materia nº 11458/2023

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Çjffiafa Municipal Pva do Leste-MT
a n? ftub CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MODIFICATIVA N°0ho2.r
COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI
EMENDA ADITIVA N.001/2023
PROJETO DE LEI 1458/2023
AUTOR DO PROJETO: EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTOR DA EMENDA: VEREADOR ADRIANO CARVALHO
Ementa: "Acrescenta o inciso IV ao
artigo 11 do Projeto de Lei 1458/2023, e
dá outras providências;"
Art. 1“ - Inclui o inciso IV ao artigo 11 do projeto de lei n. 1458/2023 que passa a viger com a segumte redação: ^
Art. 11...
VI - O Poder Executivo Municipal poderá exigir como contrapartida social às empresas beneficiadas com os incentivos fiscais e tributários, a destinação entre 2% a 5% do capital aplicado projetos sociais, culturais e relacionados
esporte."
em
ao
Primavera do Leste - MT, 12 de junho de 2023.
Inspetor Adriano
Vereador - PODE
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Camara MunKipal Pva do Leste-MT
fl. n? RÜB
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRMmimK DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para apreciaçao dessa Coienda Câmara de Vereadores
necessária adequação da legislação que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO FISCAL TRIBUTÁRIO À KOTHE LOGÍSTICA LTDA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
presente projeto de lei, buscando a
o
O objetivo do presente Projeto de Lei é fomentar a instalação de indústrias, agroindústrias e concessionária ou permissionário de transporte coletivo nosso Município, gerando novos empregos e renda para nossa população.
novas
em
É certo que a geração de novos empregos e a força motriz que desencadeará
um verdadeiro círculo virtuoso. que o comércio e setor de prestaçao de serviços em
serão fortemente beneficiados.
Noutro norte, para que a instalação em nosso Município seja atrativa às empresas, faz-se necessária a concessão de benefícios
converterão em empregos diretos e indiretos.
e incentivos, que se
Com este mesmo objetivo, é que diversos outros Municípios têm editado
legislação prevendo a concessão de benefícios
indústrias e agroindústrias em seus territórios. e incentivos à implantação de
A contrapartida proposta na emenda visa fomentar e incrementar os projetos sociais, culturais e esportivos a fim de proporcionar lazer, entretenimento e inclusão
social.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Cdíriara Municipal Pwa do Lestí-MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE
4h- ir PRIMAVERA DO LESTE
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores para a
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada estima e distinguida
consideração.
Respeitosamente,
Primavera do Leste - MT, 12 de junho de 2023.
Inspetor Adriano
Vereador - PODE
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera 11 . CEP 78850-000