tfk 001
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" Í . SYJ2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER OS LOTES
QUE MENCIONA,
ASSOCIAÇÃO EUNICE POLLA NO
COMBATE AO CÂNCER E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão de uso dos
bens públicos referente ao lote 01 (um)com área de 853,46 (oitocentos e
cinquenta e três metros quadrados e quarenta e seis centímetros quadrados)
matrícula 2.368 do CRI de Primavera do Leste e ao lote 02 (dois) com área
de 335,00m^ (trezentos e trinta e cinco metros quadrados) matricula 2.369
do CRI de Primavera do Leste e ao lote 03 (três) com área de 450,00m2
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados) matricula 2.370 do CRI de
Primavera do Leste, todos se localizam na quadra 70 (setenta), do
loteamento Primavera II, em favor da ASSOCIAÇÃO EUNICE POLLA
NO COMBATE AO CÂNCER, inscrita no CNPJ n° 52.885.387/0001-04.
Art. 2” - A cessão prevista nesta lei, obedece ao interesse público, tendo
utilidade pública.
§ 1”. A cessionária fica na obrigação de efetuar a construção de um
pavimento térreo em alvenaria com a área mínima de 100,00m^ (cem
metros quadrados), dentro das prescrições legais e técnicas pertinentes, no
prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da data da aprovação da presente
Lei.
§ 2“. O não cumprimento da obrigação prevista nesta Lei, no prazo
estipulado no parágrafo primeiro, importará na resolução de pleno direito
da cessão efetuada, voltando os imóveis a posse do Município, não fazendo
1
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
GõA(^
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Secretaria de Gabinete
jus a qualquer indenização pelas benfeitorias implantadas nos imóveis
públicos cedidos por força desta lei.
§ 3”. A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando a
ASSOCIAÇÃO EUNICE POLLA NO COMBATE AO CÂNCER,
responsável por todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do
imóvel, incluindo despesas com o consumo de água, esgoto, energia
elétrica e demais despesas ordinárias que incidam ou venham a incidir
sobre o imóvel.
§ 4”. Fica expressamente vedada a utilização do imóvel de qualquer forma
que não seja a utilização como sede da associação, assim como, fica
vedado a utilização de forma político-partidária, a utilização como moradia,
ou mesmo a alienação do imóvel, que também se faz impenhorável para
qualquer fim.
Art. 3® - A cessão de uso de que trata a presente Lei será efetivada
mediante assinatura do "Termo de Cessão de Uso", que terá o memorial
descritivo e croqui da área anexo, por um prazo de 20 (vinte anos) anos,
podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo, desde
que a finalidade da concessão estabelecida no art. 2° desta Lei estiver sendo
cumprida.
Parágrafo Único. Ao fim do prazo da cessão de uso, o imóvel retomará ao
município, ficando o cessionário sem direito a quaisquer indenizações por
benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel, salvo no caso de
renovação da cessão.
Art. 4” - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 14 de dezembro de 2023.
Assííuòo de forma digital por LEONARDO TAOEU 80RTOUN:33205304Ô88
DN: c=BIL o=lCP-Bfasa, ou=AC SOLUTl MuHipía v5. oo=33570831000158,
ou=PreseiKl<a. ou^ertiAcado PF A3, crt=L£ONAROO TAOEU
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
BOfn-OUN:33205304«8a
Dados: 2023.12.15092135 -O^W
DVMM/ELO.
2
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
005
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N isyo /2023.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER OS LOTES QUE MENCIONA, PARA A ASSOCIAÇÃO
EUNICE POLLA NO COMBATE AO CÂNCER E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O objetivo da presente proposição visa auxiliar a
Administração Pública no combate ao câncer, além de garantir acesso
rápido e eficaz ao tratamento necessário, propiciar atendimento
psicológico, fisioterápico, nutricional e jurídico, no sentido de promover o
desenvolvimento da saúde física, mental e emocional e espiritual do
paciente oncológico e sua família, através de ações educativas e
preventivas. É importante frisar que a beneficiaria é uma instituição sem
fins lucrativos e mantida 100% por doações, e tem como um dos principais
objetivos a orientação aos portadores de neoplastia maligna e seus
familiares, além de fornecer por meio de comodato materiais e
instrumentos hospitalares essenciais ao tratamento.
Assim, envio o presente projeto a esta Colenda Casa de
Leis, esperando sua conversão em diploma legal.
Primaverado Leste - MT, 14 de dezembrode 2023.
LEONARDO TADEU
BORTOLIN;33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Prefeito Municipal
Assinado de fomia digital por LEONARDO TADEU BORTOUN:33205304888
DN: c=BR. o=ICP-Bras»l OU=AC SOLUTI Múltipla v5. ou=3357083tOOOl 58,
ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=LEi:MMAROO TADEU
BORTOUN;33205304888
Dados; 2023.12.15 08:28:35 -OAW
3
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
Secretaria de Governo
Riia Ciüitilh'. -Fiiific',0 Iracema, 3° andar. Primaveia do leste.Mí
S8cgoverno@pva.nit.gov.br
OFÍCIO N." 505/2023
Primavera do l.este - MT. 11 de dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PRIMAVERA DO LESTE lima. Procuradora Geral,
Janaine Ottonelli Wolff
Procuradoria
Nesta.
I .. •
Protocolo
26368/2023
Data / Hora 15/12/2023 - 09:25:41
Venlio, através do presente instrumento, requerer a elaboração de Projeto de Lei
para que o município possa fazer ces.são de u.so cm prol do ASSOCI.4ÇÃO LUNICE
POLLA NO COMBATE AO CÂNCER, inscrita no CNPJ n° 52.885.3S7/0001-04, área
para instalação da nova sede da CACC conforme ollcio 0001/2023 cm anexo.
Diante do falo, a Coordenação de Arquitetura, Engenharia e Topografia realizou
levantamento de áreas disponíveis do município, onde constatou-se a viabilidade da área
concernente aos lotes 01, 02 e 03 - Quadra 70 do Loteamento Primavera 11, por
conseguinte emitiu Memorial Descritivo do terreno, segue anexo, cujo enquadra-sc
dentro das necessidades apontadas pela Associação.
Sendo o que .se apresenta, reitero meus votos de estima c consideração.
Atenciosaincnlc,
ANDF.RSpS GONÇÂrV ES LIMA
Secretário de Govcnio
Liir.a
Secretário de Governo
Portaria n‘ 393^2022
-
Prííettura Muompal dc
PWMAVERAOOLESTE
349B 3333 ' pfifn/tv<*rníIolc<.lc mt.qnvbr
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00 S? (jy^
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: LOTE 01 DA QUADRA 70 - LOTEAMENTO PRIMAVERA II
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Município: PRIMAVERA DO LESTE - MT
Data: 05/12/2023
Área: 853,46 ml
Perímetro: 141,87 m.
MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTE 01 DA QUADRA 70
FRENTE; confronta com a RUA BARRA DO GARÇAS com distância de 36.09
metros.
LADO DIREITO: confronta, em duas dimensões, sendo a primeira: com LOTE 03
com distância dc 30,00 metros; a segunda: com LOTE 02 com distância de 16,70
metros.
LADO ESQUERDO: confronta, em duas dimensões, sendo a primeira: com
AVENIDA PORTO ALEGRE com distância de 53.86 metros; a segunda: com
AVENIDA PORTO ALEGRE com distância de 5,40 metros.
Primavera do Leste - MT, 05 de Dezembro de 2023.
Nayro César Martins de Lemos
Eng. Agrimensor
CREA: 122.280/D-MG
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: LOTE 02 DA QUADIM 70 - LOTEAMENTO PRIMAVERA II
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Município: PRIMAVERA DO LESTE - MT
Data: 05/12/2023
Área: 335,00 m*.
Perímetro: 76,40 m.
MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTE 02 DA QUADRA 70
FRENTE: confronta com RUA GUIRATINGA com distância de 18,08 metros.
LADO DIREITO: confronta com LOTE 01 com distância de 16,70 metros.
L.\DO ESQUERDO: confronta com LOTE 04 com distância de 26,61 metros.
FUNDOS: confronta com LOTE 03 com distância de 15.00 metros.
Primavera do Leste - MT, 05 de Dezembro de 2023.
Nayro César Martins de Lemos
Eng. Agrimensor
CREA: 122.280/D-MG
00<i
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: LOTE 03 DA QUADILA 70 - LOTEAMENTO PRIMAVERA II
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Município: PRIMAVERA DO LESTE - MT
Data: 05/12/2023
Area: 450,00 m*.
Perímetro: 90,00 m.
MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTE 03 DA QUADRA 70
FRENTE; confronta com RUA BARRA DO GARÇAS com distância de 15,00 metros.
LADO DIREITO: confronta com LOTE 05 com distância de 30,00 metros.
LADO ESQUERDO: confronta com LOTE 01 com distância de 30,00 metros.
FUNDOS: confronta com LOTE 02 com distância de 15,00 metros.
Primavera do Leste - MT, 05 de Dezembro de 2023.
Navro César Martins de Lemos
Eng. Agrimensor
CREA; 122.280/D-MC
(p^n
Cartório do Registro de Imóveis
PrimajK/Hra do Leata. 17.ft2.g6.
LlvioN»2 L
Matrícula
2.3SS
Folha CTea
Registro Geral
Loto nO 01 (hun] da quadr-a n» 70 (aatenta] do loteamento CIOADE PRIMAVERA II, nesta -
oidada, com Jruu de 1.200,00 in2 (huM MtU, DUZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOSj,
os limites e oonFrontações seguintes: FRENTE, para a Rua Sarra do Barças, c»m a dista
com
ncia de 42,00 metros; LAOO DIREITO, ccw) a distancia de 60,00 (sessenta) metros, limi
tando cxjm QS lotes nOs 02 e 03; LADO ESQUERDO, com a distancia da 73,24 (satsnta c /
tras metros e v/inta e Qt.iatro cantímatros) limitando com a Avenida Pcírto ALegre; ADOJI
FENTE: QDWSTflUTDHA E IMDRTI.tAhIA OnSENTIND LTPA.«Zflrtng lagalmente constituída a da —
(lastrada no CGC/UF sob nO 03.668.876/(0001-60, coro escritório á Av. São Paulo, s/nB, ,
nssta cidade. nOiCRO^ FEQISTHD ANTERIOR; M. 00071, fls. 071, livro 2-A, neste R.G.I
Eu, El;ta Fernandes Ficial do Registro, que a datilogref'^, conFeri, subscre
vi e assino afinal, í
Sa,
Iv^íl1
R. 01 M. 2.368 Protocolo 7.831 Feito em: 17.12.90. IMOvEL,: 0 lote n» 01, da quadra 70
do loteamento COIOACE PRIMAVERA II, com área de 1.260,00 m2«, nesta cidade, com os li
mites c confrontações constantes desta matricula. AÍSQJIRENTE: D MJNICIPXO OE PRXMAME*
RA (XT LESTE •» MATO OTOaso. entidade jurídica de direito público e interno, inscrita /
/tJF sob nB 01.974.08S/CX101-05, neste ato representada por seu Prefeito Munlci —
pal, VILOEU FRANCeseX) MARCHETn, portador da dRQ/SSP/PR 1.286.574 e (3C 169.031.969-
00, brasileiro, casada, agricultor, residente e domici3d.ádo neste cidade. TRANSUITENa
TE: ODNSTRUTDflA E IMOBILIÁRIA OrsOiiTINO LTDA., ociroa já qualificada, representada pe
lo seu bastante procurador, EOfiARO .COSENTINO, portador da CIRB/SSP/SP 4.575.700 o CEO
016.392.698-00, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado a Rodovia MT
130, km 25, nesta cidade, coofai:me procuração lavrada ás fls 153, do livro 74 do Cea—
no
t(Srla Distrital de Barão 6araldoV~Cíomarca de Campinas, EStado de 6ão Paulo. FORMA (30 /
TÍTULO: Escritura pública de parmuta lavrada ás fls. 134, d 135, do livro 09E, em data
de 0)9.12.96 das notas do 2B Oabelionato desta cidade, pola tabeliã substituta Lauramlr
de Souza Barbosa. VALI^. 00 QONTFIATO: (3ais mll c quininentos reais (RS 2.500,00). CONCXCÇÕES: Obriga—se a responder pela ávloção. Foi apresentado guia do Ison^o de ITBl nB ,
412/96, a ICertldão negativa 534/96 ambos expedidos pela Prefeitura Municipal desta—
cidade. Eu, Elza Fornand^ losa/}Oficial do Registro, que a datilografei, conferi ,
subscreví e assino afinal^
Av. cu^ÉS?-V«g^:“ol'?o^7'Í'SSg£'Fí!?à?!ll8. 1771
9 auo esla lolocòpia é reprodução fiel da Matricula n* 2368. e tem valor de certidão, cortorme o
19 §1 da Lei 6 015 a arL 41 da Lei 8.935G4. O referido ó Verdade e dou Fé. Pnmavera do Leste-
"6.b1fa4883.1161.7tí6.8233.7ac3.44aa.e257.0350
Certilico e dou fé
dispo ao no art MT 28/11/2023 emitido por LINOSAY ás 102831 !
Hellen Sandra F. SiWa
Oflctal Substituta
Poder Judiciáriodo Estado de Mato Grosso
Alos de Notas e Registro Código do Cartório; 139 Selo de (^ntrole Digital
Cod. Ato(s):176
BY117438 - RS 25.50 - 185497
consulta;htlpmwww.tjrrt.josbr/solos
Prazo do validado da certidão por 30 dkWf, nos termos do art. 7S4 do provimento N 42/2020 - CGI/MT.
1
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QI^O Cartório do Registro de Imóvei
Prlmavara do Laate, 17.12.96
Matricula Folha
2.369 r 169
Uvro N» aU Registro Geral
t_ot:a na az (.dols) dei quadra 70 (astanta} do loteomento dOAOE PRXMM^RA IZ. nesta cd
dade. ocan área de dS0,00 iii2 (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), cem oa llnd
tea s conftxjntaçõss seguintes: FRENTE, para a Rua OulBtlnaa, oom a cUatanda de 15,
OD (qLilnzs) metros; t_ACX) CCCREITO, com a distancia de 30,00 (trinta) matroa, limitan
do cam o lote 01; L.AOO ESQUEROO, ccri a distancia de 30,00 (trinta) metros, limitando
com o lote nfl 04; e, FUNOOS, a distancia de 15,00 (quinze) metros limitando
o lote na 03. AOQUIRENTE : CONSTRUTORA E IMOBILIARIA QOSENTINO LTDA
com-
• » firma legalmen
ta constituída a Cadastrada sob na CGC/liF 03.688.876/0001-60 esom escritório a Avenida »
são Paulo, s/no nesta cidade. nOiCRO C» TRD ANTEROIOR: M. 00071, fia. 071, li -
dal do Registro, que a dfctilo -
•,
vro 2-A neste R.6.I. Eu, Elza Fernandes 8az*t
grafei, confelri, subscreví e assino afinal.,' ll■ vv.
R. OI M. 2.369 Protocolo 7.841 Feito em; 17.12.96. XmQvEL: Loto n« 02, da quadra 70 ,
do lotesnento dOAOE PRIMAVERA XX, nesta cidade, com área de 460,00 m2
tes a confrontações constantes desta matricula. AOQUXRENTE: O tDWXCXPXD DE PnlMAVERA
OD ig«TE ■ MATO OTOaSO, entidade Jurídica de direito público e interno, inacrlta noQGC/MF sob ns 01.974.086/0001-05, naste ato representado por seu Prefeito Municipal,
vm rtn I FRANCISCO MARCHEI' IX, portador da CIRQ/89P/PH 1.286.574 e dC 169.031.969-00 ,
brasileira, casado, agricultor, residente e domlciliádo nesta ddada. TRANSIUTEN7E:-
CONSTRUTORA E XMCSXLXARIA COSENTXNO LTDA
seu bastante procurador, EOGARO COSENTXNO, portador da dRO/SSa/SP 4.575.700 e dC -
016.392.698-00, brasileiro, casado, econoalata,. residente e domiciliado na Rodovia /
MT 130, Km 25 nesta cidade, confonae proouração; lavrada áa fia. 153 do Uvro 74,
caz't(úrxo Oiatrital de Barão Geraldo, Comarca de Campinas, Estada de SÕo Paulo. FORMA
OO TÍTULO: Eaorltura pi^Uca da parmuta lavrada áa fls. 134/135 do Uvro nO 09—E, em
data de 09.12.96 das notas do 20 Tabelionato desta cidade, pela tabeliã substituta /
Lauromlr de Souza Barboaa. VALOR CO OQNTRATO: Dois mil e quinhentos reais (RS 2.500,
□□). CONQXçQeS: Obriga—sb a responder pela évicção. Foi apresentada guia da ieenção/
de ITBX NB 413/96 e Certidão negativa n"
cipal desta cidade. Eu, Elza Fernandes
fai, conferi, substrevi e assino afinal
• »
com os limi
• , aolma já qualificada, representada pelo /
do
/96 ambos expadidoa pala PraRsitura Muni asa. Oficial do Regiatro, qua a datilogra
V
Cartório 1' Oficio de Primavera do Leste L- Aí Cuiabé. 5£0 - Snls 0£, 06 e 07 - Centro-F i65)3ãSS-t77
Certifico e dou fé. que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula n* 2369. e tem valor de cerbdâo. conforme o
disposto no art 19 §1 da Lei 6.015 e art. 4 1 da Lei 8.935/94. O referido é Verdade e dou Fó. Primavera do Lester>4T.
d7 b2.f3 51.22 c9.o7 b3.488b.d0d4 J8eb.23f9.71 ca.
06/12/2023. emitido por E DIANA BINSFELD às 10 45-51.
iae
Hellen Sandra F SiKra
Oficial Substatuts
Poder Judiciaria do Eslado do Mato Grosso
Atos de Notas e Registro
Código do Cartório 139 Selo de Contiole Digital
Cod. Alo(s): 176
BYI 20084 . R$ 25.50 -186046
coneuitát http/nMVMV.tlirE Jus. tu/selo s
Prazo de validade da certidão por 30 dias, iros termos db art. 754 do provimento N* 42/2020 - CGI/MT.
N-}\\.vc\ú.
nCartório do Registro de Imóveis
Primavera do Lsat». 17.12,96
Livro N« 2 L
■Folha
120
Matrícula f 2.370 ) ( Registro Geral
Uahs ns 03 (taras} da quadra nfl 70 (aatanta} do Ibtaamdnto C£0lAQ£ PRIMAMERA U* naste—
csldade, con área de 490.00 tsZ (OU^TROCENIOB E CUIBUENTA METROS QUAORAOOS}. com os Um
mibas a ccnfrcntaçãas s^ulntesi FRÉNIE. para a Rua Barra do Garças, com a distancia/
da 15.00 metros; LADO OEREXTD. com a distancia de 30.00 instros. 3Imitando
nfl OS; LADO ESQUERDO, com a distancia ds 30.00 matraa. limitando com o lote nB 01 ;
FUNOOS, rMTin a dlstanda de IS.OO metros, limitando com o lote nB 02. ADQUXRENIEi CDIiS
TRU70RA E ZUOSILZAfCA OOSENTZNO LTOA. , firma lepalmanta constituída a cadastrada
com o lote
no
CQC/UF sob no 03.996.975/0001-60 com esorltórlo a Avenida SSlo Paulo. s/nB
dada. nOMERD 00
• * nesta ct—
SISTRD AN1EHCOR: M. 00071. fls. 071. livro 2-A neste R.Q.Z. Eu. Elfldal do Registro, qua a datilografei, conferi, subscravl s / | ‘Z za Fernandes
assino aflnalkf. Á
R. OI M. 2.370 Protocolo 7.842 Fdtp em; 18.12.96. 3UUÚUEU: O lote n« 03. da quadre 70
do Loteamento BCIOAOE PHZUASEHA IIX”. nesta ddade. com ârea da 450.00 mS.. cora os li
mites e conflrontaçõea constantes desta matricula. A0CUIREN1E: O MiMrn!mm_CE_PBHIAVEm
Fjf, mjEBK ■.tlATO .GflOaBO. entidade jurídica de direito publico s Ijitemo. insarlta /
OBC/UF sob nB 01.974.088/0001-06. neste ato raprasantodo paft seu Prefeita Munld -
pal, uTi mi FRANOCSOO UAR£X£TT1, pcrtador da GCRiVSSP/PR 1.286.574 a dC 159.031.969-
00. bradlalro. casado, agricultor, rsaldsnte ,s..ddddUáda nesta ddade. TRMÜSUCISN»
lE: CDNsmjTORA E XUOSELZArEA 00SENT3CND LTOA.. adffla já qualificado* representada por
ssu bastante procurador. E08AR0 OOSENTXNO. portador da CCFH3/a8P/EP 4.S75.700 a CXC -
□16.392.^6'-00. bradlelro. casado, econamista. residente e dcmldllsdo na Rodovia DT
130. Km 25 no perímetro urbano desta ddade. procuração lavrada ás fia. 153. do livro
74 do cart&d-o Olstrital de Sarão Geraldo. Comarca ds Campinas. Estado da São Peuila .
FDRIM OO TÍTUJl: Escritura páblica ds permuta lavrada ás fls. 134/135. do livro nB .
09-E. em data de 09.12.96 das notas do 2B Toballonato desta ddade. pela tabeliã subs
tltuta Lauramlr de Souza Barbosa. VMJ3R OO CONTRATO; Dois mil e quinhentos reais
RS 2.500,00). tSNDlÇ&S: Obrlga-se a responder psla svlcçm. Foi apresentada gda de/
ITBI IsenÇão nB 414/95 s Certidão negativa nB
Munddpal desta ddade. Eu, Elza Fernandes 8i
lografal, conferi.subscreví e assino afinal.J
no
f
s.
'96 ambos expscUctes pala RPôfaituralaa. do Registro, qis a datlCanõrio 1° Oficio de Primavera do Leste, ia«>á. SSO - Sola OS. 06 e 07 - Centro- F.i(66) 340S- 1771
Certifico e dou fé. que esta fotocópia é reprodução fiel da Matricula n‘ 2370. e tem valor de cerodao. conforme o
disposto no art 19 §1 da Lei 6 015 e art -il da Lei 8 93564 O referido é Verdade e dou Fé. Primavera do LesteE DIANA BINSFELD às 10:45:05. 06/1212023.
d7 b2.f351.22c9.a7 b3.488b.d0d418eb.23f9.71 ca.
MT. emitido por
Hellen Sandra F Sif/a
Oficiai Substituta
Poder Judicêrio do Estado de Mato Grosso
Atos de Natas é Registro
Código do Cartório: 139 .Selo de Controle Digital
Cod.Azo(6);176
8YI 20083 - RS 25^ - 186046
Consulta; hnp;/AArviw.tirrtjus.brfseios
Prazo de validade da certidão por 30 dias, nos termos do art. 7S4 do provimento N° 42/2020 • CGJ/MT.
o^z
ASSOCIAÇ.XO EUNICi: POLLA NO COMBATE AO CÂNCER
OF. 0001/2023
Primavera do Leste, 24 de novembro de 2023.
Excelentíssimo senhor
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Assunto: DOAÇAO DE TERRENO
Senhor Perfeito,
Vimos pelo presente expor e solicitar o que segue,
A Associação Eunice Polia no Combate ao Câncer foi criada no dia 08 de dezembro de
2011, com o propósito de apoiar e realizar ações preventivas, bem como orientar pessoas
para realizarem exames periódicos e qualquer tratamento quando necessário em centros
especializados. A Associação tem como objetivo encaminhar o paciente com diagnóstico
para cirurgia e tratamento, apoiando no âmbito fisico, psicológico e social.
Tem desempenhado um trabalho fundamental de prevenção, conscientização e apoio às
pessoas com câncer. A Associação foi construída e é mantida até hoje 100% com doações
da nossa comunidade.
Considerando que a Presidente da Associação sinalizou positivamente para a construção
^de um complexo da sua nova sede em Primavera do Leste.
Considerando que se faz necessária uma área para a construção da nova sede.
Considerando que para a construção do novo prédio serão necessários ambulatórios
amplos para atendimentos das campanhas, salas para os médicos de cinco especialidades,
sala para atendimento psicológico, sala de fisioterapia, auditório, almoxarifado onde serão
armazenadas as cadeiras de roda, de banho e muletas para empréstimos aos pacientes,
recepção, banheiros, cozinha, copa, escritório, se faz necessária a continuidade desta
parceria com a Prefeitura Municipal através da doação da área solicitada.
.\v. SSo .loão '.i.so - t i-mm lone: íí 1í>h-<_> íTS e-mail; caccpva(ff hotiiiail.com Primavera <lo l.esie - .M !
.\.ss<)CÍa<.'ão Kiinice Polia iio Comhate ao Uáiieer C.NP.I: .'>v!.HSõ.;J87/()0(>I-(>i
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Oíf 3
ASSOCIAÇÃO CUNICE POLLA NO COMBA FE AO CÂNCER
Solicitamos, ainda, que o departamento de engenharia da Prefeitura Municipal possa
realizar os projetos elétrico e hidráulico levando em consideração que somente teremos
projeto arquitetônico e a planilha de execução orçamentaria - documentos estes que
demostram todos os gastos que serão utilizados durante a execução da obra — piso ao teto.
Solicitamos, finalmente, a formalização de Vossa Excelência no sentido de realizar um
Termo de Cooperação com o Governo do Estado de mato Grosso para a construção da
nova sede.
Desde já agradecemos a atenção e disponibilidade. Certos de que poderemos contar com
0 importante apoio, nos colocamos á disposição.
Aproveito para renovar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente
V
EUNICE POLLA
Presidente da Associação
'Lutamos pela vida com você.
Primavera <l<) I.cstc - M l' - Coniro l one: ((!<>).) l!)«-;í47.s t-mail: çaççpvafahotninil.com
.V.s.sociavão Kin.ice 1'olla no Co.nl.a.e ao Cânrer CMM: .V-.8H.5.38-/(hkm-o... .\v. São .loão ;íK()
4.
DINÁRiA PAPA CvONSTiTUÍCÃPDE ASSOCIAÇÃO CiVIU APROVAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL E ELEl
E POSSE DA PRMVIEíRA D^RETORiA r. CO.NSELHO FíSCAL.
ATA DE ASSEiVIBLEIA GERAL EXTR A
Aos ()4 (quatro) dias do riiés de setembro do ano de 2023, às 17 horas"
reuniaos em primcra convocação, na Avenida São João, n'" 380. Centro na
cidade de Primavera iro Leste tVlT Os íundadores Eunice de Fátima Garcia da
Cruz Polia brasileira casada empresáiia inscnta no CPF; 232.880 430-68 E
RG. 30Ü7Q07498 SSP/RS, lesidente e nor.iiciiiciaa na Rua Espiriio Sanio, rP
bairro Primavera H. ne&Li cidade, liio Rosarii Radin Casteido, brasileira,
casada, do lar, inscrita no CPF; 621.375.141-68 e RG: 3475108 4 3S P MT.
bairro Jardim RFm. nesta
753 751-4&
33/
residente ae domiciiisda r.a ràia Blumenau, n" 1
cid.ade, Eliani Caizeía, n .-.■■lieira uivomiacla. inscrtia ric CPF.
õ RG. 102115Õ-1 SESP/MT, residente e domic.tiada na Avenida Cascavel, n*"
557. bairro Jardim das Américas, nesta cidade, Valmrr Ortoíaní, brasileiro
viuvo. apricultof, insciiio ,no CPF; 624,024 399-04 s .RG. 4l/’7G5c?' Sc3P/PR,
.esiaente e oomioiliado n? Pna Mandanuan. n' 177, bai'';u Pnmave-ra ií, nesia
cidade: Rosa Cezira iVSecaííi Veit, brasileira, casada, empresária, inscrita nc
CPF; 396.372.109-82 6 RG: 1Ü875438 ESP/PR, resioenie e domiciliada na
.Avenida Minas Gerais. n'''420 bairro Centro nesia cidade; Neusa Marisa
Radir* Âmarai, brasileira, casada, cio lar, inscrita no CPF. 580 870.101-59 e
ivjsídeníe e uDiiuciiiacia na Rua Curitiba, rO 1.220.
nai<m! Jardim Piva.r-esía cin.ade, Odisséia Virqinia Costa SomOm Bn.snetta,
brasileira, casada, do lar inscrita no CPF; 654 160 159-34 E RG: 25149445
S3P/MT. residente'e domiciliada na Rua Antóriio Piaao, ic 690, Jardim Riva.
nesta cidade" Oüneirie brasileira casada, do
lar. inscrita no CPF: 866 140.701-00 e R6; 4206492-0 -SSP/PR, residente e
etano, n 660, oaírro ti-entiQ. iiesia cidade: e Maria
rasileira, caaucia, acro-empresôna, 'nscdta no CPF.
RG: "13232878 SSP/PR msidente de domiciliada na
1.1 OU, bairro Jardim kiva, resolvem íundar uma
A330CÍÂCÂÜ EüMICE
o 4 '~i
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RG 3050C-29
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domiciliada na Rua Sáo L
Aparecida Garcia Alveo,
.595.058,409-15
/wenida Sâo Joâo, n'
ciSSOCícIÇcsO Oivii SOüi
POLLA rdO COivIBATE AO CÂNCER, cuia sigla será -CACC” coir. sede nesia
cidade, /Vvenida Sao João 380. Centro na cidade de F-Timavera do Leste
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MT , regida na forma do estatuto a ser aprovado. Assumiu a presidência da^g./*^
Assembléia Eunice de Fátima Garcia da Cruz Polia, que para secretária
designou a Sra Rosa .CezirávK/fecatti Vèit'; dando'por instalada a assemblela.
Foi procedida a leitura do projeto do estatuto, o qual, submetido á discussão e
após, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Cumpridas as
formalidades legais, o presidente colocou em votação e foi aprovada a
constituição da associação civil denominada ASSOCIAÇÃO EUNICE POLLA
NO COMBATE AO CÂNCER, cujo nome fantasia/sigla será “CACC”. A seguir,
realizou-se a eleição dos membros da primeira diretoria, que foi posta em
votação e ficou assim constituída: PRESIDENTE: Eunice de Fátima Garcia da
Cruz Polia, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF: 232.880.430-68 E
RG; 8007007498 SSP/RS, residente e domiciliada na Rua Espírito Santo, n“
337, bairro Primavera il, ;nestiH,cidáde,; e4YfeÉ-PRESIDENTE: íris Rosani
Radin Castaldo. brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF; 621.375.141-68 e
RG: 3475108 4 SS P MT, residente de domiciliada na Rua Blumenau, n" 1.375,
bairro Jardim Riva, nesta cidade; TESOUREIRA: Eliani Caizeta. brasileira,
divorciada, inscrita no CPF: 842.753.751-49 e RG: 1021155-1 SESP/MT,
residente e domiciliada na Avenida Cascavel, n® 557, bairro Jardim das
Américas, nesta cidade, e VICE TESOUREIRO Valmir Ortolani. brasileiro,
viúvo, agricultor, inscrito no CPF: 624.024.399-04 e RG: 41776587 SESP/PR,
residente e domiciliado na Ruai;Mandaguari„, p° ;1,77a bairro Primavera II, nesta
cidade; PRIMEIRA' SECRétÀklA:'^ Rosa' Cèzira Mecatti Veit. brasileira
casada, empresária, inscrita nó CPF; 396.872.109-82 e RG: 10875439
SSP/PR, residente e domiciliada na Avenida Minas Gerais, n°420 , bairro
Centro, nesta cidade; e SEGUNDA SECRETÁRIA: Neusa Marisa Radin
Amaral, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF: 580.870.101-59 e RG:
30500-29 SSP/MT, residente e domiciliada na Rua Curitiba, n° 1.220, bairro
Jardim Riva,nesta cidade. Na mesma votação foram apresentados os membros
do Conselho Fiscal, igualmente eleitos: 1® CONSELHEIRA FISCAL: Odisséia
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Virgínia Costa Bomfim Brunetta. ..brasileira, cdéada, ,ido lar, inscrita no CPF: t:
654.160.159-34 E RG; 25T49445 SSP/MT, ersidente e domiciliada na Rua
Antônio Prado. n“ 695, Jardim Riva, nesta cidade; 2° CONSELHEIRA FISCAL:
Olineide Aparecida Granzotto Defente. brasileira, casada, do lar, inscrita no
CPF: 866.140.701-00 e RG; 4206492-0 SSP/PR. residente e domiciliada na
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^/lícxúiM^^ãmSdntos Al ifrtriíaíí;»
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Rua São Caetano, n" 660, ba;!'r(,'. «Siii caiade e 1" CONSELHEI
FISCAL; Maria Aparecida Garcia Alves, orasiicra, casada, agro-empresarja,
inscrita no CPF: 593.058,409-15 e RG. 43232878 SSP/PR, residente e
domiciliada na Avenida São João. n" 6100, bainc Jardim Riva. nesta cidade;
Membros suplentes do Conselho Fiscal; 1° SUPLENTE: Ciaudiomiro
Castaldo. brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF: 55ô.032.979-72 e no
RG. 10S 1733-7 SSF6M iesidente e c!ornicii;aao na Rua Blumenau n. 1375,
Jardim Riva nessa cidade, 2° SUPLENTE: Carla Rosana Witt, brasileira.
%
casada, pedagoga, devidamente inscrita no GFF: 829.965.911-15 e no RG
98ôt38 SSP./MT, e doiriiciJada Rua Flanboyaii n, 278. Condomínio
Cidade Jardim nessa <:udade, 3
Amarai. brasileiro, casado, técnico contábil, CP>=;
4034514002 SSP/RS, resioente e domiciliado na Rua Cuníiba, n. 1.22Ü, oairro
Jardim Riva, nesta cidade. Após a eleição a diretoria e o conselho fiscal
tomaram posse imediatamente para o mandato que se inicia em 04 de
setembro 2023 ate 03 cie setembro de 2026. O presidente informou que a
documentação da tunríaçac, aprovação do estatuto social e eieiçãc e posse da
diretoria e conselho riscai será levada ao Cartorio de Registro Civil das
Pessoas Juiidicas para registro e fonnalizaçac; da constituição. Nada mais
havendo a delibera;, o presidente determinou a suspensão cia sessão pelo
tempo necessaiio á tianscriçáo do estatuto. Reaberta a sessão, foi lavrada por
mim, secíetário, a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada
por (YiiíT! o secretário e u preside.iie. Os domais assinaram em lista de
SUPLENTE; Sérgio Antônio Massafra do
449 510.780-15 e RG:
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presença.
í)è Fátímà Garcia da Cruz Polia
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Euiiice
Presidente
inám xmsSüntos
F Aiitori/acln
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Rosa Cezira Mecaíti Veit
Secretária
2“ OFICIO WOTARIAt £ REGISTRAI OE r>R!MAVFf?.o, - % 2“ OFfCrO NOTA»iAL E REGISTRAI OE PRIMAVERA DO LESTE/MT
■iptjiâ: veje-.ice J» Atmeida
i d4S Arnéficus :iF 73S5f-000 TbI. {6B) 3498-1005
ve 1. ESTE/MT l
lí). Vf;-lnnT.e Oic-; ■% , 'ir Cr Cãvftí, io: Jd. iàs Am«ricAi - CkP í).: .*v. Cascavçl, r - .vt w; .1005
ÇC»NiCE DE V. ..V --Pwp atlí. F
Seio O ai-a! BMi .333 Con i
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Tjb«i:á; Vcicniet Oias dí Atmíida
Casc?v»l. IdTO Jií í!rf Al,-rFr:ris ;'.= P ^fi^to-oco Ti>l. (íí! .”)44í-Jí!&,Ç
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SEuO DE CONTROlE DÍGITÂL
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TatifcliSí VeUnicft Cias d*? Almojtío
A*a Casca«€t W7^. :d. daR Américas 78âS0 000 iV». 3498-1&0S
íi^.Çllfií^áít i^egisito ado» l.- jio i, roíí.aíj :'o
-fersoc -"F 0:Z ATA DE CONSTlTuiÇÀO DA
ASSOCIACAO £ APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAl
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2“ ÜFÍCíO NOTARiAt E REGISTRAL DE PRIMAVERA 00 lESTE/MT ^ OFÍCIO NOTARIAL E REGISTRAI DE PRIMAVERA DO LESTE/MT VííifnicfíOíiSàOAin.íTíiâ
Av Casí-íVW, Ifí70 A-rsr»ífát 78850 000 - Tel. Jíiõj 34SB-1C05
PODÊR'JIÍDTCiAkTÒ doIstTTüÕ^ol' NÍÃTo grossõ'’~
SELO OE CONTRC-.Ê DIGITAL
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T»bL*(í3: V«ienice D.ô«; d;? Almeida
Av. rjí«:T»V«l. .id, r!;^% América»^ -Cfc»^ ■í'jií*-‘- 0-0ün T*! W•i4^íí-T005
nw^ísiro uiviu i rofn.t»*: i-o.
•:ü23 ata oe eleição e posse dos
MEMBROS DA PRIMEIRA DIRETORIA E MEMBROS DO
conselho fiscal, Avoíhando-4e SOC i,‘ 03 p^-otoc
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4099- Valot Sbio RS143 50
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Ministério da Ecor.onits
PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO
O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento
nos termos do An. iO, § da Medida Provisória n'-' 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001 e da Lei n" 12.682, de 09 de julho de 2012.
A pgg;na de aoisnf.cação não faz patíe üos docurr.emos dc piooesso.
Dcssu.ndo assim uma nur-eracãc ind, :nde.n:e.
Documento produzido aledoriicamii-ze com ga.aatiâ da origem e de seuts) sigr^atáfioísi, considerado onginal para
todos efeitos legais. Documento assmazc oigitalmenle confcrme MF n” 2.200-2 ce 24/08/2001.
Histórico (íg açõGs sohrs o doccirerto;
Documento luntado ao orocesso em 0?/i 1 í2023 13 1 P 20 oor L'JNICE OE FATIMA GARCIA DA CRUZ FOLLA
Documento assinado digiialmente pele usuário do Portal e-CAC E JNICE Dt FAi IMA GAífCIA DA CRUZ POLLA.
232 650 430-68 luníado em 09/11/2223 13 '3 1-0
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da Receita Fede.tol do Brasil.
Código hasli do documento, recebido pelo sistema e-Processo obtido através do algoritmo sha2:
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^'lUniClüül .!i!cr
I-!.
about.blariK ,•=1/202:;. Vl:41
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§
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRÂSÍL
CADASTRO MACiONAL DÂ PESSOA JURÍDICA
COiVlPROVANTE DE 'WSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATADEAÜERTURA
25/09/2023
l iUMERO DE INSCRlv/iO
52.885.337/0001-04
MATRÍ2
E cJ.ÍPRESARi.AI,
ASSOCi.Q.CAOEUNICE PCLL.A NO COMBATE AO CAMCER
TiTlJLO DO estabelecimento IMOMS DE FANTASIAI
A.SSOCÍACAO EUNICE POLLA NO COMBATE AO GANCER
PORTE
DEMAIS
CODlGO E descrição DA ATIVIDADE ECOMCMICA PRII ICIP.A!-
87,11-5-04 - Centros de apoio a pacientas coin câncer e com A!DS
i
CODlGO r. D.^SCRIÇÁQ DAS ATIVIDADES ECCNQWICAS SECUNOÁRI.aS j
Não informada
?
CCDIGQ E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada 1
LOGRADOURO NU.LÍERC
380
CC.VPIEMENTO
AVSAO JOAO
CEP baírro/distritg UF
CIDADE PRIMAVERA 1
rjuMiCiPio
78.350-000 PRIMAVERA DO LESTE r/iT
E:';::.nREÇO Hí-ETRGNiCO
-AS3ESSORIA©COWTAGROÍ';íT.COM.BR
TELUrONE
/56) 9974-863/
ENTE FEDERATíVC RESPONSAV^u(E-R}
SrrUAQ^AO Ci-'*DASTRAL
ATIVA
DM A D.A SITUAÇÃO CADASTRAL
25/09/2023
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MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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SITUAÇÃO í: =EC!AL DATA Ü/y SIT-JAÇÃO GSPECI-^L
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Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 2.119, dfe 06 de dezembro de 2022.
Emiíído no dia 14/11/2023 às 12:4-0:58 (data e horajde Brasília). Página: 1/1
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Ministério da Economia
PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO
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nos lermos do Art. 10, § 1°, da Meosoa Provisória n® 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001 e da Lei n° 12.682, de 09 de julho de 2012.
A página de auteniicaçáo nãn faz parte aos documentos do processo,
possuindo assim urra numeração ioderendente.
Documento juntado ao processo em K/11.'2023 12 ''‘2,29 por LUiZ VICENTE ROSSI VILELA, servidor habilitado e
reconhecinc via certificado oigitai. -COPIA SIMPLES;
Histórico de ações sobre o documento:
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hltns '.-'cav.rerrin.s.ta. fiOv.br/eCAC/nub|ino/ltain
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4) Digiíe o código abauo
EP14.1123.14069.MWLJ
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F427F3FB89CD83EA2SC013AD37200867E0AB0620F722BE1A5A41E1 DCE46aOD1 E
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ESTATUTO DA ASSOClAçAO "ÊUí^íiLE POLla HO COMBATE AO
CÂNCERi9
TÍTULO í
Arí. 1° - A associaçáü, vUja sigla ou nome fantasia “ASSOCIAÇÃO EUNiCE
CÂMCEKT (CACC). funilada aos 04 (quatro)
dias do mês de setembro do ano ue 2023, com sede na Avenida São João,
n“ 380, Centro, nesta cidade, é uma associarção, sem fins lucrativos ou
econômicos, cujo prazo de duração é iriueíermiriado.
POLLA NO COMBAU >
n
TÍTUL.0 !l
DOS OBJETIVOS
C.' •4 ...
A
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Art. 2° - São objetivos da associação: '4
s) Garantir acesso ''apiao
b) Prooidar o atendímofLo psicológico, tisioterapico, nuViciona! e iuriciico. no
sentido de oromover o desenvolvimenfc da .saúde física, mental emociona! e
c eficaz ao tratamento necessano;
espiritual do paciente e sua íarniiia alraves de açoes eduü.aiivas e preventivas,
? seus íamiiiares: c) Orientação aos portadoro'
d) Fornecer por meio cie comodato mateiiais/instrurnentos hospitalares
de neopit'S!a maiio
essêi icias ao tratamenlc.
título ili
DOS ASSOCiÂDCF
Art. 3‘’ - Poderá ser
de ambos os sexos, sem distinção de raça credo ou filiação poiitico-partidária.
."íir.aí da cissoct^içaü devera
15' !’.>i:í ; corne a iociado ouaio jei oessos maior de idade,
Arí. lí ilt*; tílí
ín^nifestaf su?? intenção á Oifetoría po* esenío.
I c
Va I s. íi..
. .M fa .ínn'.í.'iA.'í
«
Art. 5'' - Será excluído da a
a) que infringir as norn-iaÊ sociais
sj ociacsc c V^tc. -
<• T
b) que deixar de GOí; 1 ■;oüCíwÇcíO,
Parágrafo único: A ex'-'‘.i.tsao do associado ^ar-se-à niedianíe a aprovação de
cinquenta por cento cos mornPros da Direíona. perante processo com amplo
direifc a defesa.
wUi iUí.; Vjw f-‘£.t5
•Art. 6° - A readmissâo cie associados obedecerá vàs mesmas normas da
admissão.
TITULO !V
DÃ ORGÂNiZÂÇÁO
Art. 7° “ A associação será constituída pela Assembléia Gera!, Diretoria e
Conselho Fiscal
Art. 8° - A Assernbieia Geral será cunstiiuide, peia metade e mais um dos
.rotação da maioria
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S
'i
*s
associados, mmime. e decisõ: serão toioadcr
dos presentes
Faragrato primeiro - A Asssmbieia Geral |■ell(■iir-se-á. ordinariamente uma vez
por mês e. axlrsiordiuimemcntc. por solicitação dos associados e/cu da
Diretoria, quando necessáriç
Parágrafo seguifdo - P\s assembléias serão insíalacias pelo presidente da
associação ou seu subsíiiuío legal.
Art. S“. A convocacão da Assembieia Geral será lealrrada pelo Conselho
Direto; e, se inene este. por pelo menos 1/õ (urn quinío) dos associados em
pleno gozo dos seus dv
§ 1°. Os as.sociaoos deverão ser convocados com. no ínínimo, 05 fcinco) dias.
de antecedência da realrzaçâo da Assembieia Gerai
•"ir\ { .«w»
■y
\ -• I
§ 2^\ .A convocação coníe'‘á indicações precisas do locai da data e do horáno
em que ocorrerá a Assn-^iívéia Gerai bem corno* das pautas que serão nela
discutidas,
§ 3". A convocação ocíá r&aiizada: Poi edilai de convocação, mensagem
o, ou Wfinls.ADp c c--i.!it?l estará fixado também na
sede da associação ou quaiguer outro meio
A üireiona sera constituída por riesiüeníe e vice Presidente.
» e Seçju>'ica Sacretari-a.
enviada via correio eiei
Art. 10“
Tesourairo s Vice Tc çi:,-- Primeira 3f :’£Íáí'
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,ç,va-tíe^
•ví.- Art. 11° - A Diretoria, cujo mandato será de 03 (três) anos
Assembléia Gerai,! e tomará posse ímediatamente.
Art.12° - A Diretoria deverá reunir-se, ordinariamente, a cada 90 dias, e)^*
extraordinariamente, mediante convocação do presidente ou da maioria dos
diretores.
será eleita c^-
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Art. 13° - Compete ao Presidente:
• a) Assinar, com o tesoureiro, todos os cheques e saques em bancos e
pagamentos:
j.».-
P) MilF-flMiir :
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e passiva, judicial e extra judicialmente, podendo constituir procuradores.
§10 Ao Presidente, no exercícip do&ppderes referidos, neste artigo, cumpre
a adoção de quaisquer medidas julgadas oportunas a
ordem ou aos interesses
^ ttlüSTVe COS-casos omissos ou urgentes que sujeitarem este
Estatuto a controvérsia de interpretação:
§ 2° - Ao Presidente, além das demais atribuições prescritas neste Estatuto
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compete:
a) Administrar o CACC, cumprindo e fazendo cumprir seus Estatutos e
Regulamentos:
b) Aplicar, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas as penalidades
impostas de acordo com os Estatutos;. . .. ■
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c) Propor a Assembléia Geral, na primeira quinzena de dezembro de cado ano,
o orçamento de Receita e Despesa para o exercicio futuro;
d) Nomear ou dispensar os membros da Diretoria;
e) Nomear comissões e dispensar as que julgarem necessário;
f) Encaminhar-nos diversos poderes todos os documentos que dependerem de
seus pronunciamentos;
g) Convocar e presidir as reuniões de Diretoria, tendo voto pessoal e d^.
qualidade;
h) Solicitar a convocação de qualguer poder, sempre que se fizer necessário; ;
i) Autorizar o pagamento de despesas previstas no orçamento; '
j) Representar (ou se fazer representar) o CACC em qualquer ato oficial;
k) Convocar Assembléia Geral;
i) Assinar com cada um dos diretores os atos oriundos de suas atribuições:
m) homologar as medalhas, troféus e diplomas, dados aos vencedores das
competições;
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n) Resolver os casos de soiuçâo inadiável, ouvindo o Diretor do respectivo
Departamento.
Art. 14“-Ao vice-presidente compete:-
Substituir o presidente em seus impedimentos;
Substituir o Presidente em suas ausências, licenças e impedimentos;
Substituir o Presidente, até nova eleição, em casos de afastamento
a)
b)
c)
‘ definitivo;
Auxiliar o Presidente no exercido de suas funções de todas as formas e
desempenhar atos que expressamente forem recomendados.
Art. 15“ - A Diretoria, .poder complementar da administração, em regime de
colegiado, compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, primeiro secretário,
segundo secretário,, primeiro tesoureiro e segundo tesoureiro.
§ 1“ - Cada um dos membros da Diretoria, escolhidos por nomeação, exercerá
funções privativas de cada cargo que lhe cumprir administrar.
§ 2“ - Compete coietivamente a Diretoria;
a) Fazer cumprir os presentes estatutos, regimentos internos, suas decisões e
de órgão que estiver filiada;
b) Reunir-se em sessão duas vezes por mês, ou por convocação de seu
Presidente;
c) Decidir sobre admissão, demissão, transferência, readmissão. exclusão e
eliminação do quadro social na forma estatutária;
d) Resolver sobre requerimentos dos associados;
e) Deliberar sobre admissão e demissão de empregados;
f) A diretoria deverá receber remuneração salários mais ajuda de custo por
reuniões; ^
g) Celebrar contratos com pessoas jurídicas ou físicas;
h) Ratificar diplomas e medalhas conferidas peio Departamento Técnico A
pessoal que haja distinguido.
Art 16“ - O Conselho Fiscal será constituído por {mínimo de 03) membros,
seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
1° - O mandato do Conselho Fiscal será coiiicidsnte com o mandato da
Diretoria.
2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido, pelo respectivo suplente,
até seu término.
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I - examinar os livros de escrituração, examinar o balancete semestral
apresentado peto Tesoureiro, opinando a respeito;
III - aprovar as' Pontas da diretoria anualmente e apresentar relatório de
alterações; ''
IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e,
• extraordinariamente, sempre que necessário.
TÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
Art. 18® - O mandato da diretórià ;e do cqri^elho de fiscal será de 03 (três)
anos, podendo seus membros serem reconduzidos para mesmo cargo uma
única vez.
Parágrafo único: As eleições ocorrerão sempre no mês de janeiro mediante o
seguinte processo eleitoral;
a) Votação única em Assembléia Extraordinária, por maioria simples.
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DO PATRIMÔNIO
Art 19® - O patrimônio "da associação será formado por doações, receitas
oriundas de eventos realizados pelos da associação e verbas públicas ou
privadas, de quaisquer esferas.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20° - O presente Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembléia
Geral especialmente convocada para esse fim, contando com um quórum
mínimo de cinquerííà póf cento dos associados., Para aprovação das reformas
deverá haver pronunciamento favorável da máibriã absoluta dos associados
presentes.
Art. 21° - Os associados não terão qualquer responsabilidade, solidária
subsidiária, pelas obrigações contraídas pela sociedade.
Art. 22° - A associação será dissolvida com a aprovação de cinquenta e um por
cento da totalidade dos associados, em Assembléia especialmente convocada
para tal deliberação.
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Art, 23® - Dissolvida a asscaiaçaci e iiquiciadfss todas as suas obrigações, seu
pairimônio serâ destinado a entidades da área cia saúde,
Âi'í. 24® - O pfôsenie esiatito 'ídí aprovado peios associados fundadores,
conforme ara da Âssenrbiéia peral realizada erri 04 (quatro) de setembro de
2023, da qual constam os nomes s oualificsção dos mesmos, bern como os
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tios nrembros da primeira diretoria e de advogado.
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EUNICF ^DE FATílVIA GARCiA DA GRC)2 POLLA
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Presidente
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TATíANE FAlARELU-RaORiGÜEo RAMBO
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reCÍ;O023 prorócoío •tOiiS
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de 24 de agosto cie 2001 e da Lei n“ 12.582, de 09 de juiho de 2012.
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possuindo assim uma nurneraçâo independente.
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todos efeitos legeis Documento assinado dig^ielmenie cenfornie IWP n° 2.200-2 de 24/08/2001.
'it garantia oa origem e de seuisj Slgnaté^lo^Sj considerado original para
Hi.stórico de açóas sobre o documento;
Documento juntado ao processo em 09.'" ir2023 13-19 20po! EUMICE OE FAiiiMA GARCIA DA CRUZ POLIA
Documento assinado digitalmenle pa!o usuário do Portal e-CAC EüMICE DE FATILíA GARCIA DA CRUZ POLA.
23? 880 430-68 juntado em 09/-: l.'2G23 13. té ?0.
Esta cópia / impressão foi realDsua per EUNICE DE F.ATirvW GARCIA DA CRUZ POLLAem M/11/2023.
Instrução para localizar e conferir eletronicamente esta documento na internet:
1) Acesse o endereçr.,
r,:tps'//oav.ieoeiia.fazgrija.oov’.far/eCAC/&uhl:co/ioain 5so~<
2) £mre no menu "Leoislagíc s Processo".
3) Selecione a opção ''c-AssinaREB - Valiuar e Assinar Dociiir.eníos Digitais"
4) Digite o código abaixo
ÊP14.1123.15267.P1U5
5) O sistema apresentar
da Receita Federai cio Siusií
ra a cópia dc documento eletrônico armazenado nos seividores
Código hash do documenio, rececico peio sistema e-Processo, obtido airavés do algoritmo sha2:
AF5F7OC6606A46C25I37B7E2C3F0ECCDD2B8560B6CC3738F4C50F7070CB863A5