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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ISlO 2023
Institui a Planta Genérica de Valores e
estabelece normas para lançamento e cobrança
do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) para o exercício de 2024 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Para efeito de lançamento e cobrança do IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO (IPTU), para o exercício de 2024, serão
atribuídos valores venais aos imóveis, considerando-se a Região Fiscal, o
valor do metro quadrado dos lotes, o Padrão Fiscal e o valor do metro
quadrado das edificações.
Art. 2“ - Ficam estabelecidas as Regiões Fiscais e os respectivos valores
por metro quadrado aos lotes por elas abrangidas, no Perímetro Urbano de
nossa Cidade, para o exercício de 2024, levando-se em conta a Planta
Genérica de Valores, a localização, equipamentos urbanos, melhorias
decorrentes de obras públicas e preços correntes no mercado, considerando
o disposto nos artigos 189 a 203 da Lei Municipal n° 699 de 20 de
dezembro de 2001 e alterações através da Lei Municipal n” 1.404 de 17 de
dezembro de 2013, as quais dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
§1”. Para fins desta Lei, os loteamentos serão agrupados em regiões fiscais
nos termos dos parágrafos seguintes.
§2". A Região Fiscal 1 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 1
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I
tf
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 1, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39,
1
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
40/41/42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59,
60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,
110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124,
125, 126 e 127, todos os lotes.
A Quadra 80: somente os lotes n“ 1, 4 e 5.
A Ouadra80/At801): somente o lote n"l.
As Quadras: 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 96, 98, 100, 12, 14, e 17, somente
os lotes n” 1, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA II
As Quadras; 1, 2 e 3, 7, 8, 10 11, 13, 14, 16, 17, 22, 23, 33, 34, 40 e 41,
todos os lotes.
A Quadra 4: somente o lote n° 1.
A Quadra 6; somente os lotes n° 2, 4, 6, 8, 9, 10 e 11.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I
As Quadras: 1,2, 3, 4, 5, 6, 7,8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,21 e
22, todos os lotes.
A Quadra 9; somente os lotes n“l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
A Quadra 10: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 13; somente os lotes n” 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 16, 17 e 18.
A Quadra 23: somente os lotes n“ 7, 8, 9 e 10.
As Quadras: 27, 28, 29, 30, 31 e 32 somente os lotes n® 1,2, 3,4, 5, 6 e 7.
2 Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIAII ff
A Quadra 1: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 20 e 21.
A Quadras 2: somente os lotes n”!, 18, 19 e 20.
A Quadra 3; somente os lotes n“l, 19, 20, 21 e 22.
A Quadra 4; somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO “JARDIM RIVA99
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34, 34/A, 34/B e 34/C (no sistema341,342 e343), todos os
lotes.
As Quadras: 10, 11, 18 e 19 (no sistema 189), todos os lotes.
A Quadra 12; somente os lotes n‘’8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 13: somente os lotes 0^8, 9, 10 e 11.
A Quadra 14; somente o lote n° 10.
A Quadra 17: somente os lotes n” 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.
A Quadra 35; somente os lotes n‘’2 e 3.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51,
somente os lotes n“8, 9, 10 e 11.
LQTEAMENTQ “JARDIM RIVA II 99
A Quadra 1: somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO “PARQUE INDUSTRIAL”
3 Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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A Quadra 1; somente os lotes n°l, 1/A, 1/B, 2, 2/A, 2/B, 2/C, 2/D, 2/E,
2/F, 2/G, 2/H, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 24/A, 26, 28, 30, 30/A,
32, 34, 34/A, 34/B, 36, 38, 40 e 40/A e suas divisões.
LOTEAMENTO “JARDIM MARINGÁ
As Quadras:!. 4 e 5, todos os lotes.
A Ouadra3: somente os lotes n° 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27,
28, 29 e 30.
§3”. A Região Fiseal 2 reunirá os loteamentos adiante identifieados.
DA REGIÃO FISCAL 2
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I
A Quadra 80: somente os lotes n‘’2 e 3.
A Quadra 80/A(801): somente os lotes n‘’2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16. 17, 18 e 19.
As Quadras: 81, 83, 85, 87, 89, 91, 94, 96, 98, 100, 102, 104 e 107,
somente os lotes n°2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.
As Quadras: 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 95, 97, 99, 11, 13, 15, 16, 18 e 19,
todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA II
A Quadra 4; somente os lotes n‘’2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
As Quadras: 5, 9, 12, 15, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32,
35, 36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 50/A (no sistema
501), 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68,
69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 97, 97/A (no sistema 971), 98, 98/A, 99 e
101, todos os lotes e divisões.
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Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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Secretaria de Gabinete
A Quadra 6: somente os lotes rf\, 3, 5 e 7.
A Quadra 87;somente os lotes n" 18, 19, 20, 21, 22 e 23.
As Quadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n° 21, 22, 23 e 24.
A Quadra 93:somente os lotes n“ 19, 20, 21 e 22.
A Quadra 94:somente os lotes n“ 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 95;somente os lotes n” 12, 13, 14 e 15.
A Quadra 96;somente os lotes n°4, 6, 8, 10, 12, 14, 19 e 20.
A Quadra 99/A:somente os lotes n°2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24,
26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 59 e 60.
A Quadra lOOrsomente os lotes n” 1/1, 2/1, 3/1, 4/5, 1/lA, 5/1, 6/1, 1/2,
2/2, 3/2,4/2, 5/2, 1/3A, 2/3A, 1/lOA, 2/lOA, 3/lOA, 12, 12/B, 13, 13/B, 14,
14/A, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32,
33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52,
53, 54, 55 e 56.
LOTEAMENTO “CIDADE PRIMAVERA IV”
As Quadras; 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA 1
As Quadras 9; somente os lotes n” 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 10: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
As Quadras: 24, 25, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45,
46, 47,48, 49, 50, 51, 52 e 53, todos os lotes.
A Quadra 20: somente os lotes n‘’2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17 e 18.
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Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 21: somente os lotes n“ 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 22; somente os lotes n”!, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17e 18.
A Quadra 23: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17
e 18.
As Quadras; 27, 28, 29, 30, 31 e 32, somente os lotes n°8, 9,10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17e 18.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA II 99
A Quadra I: somente os lotes n°7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e
19.
A Quadra 2; somente os lotes n‘’2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16e 17.
A Quadra 3; somente os lotes n“2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 4: somente os lotes n‘’2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19,20,21 e 22.
A Quadra 5; somente os lotes n°l, 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 6; somente os lotes n°l, 13, 14, 15 e 16.
A Quadra 7; somente os lotes n"!, 19, 20 e 21.
A Quadra 8: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA IV99
A Quadra 1: somente os lotes n"*!, 2, 3, 4 e 5.
A Quadra 7: somente os lotes n”l, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
6
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 8: somente os lotes n°l e 2.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA
As Quadras: 15. 16, 36 e 52 a 104, todos os lotes.
A Quadra 12; somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 19 e 20.
A Quadra 13: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18, 19e20.
A Quadra 14; somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19e20.
A Quadra 17: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20.
A Quadra 35: somente o lote n° 1.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51,
somente os lotes n^l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO “PARQUE ELDORADO99
As Quadras:!. 2, 3, 4 e 5, somente os lotes n® 1, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18 e
22.
A Quadra 6;somente os lotes n" 1, 6, 8 e 12.
A Quadra 34; todos os lotes.
As Quadras: 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n° 12 e 13.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL
A Quadra 1: somente os lotes n® 42, 44, 44/A, 44/B, 46, 48, 50, 52, 54, 56,
58, 60, 62, 64, 66, 68, 70, 70/A, 72, 74, 76, 78, 80, 80/A, 82, 84, 86, 88,
88/A, 90, 92, 94, 94/A, 94/B, 94/C, 94/M, 94/N, 96, 96/A, 96/B, (no
sistema 9896, 9896/A, 9896/B)e suas divisões.
7
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO CIDADE JARDIM
As Quadras:!. 2, 3, 4, 5, 6, 6/A, 7, 8 e 9, todos os lotes.
95 LOTEAMENTO “JARDIM RIVA II
A Quadra 1: somente os lotes n” 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19e20.
As Ouadras:2. 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM MARINGÁ99
A Quadra 2:todos os lotes.
A Quadra 3; somente os lotes n”l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS II ff
As Quadras:! à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO ^‘JARDIM LUCIANA II 99
As Quadras;!. 2, 3 e 4, todos os lotes.
A Ouadra:5. somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS V
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As Ouadras:6e7,todos os lotes.
LOTEAMENTO ^'JARDIM DAS AMÉRICAS VII f»
As Ouadras;5à7.todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VIII ff
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Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 4 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS IX
A Quadra: 03, todos os lotes.
“TERRAZ CONDOMÍNIO CLUBE”
As Quadras: 1 à 04, todos os lotes.
§4". A Região Fiscal 3 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 3
LOTEAMENTO “JARDIM RIVA”
A Quadra 52/A t521t:Todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA II
A Quadra 87; somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16e 17.
As Quadras; 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19e20.
A Quadra 93: somente os lotes n”l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17e 18.
A Quadra 94; somente os lotes n”!, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 13 e 14.
A Quadra 95: somente os lotes n”!, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 96; somente os lotes n°l, 2, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19 e
20.
A Quadra 96/A (no sistema 961): Todos os lotes.
9 Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 99/A (no sistema 991); somente os lotes n”!, 3, 5, 7, 9, 11, 13,
15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 53,
55 e57.
A Quadra 100: somente os lotes n° 1/B, 2/A, 3/A, 4/A, 5/A, 6/A, 7/A, 8/A,
9/A, 10/A, 11/A, 12/A, 13/A, 14/B, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e
83.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I
As Quadras: 54, 55, 56, 57, e 58, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA II ^9
A Quadra 5: somente os lotes n“2, 3, 4, 5, 6 e 7.
A Quadra 6: somente os lotes n°2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
A Quadra 7: somente os lotes n"2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 8; somente os lotes n‘’8, 9, 10, 11, 12 e 13.
A Quadra 9: somente os lotes n‘’4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 10: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5 e 6.
As Quadras; 11, 12, 1/A e 2/A, todos os lotes.
LQTEAMENTQ “PARQUE CASTELÂNDIA IV99
A Quadra 1: somente os lotes n°6, 7, 8, 9, 10 e 11.
As Quadras:2. 3, 4, 4/A, 5 e 6, todos os lotes.
A Quadra 7: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e
22.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 10
MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 8; somente os lotes n^S, 4, 5, 6, 7 e 8.
LOTEAMENTO “PARQUE ELDORADO”
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, somente os lotes n“2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13, 15,
17, 19,20e21.
A Quadra 6: somente os lotes n°2, 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 11.
# As Quadras: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,
24, 25, 26, 27,28, 29, 30, 31, 32, 33, 40, 41,42, 43, 44, 45, todos os lotes.
As Quadras: 86 à 103,todos os lotes.
As Quadras: 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
lOe 11.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA
As Quadras;!. 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTELÂNDIA”
As Quadras: 1,2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIONEIRO
As Quadras:!. 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE INDUSTRIAL99
A Quadra I: somente os lotes n°3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 15/A, 15/B e suas
divisões.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SERRANO
As Quadras: 1, 2, 3,4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
99
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANALTO99
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 H
01’-
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras:!. 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM PONCHO VERDE
As Quadras;!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39,
todos os lotes.
99
LOTEAMENTO RESIDENCIAL “FIRENZE”
As Quadras; 1. 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM LUCIANA”
As Quadras:!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 todos
os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM ITÁLIA99
As Quadras:!. 2, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA VI tf
As Quadras: 1 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS tf
As Quadras:! à 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS III tt
As Quadras:! à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS IV ft
As Quadras:! à 7,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS V
tt
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 12
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras;! à 5,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VI ft
As Quadras; 1 à 4,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VII M
As Quadras: là 4,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VIII I?
As Quadras: là 3,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS IX tt
As Ouadras:01, 02 e 04,todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM LUCIANA II 91
As Ouadras;6. 7, 8, 9, todos os lotes.
A Ouadra:5. somente o lote n° 2.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO
SEGURO”
As Quadras: 1 à 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE DAS ÁGUAS99
As Quadras:! à 49, todos os lotes.
LOTEAMENTO ‘‘BELVEDERE tf
As Quadras: 1 à 79, todos os lotes.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 13
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO “SANTA FELICIDADE ff
As Quadras: 1 à 14, todos os lotes.
LOTEAMENTO “SANTA FELICIDADE II It
As Quadras: 1 à 35, todos os lotes.
CONDOMÍNIO SPLENDORE RESORT RESIDENCE” 44
#
As Quadras: 1 à20, todos os lotes.
§5". A Região Fiscal 4 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 4
LOTEAMENTO “JARDIM RIVA99
As Quadras: 67/A e 67/B (no sistema 671 e 672) todos os lotes.
LOTEAMENTO "COHAB TANCREDO NEVES ft
As Quadras:!. 2, 3,4, 5 e 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE INDUSTRIAL99
A Quadra I; somente os lotes n° 17, 17/A, 17/B, 17/C, 19, 21, 23, 25, 27 e
29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 51-a, 53, 53-a, 55, 57, 59,61,
63, 63-a, 65, 67, 69, 71, 71-a, 73, 75, 77, 79, 81, 94/E, 96/C, 96/D, 96/E,
96/F, 96/G, 96/H, 96/1, 96/J, 96/K, 96/L, 96/M, 96/N, 98/B, 100, 102, 104,
106, 108, 110, 112, 114, 116, 118, e suas divisões.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA III 99
As Quadras:! e 2 ,todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM VOLTA GRANDEft
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 14
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras;!. 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TUIUIÚ
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18,
todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “CRISTO REI
As Quadras;1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, e 25, todos os lotes.
99
#
LOTEAMENTO “VITÓRIA99
As Quadras; 1, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “VITÓRIA”
As Quadras:!. 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM VENEZAff
As Quadras:!. 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 todos os lotes.
99 LOTEAMENTO “JARDIM PONCHO VERDE II
As Quadras: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 60,
61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80,
81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, todos os lotes.
99 LOTEAMENTO “JARDIM PONCHO VERDE III
As Quadras; 1 à 50,todos os lotes.
LOTEAMENTO JARDIM “MILANO99
As Quadras;!. 2, 3,4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA VI O
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 15
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 2, 3 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “VILLA ROMANA91
As Quadras;!. 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “VILLA VENETO”
As Quadras; 1,2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “VILLA PADOVA11
As Quadras: 1. 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL “GUTERRES”
As Quadras;! a 26, todos os lotes.
PARQUE “IMPERIAL C
11
As Quadras;! e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM VITÓRIA II 11
As Quadras:! à 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM CALIFÓRNIA11
As Quadras:! à 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO “COND. HORIZ. RESERVA DA MATA
As Quadras: 1 à 06, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM EUROPA I
fl
As Quadras: 1 à 20, todos os lotes.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 16
0(6 ^ i.
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO “JARDIM EUROPA II tt
As Quadras: 1 à 23, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESERVA BELAS ARTES
As Quadras: 1 à 05, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM EUROPA III
As Quadras: 1 à 32, todos os lotes.
LOTEAMENTO ‘‘JARDIM EUROPA IV
As Quadras: 1 à 37, todos os lotes.
LOTEAMENTO VILLA GRAMADO
As Quadras: 1 à 32, todos os lotes.
§6". A Região Fiscal 5 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 5
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADOft
As Quadras: 46/A, 46/B, 46/C e 47, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL11
A Quadra 1: somente os lotes n“ 83, 85, 87, 87-a, 89, 91, 93, 95, 97, 98,
99, 101, 103, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123,
124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138,
139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153,
154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161 a 190 e suas divisões.
LOTEAMENTO "COHAB JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOSff
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 17
015 i tMUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras;!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CIDADE SATÉLITE PRIMAVERA III 99
As Quadras;! à 111, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM SERRA DAS FLORES”
As Quadras:!. 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE GNOATO99
As Quadras: 1, 2, 3,4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONJUNTO SÃO JOSÉ f?
As Quadras:!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, todos os
lotes.
LOTEAMENTO “VILA POPULAR”
As Quadras:!. 2, e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO CRISTÓVÃO
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39,
40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57, todos
os lotes.
99
LOTEAMENTO “PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA99
As Quadras:!, 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO ’’DISTRITO INDUSTRIAL
As Quadras:!. 1-A, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA V
tf
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 18
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM PROGRESSO”
As Quadras:!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os Lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM PROGRESSO II
As Quadras:!, 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM UNIVERSITÁRIO »»
As Quadras: 1,2, 3,4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS FONTANAII
A Quadrai: somente os lotes n"l à 3.
As Quadras; 03 e 08 somente os lotes n"l à 7.
A Ouadra9: somente os lotes n"l à 3.
A Ouadral2: somente os lotes n°l e 9.
A Quadrai3: somente o lote n“ 1.
LOTEAMENTO JARDIM “BELA VISTA”
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
II LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL II
As Quadras:!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, 14, 15, 16 e 17,todos
os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM UNIVERSITÁRIO II II
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 19
Ol{ '■ iMUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1 à 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO ‘‘PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA II 99
A Quadra:!, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM ESPERANÇAff
As Quadras: 1 à 22, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CHÁCARAS SOSSEGO99
As Quadras;! e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERAfl
As Quadras: 1 à 68, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II ff
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL PADRE ONESTO COSTAff
As Quadras: 1 à 20, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA III ff
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “ATLÂNTICO SUL”
As Quadras; 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II
(EXPANSÃO) ff
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 20
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1 à 34, todos os lotes.
PARQUE “IMPERIAL A
99
As Quadras:! e 4, todos os lotes.
PARQUE “IMPERIAL B
99
As Quadras; 1 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM FLORENÇA »»
As Quadras: 1 à 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO “TRÊS AMÉRICASft
As Quadras: 1 à 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO “VERTENTE DAS ÁGUASI»
As Quadras: 1 à 82, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA IV tl
As Quadras: 1 à 28, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA V
ff
As Quadras: 1 à 51, todos os lotes.
tt LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS UNIVERSITÁRIO I
As Quadras: 1 à 39, todos os lotes.
99 LOTEAMENO “SANTA CLARA III
A Quadra 1, todos os lotes.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 21
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS UNIVERSITÁRIO II ff
As Quadras: 1 à 39, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM DOS IPÊS I
As Quadras: 1 à 58, todos os lotes.
§7”. A Região Fiscal 6 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 6
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO
As Quadras: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 67, 68,
69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85 e (no
sistema 626), todos os lotes e suas divisões.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS NOVA ESPERANÇA
As Chácaras:9. 9-A, 9-B, 9-C, 9-D, 9-E, 9-F, 9-G, 9-H, 9-1, 9-J, 9-K, 10,
10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G, 10-H, lO-I, 10-J, 10-K, 11, 11-
A, 11-B, 11-C, 11-D, 11-E, 11-F, 11-G, 11-H, ll-I, 11-J, 11-K, 12, 12-A,
12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, 12-H, 12-1, 12-J, 12-K, 13, 14, 15, 15-
A, 15-B, 15-C, 15-D, 15-E, 15-F, 15-G, 15-H, 15-1, 15-J, 15-K, 16, 17, 18,
18-A, 18-B, 18-C, 18-D, 18-E, 18-F, 18-G, 18-H, 18-1, 18-J, 18-K, 19, 19-
A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19-H, 19-1, 19-J, 19-K, 20, 20-A,
20-B, 20-C, 20-D.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS FONTANA
A Quadra Esomente o lote n“ 4.
As Quadras: 03 e 08 somente os lotes n" 8 à 14.
A Quadra 9: somente os lotes n“ 4 à 7.
A Ouadral2: somente os lotes n" 2 à 8.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 22
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Ouadral3: somente os lotes n" 2 à 5.
As Quadras: 2.4.5. 6, 7,10, 11,14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24,
todos os lotes.
LOTEAMENTO - "CHÁCARAS - PERÍMETRO URBANO
As Quadras: Todas as quadras, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL ADEVINO CASTELLI
As Ouadras:01 à 03, todos os lotes.
ZONA DE EXPANSÃO URBANA INDUSTRIAL - ESff
Quadra 01: todos os lotes.
ZONA DE EXPANSÃO URBANA INDUSTRIAL - LONGPIN
Quadra 01; todos os lotes.
§8". Os loteamentos que não fazem parte desta Planta de Valores e que
vierem a ser aprovados, nos termos da Lei Municipal n° 498 - Lei de
Parcelamento do Solo, até dezembro do exercício anterior serão
enquadrados automaticamente na Região Fiscal 5, nos termos do art. 189,
§2“ e art. 199, §4”, todos da Lei Municipal n° 699, Código Tributário
Municipal.
Art. 3° - A Região Fiscal 6 é composta por Loteamentos divididos em
quadras e posteriormente em lotes, e abrange também as áreas de terras
localizadas no Perímetro Urbano que não pertençam a Loteamentos e que
possuam superfícies iguais e/ou superiores a 0,6 Hectares (ou seja
600,00m2).
Art. 4° - Os valores das Regiões Fiscais por metro quadrado são os
seguintes:
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 23
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
VALOR POR METRO QUADRADO
Região Fiscal 1 - 103,58 UPFS/PVA
Região Fiscal 2 - 48,50 UPF'S/PVA
Região Fiscal 3 - 26,33 UPF'S/PVA
Região Fiscal 4- 16.17 UPFS/PVA
RegiãoFiscal5-9.61 UPF’S/PVA
Região Fiscal 6 - 1,76 UPF'S/PVA
Artigo 5“ - O Valor Venal dos Lotes Urbanos localizados no Município de
Primavera do Leste será apurado em função de;
I - Sua área;
II - Valor do metro quadrado e/ou Hectare de cada Região
Fiscal, na seguinte forma:
VVL = A X VRF
VVL = Valor Venal do Lote
A = Área do lote
VRF = Valor da Região Fiscal
Art. 6" - Ficam estabelecidos os Padrões Fiscais das Edificações por eles
abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o exercício 2024.
Art. 7“ - Serão os seguintes os componentes básicos da edificação para
apuração do Padrão Fiscal das edificações:
1 - VEDAÇAO /ESTRUTURA
2 - REVESTIMENTO INTERNO
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
4 - PINTURA INTERNA
5 - PINTURA EXTERNA
6 - ESQUADRIAS
7 - COBERTURA
8 - FORRO
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 24
Olio ' A
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
9 - PISO
10 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
Art. 8“ - Os componentes básicos das edificações serão classificados por
categorias de materiais, dos quais serão atribuídos pontos, visando
determinar o custo de sua reprodução, com base nos materiais efetivamente
utilizados.
Art. 9“ - É a seguinte à participação por pontos relativos à categoria do
material utilizado nos componentes básicos:
1 - VEDAÇÃO/ESTRIJTURA
1.1 - Alvenaria
1.2 - Concreto
1.3 - Metálica
1.4 - Madeira
1.5 - Alvenaria/Concreto
1.6 - Alvenaria/Metálica
1.7- Fibroc-Concreto
1.8 - Fibroc-Metálico
1.9- Vidro-Concreto
1.10-Adobe
1.11- Pré-Moldado
1.12 - Outros
1.13-Outros simples
10 pontos
28 pontos
20 pontos
..7 pontos
25 pontos
25 pontos
15 pontos
15 pontos
28 pontos
..5 pontos
..6 pontos
28 pontos
14 pontos
2 - REVESTIMENTO INTERNO
2.1 - Reboco
2.2 - Cerâmica
2.3 - Azulejo
2.4 - Pastilha
2.5-Concreto Aparente
2.6 - Tijolo à Vista
2.7 - Lambris
2.8 - Papel Parede
2.9 - Reboco e Azulejo
2.10 - Sem revestimento
2 pontos
5 pontos
5 pontos
6 pontos
6 pontos
5 pontos
6 pontos
4 pontos
3 pontos
0 pontos
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 25
Ol,> A
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
2.11 - Outros 9 pontos
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
3.1 - Reboco
3.2 - Cerâmica
3.3 - Pedra
3.4 - Pastilha
3.5 - Concreto Aparente
3.6 - Tijolo a Vista
3.7 - Lambris
3.8 - Sem revestimento
3.9 - Outros
3.10- Outros simples
3 pontos
4 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos
5 pontos
6 pontos
0 pontos
9 pontos
4 pontos
4 - PINTURA INTERNA
4.1 - Óleo
4.2 - Vemiz....
4.3 - Massa corrida
4.4 - Látex
4.5 - Massa corrida/Látex..
4.6 - Caiação
4.7 - Sem pintura
4.8 - Outros
4 pontos
3 pontos
2 pontos
2 pontos
4 pontos
..1 ponto
0 pontos
6 pontos
5 - PINTURA EXTERNA
5.1 - Óleo
5.2 - Vemiz
5.3 - Massa Corrida
5.4 - Látex
5.5 - Massa corrida/Látex...
5.6 - Caiação
5.7 - Sem pintura
5.8 - Outros
4 pontos
2 pontos
2 pontos
2 pontos
3 pontos
..1 ponto
0 pontos
7 pontos
6 - ESQUADRIAS
6.1 - Ferro
6.2 - Aluminio
6.3 - Madeira simples
.2 pontos
11 pontos
.2 pontos
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 26
01^ ^
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
12 pontos
12 pontos
0 pontos
12 pontos
10 pontos
12 pontos
14 pontos
6.4 - Madeira trabalhada
6.5 - Vidro temperado
6.6 - Sem esquadrias
6.7 - FerroAnidro Temperado....
6.8 - Madeira/Ferro
6.9 - Madeira/Vidro Temperado
6.10 - Outros
7 - COBERTURA
7.1 - Telha Cerâmica
7.2 - Amianto Ondulado.
7.3 - Amianto Modulado
7.4 - Amianto Canaleta...
7.5 - Metálica
7.6 - Laje Impermeável..
7.7 - Madeira/Falha
7.8 - Telha de Cimento...
7.9 - Outros
..8 pontos
..5 pontos
..9 pontos
..6 pontos
..6 pontos
10 pontos
..1 pontos
10 pontos
10 pontos
8 - FORRO
8.1 - Laje
8.2 - Tábua Paulista
8.3 - Estuque
8.4-Fibra
8.5 - Isopor
8.6 - Laminado
8.7 - Metálico
8.8-P.V.C
8.9 - Sem Forro
8.10 - Gesso
8.11- Outros
..9 pontos
..6 pontos
..5 pontos
..6 pontos
..6 pontos
10 pontos
10 pontos
..7 pontos
..0 pontos
..6 pontos
12 pontos
9 - PISO
9.1 - Cimentado
9.2 - Lajota
9.3 - Cerâmica..
9.4 - Mármore...
9.5 - Granilete...
..2 pontos
..6 pontos
..8 pontos
13 pontos
13 pontos
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 27
01% i.
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
9.6 - Sintética
9.7 - Carpete
9.8 - Madeira
9.9 - Porcelanato
9.10 - Sem Piso..
9.11- Outros
12 pontos
10 pontos
..9 pontos
12 pontos
..0 pontos
13 pontos
10 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA
10.1 - Externa
10.2 - Lavabo
10.3 - Interna completa
10.4 - Mais de uma instalação
10.5 -Sem instalação
10.6 - Mais de uma instalação Simples
10.7-Intema completa simples
..2 pontos
..3 pontos
..6 pontos
11 pontos
..0 pontos
04 pontos
03 pontos
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
11.1- Embutida
11.2 - Semi-Embutida
11.3 - Aparente
11.4 - Sem instalação
9 pontos
5 pontos
2 pontos
0 pontos
TABELA DE PONTOS
De 100 a 115 pontos
De 80 a 99 pontos....
De 60 a 79 pontos....
De 40 a 59 pontos....
De 20 a 39 pontos....
Abaixo de 20 pontos
TABELA DE DEPRECIAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO
DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS.
Padrão 1
Padrão 2
Padrão 3
Padrão 4
Padrão 5
Padrão 6
IDADE DO IMÓVEL PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO %
Até 10 anos
11 anos
0%
2%
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 28
õ^0
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
12 anos
13 anos
14 anos
15 anos
16 anos
17 anos
18 anos
19 anos
20 anos
21 anos
22 anos
23 anos
24 anos
De 25 anos acima
4%
6%
8%
10%
12%
14%
16%
18%
20%
22%
24%
26%
28%
30%
Art. 10 - Ficam estabelecidos os Valores dos Padrões Fiscais das
Edificações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade,
para o exercício 2.024.
VALORES POR METRO QUADRADO
Padrão 1- 500,38 UPF'S/PVA
Padrão 2 - 365,65 UPF'S/PVA
Padrão 3 - 232,82 UPFS/PVA
Padrão 4-187.02 UPF'S/PVA
Padrão 5-141.24 UPFS/PVA
Padrão 6 -95,42 UPF'S/PVA
Art. 11-0 Valor Venal das Edificações localizadas no Município de
Primavera do Leste-MT, será obtido em função de:
1 - Sua área edificada;
II - Preço do metro quadrado de cada Padrão Fiscal;
III - Percentual de Depreciação, na seguinte forma:
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 29
D}\ . ^
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
VVE = A X VPF - (A X VPF x PD).
VVE = Valor venal da edificação r
A = Area construída
VPF = Valor do padrão Fiscal
PD = Percentual de Depreciação
Art. 12 - Para apuração do valor venal dos imóveis urbanos, será
considerado os seguintes fatores:
I - Valor venal do Lote
II - Valor venal da edificação, na seguinte forma:
VVI = VVL + VVE
VVI = Valor venal do imóvel
VVL = Valor venal do lote
VVE = Valor venal da edificação
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por LEONARDO TADEU
BORTOLJN:3320S3C>4â88
DN: c=BR. o=ICP-Bras«, ou=AC SOLim Múltipla vS,
ou=33570831000158.ou=Presencíal, ou=Certificado PF
A3, cn=LEONAROO TADEU BORTOtlN:33205304888
Dados; 2033.10.t807;46.-39-04'00'
LEONARDO TADEU
BORTOLIN;33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
CC/ELO.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 30
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" dStO /2023.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei, visa indicar parâmetros para a cobrança
de IPTU no exercício 2024.
Considerando a regra de anterioridade fiscal, solicitamos a
tramitação do presente projeto ainda dentro do corrente ano.
Primavera do Leste é um município que encontra-se em franco
desenvolvimento, aumentando sua população e consequentemente os
loteamentos também. Temos ainda alguns projetos de loteamentos, mas que
ainda não foram aprovados pelo Setor de Engenharia, que provavelmente
serão aprovados somente no próximo ano.
Visamos assim atualizar nossa Região Fiscal já com todos os
loteamentos aprovados, notadamente com a inclusão dos loteamentos;
Jardim Europa IV; Resideneial Buritis Universitário II, Terraz Condomínio
Clube e Loteamento Jardim dos Ipês I.
Estes são os fundamentos de fato e de direito que tinha a apresentar
a esta Colenda Câmara de Vereadores em relação ao presente Projeto de
Lei, e são calcados nestas razões que postulo a conversão do presente em
diploma legal.
Primavera do Leste - MT, 17 de outubro de 2023.
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Assinado de forma digital por LEONARDO TADEU 80RTOUN:332053tM8afi
DN: c=Bn. o=ICP-BrasU. ou=AC SOLUTI Múltipla v$. ou=3357083t0001 S8.
oimPresencial. ou^ertlficado Pf A3. cn=LEONARDO TADEU
BOKTOUN:33205304«88
Dados: 2023.10.18 07:46;S9-04'00’
Prefeito Municipal
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 31