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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N" Ãii/2024
ALTERA A LEI N° 1.573 de r DE
SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DE ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1“ - Fica alterada a Lei Municipal n® 1.573, de 1® de setembro de 2015,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
'Art 2%..)
§ l"* O Conselho previsto no caput deste artigo será
composto de 12 (doze) membros, sendo 05 (cinco)
representantes do Município, indicados pelo Chefe do
Poder Executivo e 07 (sete) por membros da sociedade
civil, devidamente organizadas, a saber:
I - Representantes do Poder Público:
a) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de
Esportes;
b) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de
Educação;
c) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
d) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
e) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo, Lazer e Juventude;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) I (um) Representante dos esportes de iniciação e
desenvolvimento esportivo (infância ejuventude);
1 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
b) 1 (um) Representante dos desportos adulto e para a 3°
idade;
c) 1 (um) Representante das Artes Marciais e lutas;
d) 1 (um) Representante dos Esportes a Motor;
e) 1 (um) Representante dos Esportes de Aventura e
Atletismo;
J) 1 (um) Representante das Entidades Esportivas do
terceiro setor esportivo;
g) 1 (um) Representante da comissão municipal de
Arbitragem.
III - Membros Beneméritos:
a) Prefeito Municipal;
b) Vice-Prefeito Municipal;
c) Secretário Municipal de Esportes;
d) Representante do Conselho Regional de Educação Física
(CREF) do município.
§ V-A Os membros beneméritos, terão livre acesso as
reuniões ordinárias e extraordinárias, podendo ter tempo
de fala concedido, opinar nas pautas e discussões propostas
em sessões, mas os mesmos não possuirão direito ao voto. ”
(...)
Art. 4*’ Caberá ao Conselho Municipal de Esportes eleger
uma Comissão Executiva composta de 06 (seis) membros,
assim discriminados:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário-Geral;
IV- 2°Secretário;
V - Tesoureiro;
VI - 2° Tesoureiro.
(...)
Art. ?•’(...)
Parágrafo único: Compete à Secretaria Municipal de
Esportes proporcionar ao Conselho Municipal de Esportes
os meios necessários ao exercício de sua competência,
podendo requerer suporte material e humano para a
consecução deste fim. ”
2 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Art. 2“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 10 de abril de 2024.
LEONARDO TADEU
BORTOLIN;33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
Assnado dc efrma «fiçítal por ifONARPO TADEU BOffTOUN:U20S3O4M8
nt o>>4CP«ras8. ou=AC SOLUTI MUtipla vS, ov°33S70e310001 S«,
ou-AroMoâal. ou-C«itiAc»do PF A3. o>-L£0MAK)0 TADEU
OkIos;20J4X»4.12 100151-04W
DVMM/ELO.
3 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N” J ^ Íq\~/2024.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente
projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para aprovar
matéria que ALTERA A LEI N° 1.573 de 1“ DE SETEMBRO DE 2015
QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Conselho Municipal de Esportes na data do dia 11 de
janeiro de 2024 reuniu-se para discutir a mudança de vagas para o próximo
pleito, a ser realizado no dia 31 de janeiro de 2024, e para isso, foram
propostas novas cadeiras com o objetivo de garantir maior participação das
modalidades para melhorias nas discussões das politicas públicas esportivas
para o município de Primavera do Leste, e para isso exige-se as mudanças nos
artigos 2° e 4”. Com essa alteração, as vagas se encaixam melhor com a
realidade do município. A proposta de alteração foi aprovada com
unanimidade pelos membros do conselho na mesma data e o texto foi
proposto em conjunto para envio a câmara municipal para leitura e aprovação.
O artigo T apenas prevê a mudança de nomenclatura
para Secretaria Municipal de Esportes, mantendo o restante do texto
inalterado.
O Conselho Municipal do Esportes é responsável pela
deliberação e fiscalização do Fundo Municipal de Esportes (Lei n"
1.770/2018), e o mesmo está pendente de assinatura dos responsáveis, que só
poderão realizar esta ação após conclusão desta alteração, para que haja
validade jurídica.
Assim, envio o presente projeto a esta Colenda Casa de
Leis, esperando sua conversão em diploma legal.
Primavera do Leste - MT, 10 de abril de 2.024.
LEONARDOTADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Prefeito Municipal
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Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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ATA N" 33 - CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
As dezenove horas e 15 minutos do dia 31 de janeiro de 2024,
reuniram-se no Ginásio de Esportes Pianão, cito Rua Olivério Porta, 1300 no
Bairro Centro Leste A abertura iniciou com atual presidente de conselho do
esporte Sr Mauro, com o cumprimento da palavra apresentando,e falando
sobre o andamento da reunião Passando a palavra ao Sr Bryan com a
assunto de como sera o conselho do esporte na nova gestão,com
informações dos membros e discussão durante o encontro,com os artigos
sendo lidos de formas alternadas, alguns ajustes foram sugeridos. Dentre
todas as discussões propostas, o foco se deu em reforçar a pluralidade e
potência do conselho e suas devidas responsabilidades, exigido por todos
para sua maior participação, promovendo o maior desenvolvimento das
modalidades dentro do nosso município. Passando os trabalhos, foi feita a
leitura das leis municipais 1573/2015 que rege a criação e atuação do
conselho, alem da lei 1770/2018 que dispõe sobre o fundo municipal de
esportes e a participação do conselho para sua gestão. Apresentadas as
responsabilidades de cada membro do conselho e de sua diretoria, a opção
escolhida para nomeação dos membros foi feita através do manifesto
espontâneo. Os representantes foram definidos: esportes de iniciação e
desenvolvimento - Marcele Onesko como titular, Larissa Peres como suplente;
artes marciais e lutas - Matheus Barroso titular, Rosinei da Silva Souza como
suplente, desportos adultos e para a 3® idade - Débora Borges como titular,
Ronei Bonifácio como suplente; esportes a motor - a definir para a próxima
reunião - sem manifestação; esportes de aventura e
atletismo - Peterson
Stamm França como titular, Gabriel Martinez Barbosa como suplente;
representantes da entidades do terceiro setor - Eliezer Cirqueira de Jesus
como titular, Cleonic» Pessoa como suplente; representantes da Comissão
de arbitragem - Dionisio Ferreira lima como titular, Rhammon Augusto
Barbosa como suplente, representando a secretaria de educação Ricardo
Moura, representando a secretaria de saúde Thaylane Macedo e
representando a secretaria de esportes Bryan Roberf Centurion Barbosa
foram mantidos. Após a manifestação e nomeação dos membros foi realizada
também de maneira espontânea a nomeação dos membros da diretoria,
sendo definida Débora Borges como presidente Bryan Roberi como vice-
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presidente, Thaylane Macedo como secretaria Matheus Barroso como 2°
secretário, e para os cargos de tesoureiro e segundo tesoureiro ficaram
pendentes para resolução Essas definições foram sugeridas através de
alteração na lei municipal 1573/2015 realizada na ultima reunião do conselho
(ata n“ 32). Os cargos pendentes e a nomeação restantes serão realizados
na primeira reunião oficial do conselho a ser realizado no dia 26 de fevereiro
(definido como a última segunda de todos os meses para acontecer).
Finalizados os trabalhos, a reunião foi encerrada às vinte e uma horas e
cinquenta minutos.
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ATA ^"32 - CONSELHO Afl NICIPAL DE ESPORTES
As dezenove horas c 13 minutos do dia 11 de janeiro dc 2024, reuniram-se no
Ginasio de Esportes Pianào, cito Rua Olivério Porta, 1300 no Bajrro Centro r,este,
e representado por
os
representantes do Conselho Municipal de Esportes, formado
Thaylane Macedo da Silva (Representante SMS), Bryan Robert Centuríon Barbosa
(Representante da SEMESP), Dionisio Ferreira Lima, e o presidente Mauro Vieira
d.» Santos que iniciou os trabalhos frisando a urgência c tmportância da tbmialiraçâo do Conselho, no que diz respeito a alteração da Lei Municipal n° 1.573 dc 2015.
ajustando a formação dos membros eleitos, e a inclusão de mais um membro da
diretoria (o cargo dc tesoureiro) logo que a instituição ficará respornsávcl pela gestão do FME (Fundo Municipal do Esporte) Essas propostas deverão vigorar conforme
proposição etn anexo. O projeio de alteração c formalização regimento interno será do
prop..sto e apresentado no dia 06 de fevereiro de 2024 - data da eleição do novo
conselho municipal de esportes Finalizados os trabalhos, a reunião foi encerrada às
vinte horas e cinquenta minutos.
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