00^ '■
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N°j15/I^ de DE L:>DE 2023.
TRATA DO AUMENTO DE VAGAS DE
CARGO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAE E ALTERA A LEI N°
704/2001”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. r. Allera-se Anexo I da Lei Municipal de n” 704 de 20 de dezembro de
2001, na forma do Anexo I desta Lei, no que tange ao número de vagas do
cargo abaixo indicado:
Parágrafo Único. Ficam criadas as seguintes vagas:
I - Enfermeiro Padrão - 3 vagas.
Art. 2®. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em de de 2.023.
Aitinadode fwma <ii9iial por LLONARDO TAOtU
BOnTOLrN:332<»»4886
DN:c>BR.o«ICP-B(as«. ou>AC SOLUTI Muttipli vS,
ou-^JESTOSJlOOOlSS. ou*l>rM«iciAl(K»CMirH:ado Pf A3.
cr>.LEONAHOO TAOEU 6ORTOLIN:33205304888
D«tOK J023.11.I609:H;«9 -0400'
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
1
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
003
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° /2.023.
Senhor Presidente.
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente
projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para aprovar
matéria que TRATA DO AUMENTO DE VAGAS DE CARGO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI N° 704/2001.
Tendo em vista a necessidade de ampliação do
quadro de enfermeiros lotados no município de Primavera do Leste, ante as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, requer-se a aprovação do
presente projeto.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, de de 2.023.
Assinado de forma digital por LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304e88
DN: c»BR, 0«ICP-Bf8rsil, ou»AC SOlUTl Múltipla v5,
ou=33S708310001S6, ou^Presendal, ou^^Certlflcado PF A3,
cn=LEONARDO TADEU BORTOLIN;33205304B88
Dados: 2023.11,16 09:20:16-04'00'
LEONARDO TADEU
BORTOLIN;33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Prefeito Municipal
2
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
t
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
ANEXO 1
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS
Denominação do Cargo Quantidade Escolaridade Carga
Horária
Semanal
Enfermeiro Padrão 59 40 horas Superior Específico, com
registro Órgão Competente.
3
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste
Secretaria de Gabinete
ANEXO I
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 2023/2025
(Inciso I, Art.16, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as premissas de cálculo):
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
CRIAÇAO DE CARGO
Criação
de Vagas
Vagas
Atual
Salário do
cargo
Previdência
Mês 1
Total
Descrição/Objetivo Salário Mês MÊS Total ANO
Ampliação de Vagas do
Cargo de Enfermeiro Padrão 56 03 7.793,63 23.380,89 5.239.66 28.620.55 381.511,90
Total 03 23.380,89 5.239,66 28.620,55 381.511,90
1 - Previdência não calculada pois já é realizada no cargo de concurso
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2023 2024 2025
Receita Corrente Líquida 10/2022 à 09/2023 517.102.180.38 568.812.398.42 625.693.638,26
Despesas com Pessoal 10/2022 á 09/2023 236.179.312,77 252.817.761.23 271.779.093,32
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 45.48% 44,45% 43,44%
Despesa Projeto Lei em Andamento (*2) 144.000,00 639.840,00 639.840.00
Despesa com Projeto Atual (*3) 0,00 419.663.09 461.629,40
Despesa Pessoal após PL (*4) 235.323.312,77 253.877,264,32 272.880.562,72
Perc. Gasto Pessoal após Despesas (*5) 45,51% 44,63% 43,61
*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando salários e
obrigações patronais.
*2 - Representa as despesas com o Projeto de Lei em andamento e ou fase de incorporação de
vencimentos na folha.
*3 - Representa as despesas com o Projeto de Lei Atual.
*4 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) considerando
as despesas com projeto de lei em questão.
*5 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a inclusão de todas as
despesas na folha de pagamento.
Primavera do Leste-MT, 16 de novembro de 2023.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT. Fone: (66) 3498-3333 - Ramal: 202
f •
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria de Gabinete
THIAGO CAMPOS
RAMALHO:On 57457
Assinado de fornia digital por THIAGO CAMPOS
RAMALHOfl115745718S
DN; c»BH. ou=P«e$ential, ou-33570ajl0001S8,
ou>AC S/ngulartO Multipia, o«ICP-8rasil,
tn=THIAGO CAMPOS RAMALH0O11574S718S 185 Dados: 2023,11,16 07:54:16 -04'00’
THIAGO CAMPOS RAMALHO
CONTADOR
CRC MT 014620-0
Rua Maringá, 444 - Centro - Prinnavera do Leste-MT. Fone: (66) 3498-3333 - Ramal: 202
/ »
007 I
4
1%
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
Secretaria de Gabinete
ANEXO II
DECLARAÇAO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos termos da
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que demonstram a Receita
Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, base setembro de 2023, e projetada
para 2023, 2024 e 2025, emitida pela Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento do
Município, com os respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis
aprovadas pela Câmara Municipal, com metodologia de cálculo e suas premissas,
DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (uma vez que a despesa
possui dotações destinadas a seu fim) e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na medida em que nâo ocorrerão
prejuízos às metas fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenciamento de
outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 16 de novembro de 2023.
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888 —
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
LtOHMOO rAMvKMrrOlMJl
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT. Fone: (66) 3498-3333 - Ramal; 202
Cpiconsklho de política de administração
remuneração de pessoas
(COPARP)
Ata n" 10/2023
E DE
ASM NTO: • IKA í A DO AUMENTO DE VAGAS
EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA
INSTITUIÇÃO,
PRtTCURADORIA
PROVIDÊNCIAS'
DE CARGO DO PODER
A LEI N“ 704/2001 e DISPÕE SOBRE
FUNCIONAMENTO A
ATRIBUIÇÕES E DA
geral DO MUNICÍPIO E da OUTRAS
Aos dezesseis dias do mês de Novembro do
reuniram-se na sala de reuniões
30inin. os
janeiro de 2023,
ano de dois mil e vinte e três.
nas dependências do Paço Municipal, as 07h
membros do COPARP nomeados pela Portaria n° 041/2023 de 18 de
com a presença dos membros:
EMERSON RODRIGO DA SILVA
MARIA APARECIDA MONTES CANABRAVA
- Representante do Poder Executivo;
- Representante do Poder
l:xccutivo:
IVANILDA DE ASSIS KELLNER
Servidores Públicos Municipais;
REÜIANE CRISTINA DA SILVA DO CARMO
Executivo;
JOSÉ LUIZ DOS SANTOS - Representante do Poder
- Representante do Sindicato dos
- Representante do Poder
Legislativo;
Para analisar e deliberar
“Art. 1". Altera-se Anexo I da Lei
2001, na forma do Anexo I desta Lei, abaixo indicado:
a seguinte pauta:
Municipal de n° 704 de 20 de dezembro de
, no que tange ao número de vagas do cargo
Parágralo Unico. Ficam criadas as seguintes
1 - Enfermeiro Padrão - 3
v-iXA-vt-í-xpE
vagas:
vagas. /I
ch
-b
Cò^ E juntameii e a segunda pauta trata de “Visa atualizar as àTríbüiçtiês do f .ocurador Geral do Município e do Assessor Jurídico do Município, que passará a ter duas vagas, extinguindo-se o cargo de Procurador Geral Adjunto, cargo de Assessor Jurídico passará a exercer a atividade de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, enquanto o cargo de Procurador Geral do Município tera dupla atribuição, a de gerenciar toda a procuradoria, além de prestar consultoria e assessoramento ao Poder Executivo Municipal.“
O
() Presidente da C omissão deu a palavra aos membros:
EMERSON RODRIGO DA SILVA, MARIA APARECIDA MONTES
CANABRAVA, IVANiLDA DE ASSIS KELLNER,
SILVA DO CARMO. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS,
acordo com o projeto de Lei.
Assim, Quanto
REGIANE CRISTINA DA
não fez ressalvas, estando de
aos projetos, após ouvir individualmente a opinião; todos
por unanimidade concordaram favoravelmente, a alteração das referidas Leis;
Nada mais a constar, encen*o a presente ata assinando juntamente com os
demais.
IVANJLDA DE ASSIS KELLNER
Represenianie do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
EMERSON RODRIGO DA SILVA -
Kepreseniante do Poder Executivo:
(1 JL>' Acti MA^APARfeOrDA MONTES CANABRAVA
Representante do Poder Executivo;
JOSÉ Lué DOS SANTOS
Representante do Poder Legislativo
RIRíIANE CRISTINA DA SILVA DO CARMO
Representante do Poder Executivo