materia nº 2/2024

i
•00^
CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
REQUERIMENTO N ° 002/2024
Ementa: Requer a realização de audiência
pública para discutir a importância das Redes
Integradas de Cuidados à Pessoa com o
Transtorno do Espectro do Autismo.
u
if
Senhor Presidente,
Eu, Giovana Paula de Oliveira, vereadora eleita para a atual legislatura e Presidente da
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, em conformidade com o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste, com base no artigo 23,
inciso XXXIl, REQUEIRO a realização de uma Audiência Pública para discutir a
importância das Redes Integradas de Cuidados à Pessoa com o Transtorno do Espectro do
Autismo.
GIOVANA PAULA DE OLIVEIRA
VEREADORA-MDB
>vs.
^ ífO liSitc ''■V.
PROTOCOLO N'
02181/2024
26 d6 Jintiro d« 2024 09:38:04
Av, Primavera, 300, Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel,: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg, br
i
i^jb ,
CAMARA MUNICIPAL DE 0Í ^
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que há 70 milhões de pessoas com autismo
em todo o mundo, sendo que aproximadamente 2 milhões somente no Brasil. Segundo dados
do Centro de Controle de Doenças e Prevenção do governo dos EUAl, estima-se que
atualmente 1 a cada 54 nascimentos tem a ocorrência do Transtorno do Espectro Autista.
Desta forma, tal condição é muito frenquente, o que também demonstra a urgência da adoção
de legislações e políticas públicas que garantam direitos às pessoas com TEA. Em 2012 foi
introduzida a Lei Federal n° 12.764, também chamada de Lei Berenice Piana, que instituiu a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Escpetro do
Autismo, devendo este ser considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Neste importante diploma normativo, temos, segundo o art. 2°, como algumas de suas
diretrizes a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento
à pessoa com transtorno do espectro autista, e a atenção integral às necessidades de saúde da
pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. Neste diapasão, políticas públicas
que visem o tratamento da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, realizando uma
integração da rede de apoio na saúde, na assistência social e na educação são medidas
inovadoras e que prometem marcar uma nova era no atendimento, acompanhamento e
tratamento da pessoa com TEA.
Desta forma, por se tratar de assunto de grande importância social, solicitamos aos nobres
pares o apoio à realização de audiência pública a ser conduzida pela Comissão de Educação,
Cultura, Saúde e Assistência Social.
Primavera do Leste, 25 de janeiro de 2024.
GIOVANA PAULA DE OLIVEIRA
VEREADORA-MDB
Documento íssinado dtgitalmente
GIOVANA PAULA OE OLHEIRA
Data; 25/01/2024 10:27:53-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br gov4br
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br