Cjmáta Municipal do Le.stP F\4’ i
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LE! N“ j. bO^023
“DESAFETA, INCORPORA OS BENS
DOMINIAIS E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O
IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA A
SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PUBLICA - SESP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Artigo 1" - Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo,
passando a integrar a categoria de bens dominiais do Município disponíveis
para doação, o lote de terreno sob n° 06 (seis), com área de 500,00 m^
(quinhentos metros quadrados), que se localiza na quadra 39A/48A (trinta e
nove A e quarenta e oito A), do Loteamento CIDADE PRIMAVERA II,
em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA -
SESP, inscrita no CNPJ n° 03.507.415/0028-64.
Artigo 2" - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doação para a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 03.507.415/0028-
64, com sede no Centro Político Administrativo, na cidade de Cuiabá-MT,
para a Construção da sede de Gerência Regional da POLITEC, o imóvel
descriminado, caracterizado e identificado no artigo 1® da presente Lei.
Parágrafo único. A paralisação das atividades da sede da POLITEC,
mesmo que temporariamente, ou o desvio das finalidades de uso do imóvel
previstas na presente Lei, importará na resolução automática da doação,
voltando o imóvel a pertencer integralmente ao município; inclusive com
suas construções e benfeitorias, nâo gozando a Donatária de quaisquer
direito de retenção ou indenização a qualquer título.
1 Rua Maringá, 444, Centro • Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNtdPiO DE PRIMAVERA OO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 3® - Fica expressamente vedada a utilização do imóvel de qualquer
forma que não seja para utilização da SESP, assim como, fica vedado a
utilização de forma político-partidária, a utilização como moradia, ou
mesmo a alienação do imóvel, que também se faz impenhorável para
qualquer fim.
Artigo 4“ - A Donatária fica na obrigação de efetuar a construção de um
pavimento térreo em alvenaria com a área mínima de 100,00m^ (cem
metros quadrados), dentro das prescrições legais e técnicas pertinentes, no
prazo máximo de 05 (CINCO) anos, a contar da data da aprovação da
presente Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo
importará na resolução de pleno direito da doação efetuada, voltando o
imóvel a pertencer integralmente ao Município, não gozando a Donatária
de quaisquer direito de retenção ou indenização a qualquer titulo.
Artigo 5” - A alienação ou imposição de ônus reais sobre o imóvel, objeto
da presente doação somente se operará mediante expressa anuência prévia
do Município, sem prejuízo da condição resoiutiva prevista no artigo 2“ e
seu parágrafo único, da presente Lei, que deverá permanecer
obrigatoriamente em caráter permanente e definitivo.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de setembro de 2023.
ADEMIR|i9RTIZ DE GOES PREFEITO EM EXERCÍCIO
2 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO 0£ PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° f. /2023.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR O LOTE QUE MENCIONA, PARA SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA - SESP.
O objetivo da presente proposição visa colaborar com a
Politec que tem a finalidade de realizar as perícias criminalísticas para os
procedimentos de investigação criminal e ao processo judicial criminal. A
POLITEC é responsável pela identificação, coleta, processamento e correta
interpretação dos vestígios de um crime, sempre atuando dentro dos limites
estabelecidos pela ciência.
Logo a presente proposta legislativa guarda sintonia
com a construção da sede própria da POLITEC para uma melhor aplicação
de seus serviços com amplo e moderno espaço para no exercício de sua
função.
Assim, envio o presente projeto a esta Colenda Casa de
Leis, esperando sua conversão em diploma legal.
Primavera do Leste - MT, 06 de setembro de 2.023.
ADEMIR DE GOES
Prefeito\em Exercício
3 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramaí 202
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POlítíC sesp governo OO ESTADO DE *55 65 í6j3 1255/3613,1240/3613.1253
AV. GONÇAIC ANTUNtS DF BARROS N® 3245 MATO GROSSO f40V0 MATO GROSSO - 78058*743 - CUIABÁ - MT
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OFICIO 005/2022/DI/POLÍTEC/SESP Culabó, 25 de abril de 2022.
Ao Senhor
LEONARDO BORTOLIN
Prefeito de Primavera do Leste**MT
Assunto: Solicitação de doaçào de terreno para construção de nova sede da POUTBC
Senhor Prefeito.
Considerando a necessidade de ampliação e modernização da sede da gerência
regional dâ Polítec de Primavera do Leste, devicio ao incremento de servidores e ao aumento de
atendimentos;
Considerando que o município de Primavera do Leste está inserido
estratégicas da Diretoiia de interionzação para o ano de 2023/2024, no que se refere a
construção de uma nova sede para o de>s©nvoivim0nto dos trabalhos de crímínaiístrca, medicina
legal e identificação técnica;
Considerando o interstício burocrático que ocorre entre o termo de doação do munteípio
e a íavraíura da escritura do terreno para a SESP/MT;
Süiicilamos a vossa senhoria a doação de terreno, que possua 50 metros de frente e 50
metros de fundos, tc^tizando 2.500m^, devendo este. preferencialmente estar disposto
íeste/oeste com frente para o sul. Ta! disposição se deve ao atendimento da concepção
arquitetônica desenvolvida nos prestos, assim como estar em localidade próxima às delegacias
de Polícia Judiciaria Civíí. o que favorece o atendimenlo á população que busca
Abaixo segue esboço da concepção arquitetônica, para visualização do investimento a
ser realizado pela SESP/MT no município.
Na certeza de vosso atendimento, desde já agradecemos.
nas metas
rK> eixo
nossos serviços.
Aíenciosamente.
MAIRO FABIQrr^ií , .
CAMARGO:
91354498100r MAIRO FABíb CAMARGO
Dirstof de inteionzação
POLITEC
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GOVERNO DO ESTADO DE POll SESP MATO GROSSO jt tsTftfiu
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esboço da concepção ARQUfTETÔNICA
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ívro N« 2 - REGISTRO GERAL Ara Wr'8 i nrtn.t.r-jti'. r (fr- '/"* .'ut .;■> 248eAeesT0 de 2023 Ce; V Síví Teírn r.,-iyí^; r re!!'>i>a • S ~iífnai:fias SHva ^J'<tí.sí-a r »• ; .'luck ■ .‘■''•r-rfs 5 f ^errc/ra Cvon] r/.'íir
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APE PRtMAVERA li", gue poaui yma área de 500.00m=^ rautnhentos metro»
e FRENTE: confronta com Avenida Porto
Al^e com distância de 10,00 metros. LADO PÍREITO: confronta com área remanescente de malricula 9.043 com distância de 50,00 metros. LADO ESQUERDO: confronta com iote 05 com
di^ncia de 50,00 metros. FUNDOS: confronta com área remanescente de matrícula 9.043 com disiância de 10,00 metros. Este memorial descritivo foi assinado pelo engenheiro agrimensor N/WRO CÉSAR MARTINS DE LEMOS. CREA: 122.280/D-MG, conforme ART.:1220230096879,
defdamente quitado. PROPRIETÁRIA: MUNldWO DE PRIMAVERA PO LESTE - MATO
1CNPJ/MF 01.974.088/0001-05, com sede nesta cidade, representada por seu Prefeito
DO TADEU BQRTOLIN. CIRGSSPMT 21532680 e CPF 332.053.048-88, residente e
dojíiidliado nesta cidade. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: M.9.043. Hvtd 2-AU. «5.102.
ne|te RGÍ Protocolo: 131447 Feito em; 24.08.2023. ABERTURA DE MATRICULA: Pelo
r«<Bi€rim€nto datado em 21.08*2023* a proprietária da (M.41.868) requereu a abertura desta m^ícula* a vista dos eíementos constantes no registro anterior, neste Registro de Imóveis, a quai fic| arquivada nesra Serventia, em pasta própria. Sg|ft gpBfrylg PjgMl Sgladg enji 24,08.2023. Emolumentos: R$90,5Ô> Eu, Antônio Francisco de Oli^ra Neto, Oficial Su^tituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal, v\
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.fls Umltes e KiTn ÍiOTi*T*í.»aT
0F:CUU eUAKKMSMOES BARBOSA CartjLnu i' Orititi tte Primavera do l.estc ^
Av Porto At*gf« t«69 Prlmiver» H Fon* (») 3498-1771
tri.H(iMi><«HMOi>fNW nDMOMMOrrtrrsu Caitóno 1* 06do d» Primavera do Leste
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C^UFICO é éoa 1é ^ foloeópja é
reproduçio do original da matricula n. 418S8,
nào axiatíftdo gualaguar oufroa ra^atroa,
avarfaações, ou õnus além do que nela cornta.
Até presente data. Tem valor de certidão. O
referido e verdadeiro
MT, 24W8/2023.
R$90,50
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fà Primavera do teste -
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Antônio F. de Oliveira Neto
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Substitutos
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V^micipe' P''a do LeMc Ivl» ■ Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
LSTAIX) D\i MA TO GROSSO
CNPJ 01 974,08R/000l-05
(íwcító) 3498-3333
Rua Marirtííà. 444 • Cklad*; Primavera l
fVtniavera tkt Leste - Kf i’ - CLP 78850-0ô{)
Dfimavefüdoleste.nu.nov hr
Rub 0^3 ^
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BCi - Boletim de Cadastro Imobiliário
Inscrição: 01.002,39t0(m,0õ0
C^. CBfWffcufme:
4703M
CPfKHP,^
01 974 0Mi«(X>t«5
Cofttfíbaífíi* PHfwípaf:
PflEFÊITURA MUNICtPAL OC P«IMAVCRA OO LESTE
©On^lCAÇÃO E LOCAU2AÇÁO OO flUÓVEL
Tipwlmów*;
nmJORiAL
7}po taoç^iemo:
Legradoure:
AV. PORTO ALEGRE Número:
2410 24 Cm
768^000
CompletTwrto; Beino: I 2 - CIDADE PRIMAVERA 11 -LOTE 00006
L«e:
0006
Oustíra: Reflido Ftecaf:
«EGlAOFtSCALC? 3Si
DOMidUO FISCAL
C<iOO- Loflradftum:
AV; PORTO ALEORE
C»' 24 \
2410 7a8ã04X]D
Bairro:
7 - ÓOAOE PRiMAVFRA H
i(fTt r«no6
Lota:
Qum R«^F(«cal:
RêGÍAO FISCAL <S
Quadra:
391
SITUAÇÃO CADASTRAL
daCacfastro: SiUuKâo do Cadastro:
ATM) ;
LOADOS E CARACTERÍSTICAS OO TERRENO
T««»da W: to,00 Qtd. UnUSadts: 0 Araa: 900,00 Frama {W): 0.00
FoodafllH; t&oe L«l»E«qoarda(M|; 50.00 Lado 0«ra^ IML
Tipo da cãrKtwiaiica do TaãmwíT
NAO CONSTRUIOO
PUSLICÒ'
saoo NÀO CaractarisdGa do Ta#n«M: AMO Prograsaividada: 0
OCUPACAOOO
atiififcKw,
íitaizacao TERREN0 8EMUSO
CLEMeNrODE ABERTO
SfrUACAO iClODAiXMDaA
I TOPOORATMi AAMO
i FEOOLOttA
DAOOS E CARACTEIUSTtCAS DA CONSTRUÇÃO
DADOS E características DA CONSTRUÇÃO
DADOS E características DA CONSTRUÇÃO
DADOS VALOR VENAL
Valor Vauai da Ctuiairueio; ) V^VanaldoTtrrano:
ItS^IS.OO 000 ttsots.oo 4.47
SERVIÇOS URBANOS
EMERGIA
AGUA
COLETA DE LIXO
ASFALTO
REÕEOCESOOTO
IttDC TEIEFCMCA
QALXR^
COMSÊftVACAOÕÊ
ÜUilMAÇÃOPUBL
rCALCADA
lOaía de Efrtssâo 06/09/2023 09 54' 19
Ermtidopor
.‘a Miinicipdl Pi'adoLeste-Mr
[ií n° Rub ôi<J -k
VlKiViOKlAl. DKSf klTlVíí
Propriedade; J.OIK Ü6, DA QliADRA 39A/4ÍÍA -
PRIMAVERA II
Proprietário; PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Município; PRIMAVERA DO LESTE - MT
Data; 29/05/2023
Área: SOO.tMí
Perúnetro: 120,00 m.
i LOTEAMENTQ CIDADE
MEMORIAL DESCRI1IVO DO LOTE 06 DA QUADRA 39A/48A
FRENTE: confronta com Avenida Porto Alegre com distância de lO.(K) metros.
LADO DIREITO: confronta com área remanescente de MATRÍCULA 9,043 com
distância de 50.00 melros.
L.AIK) F^SQUERDO: confronta com LOTE 05 com distância de 50.00 metros.
FUNDOS: confronta com área remanescente de MATRÍCULA 9.043 com distância de
10 metros.
Primavera do Le.stc - MT, 29 de Maio de 2023.
Nayro C'éí<ar Màirtifi de Lemo^i
Eng* AgrimensorC REA: 122.2ê0/l>-MÍÍ
£^>-rdMünic,p,|pVa do Leste-Mí •L Estado de Mato Grosso TftRub
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Fazenda à
VISTORIA PARA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Proprietário : Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT.
1.ENDEREÇO DO IMÓVEL
Avenida Porto Alegre, n° 2.410, Quadra 391 (39-A), Lote 06 - Cidade Primavera II.
2.ÇARACTERÍSTIÇAS
Lote vazio com testada medindo lO.OOm, fundos medindo lO.OOm, lado direito
medindo 50,00m e lado esquerdo medindo 50,00m, com área total medindo
500,00m2.
3.REGIÃO
O imóvel situa-se em uma zona comercial tipo II - ZC-2, no perímetro urbano do
município, no Bairro Cidade Primavera II, o qual possui acesso a rede de água
tratada, vias pavimentadas, rede de energia, rede de telefone e coleta de lixo.
H 4.CONÇLUSÃO
Com base nas características quanto a localização, dimensões e condições
de aproveitamento do imóvel, estipula-se o valor do mesmo no mercado atual
em R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reis).
Primavera do Leste, 11 de setembro de 2.023. ('A
FÁBIO ÁPARÈCIOO CLAUDIOMl^ C^ALDO Coordenador d^ributos e Cadastro BERALDO
Coordenador de Fiscalizaçõo
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Ès|te - MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal; 218 Website: www.primavera^leste.mt.gov.br/we6/
:pdl Pva do Leste iv'
L n Estado de Mato Grosso Rub
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria Municipal de Fazenda
2. í.'
«
PHIÜ^AZIA DEL PAULO
Departdmento de Engenharia
PEDRO HONORATO D ^ SILVA JÚNIOR Secretário de Fazenda
THIAGO^q^POS RAMALHO
Contador
r\
j
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera doVeste - MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal; 21^
Website: www.primaveradgleste.mt.gov.brAveb/