PROJETO DE RESOLUÇÃO 011/2023
Dispõe sobre a liquidação de despesas e
regulamenta o art. 146 da Lei Federal
nº 14.133/2021, no âmbito do Poder
Legislativo de Primavera do Leste e dá
outras providências.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições previstas inciso II, IV e V do art. 30 da Lei Orgânica Municipal e,
ainda,
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do § 2º do art. 87 e no art.
177 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos
Agentes Públicos e a todos os demais envolvidos no processo de licitações e
contratos do Poder Legislativo de Primavera do Leste,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, assim, promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
O Plenário da Câmara Municipal de Primavera do Leste, cumprindo
disposição da Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno e objetivando
regulamentar a Lei nº 14.133, de 2021, aprova as seguintes normas
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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regulamentares:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto
Art. 1º Esta Resolução visa regulamentar a liquidação de despesas nas
contratações efetivadas de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito
Poder Legislativo de Primavera do Leste.
Estágios da despesa
Art. 2º A realização da despesa sujeita-se aos estágios de empenho,
liquidação e pagamento.
§1º É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§2º O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua
regular liquidação.
CAPÍTULO II
LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS
Definições
Art. 3º A liquidação da despesa consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito.
Art. 4º A liquidação da despesa será processada após a entrega do
material ou a efetiva prestação do serviço, salvo os casos que independerem de
implemento de condição.
Art. 5º A liquidação da despesa por fornecimento de bens ou serviços
prestados terá por base:
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I - o contrato, o ajuste ou o acordo respectivo;
II - a nota de empenho; e
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do
serviço.
Art. 6º No ato de liquidação da despesa, o serviço de contabilidade
comunicará aos órgãos da administração tributária as características da despesa
e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Procedimentos
Art. 7º Toda despesa será liquidada mediante exame prévio de sua
legalidade, com base nos documentos comprobatórios exigidos em legislação
específica e emissão da respectiva Nota de Liquidação.
Parágrafo único. Como comprovantes de despesa serão aceitas as
primeiras vias de Nota Fiscal e o Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) ou
documento equivalente, acompanhada do formulário de liquidação de despesas
constante do Anexo, preenchido, data e assinado pelo(s) Fiscal(is) de Contrato
responsável(is) pelo recebimento dos materiais, bens ou serviços solicitados,
declarando que os mesmos foram recebidos ou efetuados em condições
satisfatórias para o serviço público municipal.
Art. 8º É vedada a utilização de um único processo de liquidação e
pagamento para credores distintos, ainda que se trate do mesmo objeto, bem
como a reutilização de um processo de empenho de despesa em novos
procedimentos licitatórios.
Competência
Art. 9º Compete ao Coordenador Contábil:
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I - verificar o cumprimento das rotinas e procedimentos estabelecidos
para o exame dos processos de despesas;
II - dar ciência aos responsáveis, quando necessário, de possíveis falhas
no processo de despesas, com vistas ao respectivo saneamento;
III - homologar a liquidação do processo de despesas, se verificado o
adequado implemento da despesa.
Parágrafo único. As contratações efetivadas pela Lei Federal nº 14.133,
de 2021, não serão pagas sem a devida homologação da liquidação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Omissão
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador Contábil,
que poderá editar normas complementares a esta Resolução.
Vigência
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste – MT., Sala das Sessões, 23 de Agosto de 2023.
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA
Presidente
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ANEXO - Formulário de Liquidação de Despesas
Processo Administrativo:
_____________ / _________
Número do Protocolo:
_____________ / _________
Assunto:
Nº da nota de empenho
(NE):
Data de emissão da
NE:
Data de entrega da
NE:
Formalização de instrumento de
contrato?
[ ]SIM [ ]NÃO
Se SIM, informe o nº do
contrato:
Prazo de entrega:
______ dias [ ]úteis
[ ]corridos
Data-limite para entrega sem
multa:
_____ / _____ / _________
Data de entrega:
_____ / _____ / _________
A entrega ocorreu na totalidade?
[ ]SIM [ ]NÃO
O material/serviço entregue/fornecido está de acordo com o
contratado?
[ ]SIM [ ]NÃO
A entrega ocorreu dentro do
prazo?
[ ]SIM [ ]NÃO
Se NÃO, quantos dias de atraso?
______ dias
Se o material foi entregue em atraso, qual o
percentual de multa sobre o valor da Nota
Fiscal?
__________ %
Nº da nota fiscal
(NF):
Data de emissão da
NF:
A NF contém rasuras?
[ ]SIM [ ]NÃO
O valor está conforme
contratado?
[ ]SIM [ ]NÃO
O especificado na NF está
correto?
[ ]SIM [ ]NÃO
NF emitida no prazo de
validade?
[ ]SIM [ ]NÃO
Banco: Agência: Conta:
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Observações:
__________________________________________________________________
_______
__________________________________________________________________
_______
__________________________________________________________________
_______
__________________________________________________________________
_______
Ao Coordenador Contábil-Financeiro para:
[ ] Pagamento integral da Nota Fiscal
[ ] Pagamento com a retenção de ______% a título de eventual
penalidade
Primavera do Leste/MT, ____ /__________________ /________.
__________________________________
Assinatura e carimbo do fiscal
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