materia nº 137/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
INDICAÇÃO
Autora: VEREADORA IVANIR MARIA GNOATTO VIANA
Co-Autora: VEREADORA GIOVANA PAULA DE OLIVEIRA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Respaldados nas diretrizes do Regimento Interno vigente desta
Augusta Casa de Leis, pelo presente, requeiro que após apreço do soberano Plenário,
seja dado conhecimento da presente Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, com
cópias ao Secretário Municipal de Saúde, “Indicação que todos prédios públicos se
adéquem a acessibilidade para cadeirantes, deficientes físicos, deficientes visuais,
etc...”
JUSTIFICATIVA:
direito de acessar os prédios Igualdade de acesso; Todas as pessoas têm
públicos de forma igualitária, independentemente de suas condições físicas ou de
mobilidade. A adequação às normas de acessibilidade garante que todos os cidadaos
possam exercer seus direitos e deveres de forma plena e digna.
Cumprimento da legislação: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei n° 13.146/2015) estabelece que é dever do Estado promover a
acessibilidade em todos os espaços públicos, incluindo prédios públicos.
Portanto, a adequação às normas de acessibilidade é uma obrigação legal que
deve ser cumprida.
Melhoria da qualidade de vida: A acessibilidade nos prédios públicos
contribui para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência,
permitindo que elas sejam mais independentes e autônomas em suas atividades
diárias. Além disso, facilita a inclusão social e a participação ativa na sociedade.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
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PRIMAVERA DO LESTE
Promoção da cidadania: O acesso aos prédios públicos é essencial para
exercício da cidadania, seja para acessar serviços governamentais, participar de
atividades. Portanto, a garantia da
o
eventos ou atividades culturais, entre outras
acessibilidade nesses espaços é fundamental para promover a participaçao plena
de todos os cidadãos na vida em sociedade.
da acessibilidade nos prédios públicos Responsabilidade social: A promoção demonstra o compromisso do poder público com a inclusão e a igualdade de
oportunidades para todas as pessoas. Além disso, contribui para a
consciencialização da sociedade sobre a importância da acessibilidade e da
diversidade humana.
Primavera do Leste, 01 de Julho de 2024.
IVANIR MARlAÍjGNOATTO VIANA
VEREADORA(REPUBLICANO)
autora
1^1
GIOVANAPA E OLIVEIRA
VEREADÓilA (MDB)
COAUTORA
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