Cjmara Municipàl Pv3 do Leste
fL,n8 Rub
CAMARA MUNICIPAL DE m ^
4% PRIMAVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI N°i 56c^. DE 2024
“Institui a Semana da Dedicação Inclusiva para
celebrar e valorizar as mães, pais e cuidadores de
pessoas com deficiência, no âmbito do
Município de Primavera do Leste - MT ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO
GROSSO APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E
PROMULGOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Fica instituída a Semana da Dedicação Inclusiva, a ser realizada anualmente na
terceira semana de setembro.
Art. 2“ São objetivos desta Lei:
I - a promoção e a valorização das mães e pais atípicos, e cuidadores de pessoa com
qualquer tipo de deficiência;
II - a criação de políticas públicas de inclusão social e de amparo à família da pessoa
com deficiência;
III - a conscientização sobre os desafios enfrentados pelas mães e pais atípicos e
cuidadores de pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se mães e pais atípicos aqueles que
cuidam de filhos com deficiência.
Art. 3" Durante a Semana de Celebração, poderão ser promovidas atividades culturais,
educativas e de apoio às famílias de pessoas com deficiência, tais como;
I. Palestras e debates sobre os direitos das pessoas com deficiência e as políticas
públicas de apoio às famílias;
II. Campanhas de conscientização sobre inclusão e acessibilidade ;
III. Eventos esportivos, artísticos e culturais voltados para pessoas com deficiência e
suas famílias;
IV. Oficinas e cursos de capacitação para pais e mães sobre cuidados específicos e
técnicas de estimulação para pessoas com deficiência;
V. Aç^s de sensibilização em escolas, empresas e órgãos públicos sobre a importância
da inclu: e do respeito à diversidade.
m
N
I^ra, 300. Bairro Primavera II. CEP 78élí6-000
Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
Página 1
l.Jm.irj Mumcipãl Plij 31,
FL, nsOol t
CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Art. 4“ O Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil,
organizações não governamentais, instituições de ensino e empresas privadas para a
realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a meus pares, a presente
justificativa do Projeto de Lei Ordinária, que Institui a Semana da Dedicação Inclusa
para celebrar e valorizar as mães, pais e cuidadores de pessoas com deficiência, no
âmbito do Municipio de Primavera do Leste - MT, para a devida apreciação e posterior
aprovação.
O cuidado de pessoas com deficiência é uma responsabilidade que muitas
vezes recai sobre os ombros dos pais e mães, que enfrentam desafios diários para
garantir o bem-estar e a inclusão de seus filhos na sociedade. No entanto, nem sempre
esses pais e mães recebem o reconhecimento e o apoio necessários por parte da
sociedade e do Estado.
A instituição da Semana a Semana da Dedicação Inclusa, que será uma
celebração aos Pais, Mães e Cuidadores que zelam de seus filhos ou outra pessoa com
deficiência, visa valorizar e homenagear esses heróis anônimos, destacando a
importância do seu papel e promovendo a conscientização sobre as necessidades das
pessoas com deficiência e de suas famílias.
Além disso, a Semana a Semana da Dedicação Inclusa proporcionará
momentos de integração e troca de experiências entre as famílias, bem como
oportunidades de capacitação e apoio por parte do Poder Público e da sociedade civil
organizada.
Por fim, a presente proposta está em conformidade com os princípios da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social, consagrados na
Constituição Federal, e contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa ç
(/ solidária.
-f
\ Desta forma, apresento esta propositura e espero contar com o apoio obr^ Edis para sua aprovação. ^‘ sj/--
////m Av. Primavera, BOgjl^airro Primavera II. CEP 78850-000
1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
ww.primaveradoleste.mt.leg.br
Página 2
/cT,mira
00^ lf(üb CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Sala das Sessões em 20, de março de 2024.
Adriano Carvalho
Didigeovani de Oliveira Soares
T?"
Eiton Baraldi
Giov 'aula de OUveirj
r\ IvanTTMaria Viana a
XU.
n
'Pi IM José Paulo Zancanaro
Karla Jackeline da~Sltva Sl S\X*Wà
Manoel jV^T^uíti p
Rafael Pereira de Abreu
Renato Cazenelli Júnior
Tayllan Barbieri Zanatta m
Valdecir Alventino da Silva
Vanessa Am ui dáJVlelo
Weilis Marcos Rosa Campos
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
Página 3