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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" /2023
Autoriza o Poder Executivo a Receber
em Doação o Imóvel que descreve, e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1“ - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Sr.
Getúlio Gonçalves Viana, CPF 368.209.899-20, o seguinte imóvel,
abaixo descrito:
Parágrafo único. Fração ideal de 2,297% da área da chácara
14/A,Matricula 41.078 do RGI de Primavera do Leste, a
descrição da fração ideal de 2,297% corresponde a 1.660,80m^
(um mil, seiscentos e sessenta metros quadrados e oitenta
centímetros quadrados) de 72.278,00m^ (setenta e dois mil,
duzentos e setenta e oito metros quadrados) totais. Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas
N=8282656.144m e E=786636.483m, situado no limite da
Chácara 14/A; deste segue confrontando com Chácara 14/A
com azimute 144°21'47" e distancia de 21.26m até o vértice P02, de coordenadas N=8282638.866m e E=786648.869m; deste
segue confrontando com Loteamento Três Américas com
azimute 324°21'47" e distancia de 85,88m até o vértice F8P-M1047, de coordenadas N=8282624.370m e E=786564.220m;
deste segue confrontando com área verde do Loteamento Padre
Onesto Costa com azimute 320°05'33" e distancia de 22,15m
até o vértice P-03, de coordenadas N=828264L362 e
E=786550.008; deste segue confrontando com Chácara 14/A
com azimute 80°18°00" e distancia de 87.73m até o vértiee P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT- Fone (66)3498-3333 - Ramal
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coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 57°00', fuso -21,
tendo como datum o S1RGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Artigo 2“ - O bem imóvel descrito no parágrafo único do artigo
To qual consiste no tamanho de 1.660,80 m^ (um mil,
seiscentos e sessenta metros quadrados e oitenta centímetros
quadrados.)será doado ao município, livre de quaisquer ônus
ou encargos, sejam eles ITCD, ITBI e qualquer outro tributo
referente a este ato.
Parágrafo único. As despesas referentes à transferência do
imóvel no registro imobiliário serão suportadas pelo Município
de Primavera do Leste - MT.
Artigo 3" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 02 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por LEONARDO TADEU
8ORTOUN:3320S304888
DN; c^R. o^lCP-erasM, ou-AC SOLtni Múltipla vS.
ou=33570e31000158. ou=Pre$erKial. oo=Ceftificado PF A3,
cnsLEONAROO TADEU BORTOUN:33205304888
Dados: 2033.10.03 iai3:S2 -04'00'
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT- Fone (66)3498-3333 - Ramal
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N /2023.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE A TÍTULO DE
ANTECIPAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A aprovação da doação do imóvel que descreve
é medida de grande importância para o Município, que possui a
necessidade de instituir condições mais apropriadas de exercício em
diversos institutos de aceleração social e equiparação ao ritmo em que
cresce nossa região.
Nesse sentido, o município de Primavera do
Leste é um dos que mais se destaca em crescimento e ritmo de
desenvolvimento acelerado, e em que pese todo esse avanço econômico,
carrega problemáticas que necessitam serem sanadas pelo Poder Público.
Deste modo, a doação deste imóvel, visa
contribuir com a qualidade no desenvolvimento do município, tendo em
vista que tal área está em um local de difícil acesso, cuja edificação de uma
via seria de grande benefício público, além de se tratar de uma via que
facilitaria o acesso as áreas de interesse do Município.
Na certeza de vossa colaboração e dos nobres
Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevada
estima e distinta consideração.
Primavera do Leste - MT, 02 de outubro de 2023.
LEONARDOTADEU de fo>TTU diçital por LEONAMX) TAOCU BCMTOUN3320S304«S8
DN; c=8R. o-tCP-er««. ou=AC SOLUTI MultipU rrS. ou=33S70#3100015 8.
ou-Presenciel ou-Ceftrfic»do W A3. cr>-L£ONA«» TAOEU
BOirrOUN;3330S304888 BORTOLIN:33205304888 CMoi: 2023.ia03 lOrISns-CMW
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Prefeito Municipa!
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT- Fone (66)3498-3333 - Ramal
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^ ^ TFNTIftRFS) nun perímetro: 1.217.52 metros situado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e
8 282 054 ?37m e'E 786 825 598m" F8P-m-1046, de coordenadas N
«.4»4.yb4,d37m e C 786.825,598m; situado no limite da Chácara Nova Esperança, em comum Traíra, com o seguinte azimute e distância: 140S25’52" e 89 16m até o
vertice F8P-P-3042 de coordenadas N 8,282.785,609m e E 786.882,392m; 1S2856'12" e 62 78m até o vértice 1-8P-P-3041, de coordenadas N 8.282.729,706m e E 786.910,954m; 132*02^6 ‘ mZlím A coordenadas N 8.282.691.081m e E 786.953,778m; situado margem do Córrego das Traíra, em com o Loteamento Três Américas, deste seeue confrontando com o Loteamento Três Américas, matrícula n» 20.487 do RGI de Primavera^do Leste, com o seguinte azimute e distância; 260q6-57" e 395,23m até o vértice F8P-M-1047 de coordenadas N 8.282.624.370m e E 786,564,220m, situado no limite do Loteamento Três Arnéncas, em comum com o Loteamento Padre Oneste Costa, deste, segue confrontando com o
Loteamento Padre Onesto Costa, matrícula n^ 14.669 do RGI de Primavera do Leste com o
o F8P-M-1048. de coordenadas N
8.282.785,785m e E 786.429,220m, situado no limite do Loteamento Padre Oneste Costa em comum com a Chácara Nova Esperança, deste, segue confrontando com a Chácara Nova Snr iT P 407 7A fJ ^«ste, com o seguinte azimute e distância: 0 1117 e 402,26m ate o vertice F8P-.M-1046, ponto in.xial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geódésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas aó Meridiano Central n® 57900', fuso-21, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Este memorial
engenheiro Oorestal Edivaldo de Freitas Junior, CREA; 1210383586/MT, credenciamento INCRA F8P, ART:.122020Ü045947. PROPRIETÁRIOS- G.ETV|,|Q QQNÇA^VEg VIANA, CIRGSSPEPR 2.073.255 e CPF 368.209.899-20, brasileiro! ° regime da comunhão parcial de bens, conforme Termo sob n 100, às fls. 100, do livro B-01, em 21.07.1988, do Segundo Oficio Notarial desta cidade com lUSSARA BtAVATTí VIANA. CIRGSJEPR 1.208.665-7 e CPF 524.357.339-68, brasileira, agricultora/empresária, residentes e domiciliados à Rua Piracicaba, 477, nesta cidade. NÚMERO DO REpi$TRO ANTENOR; M.14.670. livro 2-AAZ, às fl.129. em 28.01.2012. neste RI
Certifico que afravés do requerimento assinado pelos proprietários do imóvel desta matrícula. pelo memorial descritivo da rerratifica administrativa, nos termos da Lei 10.267/01 e Decreto 14.449/02 artigos 9» e IO®. CNIB; data da pesquisa:15/02/2023, às 16:30:12, Código Hash-1663 ;ac75.c6ec.acec.0f75.7b9b.ae3e.9312.6e54.fl98 - "Negativa" , na forma do Provimento CNJ N® 39/2014, de 25/07/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça. CNIB: data da pesquisa:15/02/2023, às 16:30:28, Código Hash:la7f.401f.6dd4.3a9 3.ba8b.b09c.782d.327a.7209. e2bl - "Negativa" , na forma do Provimento CN] N« 39/2014, de 25/07/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça. Protocolo:128026. datado de 17.01.2023. Selo Digital:BVK 6fl113.
Seladp eni:15.02.2023.Emolumentos: R$ 90,50. Eu, Sérgio Cunha Filho, Oficial substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal.
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âV-Qí M.4Í,Q79 Pr9toçolo:128026 Feito em;17.01.2Õ^.~5NUS! Faz-se a presente aeprh;.r3n para constar que sobre o imóvel objeto desta matricula, nesa o ônus, conforme AV.02 M.i 4.670
IRegistro anterior) - INDISPONIBILIDADE: Pelo Oficio n® 397/2012 de 12.04. 2012 referente Processo n« 2590-70.2011.811.0037 movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTA- DUAL-MT, contra
proprietário ÍM.Al.OTSl. a Dra. VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN. MMa. Juiza de Direito da Segunda Vara Civil desça Comarca, determinou a indisponibilid ade do imóvel obíeto desta
conforme AV,03 M.14.670 fReeistro anteriorl - INDISPONIBILIDADE DE BENS: Pelo Ofício n9 17/2015, emitido em 29.01.2015, pela quarta Vara desta Comarca, assinado
ao
por
L
Cartório do Registro de imóveis
Livro n*i'^is‘ro Ger^:
r
í ludldária, Aut. Provimento 54/2007-CG), constar a indisponi- Prirí' rl VIANA, já qualiftcado nesta matrícula, referência: I Processo^: Código: 140468 - Numero Unico: 10408-32,2014.811.00 37; Espécie; Ação Civil de ‘ SúUO Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT, Pólo Passivo: í ? GONÇAL-VES VIANA, por determinação da MMa Juiza de Direito em Substituição Leeal pSjtÈsTO rnSA*^ AMP^A^fn .SSBJymé AV,P5 M.two (Registro apteriori -
'^'8'tal, datado de 25.08.2021, Código de '• Q " 01120216311473, 81120216311472 extraído do n® 1003804-30.2021. 8.11.0037. em cumprimento a r. decisão do MM Juíza da 28 Vara Cível de Primavera do Leste Dr . Patrícia Cnstiane Moreira, acompanhado de Oficio n8407/2021, datado em 25.08.202l’ BU^AT^r rolTcSVcí "“"'O Requerente: lUSSARA myAJTl, ÇPF;524.??7,3?9-^8 Requerido: gÉTUllO GONÇALVES VIAMA CPF: 368.20^ ° niatrícula, fica PROTESTADO CONTÍU ALIENADO nos autos supra ^ 3fão, Isento de emolumentos (CNGCE, art. 167, § 3»).' §ç!q ^9114, S.filadQ éniil5,0?.2023.Emolumentos: R$ 17.50. Eu, Sérgio Cunha Filho, Uricial substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferí
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e assino afinal.^
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ATO DE REGISTRO
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OFERTA DE DOAÇÃO
Prezado Sr, Leonardo Tadeu Bortolin.
Prefeito Municipal de Primavera do Leste
GETÚLIO GONÇALVES VIANA, RG: 2.073.255 SSP/PR e CPF;
368.209.899-20, brasileiro, domiciliado à Rua Piracicaba 477, nesta cidade, vem, pelo
presente instrumento, e na condição de proprietário da área abaixo descrita, oferecer
em doação ao MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede à Rua Maringá, n® 444, Centro, inscrito no CNPJ n®
01.974.088/0001-05, a fim de que a área doada tenha sua destinação visando atender
da melhor forma o interesse público.
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Parte da área da Chácara 14/A - matrícula 41.078 do RGI
Proprietário: Getúlio Gonçalves Viana
Município: Primavera do Leste Área: Fração ideal de 2,297 %, correspondente a 1.660,80 m^ de 72278,00 m* totais.
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas
N=8282656.144m e E=786636.483m, situado no limite da Chácara 14/A; deste segue
confrontando com Chácara 14/A com azimute 144°21 ’47” e distancia de 21.26m até o
vértice P-02, de coordenadas N=8282638.866m e E=786648.869m; deste segue
confrontando com Loteamento Três Américas com azimute 324°2r47” e distancia de
85,88m até o vértice F8P-M-1047, de coordenadas N=8282624.370m e
E=786564.220m; deste segue confrontando com área verde do Loteamento Padre
Onesto Costa com azimute 320®05’33” e distancia de 22,15m até o vértice P-03, de
coordenadas N=8282641.362 e £=786550.008; deste segue confrontando com
Chácara 14/A com azimute 80°18’00” e distancia de 87.73m até o vértice P-01, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas
ao Meridiano Central n® 57®00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
#
Tal área está sobre parte da projeção da Rua das Palmeiras, do Loteamento
Padre Onesto Costa, cuja edificação da continuidade desta via seria de grande
benefício público, além de se tratar de uma via que facilitaria o acesso as áreas de
interesse social criadas com o Plano Diretor do Município.
1
Nada mais havendo para o momento, renovamos os votos de estima e apreço.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Primavera do Leste/MT, 15 de Setembro de 2023.
OETUUO GONÇALVES VIAMA
Getúlio Gonçalves Viana
2