DoÁ. jb
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N /2023
AUTORIZA
MUNICIPAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O EXECUTIVO
A CONTRATAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
a Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), no âmbito do programa/linha de financiamento, destinados a
contratação de pessoa jurídica especializada em instalação de sistemas de geração
de energia solar fotovoltaica conectados à rede (ON-GRID), compreendendo a
elaboração de projeto executivo, aprovação deste junto à concessionária de
energia, montagem e ativação de todos os equipamentos e materiais, e efetivação
do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico.,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2” - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 3" - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adici
onais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da ope
ração de crédito ora autorizada.
Art. 4” - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposi
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de dezembro de 2023.
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
Astnxkxie forma digita por LEOMROO TADCU BORT(XIN:3320S3O4888
OM C=Ba 0=tCP-erKl. Ou=AC SOLUn MultipU vS.Ou=33570«310001S8.
ou-fiesentiat o«r<ertificado PF A3, cr>H.£ONAaOO TADEU
BOfiTOUN:332<»304«88
Dèdot 2023.1Í18 »(fc2150-04W
ELO.
1 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
00^ ^
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" /.q' /2023.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar
para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei,
buscando a necessária autorização legislativa para aprovar matéria que
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O municipio tem um altíssimo consumo de energia elétrica
em toda a sua infraestrutura, já que administra diversos prédios.
Podendo utilizar-se dos telhados dos prédios públicos como
escolas, unidades de saúde e até mesmo o paço municipal para gerar energia lim
pa, e, reduzir ainda seus gastos, por certo, tem-se então um projeto de interesse
público justificado.
Assim, envio o presente projeto a esta Colenda Casa de
Leis, esperando sua conversão em diploma legal.
Primavera do Leste - MT, 18 de dezembro de 2023.
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Prefeito Municipal
Assinado áe forma digttal por LEONARDO TADEU 8ORTOUN;33205304888
DN: oMCP-erasil. ou»AC SOLUTl Múltipla v5, ou=33570831000158,
ou=Presenciai. ou=Cerclficado PF A3, cn=LK>NAROO TADEU
BORTOUN:33205304888
Dados: 2023.12.1810-.23:S5 -04'00'
2 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202