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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N°Jc5.^W /2024
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.223 de
14 de dezembro de 2023, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1“ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Es
pecial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei Munici
pal n° 2.223 de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 11.096.484,44
(onze milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e
quarenta e quatro centavos):
órgão... .
Unidade..
Função. . .
Subfunção
08SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OOIGABINETE DO SECRETÁRIO
08ASSISTÊNCIA SOCIAL
241ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0023GESTÃO DO SUAS
Projeto/Atividade: 2105MANUTENÇÃO FUNDO DO IDOSO
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.50.43.00Subvenções Sociais
3.3.90.30.00Material de Consumo
3.3.90.39.000utros Serv. Terceiros
4.4.90.52.00Equip. e Material Permanente
2500
2500
2500
2500
500.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
PJ
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa.
Projeto/Atividade: 1153AMPLIAÇÃO E REFORMA DO LAR DA CRIANÇA
003FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08ASSISTÊNCIA SOCIAL
243ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0025GESTÃO FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 2500 200.000,00
Projeto/Atividade: 2122CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALO»
3.3.50.43.OOSubvenções Sociais 2500 1.225.000,00
1 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Foi 13498-3335/- Ramal 202
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órgão... .
ünidade..
Função.. .
Subfunção
09SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRÜTURA
002COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS
15DRBANISMO
451INFRAESTRUTURA URBANA
0027EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAEST. E SERVIÇOS UTILIDADE PÚBLICA
Projeto/Atividade: 1131AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2751 3.000.000,00
Projeto/Atividade: 1164AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2755 5.500.000,00
Unidade..
Função...
Subfunção
003COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGENS E PONTES
26TRANSPORTE
782TRANSPORTE RODOVIÃRIO
0027EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAEST. E SERVIÇOS UTILIDADE PÚBLICA
Projeto/Atividade: 1137CONSTRUÇÃO DE ASFALTOS, MEIOS-FIOS, galerias E SARJETAS
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2701 521.484,44
Art. 2® - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior, nas respectivas fontes, conforme disposto no inciso I, do
parágrafo 1®, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3" - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, estabeleci
do pela Lei Municipal n.® 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1® e 2® desta Lei.
Art. 4® - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício
de 2023, estabelecida pela Lei Municipal n.® 2.215 de 08 de novembro de
2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos arti
gos 1° e 2® desta Lei.
Art. 5® - A abertura do crédito previsto no artigo 1® se dará por meio de
Decreto.
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Foi i6)3498-3333 - Ramal 202
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Secretaria de Gabinete
GABINETE DO PREFEITQMUNICIPAL
Em 09 de fevereiro de 2024/ \ .
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DEUBDRTOLIN
PREFEITO ICIPAL
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3 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI /2024.
Justifica o presente Projeto de Lei pela necessidade de inclusão
das rubricas orçamentárias, bem como reforço de dotações existentes na
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, conforme demonstrado abaixo:
1) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.001.08.241.0023-
2105 - MANUTENÇÃO FUNDO DO IDOSO. Valor de R$
650.000,00 na FONTE 2500 - Recursos Ordinários de Exer
cícios Anteriores, para empenho de subvenções sociais e ou
tras despesas vinculadas com recursos de doações destinadas
ao Fundo do Idoso por meio da DIRPF 2023.
2) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.003.08.243.0023-
1153 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO LAR DA CRIAN
ÇA. Valor de R$ 200.000,00 na FONTE 2500 - Recursos
Ordinários de Exercícios Anteriores, para empenho de mó
veis e equipamentos para o Lar da Criança com recursos de
doações destinadas ao FMDCA por meio da DIRPF 2023.
3) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.003.08.243.0023-
2122 - CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAS
SEM FINS LUCRATIVOS. Valor de R$ 1.225.000,00 na
FONTE 2500 - Recursos Ordinários de Exercícios Anterio
res, para empenho de subvenções sociais com recursos de do
ações destinadas ao FMDCA por meio da DIRPF 2022/2023.
4) FUNCIONAL PROGRAMATICA: 09.002.15.451.0027-
1131 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Valor de R$ 3.000.000,00na
FONTE 2751 - Recursos da Contribuição de Iluminação Pú
blica de Exercícios Anteriores, para empenho de obras de
modernização do sistema de iluminação pública em LED de
parte do Bairros Buritis, Primavera III e Pe. Onesto Costa. _
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Foi 4 16)3498-3333 - Rarlial 202
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5) FUNCIONAL PROGRAMATICA: 09.002.15.451.0027-
1164 -AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MU
NICIPAL. Valor de R$ 5.500.000,00 na FONTE 2755 - Re
cursos de Alienação de Exercícios Anteriores, para empenho
de obras de ampliação e modernização do Cemitério Campo
da Paz.
6) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 09.003.26.782.0027-
1137 - CONSTRUÇÃO DE ASFALTOS, MEIOS-FEIOS,
GALERIAS E SARJETAS. Valor de R$ 521.484,44 na
FONTE 2701 - Transferências de Convênios do Estado de
Exercícios Anteriores, para empenho do reajuste contratual
do microrrevestimento da MT 486 utilizando recursos prove
nientes de aplicação financeira de 2022/2023 do convênio
1638-2022.
Conforme demonstrado no artigo \° do projeto de lei em epígra
fe, as fontes de recursos de abertura dos respectivos créditos é proveniente
de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2023.
Por tratar-se de um reforço nas dotações existentes na LOA, bem
como a abertura de novas ações não incluídas na Lei Orçamentária Anual, e
ainda, pelo fato dos recursos serem provenientes de superávit financeiro,
existe a necessidade de criação das dotações orçamentárias em fontes e ru
bricas específicas para execução das despesas supracitadas.
A alteração supracitada é perfeitamente possível e respaldada na
Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, que estabeleceu o Plano
Plurianual - PPA para o quadriênio 2022/2025, o qual preceitua que:
A rí. 3" O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e altera
ções, de modo à ajustá-lo às diretrizes da política econômico-financeira nacional e estadual e ao contexto econômico
e social do Município.
5 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-I\^ ^>3498-3330 - Ramal 202
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§ 2° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e
metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as modiifcações subsequentes.
Em relação à questão técnico-contábil, o que se está a promover
pode ser denominado de readequação orçamentária, o que é absolutamente
normal, na medida em que se está a inserir na Lei Orçamentária vigente
uma dotação orçamentária que não existia, nos termos no que dispõe o inci
so I, do artigo 41, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, nos seguintes termos:
“Art. 41. Os créditos adicionais classiifcam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orça
mentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou cala
midade pública. ”
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justiifcativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
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Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MTí-^^ne (66)3498-3333 - Ramal 202
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em for
ma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizalas. ff
Com estes fundamentos de fato e de direito, encaminho o presen
te Projeto de Lei para esta Colenda Casa de Leis esperando sua conversão
em diploma legal.
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PREFEITO MUNICIPAL
sm:
TCR.
7 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202