CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Primavera do Leste, 23 de Junho 2023.
COMUNICAÇÃO INTERNA N® 250 - 2023 / GP - VAS
De: Presidente da Câmara Municipal.
Para: Secretaria Legislativa
Prezada,
Encaminho o protocolo n" 010451/023
REQUERIMENTO DO VEREADOR ADRIANO CARVALHO - para devidas providências.
ENCAMINHAMENTO DO
Certo de vossa compreensão, agradeço.
Atenciosamente,
Documento a^sinaclo digitaimente
VALDfCIRAlVfNTINO DA SILVA
Data: 23/06/202313:21:15-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.bf
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - VEREADOR PSD
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PROTOCOLO N'
010454/023
2} de junho de 2025 12:25:06
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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PRIMAVERA DO LESTE lCQ^í^-J
Primavera do Leste - MT, 23 de junho de 2023.
Oficio n« 015/2023
Ao Ex. Senhor Valdecir Alventino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT
Assunto: Encaminhamento de Requerimento do Vereador Adriano Carvalho
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, sirvo-me
do presente para encaminhar, o Requerimento sem número do Vereador Adriano
Carvalho, que trata de "Impedimento e suspeição de membro da Comissão Processante",
endereçada pelo ao Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT,
porém entregue ao Vereador que esta subscreve.
Sem mais para o momento.
Respeitosamente,
Documento assinado digitalmente
TAYLLAN BARBIERI 2ANATTA
Data: 23/06/2023 12:50:36^300
Verifique em https://validar.iti.gov.br goubr
TAYLLAN BARBIERI ZANATTA
Vereador-PSB
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PROTOCOLO N*
010451/023
de junho de 202^ 11:55:39
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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Primavera do Lestè, 12 de mho de 2023
‘ REQUERIMENTO
Ao Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste
Assunto: Impedimento e suspeição de membro da Comissão Processante
Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste;
Art. 64. São deveres dos Vereadores:
(...)
V - votar as proposições submetidas à deliberação
da Câmara, abstendo-se de discutir ou votar em
assuntos de seu manifesto interesse particular
ou de pessoas de que seja procurador ou
representante e de parentes consanguíneos ou
afins, até o terceiro grau, inclusive, sob pena de
nulidade da votação quando seu voto for
decisivo.” (grifos nosso)
Nesse sentido, é imperioso trazer à baila a condição de impedimento e suspeição
do Vereador Elton Baraldi (Nhonho) do MDB, uma vez que o mesmo possui apetite voraz
na cassação do Vereador Inspetor Adriano.
Senão, vejamos.
Da Inimizade Notória
Logo no início da Legislatura, em 24 de maio de 2021, o parlamentar Nhonho
deixou bem claro que tinha grande revolta e inimizade para com o Inspetor Adriano.
Tanto que o emedebista proferiu diversos termos grosseiros contra seu colega de
parlamento, ocasião em que chamou o Vereador Adriano de “vagabundo”, “viciado” e
“porcaria”.
As ofensas foram tão pesadas que inclusive ganharam às paginas de vários sites
da imprensa de Mato Grosso, como podemos observar nas manchetes listadas a seguir;
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Vereadores de Primavera discutem durante
sessão legislativa
NHONHO - “Agora eu já sei quem foi o ‘vagabundo’,
'o porcaria’, que no grupo de whatsapp de politica, o
cidadão que colocou lá, o áudio que foi distorcido. ’’
https://primaveradoleste.cliquef5.com.br/destaques/v
ereadores-de-primavera-discutem-durante-sessaoieqisiativa/260437
POLÊMICA I Vereador de Primavera é chamado
de “viciado” em plena sessão
NHONHO - “Um viciado igual o senhor não tem
moral pra falar comigo”
https://nmt.com.br/2021/05/26/polemica-vereador-deDfimavera-e-chamado-de-viciado-em-plena-sessao/
Vereadores brigam em tribuna: vagabundo, inútil
e viciado;
NHQNHQ - “mas chamei Adriano, pessoas que nem
você de porcaria, o senhor tem que ter respeito
vereador”
https://www.vanoticias.com.br/politica/vereadoresMqam-em-tribuna-vagabundo-inutil-e-viciado-vejavideo/78382
Vereadores batem boca e trocam ofensas: "Inútil,
vagabundo e porcaria"
NHONHO - “O senhor sim, vem querer fazer política
em cima de nós. O senhor quando é escalado na
policia para trabalhar vai doar sangue para outro dia
não ter que trabalhar, aqui não existe tonto, não
existe besta”
https://www.reportermt.com/aeral/vereadores-batemboca-e-disparam-ofensas-inutil-bandidoviciado/144175
Nota-se, portanto, que as agressões verbais do Sr. Baraidi dirigidas ao Inspetor Adriano foram muito além das críticas político-ideológicas e extrapolaram todos os limites da boa convivência e do debate de idéias, revelando assim seu “animus jocandi”.
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Da Condição de Vítima
Não se pode ignorar, que o Vereador Elton Baraldi é relator da Comissão Processante que vai elaborar o parecer sobre as condutas supostamente cometidas pelo Denunciado.
Ora, o emedebista Nhonho figura como ofendido no caderno processual e como tal será inclusive inquirido na condição de testemunha.
É inadmissível, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, que um processo politico-administrativo seja patrocinado pela parte possivelmente insultada, mormente quando a função dele na trinca processante é o de relator.
Ou seja, está evidenciado o interesse pessoal do emedebista na solução da matéria a ponto de ferir de morte o princípio da impessoalidade estampado Constituição Federal.
Até mesmo por essa razão o legislador tratou de criar uma barreira excepcional interna corporis a fim de evitar a participação de parlamentares na votação e discussão das proposituras, ante manifesto ânimo interior.
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Conforme aduz o Denunciante, as palavras usadas na publicação teriam trazido grande desonra ao vereador Nhonho;
“o denunciado qualifica seus pares de casa com a
alcunha de satânicos, pessoas diabólicas,
componentes do grupo das trevas, vejamos;
“Nesta publicação visualiza-se que a intenção do denunciado é desonrar o poder legislativo com
caracteres de afronta religiosa aos demais Edis”
Nessa senda, se até mesmo uma pessoa alheia à convivência dos vereadores, acredita haver enorme angústia e ressentimento, quem dirá a pessoa diretamente envolvida no episódio.
Da Litigância Processual
Também não é segredo pra ninguém que o Denunciado moveu e ainda move um pedido de abertura de CPI em desfavor do vereador Nhonho.
Tal ação em Mandado de Segurança ainda tramita na Justiça de Primavera do Leste. Nessa demanda, o Inspetor Adriano judicializou um pedido para que a Comissão Parlamentar de Inquérito fosse aberta mesmo o emedebista tendo alcançado um Acordo de Não Persecução Cível junto ao Ministério Público de Primavera do Leste,
vem buscando a responsabilização político- administrativa do Nhonho, notadamente após ter confessado dirigir empresas em nome de laranjas.
Irresignado, o Denunciado
Isto é, uma pretensa cassação do vereador Adriano abriria caminho para a
influência política do Nhonho com fito sepultar de vez qualquer possibilidade de investigação sobre sua pessoa na Casa de Leis.
A vontade da saída definitiva de seu maior desafeto é causa suficiente de impedimento e suspeição nos moldes do que preceitua o Regimento Interno.
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Processo Judicial Eletrônico -1" Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
30A»2023
Número: 1004681-67.2021.8.11.0037
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CiVEL
órgão julgador; 4* VARA CiVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
Úllsna distribuição; 38A>6/2021
Valor da causa; RS 1.100,00
Assuntos: Criação / Instalação / Proaiegulmanto / Encerramento
NIvel de Sigilo: 0 (Público)
Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação da tutela? SIM
AoauNO CAãvamo miPtmAMm
município OE PRIMAVERA 00.
Do Registro de Ocorrência
LE8TE fIMPETRADOl
o Vereador Nhonho vem frequentemente ameaçando o Inspetor Adriano acerca
das eleições municipais ano que vem.
A todo momento diz que tem um “bomba” pra lançar em plena campanha eleitoral.
Sobre essas premeditações criminosas, o Denunciado já registro Boletim de Ocorrência
na Polícia Judiciária Civil de Primavera do Leste.
“SOU VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
DO LESTE, SENDO UM PARLAMENTAR DA
OPOSIÇÃO À ATUAL GESTÃO DO EXECUTIVO, TODAVIA, DIANTE DE VÃRIAS DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES NO MUNICÍPIO, EM
ESPECIAL COM RELAÇÃO Ã CONTRATÃÇÃO DE
EMPRESAS LIGADAS Ã PARLAMENTARES E UM
PEDIDO DE ABERTURA DE CPI EM TRÂMITE NO
JUDICIÃRIO, VENHO SOFRENDO DIVERSAS
AMEAÇAS REITERADAS DE OUTROS PARLAMENTARES, EM VÁRIAS DATAS, OS QUAIS
INSINUAM QUE IRÃO ME FAZER MÃL GRAVE E
INJUSTO, ALÉM DE DIVULGAR NOTICIAS FALSAS
A MEU RESPEITO, CASO CONTINUE COM A
ATUAÇÃO EM FAVOR DA POPULAÇÃO.”
[VÍTIMA - 11
Nome
Est. Civil..
Sexo
dias
Escolaridade: SUPERIOR COMPLETO
Macionali...; BRASIL
Nome da Máo.: LÍBIA JOSÉ FERREIRA CARVALHO
Nome do Pai.: LADISLAU PEDRO CARVALHO
: 77281721668
! 231669410 Órgào Ex
: 66 99669-3223 [CELULAR]
: MINAS GERAIS Número
: JARDIM RIVA Municipio...: PRIMAVERA DO LESTl ÜF
Natureza(s) vinculada(s) a vitima:
AMEAÇA (CONSUMADO)
ADRIANO CARVALHO
DIVORCIADO(A)
MASCULINO Nascimento..: 28/03/1974 Idade : 48 anoS/ 1 meses, 20
CPF
RG : SSP Data Emissão:
Telefone...
Logradouro.
Bairro
: 1280
: MT
SUSPEITO
: ELTON BARALDI
; ALCUNHA Alcunha
Nome
Tipo
Modus Operan:
Sexo
: NHONHO
: MASCULINO Idade
Nome da Mãe.: ADELAIDE FILIPIM BARALDI
:
Legislatura 2021/2024 ♦ 1 ♦556684099574. CROCODILO Legislatura 2021/2024 O ♦S56684099S74. CROCODILO.
^ :
¥• +55 66 9986-7500
0 únict ÍO de maio de 2023 9^6 tá
fora e v«- .. i;!*. Sexta-feira 1V
13:01
^argo elegível
0:19 Não. Cânceres! Estão acabando com o
município. Nada mais funciona.
20:51 ví'
I Falou 0 invasor de terra e o dono
de empresa em nome de laranja.
13:11 •//
Mas, se beneficiaram das
irregularidades. 09:19 vír
Só reclamação. 09.19 v/
Uma atrás da outra. 09:19 •.*'
Vergonha! o9.19^6'
20:51 ví'
© -
♦55 66 9986-7500
Agora vc se prepara tua batata
tá no forno Que desgraça!
.. r Rsrs
13:11 ■//
20:51
13:11 ^
Eu devo estar no lugar errado.
13:12vi'
Para o mundo que quero descer.
13:12v6'
E estão com os direitos políticos
suspensos.
Q ~... +55 66 9986-7500
Boa noite
©
♦55 66 9986-7500
Vai lá salvador da pátria 20:51 ví' 09:32
Única vergonha vai ser vc ano
que vem que vai passar 20.51 19:32
♦55 66 9986-7500
Agora vc se prepara tua batata tá no
forno
Kkkkkkk
-... +5566 99^500 Única vergonha vai ser vc ano que\(jn
que vai passar >
Rsrs 13:12v//
O +55 66 9986-7500 20:52 ví' Blá, blá.biá!
E e VC e O santão da cocada
■. preta kkkkkk
Aguarde estamos quase na
hora de soltar a bomba
09'36v6'
© - ♦55 66 9986-7500
♦55 66 9986-7500
Agora vc se prepara tua batata tá
no forno
Ano que vem
Sai, macumba!
Deus tá comigo! 09 36 ví'
09.36 ví'
Q ~... +55 66 9986-7500
20:52 « Kkkkkk 09:37
Essa é uma pequena parte que demonstra cabalmente o interesse particular do
emedebista na manutenção do seu status quo, a fim de perpetuar seu grupo político à
frente da gestão do Executivo Municipal, nem que pra isso use de todos os subterfúgios e
sortilégios para cassar o mandato do Denunciado.
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Thü^
.üQ9. (^]
Feitos estes apostamentos, não há dúvida da pessoalidade Vereador Elton Baraldi no desfecho da lide
patente de nulidade processual.
e parcialidade do e mantê-lo na Comissão Processante é causa
Destarte, pede-se a imediata saída do Sr. Elton Baraldi contaminar o procedimento investigativo.
pede deferirTÍ'enV^° futuramente ocorrência de vício insanável, neste termos
do Colegiado a fim de não
Respeitosamente,
Vereador Inspetor Adriano