materia nº 1531/2023

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" JSH_/2023
“AUTORIZA
EXECUTIVO A RECEBER EM
DOAÇÃO O IMÓVEL QUE
DESCREVE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PODER
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL,SANCIONOA SEGUINTELEI:
Art. 1“ - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de CIC
INCORPORAÇÕES 02 SPE LTDA, CNPJ 45.047.114/0001-25, o
seguinte imóvel, abaixo descrito:
Lote de terreno para construção sob o n° 01 (um), quadra 27
(vinte e sete) do LOTAMENTO JARDIM EUROPA III, com
área de 336m2 (trezentos e trinta e seis metros quadrados),
situado no perímetro urbano desta cidade, com os seguintes
limites e confrontações: Frente, confronta com a Rua São
Petesburgo, com distância de 14,00metros. Lado Direito:
confronta com lote 02, com distância de 24,00 metros. Lado
Esquerdo: confronta com a rua moscou, com distância de 24,00
metros. Fundos: confronta com lote 26, com distância de 14,00
metros.
Art. 2® - O bem imóvel descrito no Parágrafo Ünico do artigo 1®
desta Lei, com área total de 336m^ (trezentos e trinta e seis metros
quadrados), será recebido pelo Município em doação, área
correspondente a matrícula n° 39.665, assentada no Cartório de
Registro de Imóveis de Primavera do Leste - MT.
Art. 3® - O bem imóvel descrito no Parágrafo Único do Artigo 1° será
doado ao município, livre de quaisquer ônus ou encargos, sejam eles
ITCD, ITBI e qualquer outro tributo referente a este ato.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT- Fone (66)3498-3333 - Ramal
202
LEONARDO
TADEU
BORTOUNá»!
3205304888?^*
LHMMDOTAOrU
«nragutuiosJM
9S.I2.05
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Parágrafo único. As despesas referentes à transferência do imóvel
no registro imobiliário serão suportadas pelo Doador.
Art. 4" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 05 de dezembro de 2023.
LEONARDO
TADEU
BORTOLIN;332053
04888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado de forma digital
por LEONARDO TADEU
BORTOUN:332053(M888
Dados: 2023,12.05
13:19:46-03'00'
ELO.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT- Fone (66)3498-3333 - Ramal
202
1
0Ú3
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" /2023.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade,
vimos encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei, buscando a necessária
autorização legislativa para aprovar matéria que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL
QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A aprovação da doação do imóvel que
descreve é medida de grande importância para o Município, que tanto
sofre quanto ao abastecimento de água nos períodos de estiagem,
visando assim garantir eficiência no atendimento de água tratada no
loteamento Jardim Europa III e sua região.
Para tanto, a CIC Incorporações doa ao
Município a referida área, bem como, pretende a implantação de um
reservatório no local, apresentando contrato firmado com a Águas de
Primavera Ltda, em anexo, para ciência dos pormenores do caso.
Na certeza de vossa colaboração e dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto
votos de elevada estima e distinta consideração.
Primavera do Leste - MT, 05 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital
por LEONARDO TADEU
BORTOLIN:3320530BORTOUN:33205304888
Dados; 2CÍ23.12.05
13:20:01 -03’00'
LEONARDO TADEU
4888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Prefeito Municipal
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT- Fone (66)3498-3333 - Ramal
202
1 >' \
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PRIMAVERA DO LESTE
f *
Prutoeoio
11619/2023
Data/Hora 12/06(2023-11:14:57 Primavera do Leste - MT, 06 de junho de 2023.
A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
llustrissimo Senhor Prefeito Leonardo Bortolin
A empresa CiC INCORPORAÇÕES 02 SPE LTDA. inscrita no CNPJ sob o n°
45.047.114/0001-25, com sede na Avenida São João, n° 305, Centro, em
Primavera do Leste-MT, CEP 78.850-000, vem através deste Ofício;
Considerando que, em 27/12/2022, a empresa CIC INCORPORAÇÕES 02
SPE LTDA e a Concessionária ÁGUAS DE PRIMAVERA LTDA, firmaram
Contrato de Obrigação de Fazer n° 350/2022;
Considerando que, no referido Contrato de Obrigação de Fazer, restou
consignado que o sistema de abastecimento de água se faz necessário para
garantir com eficiência o atendimento de água tratada para o empreendimento
Loteamento Jardim Europa III, bem como da necessidade de uma área de
implantação do reservatório;
A empresa CIC INCORPORAÇÕES 02 SPE LTDA, solicita o deferimento da
doação do Lote 01, Quadra 27, área de 336,00 m^, Loteamento Jardim Europa
III, registrado sob a matrícula n° 39.665, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE, a fim de que o bem seja incorporado ao patrimônio
público, bem como, comunica que no referido local encontra-se devidamente
instalado o sistema de abastecimento de água do Loteamento Jardim Europa
III, situado neste município, conforme Contrato de Obrigação de Fazer n°
350/2022.
Sendo o que tinha para o momento.
/ Atenciosamente,
Ti .3^ CIC INCORRORAi
CNPJ 45.0411
02 Sf*&LTDA
DOO 1-25
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nu -0 JLiSViÇO^GISTRAL DE IMÓVEIS ftegsKiro de ImovoJs do Circunscrtçâo cia Comaixa de Prtmauem do Lesta , Mato Gioosí k
.1^® M® 2 - REGISTRO GERAL ms.. . .;35í^ ■i^íiSÍií iViaA
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■ Tnili: "•':J' PfiinavgracoLesfg MT terreno para construção ^ n« 01 (úmi quadra 27 fvfnte e
'ri5? d* '""' * 336,001112 (TREZENTW E TRINTA^SQS “* perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE, confronta com Rua São Petersburgo, com distância de 14I00 me^os. LADO DIREITO, confronta com lote 02, com distância de 24,00 metros. LADO ESQUERbO confi^nta com Rua Moscou, com distância de 24,00 metros, e, fínalmente aos FUNDOS, confronta com lote 26, com distânda de 14,00 metros. PROPRIETARIA: £LC INCORPORAÇÕES 02 SPR Lim pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sodedade empresária hmitad^ mscn^no CNPJ/MF sob n® 45.047.114/0001-25, com sede na Avenida São João; n» 305, Bairro Cidade Primavera I, nesta Cidade e Comarca de Primavera do Leste-MT, com seu ko constitutivoregistrado e arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT ém 27/01/2022, sob NIRE n» 5120194362-1,0 e Certidão Simplificada, emitida em 14/07/2Ó22,'^b n9 22/098.291-1, validação visual sob C220004660285, expedida peíaÍTefèrida Juiita Comercial do Estado de Mato Grosso, representada por seus .sódoff« proprietários e
administradores o Sr._EDUARD0 OMETTO COSENTINO. aRGSSPSP í 50.529.239-7 e CPF/MF 690.037.001-25, brasileiro, casado, empresário, nascido erti 10.02.197j^illhó de ilgard Cosentinó e
de Lilian Maria Ometto Cosentino, natural de Plradcaba, Estado «de. Sâb; .Paulo, residentb e
domiciliado na Avenida das Palmeiras, 94, Condomínio Cidade jm^, ádadè Primavera II, neka cidade; e o SjJEDGABP_OMETTO COSENTINO. CIRGSESPMT 0678164^ e CPF/MF 483.449.231-15, brasileiro, casado, empresário, nascido aos 25.08.1969, filho deiEdgarcf Cosentino e de Lilian Maiia Ometto Cosentino. natural de I^racicaba, Estado de São Paulo, résidente e domiciliado na Avenida das Palmeiras, 124, Condomínio Cidade Jardim, Cidãàe Primavera II, nesta ddade. Nfi BEGimP AWTEEi-PBl.R.ft?.M3aa&g^4oJlvroj^ftcha^02. em data de 11.08.2021, neste RCa.
Eu. Sérgio Cunha Filho, Ofitíal substítuto do Regísti^ de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal.
SMè JSQ
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|Q!_ 125.5^0 F^lto eip: 05.09.2022. CAUÇÃO: Pelo Instrumento do
LOTEAMENTO - "JARDIM EUROPA ef^fe-TERMO DE COMPROMISSO, firmado na matrícula
38.858. ANEXQJ. Que deverá ser fí^a(£ó:-peia mesma, para garantir o cumprimento integrai ko presente termo, de acordo cíptm a LeJ^unicipal n« 498/98, e suas alterações, o compromissárlo ipal, como garantia da execução dos serviçks e obras de infreestruturá, a tfbà|p de "CAUÇÃO", a área total do loteamento (Lei Municipal n^ 739
de 15 de julho de 2002}, em Caução das obras de Abertura de Ruas, Placas com o nome das Ruas,
Meio-Fio, Base, Asfalto e Saijeta, das obras da Rede de Esgoto Sanitário, Rede de Energia Elétrica e iluminação Pública, das obras da Rede de Distribuição de Aguas. Fica em "CAUCÃO". o lote
obieto desta matricwia. S-eJoJP)lglMb-BTN-57566. Selado.eio; 28.09,2022. Emolumentos: R$
16,50. Eu, Sérgio Óinha Filho, Oficial substituto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e
assino afinal.
AVvQl..M.3.9,6õg
coloca à di
AV.02 M.39.665 ProtocolQ;_125.590_Feito emLjD>SA9.2022. ABERTURA DE MATRICULA: Pelo
requerimento firmado em 05 de Setembro de 2022, a proprietária da 1^1.39.6651. requereu a
abertura desta matrícula, a vista dos elementos constantes no registro anterior, consoante
certidão atualizada deste e da inexistência de ônus em inteira teor, expedida em data de
05.09.2022, por este Registro de Imóveis, a qual fica arquivada nesta Serventia, em pasta própria.
Selo Digital! BTN-5756_a Selado em; 28.0.9.21122. Emolumentos: R$ 85.40. Eu, Serpo Cunha
Filho, Ofitíal substítuto do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino afinal. (
AV,03. AV.01 M.39.665 Protocolo; 126191 .Feito em: 04.^.0,2022, CANCELAMENTO DE
CNPJ: 32.97-í.475/D001.fí
C- 1; 1 ? '■ '”1
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Cartório do Registro de iiTióMilil
Livro N'' 2 Reais ;ro Gerai
CAUÇÃO: Pela Carta de Anuência, expedida pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT, em
06 de Setembro de 2022, assinada pelo Prefeito Municipal de Primavera do Leste-MT, Sr. Leonardo
Tadeu BortOlin, a Prefeitura. DECLARA que a empresa proprietária deste imóvel, cumpriu
parcialmente com as obrigações previstas no artigo 28, da Lei Municipal 498, de 17 de Junho de
1.998, razão pela qual fica BAIXADA a CAUCÃO constante no AV.Ol. objeto desta matricula.
Emolumentos: R$ 16.50. Selo de Controle Digital: BVÁ 02354. Selado em: 19.10.2022. Eu, Heilen
Sandra fórnandes Silva, Oficial Substituta do Registro de Imóveis, que a fiz digitar, conferi e assino
Cartório l'' Oficio de .^rimavera do Leste
Av. Cuiabá, 550 - Saía 05, OS e 07 - Centro- F.:(6S) 349S-1771
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Certifico e dou fé, que esta fotoc^ia é reprodução fiel da Maíricuia n” 39665, e tem vaior de certidão, conforme o disposto no art. 19 §1 da Le‘i 6.015 e art. 41 da Lei 8.935/94. O rd^erído é
Verdade e dou Fé, Primavera do Leste-MT. Cfô/06/2023, emitido por UNDSAY às 14:29:37.
3fab.e672.f360.e70b.c7bd.190d.1fc0.d416.3343,af4d /
.-'•VI V.C--
Heilen Sandra F. Silva
Oficial Substituta
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Atos de Notas e Registro
Código do Canório: 139
Selo de Controle Diaitaí
Cod. Ato(s): 176
BVK 81005 - RS 25,50 - 174.355
Consulta: http/M-ww.tjrri.jus.br/selos
Prazo de valickck da certidão por 30 dias, nos termos do art. 1.254 do provimento N'40/201S - OSJ/Mt.
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I
;
I
■;
I
CNPJ: 32.$ri.47$/0Q01-ti
- 06/06/2023, 14:06 aboutrbiank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
" *ÍX 0
00^/ CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA A
NUMERO DÊ inscrição
45.047.114/0001-25
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA OE ABERTURA
27/01/2022
NOME EMPRESARIAL
CIC INCORPORACOES 02 SPE LTDA
TITULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAI
JARDIM EUROPA III
PORTE
DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios (Dispensada ’)
CODIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 • Sociedade Empresária Limitada
logradouro
AV SAO JOAO
NÚMERO
305
COMPLEMENTO
MUNICiPIO
PRIMAVERA DO LESTE
CEP BAIHRO/OISTRITO
CIDADE PRIMAVERA I
UF
78.850-000 MT
ENDEREÇO ELE-RÔNICO
CONTASAPAGAR@IMOBILIARIACOSENTINO.COM.BR
TELEFONE
(66) 3498-1158
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTFiAL
27/01/2022
MOTIVO DE SITUAÇAOCADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
********
(') k dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGS/M n" 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/06/2023 às 15:06:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
aboubblank 1/1
Á .1»
OocuSign Envelope ID; F0C47FD2.46A3-48BC-8307-AE66152220DF
7“- ^ ?•
CONTRATO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIRMADO EM 27/13/
CORRESPONDÊNOA n* 350/2022
Pelo presente instrumento acessório, as partes abaixo identificadas têm entre si Justo e
acordado o presente termo de acordo e compromisso que se vinculará ao instrumento
supracitado:
De um lado, como Proponente e/ou Concessionária:
ÁGUAS DE PRIMAVERA LTDA., concessionária dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, com sede na cidade de Primavera do Leste, Estado do
Mato Grosso,, na Rua Londrina ne 249, Centro, CEP 78850-000, inscrita no CNPJ/MF sob
o n° 04.042.374/0001-20, neste ato representada por seus diretores, o’s Srs. André Bicca
Machado, Diretor Presidente e Marcos Vinícius Antunes, Diretor Executivo.
De outro, como Promitente:
CIC INCORPORAÇÕES 02 SPE LTDA.; sociedade limitada unipessoal, com sede na
Avenida Coronel São João, n” 305, bairro Primavera I, Município de Primavera do Leste
- MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n” 45.047.114/0001-25, neste ato representada por
seus sócios e administradores EDUARDO OMETTO COSENTINO, brasileiro, casado,
empresário, portador do RG n* 50.529.239-7 e CPF n“ 690.037.001-25, residente e
domiciliado na cidade de Primavera do Leste; doravante denominada LOTEAMENTO
JARDIM EUROPA III;
1. Considerando que a Viabilidade Carta APR n‘ 08-2022 protocolo n* 127-2022,
emitida em 10/02/2022, para o empreendimento denominado Loteamento
Jardim Europa III, consta a implantação de sistema de abastecimento de água
com: ■
• Reservatório Apoiado com volume de 200m^
• Estação elevatória de água tratada;
2. Considerando que a área de implantação do reservatório deverá ser
desmembrada do loteamento e doada ao município conforme indica a diretriz
da concessionária;
3. Considerando que o sistema de abastecimento de água se faz necessário para
garantir com eficiência o atendimento de água tratada do novo
empreendimento.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PROMITENTE
1.0 As partes resolvem de comum acordo, que a empresa responsável pelo'
empreendimento deve realizar a doação da área denominada Lote n^ 01 da Quadra
nfi 27 do loteamento Jardim Europa III, com área de 336,00m^ registrado sob
Página 1 de 2
L
DocuSign Envdopo ID: F0C47FD2-46A3-48BC-8307-AE66152220DF
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RATO DE OBRIGAao DE FAZER FiftMADO EM 27/Ui
CORRESPONDeNCIA n° 350/2022
&i:íí
matrícula n- 39.665 para a instalação do sistema de abastecimento de água do
empreendimento;
1.1 A Promitente está obrigada a entregar os equipamentos previsto na viabilidade
Carta APR n*08-2022;
1.2 A promitente deve providencias as Licenças em casos exigidos por lei.
Permanece o foro da Comarca de Primavera do Léste, Estado de Mato Grosso para
dirimir eventuais dúvidas deste Contrato. E, por estarem assim justos, firmam o
presente em 02 (dias) vias de um só teor e para o mesmo fim.
Primavera do Leste/MT, 27 de dezembro de 2022.
Promitente ClC Incorporações 02 Spe Ltda:
Eduardo Ometto Cosentino
CPF: 690.037.001-25
Edgar Ometto Cosentino
CPF: 483.339.231-15
i
/ Proponente e/ou Concessionária:
-i'
André Bicca Machado
’ Diretor Presidente
ÁGUAS DE PRIMAVERA DO LESTE
■ Marcos Vinicius Antunes
Diretor Executivo
ÁGUAS DE PRIMAVERA DO LESTE
Página 2 de 2
1»
Certificado de Concítis^
Identificação de envelope: F0C47FD246A348BC8307AE66152220DF
Assunto; NX.MT2 - TAC -TERMO DE ACOFIDO E COMPROMISSO JARDIM EUROPA III No Contrato Sistêmico (SAP): 55
No Contrato Jurídico: 55
Unidade de Negócio AEGEA:
GU00-R1/MS
Nome do Fornecedor: NX.MT2 - TAC -TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO JARDIM EUROPA III
Tipo de documento: Outros documentos
Envelope fonte;
Documentar páginas; 2
Certificar páginas: 5
Assinatura guiada: Ativado
Selo com Envelopeld (ID do envelope): Ativado
Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
Status; Enviado
-4879
♦
-4879
• % Assinaturas: 2
Rubrica: 0
Remetente do envelope:
CEDOCR1
Rüa General Osório, 711, Centro
Santa Bárbara D' Oeste. São Paulo 13450-027
cedoc@aguasguariroba.com.br
Endereço IP; 200.140,128.236
A
t
:
Rastreamenfd de règlsti^
Status: Original Portador CEDOC RI
cedoc@aguasguariroba.com.br
Local: DocuSign 27/12/2022 18:09:50
Everrtos do signatário
Diretor Marcos
marcos.antunes@aegea.com.br
Diretor Executivo
AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta
(Opcional)
Assinatura (iégístrb'de hora e.dáta
Enviado: 27/12/2022 .18:13:01
Visualizado: 28/12/2022 13:16:19
Assinado: 28/12/2022 13:17:46
ffpj] -
/.
Adoção de assi.natura; Imagem de assinatura
carregada
Usando endereço IP: 131.255.177.88 ••
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não disponível através da DocuSign
Andre Bicca Machado
3ndre.bicca@aegea.com.br
Diretor Presidente
Regional 1
Nível de segurança: E-mail. Autenticação da conta
(Opcional)
Enviado: 28/12/2022 13:17:51
Visualizado: 28/12/2022 15:45:18
Assinado: 28/12/2022 15:45:38
Adoção de assinatura: Imagem de assinatura
carregada
Usando endereço IP: 191.179,205.242
Assinadocom o uso do celular
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não disponivel através da DocuSign
Eduardo Ometto Cosentino
etíu_oc@ irotmail.com
Nível de segurança: E-mail. Autenticação da conta
(Opcional)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 02/01/2023 10:09:50
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Reenviado: 29/12/2022 09:31:02
Visualizado: 02/01/2023 10;09:50
Edgar Ometto Cosentino
cdgar@imobiliariacosentino.com.br
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta
(Oocional)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico;
Não disponível através da DocuSign
1 ■
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Re^^b“dè hora e date
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Evei^osdè entrega i^eiraadiários _ ~ -l I.
Eventos de entrega certificados I
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Eventos dê resumo do envelope
Envelope enviado
Eventos dé pagamento -
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States’' - Jt, .
27/12/2022 18:13:01
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4.
Tennos de Assinatura a Registro eletrônico criado em: 23/01/2019 17:11:46
Partes concordam em; Eduardo Ometto Cosentino
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to you through the DocuSign .system during and immèdiately after the signing session and, if you
elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited peiiod of time (usuaily ^0 days) after such documents arejirst sènt to you. After such time, if you wish for us to
send you paper copies of any such documOTts from our office to you, you wilI be charged a
$0.t)0 pef-page fee. You may request deÍiv^*.of such paper copies from us by following the
procedure described below. .
WithdrWing your consent «
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If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time
change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures
only in paper format. How you must inform us of your decísion to receive future notices and
disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures
electronically is described below. *' * *
Consequences of changing your mind
If you elect to receiye required notices and disclosures only in paper format, it will slow the
speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering Services to
you because we will need flrst to send the required notices or disclosures to you in paper format,
and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such
paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to
receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents
ftomus.
All notices and disclosures wUl be sent to you electronically
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Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures descidbed herein, we will provide electronically to you through the DocuSign System all required notices, disclosures,
autiiorizations, acknowledgements, and other documents that are erquired to be provided or made available to you during the course of our erlationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail deliveiy system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the
consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures
electronically fiom us.
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You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to n^uest paper copies of certain information ftom us, and to withdiraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows: To contact us by email send messages to: fabio.fantini@aegea.com.br
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where you will be able to print on paper or save it for your ílitiure reference and access. Further,
if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described
herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before
clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm
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described above, you consent to receive exclusively tbrough electronic means all notices,
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