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CÂMARA MUNICIPAL DE oh
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 1.467 /2023.
EMENDA MODIFICATIVA N° ^
PROJETO DE LEI N° 1.467/2023
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTOR DA EMENDA: MANOEL MAZZUTTI NETO
/2024
Altera a redação do artigo 3°, letra d, do Projeto de Lei n° 1.467/2023,
o qual passará a vigorar nestes termos:
d ) Restaurante, com. capacidade de atendimento de no mlninK) 100
pessoas
d ) Restaurante, com capacidade de atendimento de no mínimo 40
(quarenta) pessoas
Sala das Sessões, 08 de abril de 2024
UTTIÍNE
^EREADOR- MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE D>0^ V
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei solicita autorização para que O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO DE VEÍCULOS PESADOS.
A regulamentação visa fomentar a livre concorrência; possibilitar mais
investimentos privados; democratizara utilização dos estacionamentos credenciados.
Desta forma, apresento algumas Emendas Modificativas a fim de
trazer melhorias para a regulamentação dos estacionamentos de veículos pesados.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores
para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e
consideração.
É a justificativa
Sala das Sessões, 08 de abril de 20!
MANOEL MAEUTTf NETjD
VEREADOR-MDB
n
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II , CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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