Miinicipsl Pva do leste CÂMARA MUNICIPAL DE
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r PRIMAVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI N” J>58 1 DE 2024
AUTOR: Vereador Sérgio Rodrigues Gonçalves - União Brasil
RECONHECE OS JOGOS DE AÇÃO PAINTBÃLL
E AIRSOFT COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE-MTr
protocolo N°
03229/2024
d« 2024 09 13 20 d« mílo
ESTADO DE MATO A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE -
GROSSO APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E
PROMULGO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica oficialmente reconhecido, âmbito do município de Primavera do Leste - MT, os
jogos de ação paintball e airsoft como práticas esportivas.
Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se:
Paintball: jogo de ação que utiliza marcadores de ar comprimido para disparar capsulas de
tinta colorida com o objetivo de desclassificar os jogadores adversários;
Airsoft: jogo de ação que utiliza armas de pressão que disparam projéteis plásticos não
letais, com o objetivo de simular situações de combate e estratégia.
Art. 3° O reconhecimento dos jogos de ação paintball e airsoft como práticas esportivas tem
como objetivo: .
I - Oficializar e reconhecer as práticas dos jogos de ação paintball e airsoft como atividades
esportivas no município de Primavera do Leste - MT, promovendo sua inclusão no rol espor
tes reconhecidos e apoiados pelo poder público local.
II - Estimular a participação em atividades físicas por meio do paintball e airsoft contribuin
do para o bem-estar físico e mental dos praticantes, incentivando a prática regular desses jo
gos como forma de promoção da saúde, aprimoramento da condição física e combate ao sedentarismo. , • III - Fomentar o desenvolvimento e valorização das modalidades de paintball e airsoft, recocaracterísticas estratégicas, trabalho em equipe, coordenação motora e habib1-
II -
nhecendo suas
dades táticas como aspectos esportivos relevantes.
IV - Incentivar o empreendedorismo local, uma vez que existem empresas e empreendedores
oferecem serviços relacionados aos jogos, gerando assim empregos diretos e indiretos. que
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PRIMAVERA DO LESTE
impulsionando a economia no município de Primavera do Leste - MT.
V - Proporcionar uma alternativa de lazer e entretenimento saudável para a população, por
meio da oficialização e regulamentação do paintball e airsoft como atividades esportivas, pro
movendo experiências únicas, desconexão do estresse cotidiano e interação social lúdica en
tre os participantes.
VI - Fortalecer os laços comunitários e promover a cooperação, o respeito mútuo eíniófidariedade entre os praticantes de paintball e airsoft, por meio da prática esportiva reconhecida,
contribuindo para o desenvolvimento social do município. "
VII - Alinhar o município com outras localidades que já reconhecem o paintball e o airsoft
como práticas esportivas, compreendendo os benefícios e potenciais dessas atividades, e esta
belecendo um ambiente favorável para o desenvolvimento do esporte no âmbito local.
VIII - Contribuir para o desenvolvimento físico, social e econômico do município de Prima
vera do Leste - MT, por meio de regulamentação dos jogos de ação paintball e airsoft como
práticas esportivas, reconhecendo seu potencial de impacto positivo na comunidade local.
Art. 4° O Pode Executivo Municipal fica autorizado a criar e regulamentar locais específicos
para a prática do paintball e airsoft, observando-se as normas de segurança e demais requisi
tos estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 5° A prática do paintball e airsoft deverá obedecer às normas de segurança estabelecidas
pelas respectivas confederações e federações nacionais e estaduais, bem como pelas legisla
ções vigentes.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Primavera do Leste, Sala das Sessões, 03 de maio de 2024.
SÉRGI RIGUES GONÇALVES
VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
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Camara Mumcipal Pva do leste-MT CÂMARA MUNICIPAL DE [RÜb ~
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo oficializar e reconhecer as práticas dos jogos de
ação paintball e airsoft como atividades esportivas no município de Primavera do Leste, no
estado de Mato Grosso. Essa iniciativa busca promover o desenvolvimento e a valorização
dessas modalidades, além de proporcionar beneficios sociais, recreativos e econômicos para a
comunidade local.
Primeiramente, é importante destacar que o paintball e o airsoft são jogos que envolvem es
tratégia, trabalho em equipe, coordenação motora e habilidades táticas. Ao reconhecer essas
práticas como esportes, estamos incentivando a participação em atividades fisicas e contribu
indo para o bem-estar fisico e mental dos participantes. A prática regular desses jogos pode
auxiliar na promoção da saúde, no aprimoramento da condição fisica e na redução do sedentarismo, combatendo assim problemas relacionados ao estilo de vida sedentário.
Além dos beneficios à saúde, a legalização dessas atividades esportivas traz vantagens para a
comunidade de Primavera do Leste em diversas formas. Em primeiro lugar, a criação de lo
cais específicos para a prática do paintball e airsoft estimulará o empreendedorismo local,
uma vez que esses espaços poderão ser explorados por empresas e empreendedores dedica
dos, oferecendo infraestrutura e serviços relacionados aos jogos. Isso resultará na geração de
empregos diretos e indiretos, além de impulsionar a economia local.
Além disso, ao oficializar e regulamentar a prática do paintball e airsoft, estamos criando uma
alternativa de lazer e entretenimento saudável para a população. Esses jogos são emocionan
tes, divertidos e proporcionam uma experiência única, permitindo que as pessoas se desconectem do estresse cotidiano e interajam socialmente de maneira lúdica. Essa prática esporti
va também contribui para fortalecer os laços comunitários, promovendo a cooperação, o res
peito mútuo e a solidariedade entre os participantes.
Por fim, é impwrtante ressaltar que a legalização desses jogos de ação já é uma realidade em
diversas cidades ao redor do mundo, e Primavera do Leste não pode ficar para trás nesse as
pecto. Reconhecer o paintball e o airsoft como práticas esportivas, por meio desta lei, alinha a
cidade com outras localidades que já compreenderam os beneficios e potenciais dessas ativi
dades. Vale destacar também que o paintball é regulamentado pela Confederação Brasileira
de Paintball (CBP), responsável por promover e regular o esporte no país, estabelecendo re
gras e diretrizes para competições, além de representar o esporte nacionalmente e intemacioAv. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
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CAMARA MUNICIPAL DE 0^ Lt- PRIMAVERA DO LESTE
nalmente.
No Brasil existem diversas ligas e campeonatos de paintball, que envolvem equipes de diferentes estados e regiões. O esporte tem ganhado popularidade ao longo dos anos e conta com
um número crescente de praticantes e entusiastas. Além das competições, o paintball também
é praticado como uma atividade de lazer e recreação em diversos campos especializados es
palhados pelo país.
Portanto, é fundamental que a presente proposta seja aprovada, pois ela tem o potencial de
contribuir para o desenvolvimento físico, social e econômico de Primavera do Leste. A regu
lamentação dos jogos de ação paintball e airsofl como práticas esportivas é uma medida justa,
que trará benefícios significativos para a população e para a cidade como um todo. Dessa for
ma, contamos com a colaboração dos nobres pares para a aprovação do respectivo projeto de
lei.
SÉRGIO RODRIGUES GONÇALVES
VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
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