CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
3 4 G
PROJETO DE LEI N'' /2019
Altera a Lei Municipal n° 1.050 e suas
alterações, a qual dispõe sobre a
Reestruturação do Quadro de Cargos,,
Estabelece o Plano de Carreira doè'
Servidores Públicos do Legislativqí
Municipal e dá outras providências. ^
A CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DF'
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONCfâ
A SEGUINTE LEI: s
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do Poder Legislativo 1 (um) cargo de^
Assessor Parlamentar da Sala da Mulher - APSM, com Nível salarial VIII, i;
Classe A-A, com atribuições a ser criada no prazo de 90 (noventa) dias, por^|
Resolução. ^5
Art. 2° - Ficam fazendo parte desta Lei como se nela estivessem escritos,
os Anexos I, II, III e IV.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Primavera do Leste,
Em 28 de Maio de 2019.
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tei.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
www.camarapva.mt.gov.br
OQ
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PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
Vereador Pamo Mareio Castro e Silva
PRESIDENTE
Ver^dofa.Çarmei^B^tti'Bor^ de Oliveira
l^VlCl
VÍ-ít f
VereaâorOiísJ 'ereira Costa
2° VICE PRESIDENTE
Vereadiír-V^eltíírMarcos Rosa Campos
rSECRETÁRIO
Vereador Juar^Faria Barbosa
2° SECRETÁRIO
VereadoÇ^v^iir^aria Gnoat^ Viana
3^ Sík:RETÁRIA
VEREADORES COAUTORES DO PROJETO DE LEI
Vereador Antônio Marcos Carvalho dos Santos
Vereador Carlos Araújo
Vereador CáríosA'enancio dos Santos
,íy-^
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Vereadora Edna Mahnic
Vereador Elton Baraldí
Vereador Manoel Mazzutti Neto
Vereador Neri Domingos de Souza
Vereador Paulo I »erto Doniu
Vereador Valmlslei Alves dos Santos
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO
DENOMINAÇÃ
O DO CARGO
N° DE CARGOS
ESCOLARIZAÇÂ
O
EXISTEN
T
EXTINTO
S
CRIAD
OS
TOTA
L
VAGO
S
I
GRUPO DE
APOIO
OPERACIONAL I
Agente da
Administração
Pública
05 -- - 05 00 Alfabetizado
II
GRUPO DE
APOIO
OPERACIONAL
II
Serviços Gerais 04 — 03 01
Ensino
Fundamental
Vigia 02 - 01 03 01
Motorista 00 - 02 02 02
Ajudante
Legislativo 02 - - 02 00
III
GRUPO
TÉCNICO
OPOERACIONAL
Recepcionista 03 01 - 02 02
Ensino Médio
Telefonista 00 - 02 02 02
Controlador
Patrimonial
01 - - 01 01
Agente
Administrativo
06 02 - 04 00
Secretária
Executiva
01 - - 01 00
Técnico em
Administração
Legislativa
03 - - 03 02
IV
GRUPO
TÉCNICO
OPERACIONAL
Técnico em
Documentação e
Arquivo
01 - - 01 01 Ensino Superior
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DQjí
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Analista em
Informática
00 00 01 01 01
Graduação na área
de Informática, e/ou
Tecnólogo
Controlador
Interno
01 - - 01 01
Graduação Superior
em Contabilidade
e/ou Direito, com
registro no órgão de
classe.
V
GRUPO
TÉCNICO
OPERACIONAL
REGULAMENTA
DO
Contador 01 - - 01 01 Graduação Superior
e Registro no Órgão
de Classe Procurador
Jurídico
00 - 01 01 01
TOTAL
35 07 05 32 17
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
QUANTIDADE DE CARGOS
EXIST ESCOLARIZAÇÃO
ENTE
S
EXTIN
TOS
CRIADO
S
TOTAL
-
ASSESSORIA
DE GESTÃO Diretor Geral 01 ~ - 01
-
Ensino Superior
ASSESSORIA
GABINETE
DA
PRESIDENCI
A
Assessor Especial
da Presidência
01 - - 01
-
Ensino Médio
Secretário da
Presidência
01 - ~ 01
-
Ensino Médio
Assessor de
Gabinete da
Presidência
02 - ~ 02
-
Ensino Médio
ASSESSORIA
CONTÁBIL
FINANCEIRA
E
orçamenta
RIA
Assessor
Financeiro
02 ~ ~ 02
-
Ensino Médio /
Curso Técnico
Contábil
Coordenador de
Gestão de
Pessoas
01 ~ - 01
Bacharel em uma
das seguintes
áreas:
Administração;
Contabilidade;
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Direito, e com
Registro no Órgão
de Classe; ORO
e/ou OAB e/ou CFA
ASSESSORIA
DE
Assessor de
Imprensa
01 ~ - 01
-
Registro no DRTb
COMUNICAÇ
ÃO
Assessor em
Tecnologia de
Informação
01 - -- 01
- Ensino Médio /
Curso Técnico
ASSESSORIA
JURÍDICA Assessor Jurídico 02 - ~ 02
-
Graduado em
Direito com
inscrição na OAB
Assessor Técnico
Legislativo
05 ~ ~ 05
-
Ensino Médio
Assessor de
Plenário
02 02 Ensino Médio
ASSESSORIA
LEGISLATIVA
Assessor de
Sonoplastia 01 ~ ~ 01
Ensino fundamental
incompleto/
experiência
especifica
Assessor de
Comissões
Permanentes
01 - ~ 01
-
Ser bacharel e/ou
acadêmico de
Direito,
regularmente
matriculado a partir
do 4° ano ou 8°
semestre, em
Faculdade Pública
ou Particular.
ASSESSORIA
PARLAMENT
AR
Assessor
Parlamentar
15 - ~ 15
-
Ensino Médio
ASSESSORIA
DA SALA DA
MULHER
Assessor
Parlamentar da
Sala da Mulher
- - 01 01 - Ensino Médio
TOTAL 37 00 01
n
37
1
-
-
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Âv. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
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feSRÃDÕ3l
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ANEXO - III
NÍVEIS DE VENCIMENTOS
NOMENCLATURA DOS CARGOS NÍVEL CLASSE
INICIAL
CLASSE
FINAL
Agente de Administração Pública III A J
Agente Administrativo rv A J
Ajudante Legislativo III A J
Assessor de Imprensa VIII A A
Assessor em Tecnologia da Informação VI A A
Assessor de Comissões Permanentes X A A
Assessor Financeiro IX A A
Assessor de Gabinete da Presidência IV A A
Assessor de Plenário IV A A
Assessor de Sonoplastia IV A A
Assessor Especial da Presidência IX A A
Assessor Jurídico X A A
Assessor Parlamentar VII A A
Assessor Legislativo VIII A A
Assessor Parlamentar da Sala da Mulher VIII A A
Assistente Técnico Administrativo IV A J
Contador VIII A J
Controlador Interno VIII A J
Analista de Informática VIII A J
Controlador Patrimonial IV A J
Coordenador de Gestão de Pessoas IX A A
Diretor Geral X A A
Motorista V A J
Procurador Jurídico XI A J
Recepcionista IV A J
Secretária Executiva VIII A J
Secretário da Presidência IX A A
Serviços Gerais III A J
Telefonista V A J
Técnico em Administração Legislativa VIII A J
Técnico em Documentação e Arquivo VIII A J
Vigia III A J
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ANEXO - IV
TABELA DE VENCIMENTOS
Legenda * E= Efetivos C= Comissionado
JUSTIFICATIVA:
Tem o presente Projeto de Lei, que cria o cargo de Assessor da Sala da
Mulher ante a necessidade de assessoria específica para funcionamento da Sala
da Mulher. Considerando que hoje a Resolução que criou a Sala da mulher
delegou as funções para a esposa do Vereador Presidente, entretanto, para se
efetivar melhor a função da Sala da Mulher, necessário se faz uma função
remunerada haja vista as diversas ações que tem sido realizada, ou seja, que
demandam tempo e dedicação para no que se refere às palestras, audiências,
encontros, seminários, fóruns e outros atos e eventos de promoção e defesa dos
direitos da mulher; assessorar a realização e/ou apoio a projetos e eventos de
responsabilidade social; realizar o atendimento da Sala da Mulher das
dependências da Câmara Municipal e ações externas; organizar e secretariar as
reuniões do departamento; redigir entregar e arquivar documentos e colaborar
com as ações da Sala da Mulher. Com a criação deste cargo, estaremos
resolvendo de uma vez, a permanência de um servidor com dedicação exclusiva
na Sala da Mulher.
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto de lei e
contamos com a sua aprovação por esta edilidade, visando aperfeiçoar as ações
inerentes à Sala da Mulher da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT,
com o escopo de corrigir as defasagens.
Apresentamos, ainda, a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
que a criação do cargo causará, de onde se pode observar que as despesas com
pessoal, no quadro da Câmara Municipal, permanecerão dentro dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não acarretando qualquer
prejuízo^ contas públicas.
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Te!.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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PRIMAVERA DO LESTE
O Legisiativo mais perto de você!
Primavera do Leste, 28 de maio de 2019.
Vereador PaultrMarcio Castro e Silva
PRESIDENTE
Vereadora Caçmr^IDéttrD^i-ges de Oliveira
1" VICE MesImnte
Vereador Luis Pereira Costa
2" VICE PRESIDENTE
arcos Rosa Campos
SECRETÁRIO
Vereador Juare^^Faria Barbosa
2° SECRETÁRIO
JjJ
Vereadora Ivanir^aria èno^o Viana
3^ secretária
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
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