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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" l S 80 / 2.024
ALTERA A LEI N° 2.086 DE 05 DE
JULHO DE 2.022DE PRIMAVERA DO
LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Altera-se a Lei de Primavera do Leste/MT n° 2.086 de 05 de julho
de 2.022, que passa a viger com a seguinte redação;
"‘Art. 4" A Donatária fica na obrigação de efetuar a
construção de um pavimento térreo em alvenaria com a
área mínima de 500,OOm^ (quinhentos metros quadrados),
dentro das prescrições legais e técnicas pertinentes, no
prazo de 04 (quatro) anos para início da obra e 06 (seis)
anos para a conclusão, a contar da data da aprovação da
presente Lei. ”
Art. 2“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de maio de 2024.
-—LEONARDO
'^^PREFEITO M
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" IS^O /2024.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que ALTERA A LEI N° 2.086 DE 05 DE JULHO DE
2.022 DE PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei pretende dilatar o prazo
previsto para o início e conclusão das obras da nova sede da Delegacia em
nosso município.
Como já é sabido, a Polícia Civil de Primavera do
Leste presta um serviço de excelência, e não se pode olvidar que uma sede
própria, edificada do zero, com projeto pensado para a funcionalidade da
instituição que se objetiva, por certo vai se melhor adequar as necessidades
dos agentes públicos ali instalados, e da população que faz uso de seus
serviços.
Como se comprovam os anexos, os trâmites
burocráticos foram iniciados e estão em andamento, mas não serão
concluídos a tempo de cumprir os prazos previstos em Lei, pelo que,
antecipadamente, já pedem sua dilação, o que anui o executivo municipal e
conta com o apoio desta colenda casa de leis
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Lei - MT, 16 de maio de 2024.
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Prefeito
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ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA DE PRIMAVERA DO LESTE
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Ofício n“ 2024.5.124138/DP PRIMAVERA DO
LESTE
Primavera do Leste/MT, 29 de abril de 2024. cn
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N. Excelentíssimo Senhor
LEONARDO BORTOLIN
Prefeito
Prefeitura de Primavera do Leste
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CO Assunto: SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI 2.086/2022 DE
PRIMAVERA DO LESTE
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ÇD Em 24/01/2023, a Delegacia Regional de Primavera do Leste protocolou, via Sigadoc, o processo
n° PJC-PRO-2023/0044, para aceitação do terreno doado pelo executivo municipal (Lei n°
2.086/2022) e realização do projeto de construção das delegacias no município.
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Ocorre que, não conseguiremos atender determinação do art. 4° da Lei, que aduz; A donatária fica
na obrigação de efetuar a construção de um pavimento térreo em alvenaria com área mínima de
500,00m^ (quinhentos metros quadrados), dentro das prescrições legais e técnicas pertinentes, no
prazo de 02 (dois) anos para início e 04 (quatro) anos para a conclusão, a contar da data da
aprovação da presente Lei.
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No dia 26/04/2024, após percorrido todo o processo de aceitação do terreno, realizamos |
protocolo n° 46237, no 2° Ofício de Primavera do Leste, para registro da doação do imóvel. Assimg |
resta apenas aguardar prazo exíguo da serventia para findarmos esta etapa. W JQ
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O projeto para construção das delegacias, além de atender os interesses da Polícia Judiciária Civii 1
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também atende os interesses dos munícipes de Primavera do Leste e por conseguinte o%| |
interesses do executivo municipal.
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Desta forma, solicitamos apoio para que a Associação Mato-Grossense dos Municípios, através def ^
seu corpo técnico, elabore o projeto executivo das delegacias de Primavera do Leste, a seren^ g
construídas no espaço doado pela Prefeitura. O e-mail com a solicitação e a reunião com q| 2
presidente da AMM se deu no mesmo dia, 29/04/2024.
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Estes foram os passos dados para a concretização do que pretende a Lei em tela. £ <>as
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Rua Lajes, 961 - Bairro Primavera 4 - Primavera do Leste/MT - CEP 78850000 I Telefone(s): (66)3498-8305 E-fnail(s); mpleste@pjc.mt.gov.br
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SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA DE PRIMAVERA DO LESTE
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Assim, solicitamos a dilação dos prazos previstos na Lei que autoriza a doação em 02 (dois) -
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anos, para início e conclusão da obra, uma vez, que existem diversas atividades a serem |
desenvolvidas para a concretização do intento da Lei.
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Atenciosamente, O
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Rua Lajes, 961 - Bairro Primavera 4 - Primavera do Leste/MT - CEP 78850000
Telefone(s): (66)3498-8305 E-mail(s): mpleste@pjc.mt.gov.br
E-mail de MTI - Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - Solicitação de elaboração de projeto executivo das D... 29/04/24,15:14
MTi Govtnwdt
Mato ERIC FERNANDO DE SOUZA MARTINS <ericmartins@pjc.mt.gov.br> Grosso
Solicitação de elaboração de projeto executivo das Delegacias e Primavera do Camara Miiiiicipdl Pua do Leste-i\/lT Leste
4 mensagens
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ERIC FERNANDO DE SOUZA MARTINS 29 de abril de 2024 às 10:00 <ericmartins@pjc.mt.gov.br>
Para: "ammpresidencia@gmail.com" <ammpresidencia@gmail.com>
Cc: Delegacia Regional de Primavera do Leste <rprimavera@pjc.mt. gov.br>
Bom dia!
Segue ofício solicitando apoio para elaboração de projeto executivo da construção das Delegacias da Polícia
Judiciária Civil de Primavera do Leste.
Para instrução do pedido, segue também, cópia do processo de aceitação do terreno doado pelo executivo municipal
e modelos de planta desenvolvidos pelo setor responsável de engenharia da Policia.
Por se tratarem de projetos desenvolvidos para outras unidades em outro município, reforço que servem apenas
como modelo, e que seria necessário algumas adequações para atender às nossas necessidades.
Abaixo o telefone do engenheiro responsável e o meu contato:
Robson Camargo (engenheiro PJC) 65 99999-0505
Eric Martins 66 98114-1413
Atenciosamente
Eric Martins
Delegado de Polícia Civil
Matrícula n.“ 309000
Delegacia Municipal de Primavera do Leste-MT
5 anexos
Ofício solicitando apoio AMM.pdf
21K
Prot. 46237.pdf
348K
ARQ-EXE - DERF - TGA - Folha - 15-B - Planta Layout (2).pdf
1314K
ARQ-EXE -1 DP - TGA - Folha - 31-B - Plantas Baixa e Layout (1).pdf
2714K
ARQ-EXE - PLANTÃO - TGA - Folha - 24-B - PLANTÃO - (1 ).pdf
2904K
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29 de abril de 2024 às 10:48 Delegacia Regional de Primavera do Leste <rprimavera@pjc.mt.gov. br>
Para: ERIC FERNANDO DE SOUZA MARTINS <ericmartins@pjc.mt.gov.br>
Senhor Delegado,
Recebido e protocolado.
O Protocolo recebeu o número 205/2024.
Respeitosamente,
Marcela Mendonça
Escrivã de Polícia
[Texto das mensagens anteriores oculto]
1/2 https://mail.goog Ie.com/mail/u/0/?ik=ac459ffba2&view=pt&search=all&petmthid=thread-a:r7598644238993764240&simpl=msg-a:r-5766711 7100...
E-mail de MTI - Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - Solicitação de elaboração de projeto 29/04/24,15:14 executivo das D...
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0t>^' Polícia Judiciária Civil/MT
Delegacia Regional de Primavera do Leste
Carlos Roberto Moreira de Oiiveira - Delegado Regional
End Av. São Paulo, esq. o Rua dos Cravos. 891- Pq. Eldorado
Fone: 66 3498-4123
erícmartins@pjc.mt.gov.br <ericmartins@pjc.mt.gov.br>
Para: rprimavera@pjc.mt.gov.br, rprimavera@pjc.mt.gov.br
29 de abril de 2024 às 11:10
Sua mensagem
Para; rprimavera@pjc.mt.gov.br
Assunto; Re; Solicitação de elaboração de projeto executivo das Delegacias e Primavera do Leste
Enviada: 29/04/2024, 10:48:17 GMT-4
foi lida em 29/04/2024, 11:10:07 GMT-4
noname
Associação Mato-grossense dos Municípios AMM <ammpresidencia@gmail.com>
Para: ERIC FERNANDO DE SOUZA MARTINS <ericmartins@pjc.mt.gov.br>
29 de abril de 2024 às 11:19
Bom dia.
Confirmamos o recebimento do ofício e anexos.
Atenciosamente,
Mara Lenis Chaves/Samia Leite
Presidência AMM
Cei. 65 981627916
Tel. 65 2123-1217
Av. Historiador Rubens de Mendonça,
AMM
3.920 - CPA Tel.: (65) 2123-1200 | CEP: 78.049-938 - Cuiabá / MT
Em seg., 29 de abr. de 2024 às 10:00, ERIC FERNANDO DE SOUZA MARTINS <ericmartins@pjc.mt.gov.br>
escreveu;
(Texto das mensagens anteriores oculto]
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=ac459flba2&víew=pt&search=a ll&permthid=thread-a:r7598644238993764240&simpl=msg-a;r-57667117 100... 2/2