município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N° /2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER OS LOTES
QUE MENCIONA, PARA AUGUSTA
E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA
LUZ DO CERRADO NR 3836 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. r- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer cessão de uso do
bem público dos lotes de terreno sob n° 09 (nove), 14 (quatorze), e 18
(dezoito) da quadra 10 (dez), do loteamento JARDIM ITÁLIA, sendo que
cada lote com área de 450,00m*(quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados) de área, em favor da AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA
SIMBÓLICA LUZ DO CERRADO NR 3836, inscrito no CNTJ n^
09.262.423/0001-54.
Art. 2® - A cessão prevista nesta lei, obedece ao interesse público, tendo
utilidade pública, e por objeto a ampliação da sede própria da cessionária.
§1®. A cessionária fica na obrigação de efetuar a construção de
um pavimento térreo em alvenaria com a área mínima de 100,00m^ (cem
metros quadrados), dentro das prescrições legais e técnicas pertinentes, no
prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da aprovação da presente
Lei.
§2". O não cumprimento da obrigação prevista nesta Lei, no
prazo estipulado no parágrafo primeiro, importará na resolução de pleno
direito da cessão efetuada, voltando os imóveis a posse do Município, não
fazendo jus a qualquer indenização pelas benfeitorias implantadas nos
imóveis públicos cedidos por força desta lei.
1 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3(498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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§3®. A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando a AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA LUZ DO
CERRADO NR 3836, responsável por todos os ônus e encargos de
conservação e manutenção do imóvel, incluindo despesas com o consumo
de água, esgoto, energia elétrica e demais despesas ordinárias que incidam
ou venham a incidir sobre o imóvel.
§4“. Fica expressamente vedada a utilização do imóvel de
qualquer forma que não seja a utilização como sede da associação, assim
como, fica vedado a utilização de forma político-partidária, a utilização
como moradia, ou mesmo a alienação do imóvel, que também se faz
impenhorável para qualquer fim.
Art. 3® - A cessão de uso de que trata a presente Lei será efetivada
mediante assinatura do "Ternio de Cessão de Uso", que terá o memorial
descritivo e croqui da área anexo, por um prazo de 20 (vinte anos)
anos,podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo,
desde que a finalidade da concessão estabelecida no art. 2° desta Lei estiver
sendo cumprida.
Parágrafo Único - Ao fim do prazo da cessão de uso, o imóvel retomará
ao município, ficando o cessionário sem direito a quaisquer indenizações
por benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel, salvo no caso de
renovação da cessão.
Art. 4" - Revoga-se a Lei Municipal n°l 130 de 21 de dezembro de 2009.
Art. 5“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 04 de setembro de 2023.
ADEMIR'0RTIZ DE GOES PREFEITO^ exercício
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N /2023.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER OS LOTES QUE MENCIONA, PARA AUGUSTA E
RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA LUZ DO CERRADO NR 3836.
O presente projeto de lei vem à tona adequar a
realidade da cessionária com a demanda ocasionada pelo aumento da
população, cujo o quadro de associados tem-se aumentado ano a ano com a
finalidade de promover o bem social, bem com vistas a realização de ações
e iniciativas para atendimento de nossa população, promovendo a educação
moral e cívica da nossa juventude, a exemplo da ordem DEMOLAY e
atuação beneficente, através de nossa Fraternidade Feminina FRAFEM.
Logo o a presente proposta legislativa guarda sintonia
com a ampliação do espaço físico da cessionária, o que maximizara as
condições de realização de eventos de cunho social de maior porte visando
aumentar a arrecadação de recursos para entidades sociais, a exemplo da
AMA, APOR, APAE etc.
Assim, envio o presente projeto a esta Colenda Casa de
Leis, esperando sua conversão em diploma legai.
Primavera do Leste - MT, 04 de setembro de 2023.
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ADEMIR
PREFEIT» %
TIZ DE GOES
M exercício
3 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498*3333 - Ramal 202
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Excôlentissimc Sônhor PrBfôitü do MurnCípio d© PrímsvBfs do Lesi© -
A Augusta e Respeitável Loja Simbólica Luz ao Cerrado n.3836, com endereço
do Leste-MX e-mal! à Rua Maceió, 950. Jardim Itália Primavera
afis3e3oía’Gcbmt orQ.br. ao fina! assinado por seu atual representante José
Alberto Coelho, vem por meio deste, respeitosamente requerer a Vossa
Excelência o quanto segue:
Com 0 aumento da população, temos ano a ano ampliado nosso quadro de
irmãos maçons com a finalidade de promover o bem social, com vistas a
realização de ações e iniciativas para atendimento de nossa população,
promovendo a educação moral e cívica da nossa juventude, a exemplo da ordem
DEMOLAY e atuação beneficente, através de nossa Fraternidade Feminina
FRAFEM.
Acreditamos que com a ampliação de nosso espaço físico teremos condição de
realizar evencos de cunho sociai de maicr poie visando aumentar a arrecadação
de recursos para entidades sociais, a exemplo da AMA, APOR. APAE etc.
Assim é 0 presente para requerer a doação dos dois terrenos que se encontram
localizados ao iado da ioja maçõnica, com endereço à Rua Maceió, 950. Jardim
Itália, para que possamos ampliar nossa sede.
Nestes termos
Pede Defennemc
Primavera do Leste, 09 de maio de 2023.
Augusta e Respeitável Loja Simbólica Lux do Cerrado n.3836
Ciassifícação: intarno
SERVIÇ0 RE<3ISTRAL DE IMÓVEIS
Rn9:stro de l*nDve«s tía Circunscnçâo da Cfjmarca de Pfiinavera Uo lesle • Maio Grosso i // .-/l./,/. Livro N» 2 OI i< I VI.Mt vi.i^) - REGISTRO GERAL
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I.S< Ur\|.MI>AI IOKl/\l)OS
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MatriCu'.! Ficha
08 de Junho de 2011 Ptr»pavef3 'ío Lesíe. MT 12.712 01
) lote de terreno para construção sob n". 09 (nove} da quaüra lo (aez| no loteame»
JARDIM ITÁLIA", com área de 450,00 m2 (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados),
liluado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontavões: FRENTE
•onfronta com a Rua Calabria. na distancia dc i5,0ü metros. LADO DIREITO limitando com o lote 08.
la distancia de 30,00 metros. i.ADÍ) ESQUERDO iíniftando com os lotes 15 e 16. na distancia de
50,00 metros e, finalmente aos FUNDOS limitando com o lote 14. na distancia de 15,00 metros.
PROPRIETÁRIOS: ELTQN LARRi RIVA, CIRGSSPRS 5012167267 e CPF 305.658 .040-49,
omerciante e sua esposa ANA VASCONCELOS CARVAlHQ.Bim CIRGSSPRS 3032942025
; CPF 834.057.201-68, do iar, brasileiros, casados, residentes e domiciliados nesta cidade, neste
ito ela representada por ele nos termos da procuração pvibiica lavrada ás ils. 334. do livro 46 em 14.12.2004 nas notas do Segundo Serviço Notariâjdesta cidade. NÚMERO DO REGISTRO,
[^liyro 2-AN em 06.10.2004_n€Ste^RGL íide/Silva, Oficial substituto do Registro de
JXJ
ANTERIOR; H.Q2 M, 7,639 ils^09a JlC^Ql Emolumentos: RS isento. Eu. llerbert Ba^ío l-eL
Imóveis, que digitei, conferi, e assino afin.
R.Ol M. 12.712 Protocolo 47.305 Feito em: 08.06.2>rtrtM6yEL: O lote de terreno para
construção sob n-. 09 da quadra 10 no loteainento "JARDIM ITÁLIA, com área de 450,00 m2,
situado no perímetro urbano desta cidade, coin os limites e confrontações constantes desta
matrícula. OUTORGADO DONATÁRIO. MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MATO
GROSSO. CNPJ/MF 01,974.088/0002-05, com sede na Rua Maringá, 444, nesia cidade, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, GETÚLIO GONCAÍ.VES VIANA. CIRGSSPPH 2.073.255 e CPF
368.209.899-20, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Br 070 Km 281,
Distrito Industrial, nesta cidade, devidamente autorizado pela lei Municipal 416 de 21.03.1997,
regulamentada pelo Decreto municipal 549 de 23.12.1998. OUTORGANTES DOADORES: ELIQN,
LARRi RIVA. e sua esposa ANA MSCONCEIQS CARVALHO RIVA qualinçados_.e
representados nesta matrícula. FORMA DO TÍTIII.O: Escritura pública de doação lavrada as fls.
179/180 do iivro 20-E. em data de 06 de Abril de 20Ü4. nas notas do Segundo Serviço Notarial áesta
cidade, pela Tabeliã substituta. Lauramir de Souza Barboza. VALOR DA UOAÇAO; R$ 3.000,00 (Três
mii reais). CONDIÇÕES: As constantes desta eserdura, tíbjpto deste registro. Foi apresentada a Guia ^ 069/2005 expedida pela exatoria desta íTdes Silva, Oficial substituta do Registro
I
1 sob.
\ Basiíiü Ftí
de isenção de pagamento do Imposto sobre
cidade. Emolumentos: R$ isento. Eu, Her
de imóveis, que digitei, conferi e assino ^inal.
Canono V Oficit ús dC r.i.;ata r?0-ÍôaOÍ C« ô 07 - CemfC-F
Catifico e doj fé que esta fotoccpia é reprodução fieí da Matricula n' 12712. e lem valor de
certidão, conforme o disposto no art 19 §1 da lei o 015 e arí 41 da Lei B.935/94 O referido é
Verdade e dou Fé. Pumavera do Leste MT 29'0S'2U23 ernitido por MAYARA ANDRADE às
16 08 19. 9baa.60d0.3543.bcl64.97a5.e2d5.3530.2b35.b686.10ef eídDadosAnc4acao
Heiíen Sandra F S;.va
Oficial SjUstítuta
Poder Jiidiciario do Estado de Mato Grosso
AI os de Notas e Regstro
Còd:go do Cartóno 139
Seio de Conlrde DiOitaí
C‘Od A^oís) 8.176
BVK 79647 - R$ 54,40 - 173S35
Iillp/Á.WVAt/it.jUÍ tí-iSfòS
erazo dfl vaUdede da certidão por 30 ciiai, lermos doorí. 1.2Sd do provimento N’40/2016 - CGJ/Mt.
1
SERyiÇ_C^E^STRAL DE IMÓVEIS
Registro de tmovera da Cirainscriçao da Comarca de Primavera do Leste Mato Grosso 6
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oMí ut.viy Livre N** 2 - REGISTRO GERAL IKK
(Mi< IMsst Itsiiit nu
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1L2JZ j[ 01 „Pfima.-ef.n <!o LesSe f.M 08 de Junho de 2011
) lote dc terreno para construçilo sob n«. 14 (quatorze), da quadra 10 (dezj no lotêamento
JARDIM ITÁLIA" com área dc 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados),
iituado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações; FRENTE
oníronta com a Rua Milão, na distancia de 15,00 metros. LADO DIREITO confronta com os lotes 17 e
la, na distancia de 30,00 metros. LADO ESQUERDO confronta com o lote 13. na distancia de 30,00
nctros e.
PROPRIETÁRIOS; ELTON LARRI RiVA. CIRGSSPRS 5012t67267 e CPF 305.658.040-49 e sua
ANA VASCQNCELLOS DE CARVALHO RIVA. CIRGSSPRS 3032942025 e CPF
finalmeiue aos FUNDOS confronta com o lote 09. na distancia de 15.00 metros.
íspusa
134.057.201-68, brasileiros, emprcsános, residentes e domiciliadosna AvenidaAmazonas. 1.034.
laírro Jardim Riva. nt^ta cidade, neste ato representada por liL'l OÜ..LAKJii. jyyA acima qualificado.
lus termos da Procuração Pública lavrada em H de Dezembro de 2004, às H?. 3^4. dq Ijvrq
seneundü Servil desta Cidaüc. NÚMERO OQ REGISTRO ANTERIOR; R.02 M 7.6:)?, UVIO
2-AN. fls: 098 enjf de Q6.10.20Q4 neste RGI. Emolumentos: R$ isento. Eu. Herbert Basílio
FcrmaõSesSdvãrímçmlSubsuiutü do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, confen e assino
afina
R.01 IVfrÍ2.717 Pròtecoty^310 Feito cm: 08.06.2011. ÍMÓVEL: O lote de terreno para
construção sob n®. 14, da quadra 10, no loteamento 'JARDiM ITÁLIA", com área de 450,00 m2,
situado no perímetro urbano desta cidade, com os limites e confrontações constantes nesta
matricula. OUTORGADO D()NA'I'ÁR1Ü: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MATO
GROSSO. CNPJ/MF 01.974.088/0001-05, com sede na Rua Maringá, 444, nesta cidade, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Cf-TULK) GONOALVüS VIANA, CIRüSSPPR 2.073.255 e CPF
368.209.899-20, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Br 070 Km 281,
Distrito Industrial, nesta cidade, devidamente autorizado pela lei Municipal 416 de 21.03.1997,
regulamentada pelo Decreto municipal ir 549 de 23.12.lv98. ÜUTORGANTES DOADORES: EIJON.
LARRI RIVA. e sua esposa ANA VASCONCELOS CARVALHO R»VA já qu^lir.çados
renrp.sentadns nesta matricula. FOUMA DO TÍTUI.O: Kscritura pública dc doaçao lavrada as lis,
179/180 do livro 20-E em data de 06 de Abril de 2004. nas notas do Segundo Serviço Notanal desta
cidade, pela Tabeliã substituta. Lauram.r de Souza Uarbó^. VAl.OR ÜA DOAÇÃO: RS 3.000.00 {Três obieto desle registro. Foi apresentada a Guia
II! sob./b'' 069/20Ü5 expedida pela exatoria desta
es Silva, Oficiai substituto do Registro
mi! reais]. CONDIÇÕES; As constantes desm c-scr de isenção de pagamento do Imposto sobre^ Cidade. l‘moiumentos: RS isento. Eu. llcrb^ Basiliu^^|Wíar
de Imóveis, que digitei, conferi e assino aJmai.,
a.
Cartofio T Oficio de do Lesie à Cvafá. ííO - Sflia0í,i>5e27- Cenko- F 3^»3-l771
/
CFHíifiCO e dou íé que esta fotocópia é rep-oüução fiei da Malncuia 0“ 12717 e íeni valor de
certidão, conforme o disposto no ait 19 §1 da Le; 0
015 e art 41 da LOi 8.935/94. O r^eriaoê
põ Pnmavera do Lesíe-M"^ 29'05'2023, emitido por MAYARA ANDRADE às Verdade e _ .
16 22 37. 9bâa-ô0d0,3543.bdô4.97a6.ô2cí5.3530.2b35.bèS6.10e? etdDadosAnoíacac
Helíen Sandra F Süva
Ofictai Sobstituta
Podoi JodiOano cio Estado de Mato Grosso
-A;os de Noias e Regsíro
Cóviiqo do Caríono 139
Seio de Conu ote Digital
CcKi 3. 176
BVK 79663 * RS 54,40 - 173535
ConsÃilía rinr .'V;»v.vt;rr<
Frazo de vaitcíacie tí.*} certitíào pof dias, nos lermos do art. í .2b4 do provtmemo N’ 40/2016 - CGJ/M r.
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. _^RVIÇO RE^ISJRAL DE IMÓVEIS Hogistro Ító Imóveis da Círcunscnçâo da CofPaí';^ do Pnmaverfl do Lestr ^ Mato c;ro«*o
Livre N” 2 ■ REGISTRO GERAL <»M( I \l M l\\lí IO
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MatfiCi- B ’ct*a
12,721 01 Pfwndvefô tío l-esSc Ml 08 de Junho de 2011
) lote de terreno para construção sob n**. 18 (dezoito) dã quadra 10 (dez} no Ibitéamento
JARDIM ITÁLIA", com área de 450,00 m2 (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados),
iituado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações; FRENTE
:onfronta com a Rua Maceió, na distancia de 15,00 metros. LADO DIREITO limitandom o lote 17, na
iistancia de 30,00 metros. LADO ESQUERDO iimiUndo com a Rua Miiâo. na distancia de 30,00
netros e, Rnalmente aos FUNDOS limitando com o lote 14, na distancia de 15,00 metros.
PROPRIETÁRIOS: ELTON LARRl RiVA. CIRGSSPRS S012167267 e CPF 305.658 .040-49,
:omerciante e sua esposa ANA VASCQNCELQSXARVALHO RIVA. CIRGSSPRS 3032942025
s CPF 834.057.201-68, do lar, brasileiros, casádos, residentes e domiciliados nesta cidade, neste
itü ela representada por ele nos termos da procuração j^ública lavrada ás fis. 334, do livro 46 em
14.12.2004 nas notas do Segundo Serviço Notaria ANTERIORi R,02 J^, 7,639 fls. 098, ficha 01^ Emolumentos; RS isento. Eu. Herbort B^r^lio Féh^des Silva, Oficial substituto do Registro de
Imóveis, que digitei, conferi, e assino aflKal.
^esta cidade. NUMSHQ DQ RE<?ISIRfl
Uvro 2-AN em 06,102QQ4 neste RCI.
IMÓVEL: O lote de terreno para
construçãosob n^. 18 da quadra 10 no loteamento"JARDIMITÁLIA, com área de 450,00 m2,
situado no perímetrourbano desta cidade, com os limites e confrontações constantes desta
matricula. OUTORGADO DONATÁRIO: MUNICÍPíQ DE PRIMAVERA PQ LESTE MAT-Q
R.01 M. 12.721 Protocolo 47.314 Feito em: 0
GROSSO. CNPJ/MF 01.974.088/0001-üS. com sede na Rua Maringá, 444, nesta cidade, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, GETÜÜQ GONÇALVES VIANA. CIRGSSPPR 2.073.255 e CPF
368.209.899-20, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Br 070 Km 281,
Distrito Industrial, nesta cidade, devidamente autorizado pela lei Municipal 416 de 21.03.1997,
regulamentada pelo Decreto municipal n" 5-19 de 23.12.1998. OUTORGANTES DOADORES: ELTQfj
LARRl AiVA. c. swa JBfiOTgfl ANA VASCONÇELQg ÇARVALHQ RIVA qualificados e
representados nesta matricula. FORMA DO TITULO: Escritura pública de doação lavrada as tis.
179/180 do livro 20-E. em data de 06 de Abril de 2004, nas notas do Segundo Serviço Notarial desta
peta Tabeliã substituta, Lauramir de Suuza Barb^a, VALOR DA DOAÇÃO; RS 3.000.00 [Três
jeto deste registro. Foi apresentada a Guia
2005 expedida pela exatoria desta
ándcy Silva, Oficial substituto do Registro
la
cidade. .
mil reais). CONDIÇÕES; As constantes desta escritura,
de isenção de pagamento do imposto sobrir ITBt sob. n**
cidade. Emolumentos; RS isento, Eu, Hepiíert BasiÍ>o F
de imóveis, que digitei, conferi o assino/^final..
^^.02 M. 12.721 Peito em; ao.l^Aqij^ MAftoADÕ: de Cumprimento de
.,íminar e Citação, expedido por determinação do Dr. EVINER VALÉRIO, MM Juiz de Direito, em substituição legal, da Segunda Vara da Comarca de Primavera do Ijeste-MT, aúmero do processo* 1626-77.2011,811.0037 * Código 102228, Ação Civil Pública Para Anulação de Ato de Adoção c/c Pedido de Liminar, Requerente- Ministério Público
5stadual/MT: Requerido- Município de Prij
Assembléia de Deus. entregou nesta Serventj ^-umprímento de Liminar e Citação. Imóvel
Su. Herbert Basiiio Fernandes Silva, Ofipi iigitar. conferi, subscreví e assino^áfinai.
avera do Leste-MT, Requerido- Igreja
Registrai, para, registro do Mandado de
rtírtesta matricula. Emalumentos: Isento,
subsdtuto do Registro de Imóveis, que a fiz
Cartôno 1“ Oficio
abà. 550 . 8S. C
de Pnmavera do Lesie 06 aC7-CGft2rc.F <6£) 3498*1771
Certifico e dou fé. que esta fcrtocópia é reprodução fiel da Matricula n* 12721. e tem valor de'"*^
certidão, conforme o disposto no art. 19 §1 da Lei 6.015 e art. 41 da Lei 8.935/94. O rtíendo é
Verdade e dou Fé, Primavera do Leste-MT, 17/08/2023, emitido por DEBORAH às 11:10; 37.
1 d1d.794f. 1821.7dd2.7aa5.4295.bade. .8c53
Pedro ftüJo FernaixJes
Qftcial Substituto
Poder Judiaano do Estado de Mato Grosso
/^os de Notas e Re^stro
Código do Cartório. 139
Seio de Controle OtQitaí
Cod. Aío(s); 8,176
BWD 37254 - m 54,40 -179128
Consulta: http;/AwvMiv.tirriJus.bf/selos
Srsuo cU» vaildade dacerti<iãopor SOdiss, wa« t«mo* do art. 1.2S4 do prwimanto N* 40/2016 • C6J/MT.
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