MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N° /, c/ q C 72023
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER O LOTE QUE
MENCIONA, PARA AAVB
ASSOCIAÇÃO AMIGOS
VOLUNTÁRIOS DO BEM - MAO NA
MASSA
PROVIDÊNCIAS.
E DÁ OUTRAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão de uso do
bem público referente ao Lote de terreno sob n° 17-b, com área de 1.331,00
m^ (um mil trezentos e trinta e um metros quadrados), que se localiza na
quadra 04 (quatro), do Loteamento JARDIM PROGRESSO, em favor da
AAVB - ASSOCIAÇÃO AMIGOS VOLUNTÁRIOS DO BEM - MAO
NA MASSA, inscrita no CNPJ n° 33.398.112/0001-00.
Art. 2
utilidade pública. - A cessão prevista nesta lei, obedece ao interesse público, tendo
§1". A cessionária fica na obrigação de efetuar a construção de
um pavimento térreo em alvenaria com a área mínima de 100,00m‘ (cem
metros quadrados), dentro das prescrições legais e técnicas pertinentes, no
prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da aprovação da presente
Lei.
§2“. O não cumprimento da obrigação prevista nesta Lei, no
prazo estipulado no parágrafo primeiro, importará na resolução de pleno direito da cessão efetuada, voltando os imóveis a posse do Município, não fazendo jus a qualquer indenização pelas benfeitorias implantadas
imóveis públicos cedidos por força desta lei.
nos
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3Í33 - Ramal 202 1
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§3®. A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando a AAVB - ASSOCIAÇÃO AMIGOS VOLUNTÁRIOS DO
BEM - MAO NA MASSA, responsável por todos os ônus e encargos de
conservação e manutenção do imóvel, incluindo despesas com o consumo
de água, esgoto, energia elétrica e demais despesas ordinárias que incidam
ou venham a incidir sobre o imóvel.
§4®. Fica expressamente vedada a utilização do imóvel de
qualquer forma que não seja a utilização como sede da associação, assim
como, fica vedado a utilização de forma político-partidária, a utilização
como moradia, ou mesmo a alienação do imóvel, que também se faz
impenhorável para qualquer fim.
Art. 3® - A cessão de uso de que trata a presente Lei será efetivada
mediante assinatura do "Termo de Cessão de Uso", que terá o memorial
descritivo e croqui da área anexo, por um prazo de 20 (vinte anos) anos,
podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo, desde
que a finalidade da concessão estabelecida no art. 2° desta Lei estiver sendo
cumprida.
Parágrafo Único - Ao fim do prazo da cessão de uso, o imóvel retomará
ao município, ficando o cessionário sem direito a quaisquer indenizações
por benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel, salvo no caso de
renovação da cessão.
Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de ibro de 2023.
ADEMIRTOTIZ DE GOES
PREFEIXq BM exercício
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" /2023.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER O LOTE QUE MENCIONA, PARA AAVB - ASSOCIAÇÃO AMIGOS VOLUNTÁRIOS DO BEM - MAO NA MASSA,
O objetivo da presente proposição visa auxiliar na
concepção dos fins sociais da associação cessionária. É importante frisar
que a beneficiaria é uma instituição sem fins lucrativos, e tem como missão
resgatar a dignidade de famílias carentes, proporcionando qualidade de
vida, através da reforma total ou parcial de suas residências, por meio de
trabalho voluntário e doação da nossa comunidade. Visa, além de tudo
assegurar condições mínimas de habitabilidade às famílias necessitadas,
tendo como finalidade promover o bem-estar social.
Assim, envio o presente projeto a esta Colenda Casa de
Leis, esperando sua conversão em diploma legal.
Primavera do Leste - MT, 04 de setembro de 2023.
ADEMIR IZ DE GOES
Prefeito çrr Exercício
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 3
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MAO NA MASSA
Primavera do Leste, 08 de maio de 2023.
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
A/C SECRETARIA DE GOVERNO
Primavera do Leste - MT.
Prezados Senhores;
A ASSOCIAÇÃO AMIGOS VOLUNTARIOS DO
BEM - PROJETO MÃO NA MASSA, pessoa jurídica sem fms lucrativas,
inscrita no CNPJ sob o n° 33.398.112/0001-00, com endereço na Rua
Juscelino Kubitschek, n° 33, Parque Castelândia, nesta cidade, declarada
de Utilidade Pública através da Leis 2.026/2021, tem como missão
resgatar a dignidade de famílias carentes, proporcionando qualidade de
vida, através da reforma total ou parcial de suas residências, por meio de
trabalho voluntário e doações da nossa comunidade. Nosso objetivo é
assegurar condições mínimas de habitabilidade às famílias necessitadas,
tendo como finalidade promover o bem-estar social e
cultural.
O processo de escolha do imóvel é bastante
criterioso, sendo que várias visitas são feitas pelos voluntáriosdo Projeto,
até a escolha da família a ser beneficiada.
Atualmente estamos instalados no endereço
acima mencionado, em um imóvel alugado. Contudo, além do peso do
aluguel mensal, ainda temos um grande problema com a falta de espaço
para as atividades do Projeto, que inclui inclusive uma pequena
marcenaria, para reforma e fabricação de móveis que guarnecem as casas
reformadas. Além do que, não dispomos de espaço suficiente e adequado
para armazenar as doações recebidas, em especial de matérias de
construção, tintas, telhas e outros.
AAVB - ASSOCIAÇÃO AMfOOS VOlUNTÁRlOS DO BEM
CNPJ: 33,398.112/0001 -00
Rua Juscelino Kubitschek, 33 . Bairro Casietôndio
CEP: 78.850-000 Primovero do Leste MT @maonamassaptÍmavera
MAO NA MASSA
Diante disso, vimos solicitar dessa
Municipalidade a doação (cessão de direito de uso) de um imóvel (terreno),
onde poderemos, com a constante ajuda da Comunidade, construir
nosso espaço próprio.
Tal situação permitirá, com toda a certeza, o
incremento de nossas atividades e ações, eis que teremos um espaço
adequado às necessidades do Projeto.
Por tudo isso, estamos certos de que poderemos
contar com essa importante colaboração, por parte do Executivo
MunicipaL
Assim, nos colocamos à disposição para mais
informações e documentos que se façam necessários e
ficamos no
aguardo de sua resposta.
Cordialmente,
s Voluntários do Bem
PROJETO MÃlEè NA MASSA
Luiz Carlos Rezende
Presidente
AAVBAAVB - ASSOCiAÇÃO AMÍOOS VOLUNTÁRIOS DO BEM
CNPJ; 33.398.U 2/0001-00
f ® @maonamassaprimavera Ruo Jüscelino Kubitschck, 33 . Bairro Castelôndio 9 CEP: 78.850-000 . Primavera do Leste . MT
. ™5/2023. 08:06 aboutWank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
I
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NLíMERO Of inscrição
33.398.142/0001>00
MATRIZ
t>ATAt}FAfífí=rrURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 28/03/2010 CADASTRAL
NOMF FMPRESARIAL
AAVe«ASSOCIACAO AMIOOS VOLUNTÁRIOS DO BEM • MAO NA MASSA
TITULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MAO NA MASSA
PORTE
DEMAIS
COOlüO £ OFSCRICAO OA ATIVIDADE ECjQNÔMíCA PFUNCIPAJ.
94.30'S^ • d# d« diraftos
COOKX>E DFSCRICAODASATIVIDADESECONOWICASSFCUNOARIAS
Não informada
CUDIÜÜ £ CCSCRIÇÃO DA NATÜRE2A JURÍDICA
399-9 • Associação Privada
l í ríRAIX^JRO
R JUSCEUNO KUBITSCHEK
NUMbRO COMPLtMfcNIO
33
município
PRIMAVERA DO LESTE
UF 8AIRRO/DISTRITO
PARQUE CASTELANDIAII
CEP
MT 76.850-000
TELEFONE
(66) 3498-2011
ENDEREÇO cLETRONICO
ZHI.t FCiXlRATtVONCaPOMSÀVCLfCrR)
DATA DA SITUAÇÃO CAOASTRM.
28/03/2019
SITUAÇAOCADASTRAL
ATIVA
MOTIVO D6 SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAOESPECIAL DATADASlTUACAOESPECIAL
Aprovado peta Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/05/2023 às 09:06:10 (data e hora de Brasília). Página; 1/1
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SERV5ÇÜ REGiSTRAL DE ifVIOVEiS h‘iii
< i’l' Ui. ■V‘ .1 W ,l V .i>ík»v '/.-.-u' 4.
Livro N"’ 2 - REGISTRO GERAL i 'illK sf "U» ';
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01 de Setembro de 2023 '<• -•- >
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41.892 OÔÍÍ » —065ííir.2:owiW2-g5: }
fo lote de sob n» 17/B {Dezessete/B), da Quadra n® 04 (Quatro),
do loteamento "JARDIM PROGRESSO", com área de 1.331,OOin* (um mll e trezentos e trinta
e um metros <|uadrados'), situado no perímetro urbano desta cidade de Primavera do Leste*
MT, com os seguintes limites e confrontações: Pela Frente, confronta com a Rua Erma Baraldi,
com a distância de 33,05m; ao LADO DIREITO confronta com o lote Í7-A, com a distânda de
40.00n\; ao LADO ESQUERDO confronta com o lote 17-C, com a distância de 40,00m: e finalmente
aos FUNDOS confronta com a Rua Ari Kriefe, com a distância de 33,50m, e fechando assim todo o
perímetro ora descrito. Tudo conforme Memorial Descritivo em que foi assinado pelo Eng>
Agrimensor, Nayro César Martins de Lemos. CREA - 122280/D-MG. e ART N« 1220230097531.
PROPRIETÁRIO MUMCiPlO DE PRIMAVERA PQ LESTE * MATQ GROSSO, CNPJ/MF
01.974.088/0001-05. com sede nesta cidade, representada por seu Prefeito LEONARDO TADEU
BORTQLIN. CIRGSSPMT 21532680 e tPF 332.053.048-88, residente e domiciliado nesta cidade.
ftLÚMfiBQ BQ BEfifSTRP AWTgRiQR; R.01 M,7,810, Livro 2, PJs, 001. eni data de 15.02,2005,
RGL Protocoto; 13164S. Feito em: 01,092023. ABERTURA DE MATRICULA: Através de
REQUERIMENTO, datado de 17/08/2.023, o Prefeito Municipal Sn Ademir Ortiz de Coes, requereu o
^DESMEMBRAMENTO", de conformidade com artigo 167, H da Lei 6.015, de 31/12/1973, do
imóvel constante da Matricula Anterior 7.810. deste Serviço Registrai de imóveis em duas
áreas distintas, ficando por conseguinte encerrada as matriculas primitivas e averbada este
Desmembramento. Ceitidào Negativa de Débito - CND 6519-6227-5565 , emitida às 14:43;58 do
dia Ü1/09/2023, válida até 01/10/2023, expedida via internet pela Prefeitura Municipal desta
cidade. InscrRàQ do imóvel nest£ MünicÍDiQ a!.£LLQ33.004.0017.002. Emolumentos: R$9030.
Selado em:^0l.09^2023. Selo de Controle Distai: BYI-01421, Eu, Antonio Francisco d
Neto. Ofícíal Substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferí e assino afinal.
iveíra
OrCIH. CLZA FCMMNOe, BMWNA ( artório 1" Ofício de I*rinia>er,a do LeSte -
Av. Porto Al*«r«. 1M» PrtmavMa H - Fona. (M)
Cart^np r Qfiçto do
i. Aw 550 • S«í» W 06 # or . C*ft»ro. f (66) J4«ft.1771
' an.MMi«tmnMDUww nMOMw.orFDTotA
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Pulfif JüdidártodB
ATO DE REGISTRO
BYI 1421
Cod.Ato(s)
Cod Ciftóno 139 C '
Consufa htso j/wvl
CERTIDÃO DE INTEIRO 7H>R
CERTIFICO e dou fé que «âtâ fotocópia é
raproduçao do ortgirwl da matdcule a 41892,
náo existindo quaisquer outros registros,
averbaçôcs, ou 6nus além do que neta consta.
Até presente data. Tam valor de certidão. O
r«f*rido • vmráaàmro •,
MT, 01/09/2023-
l
í R$90,5O
V.
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fé. Primawra do Lost* •
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