materia nº 1591/2024

Camara Munrcipal Pva do Lesto-MT FL n? Rub OOl- t
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" j. S3 J / 2024.
4( REVOGA A LEI N° 1.750 DE 18 DE
SETEMBRO DE 2.018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Ficam revogados na íntegra os dispositivos da Lei n° 1.750 de 18
de setembro de 2.018.
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de julho de 2024.
1
LEO jm TADEÜ BORTOLIN
FEITO CIP
ELO.
1
^ •
Câmara Mijnrcipal Pva do Leste MT ^^ . Ihu--
í>
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" i.^1 /2024.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que REVOGA A LEI N° 1.750 DE 18 DE SETEMBRO
DE 2.018.
Esta Lei trata de autorização para que o Executivo
Municipal doe imóvel urbano ao Estado de Mato Grosso.
Esta doação não se faz mais necessária em vista
do redimensionamento da rede de educação, já que o próprio governo do
Estado, através de Comunicação Interna (n° 142450/2024/UMIC/SEDUC)
manifestou concordância com a devolução do prédio ao município.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 15 de julho de 2024.
RDMSDEU BOR
Prefeito Municipal
LEON EOLIN
2
C.<mara Municipal Pva do Leste-WIT
R Rub
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Processo N®
SEDUC-PRO-2023/154348
Data de abertura 27/11/2023
OBJETO
Cessão de Uso e/ou Devolução do prédio que abriga a EE Professora Maria
Sebastiana de Souza, localizada no município de Primavera do Leste - MT
ARQUIVADO
cx /20
1 Classif. documentai] 992
M.inlCIDãiPvadol^teJ^ camafa
u
0(9 Hi:
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Cl N» 142450/2023/UMIC/SEDUC
Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2023
Assunto: Cessão de Uso e/ou Devolução do prédio que abriga a EE Professora
Maria Sebastiana de Souza, localizada no município de Primavera do Leste - MT
Prezados,
Ao mesmo tempo em que cumprimentamos, encaminhamos a esta Diretoria Regional de
Educação - DRE de Primavera do Leste, solicitação de início da Celebração de um Termo
de Cessão de Uso jimto a Secretaria Municipal de Educação do referido município, do
prédio que hoje abriga a EE professora Maria Sebastiana de Souza, localizada na Rua
Cajueiro, 59, Primavera 03, município de Primavera do Leste - MT.
No primeiro momento será feito um Termo de Cessão de Uso para a Prefeitura Municipal
de Primavera do Leste -MT, que após a publicação do mesmo, poderá solicitar a
devolução do prédio que será feito por meio de oficio endereçado a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG.
Atenciosamente,
VALDELINO DE OLIVEIRA BARBOSA
Chefe da Unidade I
UMIC
I Classif. documental I 992 ]
Camara Municipal Pua do Leste-MT
m l\
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Cl N» 155988/2023/DREPVUSEDUC
Primavera do Leste/MT, 21 de dezembro de 2023
Ao (À) UNIDADE DE MICROPLANEJAMENTO
Assunto: Rol de documentos para a transferência do prédio que abriga a EE
Professora Maria Sebastiana de Souza, localizada no município de Primavera do Leste -
MT
Prezado,
Com os cordiais cumprimentos, encaminhamos o rol de documentos
providenciados pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste para a devolução do
prédio que, atualmente, abriga a Escola Estadual Professora Maria Sebastiana de Souza,
documentos esses elencados pelo senhor Elenir através de contato telefônico.
Sendo o que temos para o momento, estamos à disposição para quaisquer
providências.
Atenciosamente,
THEO GONÇALVES VICENTE
DIR REG EDUCACAO
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO DE PRIMAVERA DO LESTE
dassif. documental I 992 ~1
Camafa
fLn““ IRub
Logüi: Executivo Municipal PRIMAVERA DO LESTE Rua Maringá. 444 - Centro - Primavera do Leste - MT - CEP 78850-000
Tel. (66) 3498-3333
Primavera do Lesfe/MT, 20 de dezembro de 2023. t
Ofício n° 057712023 - G.P
Ilustríssimo Senhor,
ALAN PORTO
Secretário de Btado de Educação
Cuiabá/MT
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para informar a
Vossa Senhoria, que devido o redimensionamento das redes municipal e estadual e diante
da demanda para atendimento de alunos de 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental da região.
solicitamos a Vossa Senhoria, conforme acordado em ata devido ao redimensionamento da
rede, a doação do prédio onde funcionava a E.E Maria Sebastiana de Souza, localizado na
Rua Cajueiro n.° 59, bairro Primavera III.
Aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
CM c-M (MCMiA ewcAC SOiUn MriUpii «1
W Wi a*4£OHMDO TACCU
BOmoUHâUOSM
DidOKU23.l2J01
Prefeito Municipal
Çjrnara Municipal Pva do leste-MT
FL.n? Kub
18/09/23, 16:37 about:blank I i￾REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL t
n CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÜMERO DE inscrição
01.974.088/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
30/12/1986
NOME EMPRESARIAL
município de primavera do leste
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E OESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINaPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDICA
124-4-Município
LOGRADOURO
R MARiNGA
NUMERO COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
PRIMAVERA DO LESTE
CEP BAJRRO/DISTRITO
CENTRO
UF
78.850-000 MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTABILIDADE@PVA.MT.GOV.BR
TELEFONE
(66) 3498-3333
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) município de primavera do leste
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
18/06/2005
MOTIVO DE SITUAçAo CADASTRAL
SITUAÇÁO ESPEQAL DATA DA SITUAÇÀO ESPEOAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n® 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 18/09/2023 às 17:37:26 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
7«a do ieste-MT
Rub
V CÂMARA MUNICIPAL DE ^ PRIMAVERA DO LESTE
TERMO DE POSSE
Pelo presente Termo de Posse, fica empossado no
cargo de Prefeito Municipal, o Senhor Leonardo Tadeu
BoiToliii, pelo Presidente do Legislativo Municipal de Primavera
do Leste, Vereador Manoel Mazzutti Neto neste dia 1® d<^ Janeiro de 2021, em Sessão Solene de Posse. ^ ^
Primavera do Leste, 1® de Janeiro de 2021
Vereador Manoel Mazzutti Neto
/ Presidente^^
\
77"
LeonarddTad^eu Bortolin ^Prefeito Mifnicipal
í
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
\ WWW. primava loleste.mt.leg.br \
P*t«#vr'«ADOUSTk
RÉ
-i ue
,*»r￾0 Orosso ügo do Cartbno: 1*0 lae do Ato 06 l
do Podef-J
Atoado (»e d*, nsddttííii
dtC LMt* R$3 30 WtitntÁA BMN 127< i.2o:i
>• IWdo
A
[e w
ilai
Camara Municipal Pva do Leste-MI
’Ç^ FL. n?
4
iikx .tIs
íi9^_ik]ZLüjLÍ5J!-í .
Cjk—
■U'
VooOv
-c.
V/>.
:3íxU'^'V-
/' Mia
tCLMi I
'iffCQ Ê?rSr< p
l
r: f./íVc-ÍVA
õ'
%
cc àL lJÍ*Ôl iÍ'^tfáàâic&nn^.J
_ . Difâ..dLJM/^ rmi^t _t j4/à^r]5u>3 ck3â_ do. ^imOM.. jSJQí^ ísfci)(x) dL
_ di w
ck'~5jit& _ íY^ d6í_çka-.. Lc^'^
f i
:í'j
!
f
sj®: X
g §:
( É
s
jdiim s
3
-5S^(
S i ,.A< 8 s «
a
o
I
IS£ OU I’ w) fk, II a
Bil “ i I
Ci /V^. —«il^i| £ S S
I
éL cljL.!\3\a^
niwL
â
Jí âe t
r(nJW)^çtò l5Síl r
2 í
L_..g
I. bIí -|MIIL<
HAl £>f nwlMVtfAOi' -.!-
;iAn**'**' =* 2-0Hr,'O«OTA‘^-
lAW (»ii'- la. r»tw
d4 tfe MMP Gtesso ishlU CòdiM/flo Cartório 140
/ VtBOaSdo «0 06
PooorJudtcifa Atos de Not/i Selo de Conk
SUN 12744\M3
c de/leg
>le Dwii
.este
br/ 0S01-2021 / ConauHa www
A presente totocópi» iduz arepro^çlo fiel do i origmel apresentado
Pua do LciW Wlunicipj' Câopafa
Tui^ V
iüíL^ySodOv
íujQ^JU-JM 3yiãLácda:/GÇ^S
00.
l/A oo pjj^ijSixdodso 310^^ 8" pHíWfíSY^C^.í
, (X^f\vrr} i(Xf^ í
ycai/tí Qw jA/yy^iDuda^
i í!ã
j\m.-
JAtíbJí
aokoiaoffM. IWXi-,
<(/
âL jto íx joSb^J^uKa i*x„_,&ç^^4jjdbna'J'
jym_Us iipqxí t
MfdltjQOJiHy ^ if^ . ^ySk>5tOLWi\^^ fMkímtííacííL^.. íbdiítô) íHíÍM^.í^Jl m
WtdiffCLjfTn '^çsfob^ yy^l/^ /üW j^** ~‘' nnGom-_ ‘ '' (\ iCOfo^-
h
Atotea
1
ex
Í-Ku»'. »A‘.“
MrtoOrosso C4*go do Cartóno 140 do Aío 06 a
()«
Podw jw iciâno
ABwdoNW
/ S«<od«Ci(
BMN 1214
Con»u«» <
Vpre*.rt.W0C6p«»« Vginil apr»««l<*<>0 ^
11$ de RI lôdtflO âeogit*'
R$3.30 ra do leste 05-01-2021
opfoduçlo fiel do
dou«
er
<fie
Camara íVrunicipdl Pva Hni»,..,
n n? Rub
Oít t
5
/yní^J
^:j)m30ud(ftJtvciKtóií»íí oef. % McI
jL
<SnJÂ>.&'
>-
mcL
.1;-
<?(L
iJía 03
íb^^poiOAíT^
O￾idjQt^c _ ^
y/^e?^jQÍâ3 - x>jQ)zoüÍ3ud(j^ oícjpi^ _ '<^./VoL^ü^W Í/Jí I fh &fi /TU liíxwíXjgító' - CSodiw/- jÈ^dbá ^ / irtu' pj» J „Jo. . /UiaQi^^-0^ 5
{piirimú/ [;,»Uj0Ji4Èôt^
_ s*oo ' í íAUüt-W^ .9,/ . ARBOÍ^A r>0 , f.;- =0«i2A P.AV-
•to Grosso do Cirtóno . 140 Ji P( Rei Mof NoW do Wo. 06 Cl Di(i«»i - Seio «t* i30 BWN 12?48 1-20/1 juebtl uR( «•Ido
pre»»*** ^
I ^ale
-MT
ftn? Kub
o\^
2:^!ctd. ax>aa
kmQ.. &um I A^rJubmcU), ."pio oodkèf^
mLf^búj>dí^^^ KPr^-
Inm -YiOu-,
—
'0aai^ -<âí«;i a
lririOA)^hfl/rv^eO'W^ Lí^
JÍÍhL-y*t^
Ou 4c CU . ^
A-m )MrWt/idê'- JO^ _ajteíd) 00 po mr? lypQpr^ d^,Áox>J 'júJúU ’ Mi^cücmd
Mj
m
.'oycÜypmdí/rS XjML jS Mr)
c
(w jOu i: lidlWto.jÍ^.AxiítorO Ô3_
.cteuo jú jd(^ iX« 10/7201. ptonoiô a.
6o
1
ú6o KomôHh^ Iv
iik/rJffúÔuL^
r
\ I
\
\
\
y
■'\ \
f 'v r**
?Bd«r weie* «05d^0t Selo de Cõiraé Oig»»'
ejeefo Grosso V
■0-Código do Cattôoo uo ^_qô(tgo do Wo 06
do Leste
Mtos) 05-01'3!02l 1274A RS3 3V .tjmtj» 8MN
ConsuR» rodoçóo 6ei dO A presert» origin»! .prMenIsdO ^doufé X
6 1/.100 ‘‘‘steíi/7
;
/Ibife - jOíiõitó '^-,
IL
ÍA/XA>a- J2-t
eo ^(■ju/õSL
A dCÍS^
Mití
...jmi
'nÉJtm.1
/O-T-il- is^ Ji/^-vy '
\
-
vrv^ ;iSL. 4’ ,/
'A
/'
4í^
y./ P /
R*ooiESTfcim .. ...
Podw Judtelâtto do do Coitérto Ato« de MoW^^^JW' j£5» *• '»■■ ®*«^ deCortW WT
BMN^íMS
Coo»*»
K
W
\
( ^r Màirj
Seto m
Wdo 11.7021'
itwroduídotieldo
A promenle Sí OoOuedoold >, N !
ootr*tE '“f «wt» OOOMV»"*««»«** ; «E< Ní
1l
e.d/M«to Grosso 5f3xC<Wiflo do Certório: UO XddiBO do Ato 06 a
do leste í
05.01-2021 *
Sa I reproduçlo Se) do
que dou fé
Poder
.»
Camara IViUllltlj3>ll fti{H ig .;
a n?
Olí V j)
teoN/i^DO TAoeg bortclw PtU; . jaM UMFIvA fWMAVH/A|«íj|í-SU 'MIthP /ÍWÍ4MKM«'J »Wí
<H#ií*’^VAW '/. íK-MfciytíH
UNIDADICONSVMIDORA (UC)
LAJ 8/172941-7 >•]•«.. \ «HJ I** KílW H» ÚíS^ií-PT-Míi HW‘ai«»r f Kr4itf«M4
tiy.i- m ^'■¥. ’.í K.^n.i 1/ ‘‘i -í'»
CADAS1«fe*gUA»AlUmfcMUtfMlOAUTOi<Ul>COÜÍIttZAWOOCÓOtQO 00001728*17
VAIOR OA FATURA H—K VENCIMENTO
03/12/2020 a
R$ 288,00
•.WIiWll
MC KAI + CONSUMO rsfcrEncia
v/ Nov / 2020 282kWh
í
SITUAçiO OE DÍBITOS
f
1
f
OMCRITtVO
lait.i' vj.e.i.fi ik. »n »w; t!.»#'*. *'^•'1)
la.*. i.« m.iiWj M
A Ujfc tUi»
ít IV'* lív^*
tA»> £Mt4hL.V ;>ChvK,llS
MS
I »'tó‘PWí*/
udO
OuO !“/>
U»W OttJ
«Mjil (>«C*
OtIU
UM)
(I »!/*♦
Q 0M>
U ilIU
\t lUf)
(MJ() ííll?
.1.4k.
»»^'J
U.'«
*.n. uoii
(>>>»
ioí« '.w.rti .'ívM:? íA:^ niM 1/.43 U.» r< M
r<«ifÂV íilUJlua HbjfajaJ
IiIervado ao fisco
HISTÓRICO OE CONSUMO (kWh) composição do consumo
jiiiwaw
Ri
nt 81
6«»
■»-• P«f««*4 ^
Trc K-cVÍV-l kl4tl»r»IJI'^4T
NUtfMRjrr Ifltpn
SrMKuipliTfrjHipa**
liíi|«4k«»I Vw-b.. .r f M.
ri,-*?! •' I
.•«f. T-r I
i LÊITüRAS 30.52
It iy»w 2 26
-.4 mn ?ow 713 4
10366 36.M8
Wi-'
Perodij 3iaws
nt 1
29/12C020 ^
1 74 Ò.QO n>
2*1- »8.00 100A0
:4i.*
2'*'.
«á/v XI
A\
INDICADORES OE QUAEIDAOE
MCNML «WUOO TMNKI »m»t UMntOETfMMim mm tORf. 21./3 NijMfW 0;ef> ;,ifí 14JI» ctíuwfAW IMTewrCRíOK _
i«ITEStiP(l4C« 221
MfTA
J VralpIHí-íElVMMl^flU-einiíSB-f^ fí. 1.; \»»0i»ú K ÍRnalb>tfd«áHIMR.d*»in4><*4Fii*«F<
'>7lí •^.4'í .l 3.55
1.1» «.im m
»^4.. C>M« T (« Ht H>7
ATENÇÃO
Hwiadnckw*» »•»#«*- i«i. dAKHuih-bíikBlMuM^li^MOWpWjRPoOj^”'
Ef*rq|5i ou e\Mrttí„W 9Q909-7074
ilaf wtwaliSloWri.aoimk^ip*'* «BnoBS ttll I ÍVTC^IC**» -t41!.^B?Stt
MÍK.WUkK 4 «íifclliw n M«.^fáu • M (*i6ÍM«fci» 4
Seta uso de
t
!
roPíafe)!,*i.A .
' t Hh
Fí*f5)w«n». a. _■ “■'OEWBIttvjRABOtESTÍ.MI
W»to Oro««o
•tf^Sc^ódigo do Ciitóno 14fl ■ Too do Alo 06
doustt
OS-Of-2021
oduçio fMdo
W
r
ji
Aíoi^ |Íotaj Selo d» / 'OlR f BMN 12ki2 R53 5J Prtfljy* Consulta Ww^)mt.a^6,r^
A prcacnti
onginal douf»
rr.
i^Lestp-Mf Kub Olh u
^ i f. A ^Ç j
-• ^Sí-v.
Boc. Bamuef Dn Mimnf GaiS32t80 SSP MT
9r G IfttonwcmatTo-s il 13/09/l9a5f 333.053.OAa->fl
f-WiAÇto
5ü IS- DIHAS TAOro BORTOLIK
tWKiA isABEt, vitrro
BOBtOt.IH
» íí ÍSOK f-l
rfwiauBíto— O»/06/2004 Í££
r^MMgeB I
'5
'I
««MWMMíWâori ■*■■'
i
-1 ‘ S
s CD do Ltm )pOi«Kawa«iio—B i jl 03/07/2015 j t.1 , HT it
S ^
i «o , — — —
S072SÍ00634 t.l
•*T«ai8SS»55 í'
õ
i So
not-aa.^M»
:: m-' 3
&
MMwmmm m
5'
♦.■*■ «1
2.1
r. NOTARiÀ
[nbotiá interO P «EGISníAL Of PHtMAVERA OO t FSTT / MT
^ a«l i AURAMIR 0£ SOUZA UAR805A
Mxto Gro^Ao
sito ACódigo do Cartorio 140
V fadigo do Ato 06
Aw
Portpr Judiciário dd^stado Aios de Notas e de w
•Selo de Controle Dig»
BHIJ 11727 R$3 00 Pnl
Consulta www tjmt jus br/
i A presente fotocópia traduftrfSprh^tóSo fiel do original apresentado Do que dou fó
! }
í i
a do laite
\ 10-2019
I
i
í
“rt^afa MilnTopar^rijH^ ’ OMMfM • OOCUMÍNTO AVWtíA* - flSCAt
DF (WfK«IA n.#TR(CA tlFtRÒftiCA 'y fL P? 4^enercisa oi> 3^ I
s
MTC^CNVENCiaNAL BMXA TENSAO / B3
m IP 117 ip 133
CÓDIGO DO CLICNTE
6/2668352-4
CÓDIGO DA INSTALAÇAO
00002885493
'(*ai4G
REFs MtS / ANO
AGO/2023
VENCIMENTO
16/04/2023
TOTAL A PAGAR
R$ 514.76
NOTAI ir imiM -stMEMi
.ÇAól
5123 0a03 4673 2100 mn 68001017E1120S20 SMS 014S
ENTDO Bi MWTltSENCtA
L*Hwr«
Leituras 11/07/2023 094W2023 11/000023
■7,40 LOO «60
JJtOSOE MORA 070023 L23i «00 «00
MjuAorao» «00 «00
ÍM.70 tu* «MA TOJO
etMSUMO VATtWAOO
{Mi
20
3.76
n
U6H
17A6
17.36
30 KMS 416A6 76A6
30
» RESERVADO AO FISCO
»
13166 1
I I
PAT\MA6 EM ATRASO Situ*^ dc Débitos
CADASTRE SUA FAnXtA BI OÉano AUTOMATICO UnjZAlOO o CÚC6O0:6002603636
BANCO DO BRÃSn. PAOAA PREn^NCÍAiMEkTE NÒ BANCÒ DO BRASIL'
00190.00009 (Pasasasooi 66411.7'S0172 1 94440000CS1476
PAOADOfLlEONARDOTAOEU BORTQUN 0«>JO>F: MB.gSOM 66
RUA PORTO CONQIJSTA 436 00 02 LT20-i»OWrO8EOLRO-PRatlWEHAOO LESTE/MT-CEP 76650000
lieoi DMiN' rdoDw VWorP*96
514,78
6eCnC»>i«O0CRQ65AI*ATOaRO6SO-a6TRBlJKJORAÕEB«(RA 01.467A2l«06iae
PAGUE POR
PIX
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DESPACHO N° 00219/2024/UMIC/SEDUC
Cuíabá/MT, 03 de janeiro de 2024
Ao (À) COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Assunto: Devolução do prédio que abriga a EE Professora Maria Sebastiana de
Souza, localizada no município de Primavera do Leste - MT
Em atenção ao Processo SEDUC-PRO-2023/154348 que solicita a Devolução
do prédio que abrigava a EE Professora Maria Sebastiana de Souza à Prefeitura Municipal
de Primavera do Leste, conforme solicitação do Ofício 0577/2023;
Considerando
Microplanejamento/SAEX/SEDUC ( em anexo), em que a Secretaria de Estado de
Educação e a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste acordaram o
Redimensionamento Escolar previsto para o ano letivo de 2024;
a Ata n° 074/2023 da Unidade de
Considerando que de acordo com o referido documento, o prédio da EE
Professora Maria Sebastiana de Souza será cedido/devolvido à rede municipal para
atendimento dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Considerando que a partir de 2024, a sede da referida unidade escolar mudará
de endereço e passará a atender somente a demanda escolar dos Anos Finais do Ensino
Fundamental e Ensino Médio.
Encaminhamos o presente processo para continuidade da devolução/cessão do
prédio que abrigava a EE Professora Maria Sebastiana de Souza à Prefeitura Municipal de
Primavera do Leste.
Atenciosamente,
GERSON RIBEIRO DA ROSA
Assessor Técnico
UNIDADE DE MICROPLANEJAMENTO
VALDELINO DE OLIVEIRA BARBOSA
Chefe de Unidade I
UNIDADE DE MICROPLANEJAMENTO
I Classif. documental I 992 ]
p.— ôR i6!'<-S?r;C;
' MATjb*^-í‘.fcÔf£Õ '
SEDUC 1
ÜÍJVLWWI'.
.<uv..;,o.\í<^f Jl-5
SECRETARIA OC MATO GROSSO
ESTADO OE EDUCAÇÃO m
7fin.a'-j viü
WWW seduc mt gov.br
Unidade de Mícroplanelamento - UMIC/SAEX
ATA DE REUNIÃO N" 074/Z023
I - DADOS DA REUNIÃO
Hora inicial Hora final Kflunicipíò Local da Reunião Dala
Espaço Conviver de Primavera do
L^sWMT 19/0^2023 Primavera do Leste - MT
ASSINATURA NOME COMPLETO r
)fL/j •í l
/ /
tlWí/»v ú / n tJ 'íi 9%,
ÍTk^
>«
'CP'
'A
%
K hií V
*-w
/ /
7^
III - PAUTA
Construção/Redimensionamento/Reordenamento da Rede Pública de Ensino.
V - OBSERVAÇÕES/AÇÕES
Aos 19 dias do mês de maio de 2023, na sede do Centro Conviver de Primavera do Leste - MT, reuniu-se o Preteito
Municipal, Secretária Municipal de Educação, Diretoria Regional de Educação - DRE de Primavera do Leste e
Unidade de Micropianejamento - UMIC/SAEX/SEDUC, para falar do Redimensionamento da Rede Pública de Ensino
no município de Primavera do Leste - MT,
Ficou acordado que a partir do Ano Letivo de 2024 as duas redes pública de ensino vão concluir o
redimensionamento. Ficando desta forma:
A rede municipal fará o atendimento dos alunos com idade de matriculas dos anos Inicias do Ensino Fundamental,
compreendidos do is ao 59 Ano, na zona urbana.
A rede estadual atenderá os alunos com idade de matrículas dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio
na zona urbana e na zona rural.
Foi acordado que dentro do redimensionamento, os alunos da rede estadual que estão sendo reordenados para a
rede municipal, irão precisar do material do PNLD e/ou estruturado. Material este que a rede estadual fica
impossibilitada de fornecer.
Os professores pedagogos efetivos da rede estadual que estão lotados nos Anos Iniciais serão atribuídos em funções
nas escolas estaduais, salvo os que optarem por fazer a Cooperação Técnica sem Ônus com o município no primeiro
ano do redimensionamento. A legislação não permite que a SEDUC realize contratação para substituir o professor
cooperado que por algum motivo necessitar de afastamento.
Alunos da rede estadual que vão para a rede municipal
a ne ,Kul; V
01° bb n.-' SEDLiC GOVER+itü;
MATO GROSSO rti;Ai f(C. írx,/.ííf'HADOAKZE.C15-CENTRO POUTCüADMiNiSTr<A7IVO
7S049-'T09 - Cl «ABA - MATC
SCCRCTARIACE j
ESTADO DE EDUCAÇAO
WWW SEDUC.MT GOV.BR
19 Ano 0
29 Ano 0
39 Ano 515
49 Ano 503
59 Ano 0
Alunos da rede municipal que vão para a rede estadual
69 Ano 504
79 Ano 401
89 Ano 264
A rede municipal passa a atender a demanda dos 1018 alunos dos Anos Iniciais a partir do Ano Letivo de 2024.
Região 01 EE Cremilda e EMEF Novo Horizonte
A rede estadual entrega 08 turmas do (39 e 42)
A rede municipal entrega 07 turmas do (69 e 79)
Região 02 EE Sebastião Patrício, EE Getúlio Vargas e EMEF 13 de Maio
A rede estadual entrega 09 turmas da EE Sebastião Patrício e 02 turmas da EE Getúlio totalizando 11 turmas do (39 e
49)
A rede municipal entrega 12 turmas do (69, 79 e 89)
Região 03 EE Monteiro Lobato, EE Militar, EMEF São José e EMEF Mauro Vaz
A rede estadual entrega 03 turmas do (39 e 49)
A rede municipal entrega 17 turmas do (69,79 e 89)
Região 04 EE João Ribeiro
A rede estadual entrega 08 turmas do (39 e 49)
Obs. As duas redes precisam compartilhar o prédio da EE João Ribeiro.
Região 05 EE Maria Sebastiana e EE Paulo Freire
A rede estadual entrega 11 turmas do (39 e 49)
Municipalizar a EE Maria Sebastiana. Atender as 19 turmas da escola Maria Sebastiana na EE Paulo freire. Caso seja
necessário utilizar 05 salas na escola municipalizada na modalidade salas anexas.
Fica assim acordado o redimensionamento no município de Primavera do Leste - MT, para o Ano Letivo de 2024,
cumprindo a Lei ns 9.394/1996.
Nada mais havendo a tratar encerrou a reunião, da qual lavrou-se a presente Ata, que foi digitada por Valdelino de
Oliveira Barbosa.
VI - RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA ATA
Nome Unidade
Gerencial
Telefone E-mail
Valdelino de Oliveira Barbosa UMIC (65)99675-9099 I microplaneiameritogedu.mt.gov.br
Gíl t
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N“ 1.750 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel urbano que menciona,
para o Estado de Mato Grosso,
através da Secretaria de Estado de
Educação e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL.
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Ficam desafetadas, da categoria de bens de uso comum
do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município
disponíveis para doação, as seguintes áreas:
§r - Parte da Rua Murici, com área de 1.008 m% confrontando a
Frente com a Rua Cajueiro, com distância de 12,00 m; o lado Direito de 13
a 19 da quadra 68, com distância de 84,00 m; o lado Esquerdo com os
Lotes de 06 a 12 da quadra 67, com distância de 84,00 meo fundo com
área remanescente da Rua Murici, com distância de 12,00 m.
§2" - Parte da Rua Amoreira, com área de 1.008 m^ confrontando a
Frente com a Rua Cajueiro, com distância de 12,00 m; o lado Direito de 13
a 19 da quadra 69, com distância de 84,00 m; o lado Esquerdo com os
Lotes de 06 a 12 da quadra 68. com distância de 84,00 meo fundo com
área remanescente da Rua Amoreira, com distância de 12,00 m.
Artigo 2“ - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao
ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público
interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob n° 03.507.415/0001- 44,
com sede no Palácio Paiaguás, s/n“ Anexo ao Gabinete Governador,
Bosque da Saúde, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP:
78.050-970, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Estadual, inscrita no
CNPJ n® 03.507.415/0008-10, os lotes 08 a 17 da Quadra 67, parte da Rua
Murici, os lotes 06 a 19 da quadra 68, pane da Rua amoreira, os lotes de 06
a 19 da quadra 69 do Loteamento Cidade Satélite Prima\era III deste
município.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-0d0._ Fof)é (66)3498-3333
•^^doLeste-Ml r^^mafaMunicipa' '10Rub
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 3“ - O imóvel objeto da presente doação deverá ser destinado,
exclusivamente, à continuidade da existência da Unidade Escolar Estadual
denominada ESCOLA ESTADUAi, “MARIA SEBASTIANA DE
SOUZA” para uso exclusivo em atividades próprias de sua natureza, em
caráter permanente e definitivo.
Parágrafo Único - A paralisação das atividades da Unidade Escolar
Estadual, mesmo que temporariamente, ou o desvio das finalidades de uso
do imóvel previstas na presente Lei. importará na resolução automática da
doação, voltando o imóvel a pertencer integralmente ao município;
inclusive com suas construções e benfeitorias, não gozando o donatário de
quaisquer direito de retenção ou indenização a qualquer título.
-Artigo 4“ - A alienação ou imposição de ônus reais sobre o imóvel,
objeto da presente doação somente se operará mediante anuência prévia e
expressa do Município, sem prejuízo da condição resolutiva prevista no
artigo 2° parágrafo único, da presente Lei, que deverá permanecer
obrigatoriamente em caráter pemianente e definitivo.
Artigo 5“ - Para formalização da doação, o Poder Executivo
Municipal, outorgará em favor do donatário. Título de Propriedade, nos
termos da presente Lei.
Artigo 6® - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO ML.NTCIPAL
prese.itrj Em 18 de setembro de 2018.
joi pi bitcaii.j
■no DiOPRifM- Edição
CER1 iFlCO ciue r. !
O: i-. (ie ÍA- -
'íariaoa Duque F. Racic
A
..s PirL '
U
_XEONARÇiqT^âDEÍfBOR^ N
PREFEITO MUNICIPKl
MDFFP.
->
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
;tL n? Kub
L l
SERVIÇO REGISTRAL DB IMÓVEIS
Hei^slK» M M OrnunMrtpOo M Camwc* <)* Arlnimwf* «e taal* Mato Otomm HIm F. Bttfbusa.
ilWMUVITAÜaíi) ' Lhrre N* 2 - RIOISTRO OBRAL .■>L^ a/m 'nimmm "i-t 9 XaaMi
nriT 1 _ _ 03 ^01^ ijjt^y~do'w I5"yPcgtATC'áé 74ü.üüiW^ caJa' ii^rc5ay»TO$|>1ar4nv,.. I1.400,00ni*, todos do loteamento CIDADE SATÉLITE PRIMAVERA III. nesta cidade, e conÁrontaçOes: FRENTE, para: Os lotes n>s 08 ao 12 para à Rua 09; FUNDOS, pai^:
7 da quadra 67. LADO DIREITO, para; lotes 07 e 18 da quadra 67; LADO ESQUERDO, iÃW]|<K^ : í2: QUADRA N» 6B: com 24 lotes do 01 ao 24 do loteamento CIDADE SATÉLITE PRIMAVtíRâ?>W!
nesta cidade, com área global de 5,900,00m*. cada lote com a metragem de 240.00m*. cada um'; li
mites e confrontações: FRENTE, para; do lote 01 ao 12, para á Rua 10; FUNDOS, para o lote 13 ao
24 da quadra 68. LADO DIREITO, para à Avenida Caltrórnia; LADO ESQUERDO, para à Rua 32;
IIADRA N« 69. colfi 24 lotea, do 01 ao 24 do loteamento CIDADE SATÉLITE PRIMAVERA III,
nesta cidade, coro área global de S,900.00m*. cada lote com a metragem de 240.00m*. cada um; li
mites e confrontações da quadra: FRENTE, para: 01 ao 12. para à Rua 11; FUNDOS, para; lote 13
24 da quadra 69; LADO DIREITO, para à Avenida Calirómia; LADO ESQUERDO, para à Rua 32.
HIADRA.NS 70. com 24 lotes do 01 ao 24 do loteamento CIDADE SATÉLITE PRIMAVERA lll. nesta
cidade, com área global de S.900,00m*. cada lote com a metragem de 240,00m* cada um. limites e
confrontações: da quadra: FRENTE, do lote 02 ao 12 para á Rua 12; FUNDOS, para o lote 13 ao 24
^ quadra 70; LADO DIREITO, para á Avenida Califórnia; LADO ESQUERDO, para à Rua 32: QM:
IRA N» 99. com 28 lotes do 01 ao 28. com a área gíobal de 6.720.00m* cada lote, com a metragem
240,00m* cada um. limites e confrontações da quadra: FRENTE, para; do lote 01 ao 14 para à
Rua 14; FUNDOS, para: lote IS ao 28 da quadra 99; LADO DIREITO, para à Rua 32; LADO ESQUER
DO. para: a chácara de n* 13. E a QUADRA N* 104: com 28 lotes, do 01 ao 28, do loteamento CIDA
DE SATÉLITE PRIMAVERA IIL nesta cidade, com área global de 6.720.00m*, cada lote com a me
tragem de 240,00m*. limites e confrontações da quadra; FRENTE, para o lote 01 ao 14 para a Rua
09- FUNDOS, para lote IS ao 28 da quadra 104. LADO DIREITO, para à Rua 32; LADO ESQUERDO, chácara n« 13. PROPRIETÁRIO. CONSTRUTORA E IMOBILIARIA COSBNTINO LTDA fir￾legalmente constituída. Inscrita no CGC/MF 03.688.876/0001-60. com escritório à Rua Piracl￾i&ade. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR. R.01 M. 2.457, Da. 057 do livro 2-
Eb^Femandes Barbosa. Ofidal do Registro, que datilografei, conferi, subscreví
'»€t 'Xéft» .'Wt* 9 AA* < •»./, W 9 AA«
y*
V'*
v
ao
aa
ae
para a
ma
caba. n* 10. nest
M neste RGI.
e as-sino aRnal. i
1.999. IMÓVEL: As quadras n»s 67, 68, 69,
ITE PRIMAVERA lll, nesta cidade, com os li￾R.01 M. 3.878 Protocolo 12.777 Feito em;
70,99 e 104, todas do loteamento CIDADE SATÉL mites, confrontações e áreas constantes desta matricula. OUTORGADO/RECEBBDOR; O MUNICÍ
PIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO, pessoa juHdica de direito póbllco Inteiro, ins
crito no CGC/MF 01.974i)88/000l-05. com sede nesta cidade, neste ato representado por seu
«REFEITO. ÊRICO PIANA PINTO PEREIRA, portador da CIRGSSPPR 784.478 e CPF 034.101.709-
44 brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade. OUTORCAN￾TE/OADORA: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA COSENTINO LTDA. qualificada na M. 3.877 e
represenuda por seu procurador. EDCARD COSENTINO. portador da CIRCSSPSP 4.575.700 e CPF
1)16392.698-00. brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, nos termos
da proçuraçáo lavrada às fls. 153 do livro 72, das Notas do Cartório do Distrito de Baráo Geraldo.
Comarca de Camplnas-SP. FORMA DO TITULO: Escritura pública de daçlo em pagamento lavrada
às fls. 390. do livro 127E. cm data de 16 de Agosto de 1.999 das nous do 2* Tabelionato desta ci
dade pelo tabciiào substituto Ait^ Callxto. VALOR DO PAGAMENTO; RS 97.157,20 (Noventa e
sete mil cento e cinquentt e sete réifis^ vinte centavos). CONDICÔES; As constantes desu escri tura objeto deste registro. Eu..^ ftmandes Barbosa. Oficial do Registro, que datilografei,
conferi, subscreví e assino a»naLsls^VvV!:;»8
judklàrtoàa estado ift Mate «om*
ATO OC REOXSTRO csirraiAo DE oriBRO teor
cEREfeco • da*i fe UM» _
» «k> originai Ui inoerteiilo n. Sara, nao rogloirM. Cod. AAVs/.* í, J/ff
BBS 18025
Oíkf. Cartófio: 139
ou enuo oMffl de quo mio eenoto. R$ 41,331 o-
* Consiái. http.7AMivw.i)mtjus.br/setes
arr. samarooia.
uv
^■imrifa.ViuninrTTp teste i; fi ns Hiib OiH
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DESPACHO N° 39225/2024/CPI/SEDUC
Cuiabá/MT, 16 de abrU de 2024
Ao (À) COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA PATRIMÔNIO E TI
Assunto: DEVOLUÇÃO DO PRÉDIO
Prezada,
Cumprimentando-o cordialmente , trata-se do processo SEDUC-PRO￾2023/154348, que tem como objetivo a deliberação , sobre cessão de uso e/ou devolução
do prédio que abrigava a Escola Estadual Professora Maria Sebastiana de Souza ,
localizada na Rua Cajueiro , n° 59, Bairro Primavera 03, Município de Primavera do Leste
-MT.
Considerando Lei n° 1.750 de 18 de setembro de 2018, a Câmara Mimicipal
de Primavera do Leste, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou, que autoriza o
Executivo Municipal doar imóvel urbano para o Estado de Mato Grosso: destacando o
Alt. 3° ,Parágrafo Único - A paralização das atividades da Unidade Escolar Estadual,
mesmo que temporariamente , ou o desvio das finalidades de uso do imóvel previstas na
presente Lei, importará na resolução automática da doação, voltando o imóvel a pertencer
integralmente ao Município inclusive com suas construções e benfeitorias, não gozando o
donatário de quaisquer direto de retenção ou indenização a qualquer titulo, fls. 19 á20.
Considerando a Matricula n° 3.878, Livro n“ 2 -Registro Geral , Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste -MT, que o imóvel pertence ao
Município de Primavera do Leste- MT, fls. 21.
Antes o exposto, encaminhamos os autos do processo á Diretoria Regional de
Primavera do Leste e sugerimos a DRE elaborar Oficio á Prefeitura , para que a mesma
possa efetuar a revogação da Lei.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
ELENIR ALVES DE ARRUDA
TEC ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30
COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
VINÍCIUS SILVA TSUTSUI
I Classif. documental I 992 ~l
leste-MT] H.n? Hub Ojtr i
GOVERNO DE ^': dírsono':- " forto'
■?rli;rnrnr'
SEDUC MATO i&MT GROSSO
COlPT
r*oe Oi cbucaçao  c«>o«nciASM
mz
OFÍCIO N°039 /2024/DRE/PVL
Primavera do Leste, 25 de abril de 2024.
Da: DRE - Diretoria Regional de Educação de Primavera do Leste - MT
COIPT - Coordenadoria de Infraestrutura Patrimônio e T.l
À: Prefeitura De Primavera do Leste
Secretaria de Educação
Com os cordiais cumprimentos, a DRE - Diretoria Regional de Educação, de
Primavera do Leste, servimo-nos do presente para tratar do processo da Escola Estadual Maria
Sebastiana que tem como objetivo a deliberação, sobre cessão de uso e/ou devolução do prédio
que abrigava esta unidade escolar, localizada na Rua Cajueiro, n° 59, Bairro Primavera 03,
Município de Primavera do Leste-MT.
Considerando o Ofício n° 0577/2023/GP onde o Prefeito Municipal solicita a doação
do prédio onde funcionava a EE Prof Maria Sebastiana de Souza. Considerando a Matricula n°
3.878, Livro n° 2 -Registro Geral, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera
do Leste -MT, que consta como o imóvel pertencente ao Município de Primavera do Leste￾MT, fls. 21.
Considerando Lei n° 1.750 de 18 de setembro de 2018, a Câmara Municipal de
Primavera do Leste, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou, que autoriza o Executivo
Municipal doar imóvel urbano para o Estado de Mato Grosso: destacando o Art. 3°
Parágrafo Único - A paralização das atividades da Unidade Escolar Estadual, mesmo que
Diretoria Regional de Educação
Avenida Campo Grande. 172. Centro
Primavera do Leste - MT CEP: 78850-000
Fone: (66)3498-3054
ii\ I dre <•( edu.mt.m>v ly
Mi
■ ^SKüb
,fL V
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR EM DESIGNAÇÃO PORTARIA N° 262/2024/GS/SEDUC
COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
DAIANE CARVALHO VIANA
SUPERINTENDENTE
SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO
2
f
i-L, ns í c72f
■■ T^nvTftrnrrff aMffrD ã GROSSO
■Kub
t
’ S':.onoz
tndns
nrAr
«
*
temporariamente , ou o desvio das finalidades de uso do imóvel previstas na presente Lei,
importará na resolução automática da doação, voltando o imóvel a pertencer integralmente
ao Município inclusive com suas construções e benfeitorias, não gozando o donatário de
quaisquer direto de retenção ou indenização a qualquer título, fls. 19a 20.
«
Considerando que as atividades da EE Prof Maria Sebastiana de Souza estão sendo
desenvolvidas em um imóvel localizado na Avenida Amazonas, N° 42, Bairro Primavera II,
Primavera Do Leste-MT.
Portanto viemos através deste su2erir a revogação da Lei n°1750 de 18 de setembro
de 2018. onde a câmara Municipal de primavera do Leste aprovou e o Prefeito Municipal
sancionou que autoriza o executivo municipal doar imóvel urbano para o Estado de Mato
Grosso
Certo de contar com a vossa colaboração, agradecemos desde já a atenção dispensada
e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
I
a
V-^i:
Théo Gonçalves VKiíntSJ Diretor Regional DRtdaP'imtvirtdottste
Aío0ov-Mtn*Z317/iMl
, Ti JIAHOH
«JoraColpi vemaoLeste
t
Soduc/Mr
Ato Go». 03060/2023
Diretoria Regional de Kducação
.Avenida Campo ürande. 172. Centro
Primavera do l.este - .MT CEP: 788SO-000
Fone: (66) 3498-.3054