materia nº 315/2019

CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
INDICAÇÃO
Protocolo n°
Data: <^3^
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Hora: / J Ã
Funcionário: -rfWY\ÍaÁJJ4-^
Autor: Luis Pereira Costa
Co- Autor: Paulo Márcio Castro Silva
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com fundamentos nos dispositivos regimentais em vigor nesta Casa
de Leis, Art. 64. Inc. IV (RICM), requeiro a mesa Diretora, para que seja
endereçada correspondência indicatória ao Chefe do Executivo Municipal,
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Leonardo Bortolin, com cópia ao Chefe de
Gabinete, Advanilson Sampaio, "Solicito que seja alugado um novo prédio
para o funcionamento da Delegacia Regional da Polícia Civil, para que
assim, a Cadeia Pública de Primavera do Leste possa utilizar o prédio em
que funciona a delegacia no momento, para transformar em alas femininas e
assim poder abrigar as reeducandas mulheres".
JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura é solicitar que seja alugado por parte do
executivo municipal, um prédio ou uma casa, para o funcionamento da Delegacia
Regional da Polícia Civil de nossa cidade. Com essa mudança, o atual prédio que
é utilizado pela delegacia passaria para a Cadeia Pública de Primavera do Leste,
com o intuito de transformar o local em alas femininas e assim o município irá
poder abrigar as reeducandas mulheres e também inserir elas no projeto 2°
Chance. Hoje a Cadeia Pública comporta apenas reedueandos homens, e quando
mulheres de nossa cidade precisam cumprir pena, acabam sendo levadas para
outros municípios do estado, impossibilitando assim uma ressoeialização mais
rápida, já que em outras cidades elas não podem trabalhar pelos projetos e
também ficam mais distantes da família.
Sala das Sessões, em 22 de Maio de 2019.
'Luís Pereira
Vereador -PR
Paulo Márcio
Vereador
astro Silva
DEM
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Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tei.: (66) 3498 3590 • 3498 1734