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CÂMARA MUNICIPAL DE 0^\\ V
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 1.467 /2023.
EMENDA MODIFICATIVA N°íOS
PROJETO DE LEI N° 1.467/2023
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTOR DA EMENDA: MANOEL MAZZUTTI NETO
/2024
Altera a redação do artigo 3°, letra h, do Projeto de Lei n° 1.467/2023,
0 qual passará a vigorar nestes termos:
h ) escritório com no mínimo 10 (dezysalas-para-tfansportadoras
h ) escritório com no mínimo 05 (cinco) salas para transportadoras
2024
WIANÒEÜ^ MAZZUTTl|NEtO
VEREADOR - MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
/ L. n-oY CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei solicita autorização para que O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO DE VEÍCULOS PESADOS.
A regulamentação visa fomentar a livre concorrência; possibilitar mais investimentos privados; democratizara utilização dos estacionamentos credenciados.
Desta forma, apresento algumas Emendas Modificativas a fim de
trazer melhorias para a regulamentação dos estacionamentos de veículos pesados.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos nobres Vereadores
para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de elevadas estima e
consideração.
E a justificativa
Sala das Sessões, 08 de abril de 20(24
WANi E\\ MAtoUT-n NETO
■READPR - MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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