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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N" i.5(úi /2024
Autoriza a abertura na Lei Munieipal n° 2.223 de
14 de dezembro de 2023, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
(4
59
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCI
ONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Es
pecial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei Munici
pal n° 2.223 de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 20.858.098,27
(vinte milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, noventa e oito reais e vin
te e sete centavos):
órgão....
Unidade..
Função...
Subfunçâo
: OeSECílETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
: 002COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
: 12EDUCAÇÃO
: 306ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
: 0016EDUCAÇÃO E ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2154MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2552 242.995,64
Unidade..
Função...
Subfunçâo
: 003COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR
; 12EDUCAÇÃO
: 361ENSINO FUNDAMENTAL
: 0016EDUCAÇÃO E ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2155MANUTENÇÃO COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter. - P. Juridica 2553
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter. - P. Juridica 2576
215.946,26
109.286, 64
: 004SEÇÃO PEDAGÓGICA
: 12EDUCAÇÃO
: 361ENSINO FUNDAMENTAL
: 0016EDDCAÇÃO E ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade: 1102AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Unidade
Função...
Subfunçâo
Programa
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1
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Secretaria de Gabinete
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 2550 1.312.771,09
Projeto/Atividade: 1119CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2571 4.923.031,43
Projeto/Atividade: 2194PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - LEI 14.640/2023
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.00 Material de Consumo
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente
2569
2569
320.831,17
137.499,01
Órgão....
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa.
Projeto/Atividade: IIOIAQÜISIÇÃO DE VEÍCULOS
07SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OOIGABINETE DO SECRETÁRIO
lOSAÚDE
122ADMINISTRAÇÃO GERAL
OOISGESTAO em SAÚDE
NATUREZA descriçAo FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 2621 350.000,00
: 003FMS - ATENÇAO BÁSICA
: lOSAÚDE
: 301ATENÇÃO BÁSICA
: 0019ATENÇÃO BÁSICA Ã SAÚDE
Projeto/Atividade: 1102AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Unidade
Função...
Subfunção
Programa
NATUREZA DESCRIÇAO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente
2601
2621
360.000,00
800.000,00
Projeto/Atividade: 2166MANUTENÇÃO ESF S, NASF, SAÚDE BUCAL
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.OOMaterial de Consumo
3.3.90.30.OOMaterial de Consumo
3.3.90.39.000utros Serviços Ter.
3.3.90.39.OOOutros Serviços Ter.
2600
2621
2600
2621
1.051.626,00
1.500.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
P. Jurídica
P. Jurídica
: 004FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
: lOSAÚDE
: 302ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
: 0020MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa.
Projeto/Atividade: 1102AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
NATUREZA descriçAo FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 2621 500.000,00
Projeto/Atividade: 2176MANUTENÇAO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA/PAM
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 2
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NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços Ter. - P. Jurídica
2621
2621
4.000.000,00
2.000.000,00
005FMS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10SAÚDE
303SUPORTE PROFILÂTICO E TERAPÊUTICO
0021ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Unidade..
Função...
Subfunçâo
Programa.
Projeto/Atividade: 2I8IMANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.OOMaterial de Consumo 2621 80.000,00
Unidade : 006FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
: 10SAÚDE
: 304VIGILÂNCIA SANITÁRIA
: 0022VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Projeto/Atividade: 1102AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Função. . .
Subfunçâo
Programa.
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.OOEquip. e Material Permanente 2621 28.500,00
: 305VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA
: 0022VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Projeto/Atividade: 2168MANUT. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO EM SAÚDE
Subfunçâo
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.OOMaterial de Consumo
3.3.90.39.000utros Serviços Ter. - P. Jurídica
2600
2600
96.002,47
100.000,00
Órgão. . . .
Unidade..
Função...
Subfunçâo
Programa.
Projeto/Atividade: 1135AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
: 09SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
: 003COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGENS E PONTES
: 26TRANSPORTE
: 782TRANSPORTE RODOVIÁRIO
: 0027EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAEST. E SERVIÇOS UTILIDADE PÚBLICA
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.OOEquip. e Material Permanente 2759 180.000,00
Projeto/Atividade: 1136CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2701 549.608,56
Art. 2® - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior, nas respectivas fontes, conforme disposto no inciso I, do
parágrafo 1®, do artigo 43, da Lei Federal n® 4.320 de 17 de março de 1964.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 3
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Art. 3“ - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, estabeleci
do pela Lei Municipal n.® 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1® e 2° desta Lei.
Art. 4® - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício
de 2023, estabelecida pela Lei Municipal n.® 2.215 de 08 de novembro de
2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos arti
gos 1® e 2® desta Lei.
Art. 5® - A abertura do crédito previsto no artigo 1® se dará por meio de
Decreto.
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de março de 2024.
Assinado da fbrma digital por LEONARDO TADEU
dORTOlJN3320530488S
DN; c-BR, o>KT>-Brasil. ou-AC SOLUn MuKipla v5,
ou=33570831000158. ou=Prasendal, ou=CartifÍcado PF
A3. crs=LEONARDO TADEU BORTOUN33205304a88
DadoK 2024.03.26 0e:57flt -04W
LEONARDO TADEU
BORTOUN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
TCR.
4 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° /2024.
Justifica o presente Projeto de Lei pela necessidade de inclusão
das rubricas orçamentárias, bem como reforço de dotações existentes na
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024.
Conforme demonstrado no artigo 1® do projeto de lei em epígra
fe, as fontes de recursos de abertura dos respectivos créditos é proveniente
de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2023.
Por tratar-se de um reforço nas dotações existentes na LOA, bem
como a abertura de novas ações não incluídas na Lei Orçamentária Anual, e
ainda, pelo fato dos recursos serem provenientes de superávit financeiro,
existe a necessidade de criação das dotações orçamentárias em fontes e ru
bricas específicas para execução das despesas supracitadas.
A alteração supracitada é perfeitamente possível e respaldada na
Lei Municipal n.® 2.011 de 18 de outubro de 2021, que estabeleceu o Plano
Plurianual - PPA para o quadriênio 2022/2025, o qual preceitua que:
Art i" O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e altera
ções, de modo à ajustá-lo às diretrizes da política econômico-financeira nacional e estadual e ao contexto econômico
e social do Município.
§ 2° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e
metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações subsequentes.
Em relação à questão técnico-contábil, o que se está a promover
pode ser denominado de readequação orçamentária, o que é absolutamente
5 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
é. •■*-*»-■
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Cfr .■'jf.;:^ic(/'j ^/jõpLbf) ■;!) 07*(>!'j'f rnsci .<;j>i'it:ín-;nn//io
.MUf. ■yb oi ob [íifiit/', ibTíítirjfníiyíO uJ
n;qf;M í.r-i wA Ai íjloi/rjq ob 'M ü^tjit, on obmí^ :o! í'í'.' oraiobioJ
0;^:' ii! j /O-f: ò í^ob í/:un')dji ijb ob ^•oííto^ yy. ,oí
.'a''!‘:/o ob íhifio'ríi‘iíf/1 oyi í;b:í í 'in obfVíJ;'ii; onrooricítil ii /b ioqu^ ob
(fiori ).; bo í-yr^nioli y.va o-,no|oT rno Jj 'yy-yüny {'/í
0 Jíiiiü''' ::!b:M!Oíij>:orr) r.\{ í;íi ■'l•!bifbí:! oí-o y/jójv, yy^on ob inor-.
.'>i:ooíí;:í ;r u'vyvjoj.yy. Aj (íoJíiooio,'o'Uj (í!3T0< c-o.-okoo'^ í-mIí o*?.' .'i
-!j < V ^■o-.ioí .(io cbnf-Jnonor/K) yyjn-^Aob y\A> oíj^í.Íio ob obh
.íibbBboüiqLv yj.yj^vyjb ob;»u >0/0 £’jnq -ir/Atry r.-, ,;i;o:ifi
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cií fib 'biüoyo-i 0 ío/iHí.oq olnorifuiioVfon ò Bbr,t;o!;:qiv. üB^f.noíííi í\
om.?'! 0 jooolor' -jup J':02 ob oicííJíík. ob Hf ob I ló.l o IKqíoi.^•’!^/ rj.i
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To/oíno-iq H iiJ^o os; oup 0 ,!idKinoo-ooiaoòJ onlcoiip ^ oííobíoi ííiJ
oiíiora£}ijIo?xjB 0 oijp o .Biiütfrjfrispiü oíipBupobcoi oh obbniffionob ioíí obx>q
SOS - cíipx-aeí'?íao) ofioa .TM ?)S9J ob fiiüye/nh*^ ciIní^D .cgniiEiVl Lufl c
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normal, na medida em que se está a inserir na Lei Orçamentária vigente
uma dotação orçamentária que não existia, nos termos no que dispõe o inci
so I, do artigo 41, do § 1”, do artigo 43, da Lei Federal n” 4.320, de 17 de
março de 1964, nos seguintes termos:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orça
mentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou cala
midade pública. ”
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercícioanterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em for
ma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizalas.
Com estes fundamentos de fato e de direito, encaminho o presen
te Projeto de Lei para esta Colenda Casa de Leis esperando sua conversão
em diploma legal.
6 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de março de 2024.
Assinado de forma digitai por LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
DN: c=BR, o=iCP-Brasil. ou=AC SOLUTl Muitipla v5,
ou=33570831000158. ou=M>resendal. ou^Certifkado PF A3.
cn=LEONARDO TADEU BORTOUNá3205304888
Dados: 2024.03.26 08:58:07 '04'00'
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
TCR.
7
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202