materia nº 1507/2023

CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ISGf /2023
“PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE
EMPRESAS DE LOCAÇÃO QUE NÃO
ESTEJAM EFETIVAMENTE LOCADOS
EM VIAS PÚBLICAS DURANTE
DETERMINADOS HORÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Ficam proibidos os veículos de propriedade de empresas de locação
de automóveis que não estejam efetivamente locados de permanecerem estacionados em vias
públicas no seguinte horário:
a) Entre OThOOmin e 20h00min de segunda a sexta-feira;
b) Entre OVhOOmin e 14h00min aos sábados.
Artigo 2° - A infração ao disposto nesta lei sujeitará a empresa proprietária do
veículo estacionado às seguintes penalidades:
a) Cobrança de multa no valor de 400 UPF’s do Município de
Primavera do Leste por veículo estacionado;
b) Remoção do veículo ao pátio da Prefeitura Municipal de Primavera
do Leste.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
I
CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Parágrafo único - A empresa infratora será responsável pelos custos de
transporte e estadia do veículo no pátio da Prefeitura, bem como pelo pagamento do valor das
diárias de pátio.
Artigo 3° - a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de
Primavera do Leste) será o órgão competente fiscalizador
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2023
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Prezados colegas vereadores e vereadoras,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solucionar um problema
enfrentado por comerciantes e moradores do nosso município de Primavera do Leste.
Empresas de locação de veículos têm utilizado as vias públicas para estacionar
automóveis, prejudicando o comércio local ao limitar o acesso dos consumidores aos
estabelecimentos.
seus
A restrição de horários para estacionamento de veículos não locados por essas
empresas visa harmonizar a ocupação das vias públicas e preservar o direito de todos ao uso
equitativo desses espaços.
Em face disso, solicito apoio dos demais Edis, para a aprovação desta
importante medida.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2023
Assinado de forma digital
MANOEL MAZZLrrn
NETO:35704470149 NETO-35704470149
Dados: 2023J>92911:15:12
-04'0<r
MANOEL MAZZUTTI NETO
VEREADOR MDB
Documento assinado digitalmente
g ub TAYLLAN SARBIERIZANATTA
DaU: 03/10/202310;S9:23'0300
Verifique em https://validar.itj.gov.br
TAYLLAN BARBIERI ZANATTA - COAUTOR
VEREADOR PSB
3^vJ\maa..a.
IVANI RIAGNOATTO VIANA - COAUTORA
VEREADORA PDT
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000