materia nº 62/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
INDICAÇÃO
Protocolo nº
ei eme mi
Data: / /
Hora: / |
Funcionário:
Autor: Renato Cozanelli Junior
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Com fundamento nos dispositivos regimentais em vigor nesta Casa de Leis, art.
64, inciso, IV, art. 97 do (RICM), requeiro à Mesa Diretora após ouvido o Soberano
Plenário, que seja endereçada correspondência indicatória ao Chefe do Executivo Municipal,
com cópias a Secretaria Municipal de Finanças. Solicito que seja feito um estudo para
viabilizar um desconto no IPTU para famílias de baixa renda que possuem pessoas
TEA(Transtorno do espectro autista) mal de parkinson, câncer, Alzheimer (DA).
JUSTIFICATIVA: É uma maneira de ajudar, ainda mais sendo que a maioria
não é atendido pela saúde pública, com essa Indicação serão ajudados um pouco mais, já que
muitos encaram problemas financeiros.
Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
| —- documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do
imóvel no qual reside acompanhado de sua família:
Il - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como
principal locatário;
Ill - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade IRG) elou Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa com
TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da
certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração Imposto de renda)
das sessões 05 de janeiro 2024,
1 Lava j .
RENARO COZANELLI JUNIOR
VEREADO
(UNIÃO BRÁSIL)
Av. Primavera, 300. Balrro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 e (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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