materia nº 8/2023

Camara Municipal Pva do Leste-MT
FL n? Rub
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Primavera do Leste, 14 de agosto de 2023.
Requerimento n® 08/2023 GV -RCJ
Ao Excelentíssimo Sr.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT;
Assunto: Solicitação de uma Audiência Pública em razão das vastas denúncias e
indícios de irregularidades envolvendo à Concessionária Águas de Primavera
ca dos serviços de fornecimento de água para população primaverense.
acer￾I - REQUERIMENTO
O Vereador Renato Cozanelli Junior, juntamente aos demais vereadores
esta subscrevem, em conformidade com o texto regimental, com fulcro no arti- que a
go 104, inciso IV do Regimento Interno, vem à presença de Vossa Excelência re
querer a realização de audiência pública para discutir sobre os serviços prestados
pela concessionária Águas de Primavera no município de Primavera do Leste-Mt.
II-JUSTIFICATIVA
A presente solicitação, prende-se ao fato que existem inúmeras reclama
ções dos munícipes em relação ao rompimento na rede de abastecimento de água
alguns bairros do município, bem como a falha no sistema de esgoto, face ao
extravasamento, causando prejuízos a estes moradores.
Justifica-se, ainda, a necessidade da realização da audiência pública, tendo
em vista que os consumidores estão com dificuldade em serem atendidos nos ca
nais de atendimento ao cliente e na própria Agência Física, não havendo soluções,
conforme previsto Termo de Ajustamento de Conduta n° 012/2021 assinado em
25/03/2021, no qual prevê que estas soluções seriam imediatas por parte da Con
cessionária, 0 que não vem sendo cumprido.
Outro ponto de extrema relevância, diz respeito a ausência de reparos rjío
asfalto quando aberto pela empresa para a execução
racos que podem levar a acidentes de trânsito.
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íerviçbs, ocasionando
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III - CONCLUSÃO
Portanto, ante todo exposto, considerando que o serviço de água é consi
derado essencial em nosso ordenamento jurídico, venho solicitar a tomada de provi
dências o mais breve possível para que seja realizada a audiência pública em data
a ser designada por Vossa Excelência.
Na certeza da atenção de Vossa Excelência, dará, ensejo-lhe protestos de
estima consideração e distinto apreço.
VALDECÍ^SLVENTINO DA SILVA REr^ Presidente da Câmara Municipal
Sltemar fer^ DA SILVA SOU- IRA DE QUEIROZ KARLA JACKE
Vereador UB ZA
Vereadora PV
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'VAN^SSA.AMIII^&Í Vereadorá/MD^
EIXIS^MARCOS ROSA CAMPOS O
Vereador PV
GlOVANA P, E OLIVEIRA TAYLLAN BARI NATTA
Vereadora MDB Verfeã^or PbB
PAULO ZANCANARO
Vereador MDB
ELTON BARALDI
■Vereador MDB
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IVANlR>/IARlA GNOATTO VIANA
í.AA (DRIGUES GONÇALVES
Vereador UB
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Vereador PP
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OARES
ADRIANO CARVALHO
Vereador PODE
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