materia nº 1454/2023

PROJETO DE LEI 1454 /2023
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº
2165, de 10 de maio de 2023”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada, em sua totalidade, a Lei nº 2165, de 10 de maio de
2023.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Primavera do Leste
 Em 12 de maio de 2023. 
KARLA JACKELINE DA SILVA SOUZA
VEREADORA – (PV) 
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa revogar a Lei nº 2165, de 10 de maio de
2023, que “Dispõe sobre a denominação do ESF XVI Estratégia Saúde da Família,
Carlos Meyer em Primavera do Leste MT.”
A revogação tem como base o fato de que o ESF em questão já possui
denominação, dessa maneira, não é pertinente a alteração.
Portanto, mesmo que a Lei Ordinária, vise homenagear e reconhecer a
trajetória de Carlos Meyer, a mesma não poderá prosseguir em decorrência do ESF
XVI já possuir denominação.
Isto posto, solicitamos o acolhimento do presente projeto de lei para a
mencionada revogação.
Câmara Municipal de Primavera do Leste
 Em 12 de maio de 2023. 
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br