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IL n'- _ / Rub 0(=S CÂMARA MUNICIPAL DE
44a PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 1.467/2023.
EMENDA MODIFICATIVA N° QL /2024
PROJETO DE LEI N° 1.467/2023
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTOR DA EMENDA: MANOEL MAZZUTTI NETO
Revogar o § 3°, do artigo 1°, do Projeto de Lei n° 1.467/2023:
§32—Deverá ser respeitado um raio mínimo de 10 (dez) quilômetros
entre um estacionamento de veículos e outro.
2024
VEREADOR-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PRIMAVERA DO LESTE
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei solicita autorização para que O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO DE VEÍCULOS PESADOS.
A regulamentação visa fomentar a livre concorrência; possibilitar mais investimentos privados; democratizar a utilização dos estacionamentos credenciados.
Desta forma, apresento algumas Emendas Modificativas afim de
trazer melhorias para a regulamentação dos estacionamentos de veículos pesados.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores
para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e
consideração.
É a justificativa
Sala das Sessões, 08 de il de 202,
MANOEL MA^UTTi NETO VEREADOR - MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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