materia nº 11459/2023

Cámafâ MutiKipalPva do lesfe-MT
Fl n? Rub
CAMARA MUNICIPAL DE
'W f PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MODIFICATIVA N«0*
COMPLEMENTAR
2023, AO PROJETO DE LEI
EMENDA ADITIVA N.001/2023
PROJETO DE LEI 1459/2023
AUTOR DO PROJETO: EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTOR DA EMENDA: VEREADOR ADRIANO CARVALHO
Ementa:
artigo 11 do Projeto de Lei 1459/2023, e
dá outras providências;"
// Acrescenta o inciso IV ao
Art. 1® — Inclui 0 inciso IV ao artigo 11 do projeto de lei n. 1459/2023 que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 11...
VI - O Poder Executivo Municipal poderá exigir
como contrapartida social às empresas
beneficiadas com os incentivos fiscais e tributários,
a destinação entre 2% a 5% do capital aplicado em
projetos sociais, culturais e relacionados ao
esporte."
Primavera do Leste - MT, 12 de junho de 2023.
Inspetor Adriano
Vereador - PODE
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Cámafa MunKipal Pva do teste-MT
Fl n? Rub CÂMARA MUNICIPAL DE CL-I M
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumpnmentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei, buscando a
necessaria adequação da legislação que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO FISCAL TRIBUTÁRIO À CARGILL ALIMENTOS LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O objetivo do presente Projeto de Lei é fomentar indústrias, agroindústrias a instalação de novas
e concessionária ou permissionário de transporte coletivo nosso Mumcípio, gerando novos empregos e renda para nossa população.
em
É certo que a geração de
um verdadeiro círculo virtuoso,
serão fortemente beneficiados.
empregos e a força motriz que desencadeará
em que o comércio e setor de prestação de serviços
novos
Noutro norte, para que a instalação em nosso Município seja atrativa às empresas,^ faz-se necessária a concessão de benefícios e incentivos, converterão em empregos diretos e indiretos. que se
Com este mesmo objetivo, é que diversos outros Municípios têm editado le^slação prevendo a concessão de benefícios e incentivos à implantação de industrias e agroindústrias em seus territórios.
A contrapartida proposta na emenda visa fomentar e i
sociais, culturais e esportivos a fim de
social.
e incrementar os projetos
proporcionar lazer, entretenimento e inclusão
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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CÂAAARA MUNICIPAL DE íü;^ \Aj
PRIMAVERA DO LESTE
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores
aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada estima e distinguida
consideração.
para a
Respeitosamente,
Primavera do Leste - MT, 12 de junho de 2023.
Inspetor Adriano
Vereador - PODE
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850'000