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CÂMARA MUNICIPAL DE rs* i
PRIMAVERA DO LESTE
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007 EM 22 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para doação de
motonetas pertencentes à Câmara Municipal de
Primavera do Leste, conforme específica
VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A PRESENTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica a Câmara Municipal de Primavera do Leste
autorizada a doar à Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, [ jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o
01.974.088/0001-05, as motonetas Honda Biz Cl 00; ano/modelo
2002/2002; cor vermelha; Placa KAL8470; Renavam 00791178803; Patrimônio 656 e Honda Biz Cl00; ano/modelo 2009/2009; cor Preta; Placa NJF 5463; Renavam 00133160823; Patrimônio 834, categoria oficial, de sua propriedade.
pessoa
n°
Art. 2° A doação será procedida através de termo de doação a
ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito
Municipal. ^
Aftr O veículo somente será entregue ao ExecutTvo Municipal após a concretização da transferência junto ao órgão de trânsito.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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Art. 4° Todas as multas e ocorrências afetas ao veículo doado,
até a data da entrega do mesmo ao Executivo, são de responsabilidade
da Câmara Municipal.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste-MT, Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
Mesa Diretora:
Presidente: VALDECIR AL DA SILVA
1
Cí CO^ècLI JÚB 1° Vice Presidente: RENATO
2° Vice-Presidenter lARFERREIRA DE QUEIROZ
5
1° Secretário: SA CAMPOS
2® Secretário; KARLA JACKELINE I^ÍSÍVA SOUZA
3^ Secretária: VAi SÀ^ÃMOrDElVIELO
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores
Encaminhamos à elevada apreciação de Vossas Senhorias o
presente projeto de Resolução, que autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste - MT. a promover a doação de bens
m(3veís ao Executivo.
Considerando que os bens estão em desuso, ocupando espaço no Poder Legislativo, solicito a aprovação desta Resolução.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção dos senhores vereadores e nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste - MT,
22 de maio de 2023.
Atenciosamente,
v/x.
Presidente: VALDECIR ALVENTUSIO SILV
1° Vice Presidente: RENATO COZANELÍIl JÚBIO
2° Vice-Presidente: ILTE R F QUEIROZ
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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PRIMAVERA DO LESTE '"j-,’ Mi.iicpal ^'vi
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1° Secretário: WEL ROSA CAMPOS
2® Secretário: KARLA JACKEL DA SILVA SOUZA
3® Secretária: VA
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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