materia nº 22/2023

Cámí ra Municipal Pva do I pstA-MT
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ADVOCACIA
&. ASSESSU:)RIA Jl.íRID]‘;.A
AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE - MT - SR. VALDECIR ALVENTINO DA SILVA - VADO
ADRIANO CARVALHO, brasileiro, servidor público federal
(PRF), divorciado, inscrito no CPF sob o n^ 772.817.216-68, RG 231669410
SSP/MT, residente e domiciliado Rua Paranatinga, n^ 893, Bairro Jardim Riva, em
I
Primavera do Leste-MT, CEP 78.850-000., Primavera do Leste - MT, CEP 78.850-
000, por seu procurador constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar o seguinte REQUERIMENTO com fundamento no artigo.
5.5, inc. II, alínea "e", Código de Etica e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Primavera do Leste, o fazendo nos seguintes termos:
Em 09 de outubro de 2023 o Sr. Adriano Carvalho, servidor
público federal, foi agredido publicamente por parlamentares da Câmara
Municipal de Primavera do Leste - MT, notadamente, os vereadores Sr. Elton
Baraldi e Sr. Manoel Mazzutti Neto, os quais, sem qualquer apuração legal,
difamaram e caluniaram o servidor público em sua honra, em virtude do
trabalho por ele exercido (Anexo - ATA n.e 48/2023 e Vídeos Sessão - Dia
09/10/2023) vejamos:
“ PWMAVtiwao itsrr
PROTOCOLO N'
Escritório. Hiia Piracicaba, n,' 204K Primavera II, Primavera do I.cste - MT. CEP 78.850-000
Ctílulai. Whutsapp: (66) 99912-07.39
Email: liagovaskí/í^hotmail.com
01523/023
de outubro de 2023 og:3i:55
Câmara Municipal Pva do leste-MT
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ELTON BARALDI:
Não podería deixar de falar dos fatos que estão sendo veiculados nas redes
sociais da negligência por parte do Policial Rodoviário Federal Adriano
Carvalho...eu acho que isso aí foi UMA TREMENDA FALTA DE RESPEITO.
UMA FALTA DE ÉTICA PROFISSIONAL, ao qual eu já conclamo a mesa
diretoria a estar fazendo um manifesto, UMA NOTA DE REPÚDIO, e
encaminhando aos responsáveis, ao Márcio aqui que é
o Diretor da PRF em
Primavera e que encaminhe também à superintendência da PRF. É
inaceitável o fato que ocorreu, um acidente e O CARA ABANDONAR O
ESPAÇO. ABANDONAR O LUGAR E NÃO DAR SUPORTE À INSTITUIÇÃO
CORPO DE BOMBEIROS, um incidente aonde tinha incidência, muito perigo,
muita fumaça, e o CARA SIMPLESMENTE NÃO CUMPRIR O JURAMENTO
QUE ELE FEZ que foi de salvar vidas e ajudar...isso é inaceitável
MANOEL MAZZUTI NETO:
"Eu acho que essa casa precisa sim, presidente. Requerer ao Márcio Júnior,
que é o Chefe da Delegacia para saber quais as providencias serão tomadas,
porque é inaceitável, COLOCAR VIDA DE TERCEIROS EM RISCO PORQUE
NÃO SE QUER TRABALHAR^^ (Anexo-Vídeo - Manoel Mazzutti)
Ressalta-se que a conduta dos vereadores, em afirmar que o
servidor público federal é desidioso, que "não quer trabalhar'', que "coloca a
vida de terceira em risco", que "age com falta de ética profissional", que
"abandonou o local de acidente sem dar suporte à instituição de bombeiro",
constitui crimes de calúnia (art. 138 do CP), bem como difamação (art. 139 do
CP), uma vez que afirmaram categoricamente a prática dos ilícitos, sem
qualquer suporte probatório, agravado ainda, pela causa de aumento de pena,
por se tratar de imputações contra servidor no exercício de suas funções.
Com efeito, a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal,
sumariamente, concluiu pela inexistência de qualquer ilícito praticado pelo
servidor público, vejamos (Anexo - Decisão Corregedoria PRF):
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Tem-se portanto que os policiais participantes do evento, tanto aqueles que
se encontravam de plantão no dia 31 de julho de 2023, quanto os que os
sucederam no dia 01 de agosto de 2023, cumpriram integramente seus
deveres funcionais durante o atendimento ao acidente de trânsito.
De tudo que foi apresentado aos autos, este Núcleo entende não haver
indícios de materialidade e autoria de infração disciplinar a Justificar a
propositura de TAC, tampouco a instauração de processo administrativo
disciplinar.
DA CONCLUSÃO
Face ao exposto, SUGERIMOS o arquivamento do referido processo, por
falta de objeto, com supedâneo no art. 144, parágrafo único, da Lei n^
8.112/90 c/c art. 10, inciso IV 1, da Instrução Normativa n^ 01, de 27 de
Janeiro de 2010, expedida pela Corregedoria-Geralda PRF.
É o nosso entendimento, sub censura.
Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2023.
DECISÃO ADMINISTRATIVA N9 180/2023/SPRF-MT
Assunto:Arquivamentode InvestigaçãoPreliminarSumária.
Não obstante, os efeitos deletérios das falas dos vereadores,
contra servidor público federal, foram divulgados por esta casa, inclusive em
sessão pública, cujos vídeos estão até mesmo disponibilizados por esta Casa
Legislativa na rede mundial de computadores, em seu canal mantido no
YouTube, conforme também se verifica na ATA n.s 48/2023.
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Camara Municipal Pva do leste jViJ
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Ressalta-se que o Sr. Adriano Carvalho foi ofendido em sua
honra como servidor público federal, de modo que os crimes praticados contra
sua pessoa no exercício da função é de competência da Polícia Federal para
instauração e investigação, eis o verbete da súmula 147 do Superior Tribunal de
Justiça:
Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e Julgar os
crimes praticados contra funcionário público federal, quando
relacionados com o exercício da função.
Não obstante, sem prejuízo da medidas cíveis e criminais que
serão levadas a cabo na Justiça Federal, contra os Vereadores aqui
representados, é dever da presidência da Casa informar em Sessão Pública o
erro cometido pelos vereadores, bem como, a retratação pública das falas
proferidas, a fim de minimizar os danos cometidos à imagem do Servidor, sob
pena de responsabilização da própria Presidência, quanto à omissão
eventualmente cometida, uma vez que este, até mesmo prometeu apurar o
caso, também em sessão pública.
igualmente, as falas dos Vereadores representados, constituem
violação ao Código de Ética desta Câmara Municipal, vez que se utilizaram dos
meios de comunicação desta Casa para faltar com a verdade, atingindo a
imagem e honra do servidor público federal. Eis o disposto no art. 5^, inc. II,
alínea "e", do Código de Ética:
Art. S"" Constituem faltas do Vereador contra a ética e o decoro
parlamentar, no exercício de seu mandato:
II - Quanto ao respeito à verdade
e) Utilizar-se de meios de comunicação, para atingir, ilicitamente, a
imagem e a honra ou a dignidade de qualquer pessoa
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Portanto, sem mais delongas REQUER ao Sr. Presidente:
A) Considerando as falas proferidas contra o Servidor Público
Federal, Sr. Adriano Carvalho, no exercício de suas funções, no dia 09/10/2023
(ATA-48/2023) pelo plenário desta Casa, REQUER que a presidência esclareça à
população o ERRO cometido, informando EXPRESSAMENTE que o que o Sr.
Adriano Carvalho CUMPRIU INTEGRAMENTE SEUS DEVERES FUNCIONAIS
DURANTE O ATENDIMENTO AO ACIDENTE DE TRÂNSITO NO DIA 01 DE
AGOSTO DE 2023, consoante decisão em anexo.
B) Considerando o disposto no ART. 5S, INC. II, ALÍNEA "E" DO
CÓDIGO DE ÉTICA DA CÂMARA MUNICIPAL de Vereadores do Município de
Primavera do Leste - MT, REQUER SEJA DETERMINADA A ABERTURA DE
PROCESSO PERANTE A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, PARA
APURAÇÃO DO CASO E APLICAÇÃO DE UMA DAS PENALIDADES PREVISTA NO
ART. 6g DO MESMO CÓDIGO AOS VEREADORES ELTON BARALDI E MANOEL
MAZZUTTI NETO.
C) Informa que a apuração criminal dos fatos será apresentada
perante o órgão federal competente, bem como de que a eventual omissão
referente a este requerimento, implicará nas medidas cíveis e criminaispara
apuração de eventual prevaricação (art. 319 CP).
D) Requer a juntada da procuração e decisão administrativa da
PRF.
Termos em que, pede deferimento
De Primavéra^oTe^ - VBQ utubro de 2023
lago Alves da Silva
OAB MT 18.241
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Cdmara Municipal Pva do Leste-MT
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PROCURAÇÃO "AD JUDITIA" "ET EXTRA'
OUTORGANTE: ADRIANO CARVALHO, brasileiro, servidor público, divorciado, inscrito no CPF
sob o n5 772.817.216-68, RG 231669410 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida Minas
Gerais, n.2 1260, bairro Jardim Ríva, Primavera do Leste - MT, CEP 78.850-000
OUTORGADOS: TIAGO ALVES DA SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MT 18.241/0,
podendo ser encontrado no endereço profissional na Rua Piracicaba, n.e 2041, Primavera II,
Primavera do Leste - MT, CEP 78.850-000, cel. (66) 99912-0739.
PODERES GERAIS: irretratáveis e irrevogáveis para representar o(s) outorgante(s) junto a
repartições públicas federais, estaduais ou municipais, suas autarquias, empresas e
sociedades, nelas requerendo e assinando o que preciso for, e, no foro em geral, perante
qualquer juízo, instância ou tribunal, em quaisquer ações em que figure(m) como autor(es),
réu(s), assistente(s), ou opoente(s), podendo tratar e promover quaisquer medidas cautelares,
como preliminares ou incidentais, inclusive confere{m) 'Os poderes da cláusula "AD JUDlTiA ET
EXTRA", para notificar, transigir, firmar compromissos e acordos em juízo ou fora dele, desistir,
renunciar, receber valores do processo, levantar valores através de alvará, requerer
transferência em conta bancária, dar quitação, firmando recibos parciais ou totais, variar de
ação, de medida cautelar, fazendo e assinando as declarações competentes, inclusive em
arrolamentos, retificar e ratificar quaisquer atos ou termos processuais praticados, requerer
falências, concordatas, habilitar créditos, assistir reuniões de credores, no juízo criminal ou na
esfera policial, representar criminalmente, fazer queixa, crime, acompanhandoos respectivos
inquéritos e ações, obrigando-se o{s) outorgante(s) fornecer(em) a outorgada o numerário
para as despesas necessária são bom andamento da(s) ação(ões), pagar despesas de
transporte, hospedagem e alimentação quando necessárias, pagar os honorários de tabela, dar
as informações e os documentos que interessem a(s) causa(s), inclusive poderes para assinar
termo de caução, ratificando o(s) outorgante(s) os dizeres tipograficamente impressos e os
digitados abaixo, podendo o outorgado substabelecer a presente no todo ou em parte, com ou
sem reserva de poderes para promover ação.
Primavera do Leste/MT - 30 de outubro de 2023.
ADRIANO CARVALHO
Kscriíório;Riia Piracicaba,ii. 204],Primavera11, Primavera do I.csie MT. CEP 78.850-000
Celulai-. What.sapp: (66) 99912-0739
Email: li:igovask;/^hülnwil.coni
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Câmara Municipal de Prima
vera do [.este - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Ata n°. 48/2023
Sessão Ordinária do dia 09 de Outubro de 2023.
Aos nove (9) dias do mês de Outubro de 2023, às dezoito (IShOOmin), reuniram-se ordinaria
mente na Sala das Sessdes, Antônio Santo Renosto. sede da Câmara Municipal de Primavera
do í.esie. Estado de Mato Grosso, silo a Avenida Prima\ cra n^. 300, Primavera 1!. Os Seguin
tes Vereadores; Gilberto Telies da Silva, Vereador Eilon Baraldi, Vereadora Giovana Paula
de Oliveira. Vereador Iltemar Ferreira de Queiroz, Vereador José Paulo Zancanaro, Vereadora
Karla Jackeline da Silva Souza, Vereador Didigeovani de Oliveira Soare^fAUSENTE), Vere
adora Ivanir Maria Gnoatto Viana, Vereador Manoel Mazz.utti Neto, Vereador Renato Coza￾nelli Júnior, Vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves. Vereador íayilan Barbieri Zanatta, Vere
ador Valdecir Alventino da Silva, Vereadora Vanessa Amui de Melo e Vereador Wellis Mar￾Rosa Campos. O Presidente, Vereador Valdecir Alventino da Silva verificou o quórum e
declarou sob a proteção de Deus aberta a Sessão Ordinária. O Presidente esclareceu que: Con
forme áhpòc o artigo 188 do Regimento interno da Câmara Municipal; “De cada Sessão da
Câmara será lavrada Ata resumida, contendo os nomes dos vereadores presentes e ausentes e
uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser lida e submetida á aprovação do Plenário’’.
O Presidente colocou em votação a dispensa da leitura das Atas Sessão Solene do dia vinte e
nove (29) dias do mês de Setembro de 2023 e Sessão Ordinária do dia dois (02) dias do mês
de Outubro de 2023. Resultando APROVADAS a dispensa da leitura das Atas ScssÔes Sole
ne do dia vinte e nove (29) de Setembro de 2023e Sessão Ordinária do dia dois (02) dias do
mês de Outubro de 2023. O Presidente colocou em votação as Atas das Sessões Solene do dia
vinte e nove (29) dias do mês de Setembro de 2023 e
Sessão Ordinária do dia dois (02) dias
do mês dc Outubro de 2023. Resultando APROVADAS. O
Presidente convidou o Primeiro
Secretário. Wellis Marcos Ro.sa Campos, para que fizesse a leitura das correspondências, indi
cações e projetos em pauta, como segue: Ofício Sarna iC 269 de 2023 de autoria do Rogério
Delmon da Silva, superintendente de agricultura Familiar. .Assunto: Convida essa Casa para a
Cavalgada de Nossa Senhora Aparecida, evento que acontecerá no dia 12 de Outubro de 2023
a partir das 08:00h. Projeto de Lei Ordinária n". 1.489 de 2023 de autoria do Poder Exe- ^
cutivo Municipal. Assunto: Substituí intcgralmentc os Anexos I, II. lü, IV. V. VII e VIIl do
COS
Av. Primavera, n’'SOU Bairro Primavera U - CEP ~S.B50~00Q
Primax^era do Leste - Maio Grosso - Tel. (66) 3498-3590 wHw.catmirapva.com.hr
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Câmard Municipal de Prima
vera do Leste ♦ MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Pluiianual do Município de Primavera do Leste-MT, instituído Plano pela Ixi Municipal n°
2.011 de 18 de outubro de 2021. Emenda Aditiva n». 11.490 de 2023 de autoria da vereadora
Karla. Assunto: Inclui no Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades Execu
toras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental provisão para
leituras o Presidente deu início ao Prímeirji
Primeiro Secretário. Vereador Wellis Marcos Rosa Campos, que íT
ementas parlamentares impositivas. Terminada as
Expediente e solicitou o
chamada dos senhores vereadores. Usou a palav ra o
Vereador Elton Baraldi, <00:9) zesse a
O vereador deu boa noite a todos, cumprimentou os colegas vereadores, as autoridades pre
sentes e 0 público em gerai. Iniciou seu discurso talando e parabenizando o Poder Executivo
Municipal pela iniciativa dessa festa popular para a população de Primavera do Leste-MT
com entrada gratuita, disse que é o diferencial da festa com grande shows. Disse que nào po
dería deixar do assunto que está circulando nas redes sociais a respeito da negligência por par￾te do Policial Rodoviário Federal Adriano Carvalho, disse que acha que foi uma tremenda fal
e conclamo a Mesa diretora a tá fazen- ta de respeito e ética profissional na qual já deixo aqui
do um manifesto e uma nota de repúdio e encaminhando a instituição e responsáveis e a supe
rintendência da Polícia Rodoviária Federal, disse que é inaceitável o que ocorreu um acidente
abandonar o espaço e abandonar o lugar c não dá suporte a instituição copo de bom￾incidenle onde tinira incêndio c ele simplesmente nâo cumprir o juramento que ele
e 0 cara
beiros num
fez, disse que a mesa diretora tome providência. Agradeceu e dcspediu-se. Usou a palavra o
Gilberto Telles da Silva. (00:11) (.) vereador deu boa noite a todos, cumprimentou Vereador
colegas vereadores, as autoridades prescnte.s e o público em geral. Iniciou seu discurso fa
lando manifestando os sinceros pêsames a família do seu Miguel Vieira pessoa em que eu tive
homem da sociedade, preocupado co as políticas parti￾aconteceram dando opiniões e participando de for-
. Disse a lamília do seu Miguel deixando seus sinceros pê￾OS
a grata satisfação em ler convívio, um
cipante de iodos os processos políticos que
ma muito incisiva, um homem reto
Deus conforte a família. Agradeceu e despediu-se. Usou a palavra a Vereadora sames e que
Giovana Paula de Oliveira. (00:13) A vereadora deu boa noite a todos, cumprimentou os co￾autoridades presentes e o público em gera!. Iniciou seu discurso fazendo
faleceu essa semana, que é mãe do nosso V
legas vereadores, as
uma homenagem a dona Inês Gaboarl Levinsk que
i na Sessão conosco, uma senhora que fez parte do amigo Jaime que está sempre presente aqui
Av Primtivera «‘‘iOÚ Boirro Primavera li - CEP 7S.S50-000
Primavera do Leste - Moto Grosso - Tet. (66) WS-SSW - hw. camaropvaxom.hr
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Câmara Municipal cte Prima- |
vera do Leste - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
conviver e sempre se empenhou pelo bem da comunidade podemos dizer que é uma das fun
dadoras e a família dedicamos os nossos sentimentos e nosso luto. Disse que cm nome da fa
mília d seu Jaime ele pede para agradecer o Poder executivo Municipal e toda a equipe do
UPA e do ESF que nào pouparam esforços para cuidar da màe dele até o último momento.
Agradeceu e despediu-se. Usou a palavra o Vereador lltemar Ferreira de Queiroz. (00:15)
O vereador deu boa noite a todos, cumprimentou os colegas vereadores, as autoridades pre
sentes e o público em gerai. Iniciou seu discurso talando e parabeni/nndo o Poder Executivo
municipal pela festa Expo Primavera uma festa que a população tanto cobrava de nós. disse
que muitos ficaram criticando dizendo que nâo iria ter a festa, disse a festa tá at e irá ter a
Expo Primavera. O vereador convidou a todos os vei'eadores e toda a população para que par
ticipe da cavalgada do dia doze que irá ter agora a cavalgada de nossa Senhora Aparecida. O
vereador parabenizou o vereador Sérgio pela indicação e pela emenda que ele buscou dos Ta
bletes para as aess, e parabenizou o vereador Weilis por ter ganhando o ódio na corrida. Disse
que fez uma indicação de duas máquinas pesadas e que foi entregue duas máquinas hoje. Fa
lou sobre as águas de Primavera disse que está um caos o preço da água e pediu que vamos
cobrar desse povo. Agradeceu e despediu-se. lisou palavra a Vereadora Ivaiiir Maria
Gnoatto Viana. (00:17) O vereador deu boa noite a todos, cumprimentou os colegas vercado-
, as autoridades presentes e o público em geral. Iniciou seu discurso pedindo um minuto de
silêncio a Seu Miguel e a Mãe do seu Jaime. Agradeceu e despediu-se. Usou a palavra o Ve
reador José Paulo Zancanaro. (00:19) O vereador deu boa noite a todos, cumprimentou os
colegas vereadores, as autoridades presentes e o público em gerai, iniciou seu discurso talan
do que não concorda com os dois minutos, disse que as vezes o vereador tem uma coisa que é
de interesse da comunidade e acaba sendo prejudicado nesse tempo. O vereador disse que o
vereador EUon falou da festa do pião e foi muito bem falado, parabenizou o poder Executivo
municipal e parabenizou a casa também que foi lá e reivindicou e participou. Falou em rela
ção aos fatos que estão dizendo do PRF Adriano Carvalho que não atendeu ao £y:idente, disse
que tem recebido muitas cobranças até dos vereadores para se manifestar disse que embora a
tribuna tem a imunidade, disse que tem respeito ao seu órgão por imposição legal disse que .
juramento de guardar sigilo disse que a conegedoria vai ser comunicada e vai tomar ^
suas providências se for o caso se punição, disse que esse é um caso muito isolado, disse que
res
tem um
Av. Primavera, n°S00, Bairro Primavera // - CEP 78,S50~000
primavera do Lente — Mato Grosso - TeL (66) 3498-í59(i - "www.camarap\'a.com.br
[tâmara Municipal Pva do leste 53
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Câmara Municipal de Prima￾vwa do Leste - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE » MT
a PRF sempre pelo bom atendimento as pessoas c das demais corporações. Agradeceu e des￾pediu-se. Usou a palavra a Vereadora Ksirla Jacheline da Silva Souza. (00:21) A vereado
ra deu boa noite a todos» cumprimentou os colegas vereadores, as autoridades presentes e o
público em geral. Iniciou seu discurso dizendo que nõs sabemos que é devido ao projeto da
LDO e PPA que nós temos um tempo reduzido de acordo com o regimento interno, disse que
tem muitas ações e coisas a serem ditas mais que virão para as próximas Sessões, A vereadora
sentimentos a família do seu Jaime e a família do Rogério petas perdas e ao seu
Miguel. Aproveitou e convidou a texia a população principalmente nesse mês de outubro que é
terá várias ações, e vários Psf estão com o horário estendido para fazer
externou seus
o outubro Rosa e que
preventivo c exames das mamas e está tendo mutirão para ultrassom de mamas e muitos
. teve dia D no dia da mulher, disse que no dia vinte e um lera atendimento na clinica da
ou
tros
mulher a partir das sete horas convidou a toda a população, lêz a cobrança da limpeza e ilumi
nação pública. Agradeceu e despediu￾Neto. (00:23) O vereador deu boa noite a todos, cumprimentou os colegas vereadores, as au
toridades presentes e o público em geral. Iniciou seu discurso íálando a respeito da situação
que surgiu agora pouco, a respeito que nosso ex colega vereador Adriano Carvalho abando￾pessoal do corpo de bombeiro numa ocasião do acidente que havia fogo, disse que o
que espanta que viu a postagem dele no grupo cerrado que ele está ponto a culpa no Jornalista
Eli Leal que fez a matéria, disse que o jornalista ele não produz os fatos ele noticia os fatos e
todo o respeito a gente pode ter qualquer divergência corn o jornalista mais ele c um jor￾em suas matérias de uma qualidade e uma técnica irrepreensível ai colocar a cul￾se. llsou a palavra o Vereador Manoel Mazzutti
nou o
com
naiista impar
pa por ter abandonado uma situação de qual é obrigação de PRF de estar lá atendendo para
risco vidas de pessoas que passam lá aí agora. Disse que agora ele fala que a nào colocar em
o Eli Leal fosse culpado peto que aconteceu e não ele, disse f^rseguiçào contínua como se
é muito Raso o discurso, disse que a Casa precisa requerer ao Márcio Júnior que é chefe que
da delegacia paia saber qual providências são tomadas. ,\gradcceu e despediu-se. Usou a pa￾Vereador Renato Cozanelli Junior. (00:25) O vereador deu boa noite a todos, cum- lavra o
primentou os
discurso falando que de fato em relação a situação que está chegando a Casa precisa elaborar
um documento e mandarmos lá, disse que lemos lambem um vereador PRF que pode fazer
colegas vereadores, as autoridades presentes c o público em geral, Iniciou seu
Av. Primavera, 300. Bairro Prhna\-em H- CEP '^^.B30-000
Primavera do Lesta - Aiato Grosso - Tei. {66) 3 4 98-3 590-'vv\uH‘. camurap va com. hr ‘ <
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
essa ponte para nós e fazer a cobrança junto a instituição, disse que como representante do
também dentro da instituição PRF. E)issc que quer fazer uma retratação que esses dias povo e
atrás fez um posicionamento à questão dos lixões nos terrenos, disse que foi bastante critico
com relação ao veretuior Elton e que gostaria de se desculpar com 0 ele do seu posicionamen
to porque hoje ou ontem vi uma post^em de uma rede de comunicação no município
trando a imagem de um veículo indo lagar lixo no Primavera três logo posterior a ter sido fei
ta uma campanha de limpeza naquele bairro, então infelizmente os bons acaba pg^ando pelos
ruins. Disse que gostaria de evidenciar ação feita pela secretaria de saúde através da farmácia
municipal. Parabenizou 0 trabalho que está sendo feita pela equipe para crianças e idosos.
Agradeceu e despediu-se. Usou a palavra o Vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves. (00:27)
O vereador deu boa noite a iodos, cumprimentou os colegas vereadores, as autoridades pre
sentes e 0 público em geral. Iniciou seu discurso falando sobre a entrega dos tabletes as ACS
do município, disse que é uma emenda que foi buscar em Brasíiia-DF disse que depois de dois
anos conseguimos adquirir esses tabletes de última geração para poder atender todas as ACS
no nosso município e agilizar 0 trabalho. O vereador agradeceu ao Deputado Neri Gueler que
sempre está ajudando a Primavera do Leste-MT ele é um dos que mais ajudou o Município,
agradeceu em especial a ele e disse que ele vai ajudar muito as ACS. Agradeceu e despediu￾se. Usou a palavra o Vereador Valdecir Alventino da Silva, (00:28) O vereador deu boa
noite a todos, cumprimentou os colegas vereadores, as autoridades presentes e o público em
geral. Iniciou seu discurso falando ao vereador José Paulo que eles estão aqui respeitando o
artigo n° 127 do regimento interno, por isso que esse tempo é dois minutos. O Presidente
agradeceu ao Prefeito pela belíssima festa de lançamenio onde estava todos 0$ vereadores pre
sentes. disse que Primavera do Leste-MT nunca teve uma festa com esse volume de show
importância é que toda Primavera do Leste-MT se fará presente porque á entra
da será grátis, disse que isso é muito bom e que será tudo coberto, parabenizou a todo 0 Poder
Executivo Municipal e a Câmara municipal e todos as empresas que estarão juntos. O verea
dor falou ao vereador Elton que já falou com o Jurídico e que amanhã eles verão sobre o ex
vereador Adriano Carvalho. A parte do Vereador Renato. Disse que é importante ressaltar
que essa receita empenhada no evento que vai acontecer dentro do município de Primavera do ^
Lesle-M l são recursos do governo Federal e do governo Estadual. Retomou a palavra ao ^
mos￾com nome e a
^v. PrínjavíTü, n*" SOO. Bairn/ Primm-ead 11 - CEP ^S.HSO-OOÚ
Primavera do Leste - K4ato Grasso - Tel {66) 349^-3590 www.ammropvit.com.br
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Pva do fesí/Ml
U-,
C-âmara Municipal de Prima
vera do Leste - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
vereador Valdecir Alventino. Agradeceu e despediu-se. Findo o discurso o Presidente reas￾sumiu a condução dos trabalhos da Mesa. Ninguém mais tendo feito uso da palavra o Presi
dente passou à Ordem do Dia. Projeto de Lei Ordinária 1.489 de 2023 de autoria do
Poder Executivo Municipal. Assunto: Substitui integralmente os Anexos I, II, líl, IV, V,
VLi e Vllf do Plano Plurianual do Município de Primavera do Lesle-MT, instituído pela Lei
Municipal 2.011 de 18 de outubro de 2021. O Pre.sidente colocou em segunda discussão
dos senhores vereadores. Ninguém tendo se manifestado o Presidente colocou em segunda vo
tação, resultando APROVADO por unanimidade pelos senhores vereadores. Emenda Aditi
va n'*. 11.490 de 2023 de autoria da vereadora Karla. Assunto: Incluí no Anexo VI - Planeja
mento Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental provisão para ementas parlamentares impositivas. O Presidente co
locou cm discussão dos senhores vereadores. A palavra da vereadora Karla. Discutiu a pro￾positura da Matéria. Disse que nós recebemos aqui a IJ)0 e no ano passado a vereadora Gio￾vana junto com outros vereadores fizeram o projeto de Lei colocando ementas em positivas
para os vereadores com 1.2 e nós verificamos aqui na casa que ela não estava na LDO desse
ano ela só estava citada na leí orgânica, disse que nas comissões nós nos juntamos e fizemos
uma reunião e realmenie não havia sido colocado na L,DO e para ser pago c ser executado
esse tipo dc ementa eles tem que constar na LDO. disse que por isso fizeram essa ementa com
ajuda de todos os colegas, ela veio ela vai constar na LDO e na lei orgânica aonde o verea
dor terá 12% para ser colocado impositivamente dentro do Executivo, disse que é obrigatoria
mente 50% para a área da saúde restando os outros 50% a cada vereador, pediu o volto a to
dos os vereadores para que ela seja colocado o mais rápido possível na LDO. A palavra da
vereadora Giovana. Discutiu a proposítura da Matéria. Disse que quer parabenizar a todas as
comissões que tiveram envolvidas na análise desse projeto e a extrema importância da gente
poder fazer esse tipo de indicação e a possibilidade de dar a credibilidade á grandes associa
ções e empresas sem fins lucrativos do qual necessita de algum tipo de verba, disse que eles
vão ter a possibilidade de está ajudando as entidades do qua! nós a certeza que cada um aqui
lem sua bandeira e está dedicando isso a realmente que seja ao nosso município. Â palavra
do vereador Gilberto. Discutiu a propositura da Matéria. Disse que quer só se salientar a po
pulação de ementa que uma vez que vereadores que nâo compõem a base do executivo passa
a
Av. rhmavera, n” 300, Bairnt Primuveru fl • CEP 7H,S5Ú-Ú(H)
Primavera do Lest.e - Mato Grosso - Tel. (66) 3498-3590 - www.camürapva.Cím.br
6
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Câmara Municipal de Prima￾veia do Leste - MT
FLS. Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ler uma indicação que realnienle seja eíetiva no ponto onde esse valor possa a ser
cada vereador como citou a vereadora Giova￾a conseguir
aplicado e isso é de grande importância porque
na tem sua bandeira, disse vereador tá em loco faz suas diligências compreende e buscar de
fender a situação das comunidades onde atua e essa ementa é com certeza venha conseguir
vereador tenha uma efetividade mais incisiva e bem mais projetada do seu traba- com que o
Iho. A palavra do vereador José Paulo. Discutiu a propositura da Matéria. Disse que embora
colega vereador Gilberto tenha falado muito bem. disse que vai avalizar o que ele disse, dis
se que essa emenda impositiva e uma parte do orçamento que o vereador indica e obrigatoria
mente o executivo tem que cumprir, e as vezes o vereador não faz parte da base do Executivo
e eie tem uma diriculdade de levar reivindicação da sua comunidade, disse que não é pro vere￾comunidade cm que eie representa. Disse que o Prefeito é um só e as vezes ele
o
ador e para a
não tem a mesma visão que o vereador tem de todas as comunidades, disse que é muito im￾p<Trtame e muito bem colocado. Disse que é favorável Ninguém tendo mais se manifestado o
Presidente colocou em processo de votação, resultando APROVADO por unanimidade pelos
senhores vereadores. O Presidente devolveu o Projeto de Lei n® 1.490 ás Comissões de Eco
nomia e Finanças para redação finai. Nada mais havendo a ser deliberado na Ordem do Dia o
Presidente agradeceu a presença de todos, convidou a populaçãopara que continuassea pres
tigiar as Sessões e declarou, sob a proteção de Deus, encerrada esta Sessão Ordinária. Lida e
achada conforme, vai a presente Ata assinada por mim Lüzama Marques, que secretariei
trabalhos e pelo Presidente, Vereador Valdecir Alventino da Silva.
os
Secretária:
Presidente;^
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Av. Fnmtjvera «"iUO, Õafrro Fr/muyfra//- CSF
Fnmavera do leste - Kfato Grosso - Tei (m 349H^3590 - m h-w. camorapva. com. br
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Camara Municipal Pva do Leste-/vÍT
FL n?? Rub (95 í￾MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO
INFORMAÇÃO 45/2023/INSTRUÇÀO PRELIMINAR-MT/NICAI￾MT/CORREG-MT/SPRF-MT
INTERESSADO(A)(S): SENHOR(A) CHEFE DA CORREGEDORIA REGIONAUMT
DESTINATÁRIO(A)(S): SENHOR(A) CHEFE DA CORREGEDORIA REGIONAL/MT
Ementa: Processo 08661.017165/2023-43. IPS. SPRF-MT. 19.
Irregularidade definidas em normativos ou regulamentos; 9. Omissões no
atendimento
acidentes)/(envolvendo interdição de rodovia)/(criminal)/{envolvendo a
prf)/(geral). CIPS sugere arquivamento do feito por ausência de provas de
materialidade e autoria de infração disciplinar. Sugestão de arquivamento.
de ocorrências (envolvendo atendimento de
Senhor Corregedor Regional,
1. DA ANÁLISE PREAMBULAR
O processo ora analisado fora instaurado na forma de Instrução
Preliminar (IP), conforme Portaria Normativo n^ 27-CGU, de 27 de outubro de 2022,
com 0 escopo de apurar suposta responsabilidade e consequente transgressão
funcional dos Policiais Rodoviários Federais Wanderlei Alvarez Bruno, matrícula
1069802, Adriano Carvalho, matrícula 1502889 e João Paulo Dimeira dos Reis,
matrícula 1707857, em razão de supostamente terem deixado de atender acidente
ocorrido na rodovia federal BR 070, altura do quilômetro 230, em Primavera do
Leste/MT, no dia 01 de agosto de 2023, por volta das 06h00.
2. DOS ANTECEDENTES
O processo de origem n^ 08661.017087/2023-87 (SEI n^ 50722950) foi
autuado após o encaminhamento do Ofício n^ 03018/2023/CRBMII/CBM, em que o
Major Bruno Rebouças informar ao senhor Chefe da Delegacia da PRF em Primavera
do Leste sobre uma ocorrência envolvendo PRF lotada naquela unidade e cujo
detalhamento encontra-se narrado na Parte n^ Oll/JAMF/2023.
Na citada Parte n^ Oll/JAMF/2023, o 1^ 5GT BM Maione narra o ocorrido
conforme segue transcrito na íntegra:
Venho, através desta, vos informar sobre um fato ocorrido durante o
atendimento de uma ocorrência de incêndio em uma carreta no dia
01/08/2023, iniciado às 06h40min.
Chegando ao local com a VTR AT-504, foi necessário o uso do canhão
para amenizar as chamas, para depois conseguir aproximar para o
combate mais efetivo. Com o uso do canhão, o recurso de água
transportada é esgotado de forma mais rápida, tanto que foi utilizado
1/4 da capacidade do tanque da VTR apenas para amenizar as
chamas.
híomiacão 45 (51638538i SEi 08661.017165/2023-43 /pg. 1
fc7m^iüSi.íi:ÍÍ0Lesíe“lwr a.n? Rub 011;
Quando acionado uma linha com mangueiras 1.5" para o combate
mais próximo, percebi uma VTR da PRF e o Agente Adriano no local da
ocorrência. Assim, solicitei ao SD BM Louestter para pedir apoio ao
agente no intuito de intermediar a comunicação com a UBM pedindo a
vinda do outro caminhão de incêndio (ABT), haja vista que no local o
rádio da VTR AT estava sem torre.
Assim que vi a VTR da PRF saindo, os outros veículos começaram a
trafegar, sendo assim, orientei que o SD Louestter fizesse o controle
do trânsito até o retorno da PRF, enquanto eu tentava evoluir com o
combate sozinho.
Passado um tempo, e controlado parcialmente o incêndio, fui auxiliar o
SD Louestter no controle, devido o fluxo de veículos e a falta de
visibilidade do acidente de quem seguia sentido General
Carneiro/Primavera do Leste. Foi quando visualizei a VTR ABT já
chegando e a PRF não havia retornado ao local. Questionando o SD
Louestter sobre a estranheza da ausência da PRF, este me informou
que 0 Agente Adriano disse que ia pedir apoio e retornar à base deles,
pois não havia a necessidade de atuação no local.
- Considerando que com esta atitude o combate ao incêndio ficou
precário, pois tive que empenhar o único militar que me auxiliava a
cuidar do trânsito (que não é nossa função) e eu cuidar sozinho dos
arrastos da mangueira e controle de pressão/evasão de água; e,
- Considerando que com esta atitude, a guarnição de serviço ficou
vulnerável aos acidentes de trânsito, devido uma curva de nível
próximo ao local dificultar a visualização da ocorrência e estar apenas
um controlando o fluxo,
Venho solicitar que providências sejam tomadas para que não haja
outras exposições desnecessárias ao risco no serviço, além do que o
nosso trabalho já oferece por si só, e para que atitudes como esta não
seja repetida ou que se tornem rotineiras.
No Ofício 345/2023/DEL05-MT/SPRF-MT, o senhor Chefe da Delegacia
da PRF em Primavera do Leste encaminhou o processo ao Senhor Superintendente
Regional da SPRF/MT.
No Ofício n^ 535/2023/SPRF-MT o Senhor Superintendente Regional da
PRF em Mato Grosso ofereceu ciência aos fatos no dia 29 de agosto de 2023 e
encaminhou o processo à Corregedoria Regional para devida apuração.
Na Decisão Administrativa n^ 35/2023/CORREG-MT (SEI n^ 50723025), o
Senhor Corregedor Regional procedeu à instauração da Instrução Preliminar Sumária,
fazendo a remessa do processo ao NICAI/MT, para que seja realizada a instrução
preliminar a fim de verificar a existência ou não de elementos quanto à suposta
ocorrência de transgressão disciplinar, conforme Despacho n^ 261/2023/ CORREG￾MT(5EI n^ 50723057).
Procedimento instruído na forma da Lei 8.112/90, bem como da
Instrução Normativa n^ 01, de 27 de janeiro de 2010, da Corregedoria Geral da PRF,
publicada no Boletim de Serviço n° 06, de 31 de Janeiro de 2010, passa-se a análise
dos fatos a fim de aquilatar a sua subsunção ou não a supostos atos infracionais.
3. DA INSTRUÇÃO
Diante do conteúdo exposto na Parte n^ Oll/JAMF/2023, da lavra do 1^
SGT BM Maione, infere-se que a equipe da qual fazia parte o PRF Adriano Carvalho
deixou de atender a um acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, já que,
segundo informações trazidas pelo Sargento, a viatura da PRF que se encontrava no
Informação 45 (51638538) SE! 08661.017165/2023-43 pg. 2
Jmara Muníc.pdf Pva do tesíe^iv?7
H n?
0\^ t
sítio do acidente, saiu e não retornou posteriormente.
Ao consultar as Partes Diárias n^ 3112596 e 3113634, respectivamente
dos plantões dos dias 31 de julho e 01 de agosto de 2023, este NICAI/MT verificou o
seguinte:
- A equipe formada pelos policiais W. Bruno, Adriano Carvalho, Paulo
Durães e Dimeira encontrava-se de plantão entre OShOO de 31 de
julho de 2023 e OShOO do dia 01 de agosto de 2023, sendo que os
policiais Adriano Carvalho e W. Bruno deslocaram-se ao sítio do
acidente e prestaram os primeiros atendimentos. Após solicitação do
Soldado Louestter para que os PRFs solicitasse apoio para a ida outro
caminhão de incêndio (ABT) ao local, a equipe PRF teria então
retornado à UOP 501.
- Devido ao horário de rendição do serviço, término do plantão da
equipe do dia 31 de julho de 2023 e início do plantão da equipe do dia
01 de agosto de 2023, os policiais Fadini, I. Meireles e Carlos Barbosa,
que compunham a equipe do dia, deslocaram-se ao sítio do acidente e
deram continuidade ao atendimento que perdurou até 20h20 do dia
01 de agosto de 2023, conforme item 3, da PD n^ 3113634.
A fim de melhor elucidar os fatos, foram solicitadas informações aos
policiais que iniciaram o plantão no dia 01 de agosto de 2023 e ficaram responsáveis
pelo atendimento ao acidente.
O PRF Ivan Meireles respondeu o que segue (SEI n^ 51401674):
1) Tendo em vista o horário do sinistro, a equipe foi informada para
que assumisse o atendimento ao referido acidente?
R: O acidente em questão ocorreu por volta das 06h da manhã, ainda
no plantão da equipe anterior. A minha equipe assumiu o serviço às
08h da manhã, mas já tínhamos ciência do acidente através do grupo
de whatsapp da 5^ Delegacia, visto que antes de se deslocar para
atendimento a equipe anterior informou os fatos no grupo. Após
assumir o serviço, em contato, via rádio, com a equipe responsável
pelo acidente, minha equipe iniciou os preparativos para dar
continuidade ao atendimento e auxiliar na remoção do conjunto de
veículos que estava sobre a pista.
2) Caso a resposta ao item anterior seja positiva, quais policiais
deslocaram-se ao sítio do acidente?
R: PRFs Fadini, Carlos Barbosa e I.Meireles.
3) Após chegarem ao local do acidente, a equipe dos bombeiros ainda
se encontravam no local?
R: SIM
4) Caso a resposta ao item anterior seja positiva, os bombeiros
avistaram a equipe de PRFs?
R: SIM, quando minha equipe chegou ao local fizemos contato com a
equipe dos bombeiros.
5) Demais informações pertinentes ao fato que possam contribuir para
o deslinde.
R: NÃO
atendimento prestado por minha equipe estão registrados na PDI
3113634.
Atenciosamente,
PRF Ivan Edson da Silva Meireles (I. MEIRELES)
O PRF Fadini disse que (SEI 51387125):
1) Tendo em vista o horário do sinistro, a equipe foi informada para
mas saliento que todos os registros pertinentes ao
informação 45 (6163S538) SEI C8661 .Dl 7165/2023-43 ; pg. 3
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
FL n? , / Rub (!9(í^ ^
que assumisse o atendimento ao referido acidente?
R: O acidente em epígrafe ocorreu por volta das 06h da manhã no
plantão da equipe anterior. Ao assumir o plantão às 08h, a minha
equipe tomou ciência do evento através do grupo de whatsapp da 5^
Delegacia. Após contato via rádio com a equipe responsável pelo
acidente, a equipe tomou ciência para dar continuidade ao
atendimento e auxiliar na remoção do conjunto de veículos que estava
sobre a pista.
2) Caso a resposta ao item anterior seja positiva, quais policiais
deslocaram-se ao sítio do acidente?
R: PRFs Fadini, Carlos Barbosa e Meireles.
3) Após chegarem ao local do acidente, a equipe dos bombeiros ainda
se encontravam no local?
R: SIM
4) Caso a resposta ao item anterior seja positiva, os bombeiros
avistaram a equipe de PRFs?
R: SIM, quando minha equipe chegou ao local foi realizado contato com
a equipe dos bombeiros.
5) Demais informações pertinentes ao fato que possam contribuir para
0 deslinde.
R: NÃO.
Mais detalhes na PDI n° 3113634.
Atenciosamente,
PRF FADINI
3264650
O PRF Carlos Barbosa afirmou que (SEI n^ 51553718):
Boa tarde, perdão pela demora nas respostas. Estou de férias e em
boa parte desses dias, não dispunha de acesso a internet. Seguem as
respostas:
1. A equipe teve ciência do acidente por meio do grupo de Whatsapp
da delegacia. O acidente ocorreu por volta das 06 horas, ou seja. parte
final do plantão da equipe anterior. Quando assumimos o serviço, foi
feito contato com a equipe responsável pelo acidente, quando fomos
informados para dar continuidade ao atendimento e remoção do
conjunto de veículos que estava imobilizado sobre a
vida.
2. PRFs Carlos Barbosa, Fadini e Meireles
3. Sim
4. Sim, quando a equipe chegou ao local, foi realizado contato com e
equipe dos bombeiros.
5. Não
Atenciosamente.
Os documentos juntados aos autos demonstram que as equipes dos
plantões dos dias 31 de julho e 01 de agosto de 2023 atenderam ao acidente
ocorrido no KM 230, BR 070, não havendo indicativo de que houve omissão por parte
de nenhum servidor.
Na PD n^ 3112596, do dia 31 de Julho de 2023, consta o deslocamento
dos PRFs W. Bruno e Dimeira às 6h00, com retorno à UOP 501 às 07h35, de 01 de
agosto de 2023.
Após o retorno da equipe de plantão do dia 31 de julho de 2023, a equipe
do dia 01 de agosto de 2023 deslocou-se ao sítio do acidente às 08h30 e
permaneceu no locai até 19:30.
informação 45 (61638538) SEi 08661.017155/2023*43/pg, 4
rTannara Municipal Pva do Lesíe-MT
a n5 Rub
No item 3 da PD 3113634, tem-se o seguinte relato (SEI
51418446);
01/08/2023 08:30 UOP Fechada : De 01/08/2023 08:30 a
01/08/2023 20:20 (llhSOm). Local inicial: BR-070/MT. km 230,0.
Local final: UF: MT. A equipe se deslocou para o km 230 onde ocorreu
um acidente do tipo incêndio de veículo. O empenho se perdurou de
08:30h às 20:20h em razão da complexidade do evento
{deslocamentos e orientação de trânsito). A UOP permaneceu fechada
por esse período devido a necessidade dos três integrantes da equipe
no local de acidente. -- Incluído por Fadini em 02/08/2023 00:01 /
Alterado por Fadini em 02/08/2023 00:05 [Participantes no evento:
Carlos Barbosa, Fadini, I. Meireles] (#485041078)
O PRF Adriano Caraviho, ao ser questionado, afirma que “a ausência
momentânea da PRF no local só aconteceu porque os Bombeiros pediram aos
policiais que buscassem contato via rádio a fim de providenciar mais uma viatura de
combate a incêndio, o que foi atendido prontamente." (SEI n^ 51451504).
Sua afirmação é corroborada na Parte Oll/JAMF/2023, em que o 1^
SGT BM Maione alega que solicitou "ao SD BM Louestter para pedir apoio ao agente
no intuito de intermediar a comunicação com a UBM pedindo a vinda do outro
caminhão de incêndio (ABT), haja vista que no local o rádio da VTR AT estava sem
torre.".
Os policiais que compuseram a equipe de plantão no dia 01 de agosto de
2023 foram unânimes em afirmar que tomaram ciência do acidente ao assumir o
plantão daquele dia e que se deslocaram ao sítio do acidente a fim de dar
continuidade ao atendimento.
Outrossim, o M-015 - Manual de Atendimentos e Perícia de Acidentes de
Trânsito, que regula a matéria em relação ao órgão, em seu item 92 traz a seguinte
redação:
92. Em acidentes nos quais o atendimento extrapole o término do
plantão do PRF responsável, a obrigação da continuidade do
atendimento e demais encaminhamentos passam a ser da equipe que
0 sucede, a qual será a responsável pela coleta das informações
complementares com o devido registro na PDI.
Tem-se portanto que os policiais participantes do evento, tanto aqueles
que se encontravam de plantão no dia 31 de julho de 2023, quanto os que os
sucederam no dia 01 de agosto de 2023, cumpriram integramente seus deveres
funcionais durante o atendimento ao acidente de trânsito.
De tudo que foi apresentado aos autos, este Núcleo entende não haver
indícios de materialidade e autoria de infração disciplinar a justificar a propositura de
TAC, tampouco a instauração de processo administrativo disciplinar.
4. DA CONCLUSÃO
Face ao exposto, SUGERIMOS o arquivamento do referido processo,
por falta de objeto, com supedâneo no art. 144, parágrafo único, da Lei n^ 8.112/90
c/c art. 10, inciso ivl, da Instrução Normativa n^ 01, de 27 de janeiro de 2010,
expedida pela Corregedoria-Geral da PRF.
É o nosso entendimento, sub censura.
Cuiabá/MT, 19 de outubro de 2023.
Informação 45 (51638538) SEI G86€l.ai71S5/202S^43;pg, 5
/Omarã
ojo fi
EUCLIDES DE LIMA JUNIOR
Encarregado desta IPS
MICKAELSON ANDRENIO SILVA LUZ
Encarregado desta IPS
Documento assinado eletronicamente por MICKAELSON ANDRENIO SILVA
LUZ, Policial Rodoviário(a) Federai, em 19/10/2023, às 09:54, horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2^, da Medida Provisória n^
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4^, § 3^, do Decreto n^ 10.543, de
13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa n^
116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por EUCLIDES DE LIMAJÚNIOR,
Policial Rodoviário(a) Federal, em 19/10/2023, às 10:29, horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 10, § 2^, da Medida Provisória n^ 2.200-2, de
24 de agosto de 2001, no art. 4s, § 3^, do Decreto n^ 10.543, de 13 de
novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa n^ 116/DG/PRF, de
16 de fevereiro de 2018.
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*
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código CRC 07FC29C9. 2
Referência: Processo nc 08661.017165/2023-43 SEI ne 51638538
Informação 45 (51638538) SEI C8661.017155/2023-43 / pg. ô
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-MT
Hub
mââS^ Boletim de Serviço Eletrônico em
25/10/2023
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO
DECISÃO ADMINISTRATIVA NS 180/2023/SPRF-MT
Assunto: Arquivamento de Investigação Preliminar Sumária.
Após análise dos autos, nos termos do art. 50, § 1^, da Lei 9.784/99,
acolho a sugestão apresentada na INFORMAÇÃO N^ 45/2023/INSTRUÇAO
PRELIMINAR-MT/NICAI-MT/CORREG-MT/SPRF-|vrT (SEI n^ 51638538) decido pelo
ARQUIVAMENTO da Investigação Preliminar Sumária instaurada nos autos do
n.^ 08661.017165/2023-43, em razão da ausência de indícios
1.
processo
mínimos de autoria e/ou materialidade, incidindo na falta de objeto disciplinar,
conforme disposto no parágrafo único do art. 144 da Lei 8.112/90.
2. Proceda-se a publicação e atualização de sistemas.
KELLEN ARTHUR PREZA NOGUEIRA
Superintendente Regional
Documento assinado eletronicamente por KELLEN ARTHUR PREZA
NOGUEIRA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato
Grosso, em 25/10/2023, às 18:23, horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 10, § 2^, da Medida Provisória n^ 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001, no art. 4^, § 3^, do Decreto n^ 10.543, de 13 de novembro
de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa n^ 116/DG/PRF, de 16 de
fevereiro de 2018.
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J A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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código CRC 73F25D8C.
Referência: Processo ns 08661.017165/2023-43 SEIns 51722846
Decisáo Administrativa 180 (5 722846) SEí 08681,017165/2023-43 /pg. 7