de prestação a que alude o inciso
I, deste artigo.
Artigo 15 - A adesão ao parcelamento decorrente da transação extrajudicial
previstas nesta Lei Complementar será feita por termo próprio, assinado
pelos interessados e por Procurador Municipal, implicando:
I - na aplicação das normas próprias para concessão de
parcelamento, previstas na legislação tributária;
II - na confissão irretratável da dívida por parte do sujeito
passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como
desistência em relação aos já interpostos.
Artigo 16 - A adesão via parcelamento considera-se formalizada com o
pagamento da primeira parcela.
§1º. O crédito fiscal remanescente será pago em parcelas mensais e
sucessivas.
§2º. Poderão aderir ao presente programa de recuperação fiscal os
contribuintes que possuírem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022,
incluindo-se aqueles que possuam parcelamentos vigentes ou já revogados.
§3º. Os débitos que foram objeto de prévio parcelamento revogado em razão
de inadimplemento somente poderão ser objeto de novo parcelamento
mediante o pagamento de entrada mínima de 20% sobre o valor do débito.
Artigo 17 - A concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção
da garantia do juízo, caso esteja constituída.
Artigo 18 - Se após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua
vigência houver inadimplemento de qualquer parcela, por prazo superior a
60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento, o parcelamento fica
automaticamente rescindido, situação em que o devedor perde o direito aos
benefícios concedidos nesta Lei Complementar, respeitando-se os valores
pagos até a denúncia.
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Artigo 19 - Para as transações realizadas no último dia de mutirão fiscal fica
autorizada a emissão de boleto para pagamento da primeira parcela ou
parcela única com vencimento para o primeiro dia útil posterior à assinatura
do Termo de Conciliação.
Artigo 20 - Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei
Complementar àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não
atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.
Artigo 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de abril de 2023.
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
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ANEXO ÚNICO
Demonstrativo de que a Renúncia foi considerada na estimativa da Lei
Orçamentária e de que não afetará as metas de Resultados Fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 14, inc. I, Lei Complementar n°
101/2000).
Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
de n.°2.133, de 01 de dezembro de 2022, mais especificamente em seu artigo
25, caput, os projetos de lei que versam sobre renúncias de receitas deverão
obedecer ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 maio de 2000,
conforme abaixo:
“Artigo 25 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer
especialmente às disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000.”
Nesse diapasão, considerando que o presente projeto de lei
prevê a renúncia de receitas, bem como o incremento na arrecadação,
devemos observar os ditames da LDO, bem como da LRF, conforme abaixo:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida
Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata
o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só
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entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso.
Considerando as estimativas repassadas pela Coordenadoria de
Tributos e Cadastros, temos os seguintes valores vinculados ao Projeto de
Lei:
ESTIMATIVAS (R$)
Descrição 2023 2024 2025
Valor estimado para Renúncia Fiscal: 1.650.000,00 1.815.000,00 1.996.500,00
Previsão de Incremento de Arrecadação: 5.500.000,00 6.050.000,00 6.655.000,00
Resultado Positivo 3.850.000,00 4.235.000,00 4.658.500,00
Desta feita, conforme demonstrado no quadro acima, as metas
fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias não serão afetadas tendo
em vista que o pretendido é a implementação da arrecadação própria, por
meio do incentivo ao pagamento da Dívida Ativa (tributária e não tributária),
mediante concessão de descontos de multas e juros, bem como através do
parcelamento dos débitos.
Como se verifica, a medida ao invés de se converter em
Renúncia propriamente dita, reverterá em incremento de receitas para o
Município, com estimativa de R$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e
cinquenta mil reais), para o exercício corrente.
Portanto, conforme demonstrado acima, resta comprovada a
ausência de qualquer impacto pernicioso para as contas municipais, sendo,
pelo contrário, esperada uma implementação de receitas para o Município.
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
THIAGO CAMPOS RAMALHO
CONTADOR / CRC MT 014620-O
TCR.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº ________/2023.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para
apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei,
buscando a necessária autorização legislativa para aprovar matéria que DISPÕE
SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO
MUTIRÃO FISCAL PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualmente, o Município de Primavera do Leste possui
aproximadamente 8.000 processos de execução fiscal em andamento, além de
aproximadamente 10.000 títulos protestados extrajudicialmente.
Para que se tenha idéia, o total da dívida ativa já protestada é de
aproximadamente R$ 20.000.000,00(vinte milhões de reais).
Conforme estimativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o custo
médio de um processo de execução fiscal para os cofres públicos é, em média, de
aproximadamente R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), fato este que reforça a
necessidade de conciliação entre o Poder Público e os contribuintes que possuam
débitos fiscais, evitando-se, assim o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem
como a extinção das ações existentes;
Importante destacar que o mutirão fiscal realizado obteve grande
adesão dos contribuintes, culminando na arrecadação de aproximadamente R$
5.000.000,00 (cinco milhões reais), o que se refletiu em benefícios diretos à
população primaverense.
Considerando à importância denotada por esta matéria, requeiro nos
termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores
para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada estima e
distinguida consideração.
Primavera do Leste – MT, 25 de abril de 2023.
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Prefeito Municipal