materia nº 1602/2024

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CAMARA MUNICIPAL DE :H n? Rub 00 (
PRIMAVERA DO LESTE
PROJETO DE LEI . DE 2024
“Institui a Faixa Azul como espaço exclusivo
para motociclistas em vias de grande fluxo no
município de Primavera do Leste, MT, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO
GROSSO APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E
PROMULGOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1® Fica instituída a Faixa Azul, espaço exclusivo para circulação de motocicletas
em vias públicas de grande fluxo no município de Primavera do Leste, MT, visando à
melhoria da segurança no trânsito e à proteção dos motociclistas.
Art. 2" A Faixa Azul será implantada inicialmente nas avenidas da região central.
Art. 3“ A implantação da Faixa Azul obedecerá aos seguintes critérios:
I - A largura mínima da faixa será de 1,5 metros;
II - As faixas serão demarcadas com sinalização horizontal e vertical de alta visibilidade;
III - O espaço será dedicado exclusivamente á circulação de motocicletas durante os
horários de maior fluxo.
Art. 4" A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana ficará responsável pela
implementação e fiscalização do uso da Faixa Azul, devendo também promover
campanhas educativas sobre o seu uso.
Art. 5“ O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e
privadas para a realização de estudos técnicos e melhorias na infraestrutura das vias
contempladas.
Art. 6“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-vv
PROTOCOLO N'
04086/2024
21 4e «acto dt 2024 10:28:11 IltemarTerreira de Queiroz
Vereador
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
www.primaveradoleste.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE L.
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A criação da Faixa Azul no município de Primavera do Leste se justifica pela
necessidade urgente de aumentar a segurança viária para os motociclistas, que
representam um dos grupos mais vulneráveis no trânsito. Dados nacionais e locais
indicam que motociclistas são frequentemente vítimas de acidentes fatais ou com
consequências graves, em grande parte devido á falta de infraestrutura adequada que os
proteja em vias de alto fluxo.
Em cidades como São Paulo e São José dos Campos, a implementação de
faixas exclusivas para motocicletas resultou em uma redução significativa no número
de acidentes e mortes envolvendo motociclistas. A Faixa Azul, ao proporcionar um
espaço seguro e delimitado para a circulação das motos, contribui para a organização
do tráfego, reduzindo conflitos entre diferentes tipos de veículos e promovendo uma
convivência mais harmoniosa no trânsito.
Primavera do Leste, assim como outras cidades em crescimento, tem
registrado um aumento expressivo no número de motociclistas nas vias públicas, o que
toma imperativo que medidas sejam adotadas para garantir sua segurança. A
implantação da Faixa Azul em pontos estratégicos do município visa não apenas a
proteção dos motociclistas, mas também a melhoria da fluidez do tráfego, beneficiando
todos os usuários das vias.
Além disso, o projeto está alinhado com as diretrizes de segurança viária
baseadas nos conceitos de Visão Zero e Sistemas Seguros, que defendem que nenhuma
morte no trânsito é aceitável e que todas as vidas devem ser protegidas por meio de uma
infraestmtura viária segura e eficiente.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para garantir um
trânsito mais seguro e organizado em Primavera do Leste, preservando vidas e
promovendo a qualidade de vida de todos os cidadãos.
Sala das Sessões em 21, de agosto de 202T:
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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