C jmara Municipal Pva do Leste-WlF
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N /2024. O /
Institui a Planta Genérica de Valores e
estabelece normas para lançamento e
cobrança do IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU) para o
exercício de 2025 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1® - Para efeito de lançamento e cobrança do IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO (IPTU), para o exercício de 2025, serão
atribuídos valores venais aos imóveis, considerando-se a Região Fiscal, o
valor do metro quadrado dos lotes, o Padrão Fiscal e o valor do metro
quadrado das edificações.
Art. 2“ - Ficam estabelecidas as Regiões Fiscais e os respectivos valores
por metro quadrado aos lotes por elas abrangidas, no Perímetro Urbano de
nossa Cidade, para o exercício de 2025, levando-se em conta a Planta
Genérica de Valores, a localização, equipamentos urbanos, melhorias
decorrentes de obras públicas e preços correntes no mercado, considerando
o disposto nos artigos 189 a 203 da Lei Municipal n° 699 de 20 de
dezembro de 2001 e alterações através da Lei Municipal n° 1.404 de 17 de
dezembro de 2013, as quais dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
§1®. Para fins desta Lei, os loteamentos serão agrupados em regiões fiscais
nos termos dos parágrafos seguintes.
§2®. A Região Fiscal 1 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 1
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I
tf
1
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
LEONARDO
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3205304888
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Ca^nara Municipal Pva do leste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1,2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 19,20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39,
40/41/42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59,
60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,
110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124,
125, 126 e 127, todos os lotes.
A Quadra 80: somente os lotes n” 1, 4 e 5.
A Ouadra80/A(801V somente o lote n"l.
As Quadras: 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 96, 98, 100, 12, 14, e 17, somente
os lotes n° 1, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO ”CIDADE PRIMAVERA II ff
As Quadras; 1, 2 e 3, 7, 8, 10 11, 13, 14, 16, 17, 22, 23, 33, 34, 40 e 41,
todos os lotes.
A Quadra 4: somente o lote n” 1.
A Quadra 6: somente os lotes n“ 2, 4, 6, 8, 9, 10 e 11.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIAIfl
As Quadras: 1, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e
22, todos os lotes.
A Quadra 9: somente os lotes n"!, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8 e 9.
A Quadra 10: somente os lotes n"!, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 13: somente os lotes n“ 1, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 16, 17 e 18.
A Quadra 23: somente os lotes n" 7, 8, 9 e 10.
As Quadras: 27, 28, 29, 30, 31 e 32 somente os lotes n” 1, 2, 3,4, 5, 6 e 7.
2
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
4 Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO 'TARQUE CASTELÂNDIA 11 ff
A Quadra 1: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 20 e 21.
A Quadras 2: somente os lotes n°l, 18, 19 e 20.
A Quadra 3: somente os lotes n"l, 19, 20, 21 e 22.
A Quadra 4: somente o lote n" 1.
LOTEAMENTO “JARDIM RIVA9^
As Quadras:!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34, 34/A, 34/B e 34/C (no sistema341,342e343), todos os
lotes.
As Quadras: 10, 11, 18 e 19 (no sistema 189), todos os lotes.
A Quadra 12: somente os lotes n“8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,15,16, 17 e 18.
A Quadra 13: somente os lotes n°8, 9, 10 e 11.
A Quadra 14: somente o lote n° 10.
A Quadra 17: somente os lotes n" 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.
A Quadra 35: somente os lotes n°2 e 3.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51,
somente os lotes n°8, 9, 10 e 11.
99 LQTEAMENTQ “JARDIM RIVA II
A Quadra 1: somente o lote n° 1.
3
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO «PARQUE INDUSTRIAL
A Quadra 1: somente os lotes n"!, 1/A, 1/B, 2, 2/A, 2/B, 2/C, 2/D, 2/E, 2/F,
2/G, 2/H, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 24/A, 26, 28, 30, 30/A, 32,
34, 34/A, 34/B, 36, 38, 40 e 40/A e suas divisões.
LOTEAMENTO «JARDIM MARINGÁ>9
As Quadras:!. 4 e 5, todos os lotes.
A Ouadra3: somente os lotes n° 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27,
28, 29 e 30.
§3®. A Região Fiscal 2 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 2
LOTEAMENTO ” CIDADE PRIMAVERA I
ff
A Quadra 80: somente os lotes n®2 e 3.
A Quadra 80/A(801): somente os lotes n°2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16. 17, 18e 19.
As Quadras; 81, 83, 85, 87, 89, 91, 94, 96, 98, 100, 102, 104 e 107,
somente os lotes n®2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.
As Quadras: 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 95, 97, 99, 11, 13, 15, 16, 18 e 19,
todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA II ff
A Quadra 4; somente os lotes n“2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
As Ouadras:5. 9, 12, 15, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32,
35, 36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 50/A (no sistema 501),
51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70,
4
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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CjH Municipal Pva íòTeste-MT
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HMUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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71, 72, 73, 74, 75, 76, 97, 97/A (no sistema 971), 98, 98/A, 99 e 101, todos
os lotes e divisões.
A Quadra 6: somente os lotes n”l, 3, 5 e 7.
A Quadra 87:somente os lotes n” 18, 19, 20, 21, 22 e 23.
As Quadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n“ 21, 22, 23 e 24.
A Quadra 93;somente os lotes n" 19, 20, 21 e 22.
A Quadra 94:somente os lotes n“ 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 95:somente os lotes n® 12, 13, 14 e 15.
A Quadra 96:somente os lotes n“4, 6, 8, 10, 12, 14, 19 e 20.
A Quadra 99/A:somente os lotes n®2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24,
26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 59 e 60.
A Quadra 100;somente os lotes n® 1/1, 2/1, 3/1, 4/5, 1/lA, 5/1, 6/1, 1/2,
2/2, 3/2, 4/2, 5/2, 1/3A, 2/3A, 1/lOA, 2/lOA, 3/lOA, 12, 12/B, 13, 13/B, 14,
14/A, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32,
33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52,
53, 54, 55 e 56.
LOTEAMENTO “CIDADE PRIMAVERA IV”
As Quadras; 1. 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA 1
As Quadras 9: somente os lotes n® 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 10; somente os lotes n® 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
As Quadras: 24, 25, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45,
46,47,48,49, 50, 51, 52 e 53, todos os lotes.
5
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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Camara Municipal Pva 4^ líMa - -
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 20: somente os lotes n”2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 21; somente os lotes n° 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 22: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 23; somente os lotes n"l, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17
e 18.
As Quadras: 27. 28, 29, 30, 31 e 32, somente os lotes n°8, 9,10, 11, 12, 13,
14, 15,16, 17e 18.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA II 9^
A Quadra 1; somente os lotes n“7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e
19.
A Quadra 2: somente os lotes n“2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16e 17.
A Quadra 3: somente os lotes n°2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 4: somente os lotes n°2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16,17, 18,19, 20,21 e 22.
A Quadra 5: somente os lotes n“l, 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 6: somente os lotes n“l, 13, 14, 15 e 16.
A Quadra 7: somente os lotes n”l, 19, 20 e 21.
A Quadra 8; somente os lotes n”!, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA IV”
A Quadra 1: somente os lotes n"l, 2, 3,4 e 5.
6 Rua Maringá, 444, Centro- Prinnavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 7: somente os lotes n”!, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 8: somente os lotes n"l e 2.
LOTEAMENTO ” JARDIM RIVA
As Quadras: 15. 16, 36 e 52 a 104, todos os lotes.
A Quadra 12: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 19 e 20,
A Quadra 13: somente os lotes n®!, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18, 19e20.
A Quadra 14; somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19e20.
A Quadra 17: somente os lotes n®l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,10, 18,19 e 20.
A Quadra 35: somente o lote n° 1.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51,
somente os lotes n“l, 2, 3,4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO “PARQUE ELDORADO99
As Quadras:!. 2, 3, 4 e 5, somente os lotes n” 1, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18 e
22.
A Quadra 6:somente os lotes n® 1, 6, 8 e 12.
A Quadra 34: todos os lotes.
As Quadras; 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n” 12 e 13.
LOTEAMENTO ”PARQUE INDUSTRIAL
A Quadra 1: somente os lotes n“ 42, 44, 44/A, 44/B, 46, 48, 50, 52, 54, 56,
58, 60, 62, 64, 66, 68, 70, 70/A, 72, 74, 76, 78, 80, 80/A, 82, 84, 86, 88,
7
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
LEONARDO
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005
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
88/A, 90, 92, 94, 94/A, 94/B, 94/C, 94/M, 94/N, 96, 96/A, 96/B, (no
sistema 9896, 9896/A, 9896/B)e suas divisões.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO CIDADE JARDIM99
As Quadras: 1. 2, 3,4, 5, 6, 6/A, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM RIVA II 99
A Quadra 1: somente os lotes n" 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19e20.
As Ouadras:2. 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM MARINGÁ99
A Quadra 2:todos os lotes.
A Quadra 3: somente os lotes n”l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16.
LOTEAMENTO ”JARDIM DAS AMÉRICAS II tf
As Quadras: 1 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM LUCIANA II 99
As Quadras: 1. 2, 3 e 4, todos os lotes.
A Quadra: 5. somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS V
ft
As Quadras: 6 e 7,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VII tf
As Quadras: 5 à 7, todos os lotes.
8
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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Camara Municipal Pi/a du Léii;
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VIII ff
As Quadras; 4 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS IXff
A Quadra: 03. todos os lotes.
64 TERRAZ CONDOMÍNIO CLUBE55
As Quadras: 1 à 04, todos os lotes.
§4®. A Região Fiscal 3 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 3
LOTEAMENTO “JARDIM RIVA55
A Quadra 52/A (521):Todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA II ff
A Quadra 87: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16e 17.
As Quadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n”l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
10, 11, 12,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19e20.
A Quadra 93: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17e 18.
A Quadra 94: somente os lotes n®l, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 13 e 14.
A Quadra 95: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 96: somente os lotes n°l, 2, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19 e 20.
A Quadra 96/A (no sistema 961): Todos os lotes.
9 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 99/A (no sistema 991): somente os lotes n°l, 3, 5, 7, 9, 11, 13,
15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 53,
55 e 57.
A Quadra 100: somente os lotes n” 1/B, 2/A, 3/A, 4/A, 5/A, 6/A, 7/A, 8/A,
9/A, 10/A, 11/A, 12/A, 13/A, 14/B, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e
83.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I
As Quadras: 54, 55, 56, 57, e 58, todos os lotes.
LOTEAMENTO «PARQUE CASTELÂNDIA II 99
A Quadra 5: somente os lotes n”2, 3,4, 5, 6 e 7.
A Quadra 6: somente os lotes n”2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
A Quadra 7: somente os lotes n®2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 8: somente os lotes n‘’8, 9, 10, 11, 12 e 13.
A Quadra 9: somente os lotes n”4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 10: somente os lotes n"!, 2, 3, 4, 5 e 6.
As Quadras: 11, 12, 1/A e 2/A, todos os lotes.
LQTEAMENTQ «PARQUE CASTELÂNDIA IV”
A Quadra 1: somente os lotes n°6, 7, 8, 9, 10 e 11.
As Quadras: 2. 3, 4, 4/A, 5 e 6, todos os lotes.
A Quadra 7: somente os lotes n” 11.12.13.14. 15. 16. 17.18. 19. 20. 21
e22.
10 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 8: somente os lotes n" 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
LOTEAMENTO “PARQUE ELDORADO99
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, somente os lotes n"2, 3, 4, 5,7,9, 11, 13, 15, 17,
19, 20e21.
A Quadra 6: somente os lotes n° 2, 3,4, 5, 7, 9, 10 e 11.
As Quadras. 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,
24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 40,41, 42, 43,44,45, todos os lotes.
As Quadras: 86 à 103,todos os lotes.
As Quadras; 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
lOe 11.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA99
As Quadras;!. 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTELÂNDIA”
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIONEIRO ft
As Quadras;!. 2, 3,4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE INDUSTRIAL99
A Quadra 1: somente os lotes n"3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 15/A, 15/B e suas
divisões.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SERRANO”
11 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone {66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1, 2, 3,4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANALTO99
As Quadras:!- 2,3,4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM PONCHO VERDE99
As Quadras:!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39,
todos os lotes.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL “FIRENZE99
As Quadras:!. 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM LUCIANA99
As Quadras:!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 todos
os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM ITÁLIA99
As Quadras:!. 2, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA VIff
As Quadras: 1 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS ff
As Quadras:! à 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS III •t
12 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS IVtf
As Quadras:! à 7,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS V
tf
As Quadras; 1 à 5,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VI ft
As Quadras:! à 4,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VII tf
As Quadras; là 4,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS VIII tf
As Quadras:là 3,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS IXtf
As Ouadras:01. 02 e 04,todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM LUCIANA11”
As Ouadras:6. 7, 8, 9, todos os lotes.
A Ouadra:5. somente o lote n” 2.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO
SEGURO”
As Quadras: 1 à 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE DAS ÁGUAS
13 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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Câmara Municipal Pva do teste iVi
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras:! à 49, todos os lotes.
LOTEAMENTO “BELVEDEREff
As Quadras: 1 à 79, todos os lotes.
LOTEAMENTO «SANTA FELICIDADE ff
As Quadras: 1 à 14, todos os lotes.
LOTEAMENTO «SANTA FELICIDADE II ff
As Quadras: 1 à 35, todos os lotes.
CONDOMÍNIO SPLENDORE RESORT RESIDENCE” 66
As Quadras: 1 à 20, todos os lotes.
LOTEAMENTO «JARDIM LUCIANA 1” AMPLIAÇÃO
As Quadras: 1 à 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO «JARDIM PARAÍSO
As Quadras: 1 à 26, todos os lotes.
§5®. A Região Fiscal 4 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 4
LOTEAMENTO «JARDIM RIVA59
As Quadras: 67/A e 67/B (no sistema 671 e 672) todos os lotes.
LOTEAMENTO "COHAB TANCREDO NEVESff
As Quadras;!. 2, 3,4, 5 e 6, todos os lotes.
14 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO “PARQUE INDUSTRIAL99
A Quadra 1: somente os lotes n° 17, 17/A, 17/B, 17/C, 19, 21, 23, 25, 27 e
29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 51-a, 53, 53-a, 55, 57, 59,61,
63, 63-a, 65, 67, 69, 71, 71-a, 73, 75, 77, 79, 81, 94/E, 96/C, 96/D, 96/E,
96/F, 96/G, 96/H, 96/1, 96/J, 96/K, 96/L, 96/M, 96/N, 98/B, 100, 102, 104,
106,108, 110, 112,114, 116, 118, e suas divisões.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA III 99
As Quadras:! e 2,todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM VOLTA GRANDEff
As Quadras:!. 2, 3,4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TUIUIÚ”
As Quadras;!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18,
todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “CRISTO REI”
As Quadras:!.2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, e 25, todos os lotes.
LOTEAMENTO “VITÓRIA99
As Quadras:!, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “VITÓRIA99
As Quadras:!. 2, 3,4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM VENEZAit
15 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras:!. 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM PONCHO VERDE II lí
As Quadras: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 60,
61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80,
81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM PONCHO VERDE HI99
As Quadras: 1 à 50,todos os lotes.
LOTEAMENTO JARDIM “MILANO99
As Quadras:!. 2, 3,4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA VIff
As Quadras: 2, 3 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “VILLA ROMANA99
As Quadras; 1. 2, 3,4 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “VILLA VENETO99
As Quadras: 1. 2, 3,4 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “VILLA PADOVA”
As Quadras; 1. 2, 3,4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL “GUTERRES99
As Quadras: 1 a 26, todos os lotes.
PARQUE “IMPERIAL C”
16 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras:! e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM VITÓRIA II 99
As Quadras:! à 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM CALIFÓRNIA”
As Quadras:! à 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO “COND. HORIZ. RESERVA DA MATAtf
As Quadras: 1 à 06, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM EUROPA I
fl
As Quadras: 1 à 20, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM EUROPA II tf
As Quadras: 1 à 23, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESERVA BELAS ARTEStf
As Quadras: 1 à 05, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM EUROPA III ft
As Quadras: 1 à 32, todos os lotes.
tf LOTEAMENTO “JARDIM EUROPA IV
As Quadras: 1 à 37, todos os lotes.
LOTEAMENTO VILLA GRAMADO tf
LEONARDO
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17 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 IfOHMVOTMXU
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1 à 32, todos os lotes.
§6". A Região Fiscal 5 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÀO FISCAL 5
LOTEAMENTO ”PARQUE ELDORADO
As Quadras: 46/A, 46/B, 46/C e 47, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIALn
A Quadra 1: somente os lotes n" 83, 85, 87, 87-a, 89, 91, 93, 95, 97, 98, 99,
101, 103, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124,
125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139,
140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154,
155,156,157, 158,159, 160, 161 à 190 e suas divisões.
LOTEAMENTO "COHAB JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOSff
As Quadras:!. 2, 3,4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CIDADE SATÉLITE PRIMAVERA III99
As Quadras:! à !!!, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM SERRA DAS FLORES99
As Quadras:!, 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE GNOATO99
As Quadras: !, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONJUNTO SÃO JOSÉ»»
18 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
LEONARDO
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MUNICfPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras:!. 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, todos os
lotes.
LOTEAMENTO “VILA POPULAR”
As Quadras:!. 2, e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO CRISTÓVÃO
As Quadras;!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39,
40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57, todos
os lotes.
99
LOTEAMENTO “PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA”
As Quadras:!. 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO ‘'DISTRITO INDUSTRIALff
As Quadras:!. 1-A, 2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÃNDIA V
As Quadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM PROGRESSO”
As Quadras:!. 2, 3,4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM PROGRESSO II 99
As Quadras:!. 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM UNIVERSITÃRIO ff
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CHÃCARAS FONTANAit
19 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 LEONARDO
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadrai: somente os lotes n"l à 3.
As Quadras: 03 e 08 somente os lotes n®l à 7.
A Ouadra9: somente os lotes n“l à 3.
A Ouadral2: somente os lotes n®l e 9.
A Ouadral3: somente o lote n® 1.
LOTEAMENTO JARDIM “BELA VISTA99
As Quadras:!. 2, 3,4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL II ft
As Quadras;!. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, 14, 15, 16 e 17,todos
os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM UNIVERSITÁRIO II H
As Quadras: 1 à 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA II 99
A Quadra:!, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM ESPERANÇAIf
As Quadras: 1 à 22, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CHÁCARAS SOSSEGO99
As Quadras:! e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERAt*
20 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
LEONARDO
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1 à 68, todos os lotes.
•t LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL PADRE ONESTO COSTAf?
As Quadras: 1 à 20, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA III ff
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “ATLÂNTICO SUL99
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,
20, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II
(EXPANSÃO) ff
As Quadras: 1 à 34, todos os lotes.
PARQUE “IMPERIAL A”
As Quadras:! e 4, todos os lotes.
99 PARQUE “IMPERIAL B
As Quadras; 1 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM FLORENÇAff
As Quadras: 1 à 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO “TRÊS AMÉRICAS tf
21 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
IfONARDO 25^* TADEU
BORTOUN3 •
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1 à 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO “VERTENTE DAS ÁGUAStt
As Quadras: 1 à 82, todos os lotes.
tf LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA IV
As Quadras: 1 à 28, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA V
ft
As Quadras: 1 à 51, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS UNIVERSITÁRIO I
tf
As Quadras: 1 à 39, todos os lotes.
LOTEAMENTO “SANTA CLARA III
A Quadra 1. todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS UNIVERSITÁRIO II tf
As Quadras: 1 à 39, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM DOS IPÊS I
ft
As Quadras: 1 à 58, todos os lotes.
§7". A Região Fiscal 6 reunirá os loteamentos adiante identificados.
DA REGIÃO FISCAL 6
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADOff
22 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 67, 68,
69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85 e (no
sistema 626), todos os lotes e suas divisões.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS NOVA ESPERANÇAff
As Chácaras;9. 9-A, 9-B, 9-C, 9-D, 9-E, 9-F, 9-G, 9-H, 9-1, 9-J, 9-K, 10,
10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G, 10-H, lO-I, 10-J, 10-K, 11, 11-
A, 11-B, 11-C, 11-D, 11-E, 11-F, 11-G, 11-H, ll-I, 11-J, 11-K, 12, 12-A,
12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, 12-H, 12-1, 12-J, 12-K, 13, 14, 15, 15-
A, 15-B, 15-C, 15-D, 15-E, 15-F, 15-G, 15-H, 15-1, 15-J, 15-K, 16, 17, 18,
18-A, 18-B, 18-C, 18-D, 18-E, 18-F, 18-G, 18-H, 18-1, 18-J, 18-K, 19, 19-
A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19-H, 19-1, 19-J, 19-K, 20, 20-A,
20-B, 20-C, 20-D.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS FONTANAff
A Quadrai :somente o lote n® 4.
As Quadras: 03 e 08, somente os lotes n“ 8 à 14.
A Quadra 9: somente os lotes n® 4 à 7.
A Quadra 12: somente os lotes n® 2 à 8.
A Ouadral3: somente os lotes n® 2 à 5.
As Quadras: 2.4.5. 6, 7,10, 11,14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24,
todos os lotes.
LOTEAMENTO - "CHÁCARAS - PERÍMETRO URBANOff
As Quadras: Todas as quadras, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL ADEVINO CASTELLI
As Ouadras:01 à 03, todos os lotes.
23 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
LEONARDO
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
ZONA DE EXPANSÃO URBANA INDUSTRIAL - FS tf
Quadra Olitodos os lotes.
ZONA DE EXPANSÃO URBANA INDUSTRIAL - LONGPIN ft
Quadra Olrtodos os lotes.
§8®. Os loteamentos que não fazem parte desta Planta de Valores e que
vierem a ser aprovados, nos termos da Lei Municipal n® 498 - Lei de
Parcelamento do Solo, até dezembro do exercício anterior serão
enquadrados automaticamente na Região Fiscal 5, nos termos do art. 189,
§2° e art. 199, §4®, todos da Lei Municipal n® 699, Código Tributário
Municipal.
Art. 3® - A Região Fiscal 6 é composta por Loteamentos divididos em
quadras e posteriormente em lotes, e abrange também as áreas de terras
localizadas no Perímetro Urbano que não pertençam a Loteamentos e que
possuam superfícies iguais e/ou superiores a 0,6 Hectares (ou seja
600,00m2).
Art. 4® - Os valores das Regiões Fiscais por metro quadrado são os
seguintes:
VALOR POR METRO QUADRADO
Região Fiscal 1 - 103,58 UPFS/PVA
Região Fiscal 2 - 48,50 UPF'S/PVA
Região Fiscal 3 - 26,33 UPF'S/PVA
Região Fiscal 4 - 16,17 UPFS/PVA
RegiãoFiscal 5 - 9,61 UPF’S/PVA
Região Fiscal 6 - 1,76 UPFS/PVA
Artigo 5® - O Valor Venal dos Lotes Urbanos localizados no Município de
Primavera do Leste será apurado em função de:
I - Sua área;
24 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 LEONARDO 7^
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Camora Municipal Pva do Leste-Mi
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
II - Valor do metro quadrado e/ou Hectare de cada Região
Fiscal, na seguinte forma:
WL = A X VRF
WL = Valor Venal do Lote
A = Área do lote
VRF = Valor da Região Fiscal
Art. 6” - Ficam estabelecidos os Padrões Fiscais das Edificações por eles
abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o exercício 2025.
Art. 7“ - Serão os seguintes os componentes básicos da edificação para
apuração do Padrão Fiscal das edificações:
1 - VEDAÇÃO /ESTRUTURA
2 - REVESTIMENTO INTERNO
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
4 - PINTURA INTERNA
5 - PINTURA EXTERNA
6 - ESQUADRIAS
7 - COBERTURA
8 -FORRO
9 - PISO
10 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
Art. 8” - Os componentes básicos das edificações serão classificados por
categorias de materiais, dos quais serão atribuídos pontos, visando
determinar o custo de sua reprodução, com base nos materiais efetivamente
utilizados.
Art. 9® - É a seguinte à participação por pontos relativos à categoria do
material utilizado nos componentes básicos:
1 - VEDAÇÃO/ESTRUTURA
1.1 - Alvenaria 10 pontos
25 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
28 pontos
20 pontos
.7 pontos
25 pontos
25 pontos
15 pontos
15 pontos
28 pontos
.5 pontos
.6 pontos
28 pontos
14 pontos
1.2 - Concreto
1.3 - Metálica
1.4- Madeira
1.5 - Alvenaria/Concreto
1.6 - Alvenaria/Metálica.
1.7- Fibroe-Conereto
1.8 - Fibroc-Metálico
1.9 - Vidro- Concreto
1.10-Adobe
1.11 -Pré-Moldado
1.12 - Outros
1.13- Outros simples
2 - REVESTIMENTO INTERNO
2.1 - Reboco
2.2 - Cerâmica
2.3 - Azulejo
2.4 - Pastilha
2.5-Concreto Aparente
2.6 - Tijolo à Vista
2.7 - Lambris
2.8 - Papel Parede
2.9 - Reboco e Azulejo
2 pontos
5 pontos
5 pontos
6 pontos
6 pontos
5 pontos
6 pontos
4 pontos
3 pontos
0 pontos
9 pontos
2.10 - Sem revestimento,
2.11 - Outros
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
3.1 - Reboco
3.2 - Cerâmica
3.3 - Pedra
3.4 - Pastilha
3.5 - Concreto Aparente
3.6 - Tijolo a Vista
3.7 - Lambris
3.8 - Sem revestimento
3.9 - Outros
3.10- Outros simples
3 pontos
4 pontos
6 pontos
6 pontos
6 pontos
5 pontos
6 pontos
0 pontos
9 pontos
4 pontos
26 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
4 - PINTURA INTERNA
4.1 - Óleo
4.2 - Verniz
4.3 - Massa corrida
4.4 - Látex
4.5 - Massa corrida/Látex..
4.6 - Caiação
4.7 - Sem pintura
4.8 - Outros
4 pontos
3 pontos
2 pontos
2 pontos
4 pontos
1 ponto
0 pontos
6 pontos
5 - PINTURA EXTERNA
5.1 - Óleo
5.2 - Verniz
5.3 - Massa Corrida
5.4 - Látex
5.5 - Massa corrida/Látex...,
5.6 - Caiação
5.7 - Sem pintura
5.8 - Outros
4 pontos
2 pontos
2 pontos
2 pontos
3 pontos
.1 ponto
0 pontos
7 pontos
6 - ESQUADRIAS
6.1 - Ferro
6.2 - Alumínio
6.3 - Madeira simples
6.4 - Madeira trabalhada
6.5 - Vidro temperado
6.6 - Sem esquadrias
6.7 - Ferro/Vidro Temperado
6.8 - Madeira/Ferro
6.9 - Madeira/Vidro Temperado
6.10 - Outros
.2 pontos
11 pontos
.2 pontos
12 pontos
12 pontos
.0 pontos
12 pontos
10 pontos
12 pontos
14 pontos
7 - COBERTURA
7.1 - Telha Cerâmica
7.2 - Amianto Ondulado.
7.3 - Amianto Modulado
7.4 - Amianto Canaleta...
7.5 - Metálica
.8 pontos
.5 pontos
.9 pontos
.6 pontos
.6 pontos
27 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
10 pontos
.1 pontos
10 pontos
10 pontos
7.6 - Laje Impermeável
7.7 - Madeira/Falha
7.8 - Telha de Cimento.
7.9 - Outros
8- FORRO
8.1 - Laje
8.2 - Tábua Paulista,
8.3 - Estuque
8.4 - Fibra
8.5 - Isopor
8.6 - Laminado
8.7 - Metálico
8.8 - P.V.C
8.9 - Sem Forro
8.10 - Gesso
8.11- Outros
.9 pontos
.6 pontos
.5 pontos
.6 pontos
.6 pontos
10 pontos
10 pontos
.7 pontos
.0 pontos
.6 pontos
12 pontos
9 - PISO
9.1 - Cimentado..
9.2 - Lajota
9.3 - Cerâmica....
9.4 - Mármore
9.5 - Granilete
9.6 - Sintética
9.7 - Carpete
9.8 - Madeira
9.9 - Porcelanato,
9.10 - Sem Piso..
9.11- Outros
.2 pontos
.6 pontos
.8 pontos
13 pontos
13 pontos
12 pontos
10 pontos
.9 pontos
12 pontos
.0 pontos
13 pontos
10 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA
10.1 - Externa
10.2 - Lavabo
10.3 - Interna completa
10.4 - Mais de uma instalação
10.5 -Sem instalação
10.6 - Mais de uma instalação Simples
.2 pontos
.3 pontos
.6 pontos
11 pontos
.0 pontos
04 pontos
28 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
10.7-Intema completa simples 03 pontos
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
11.1- Embutida
11.2 - Semi- Embutida
11.3 - Aparente
11.4 - Sem instalação
.9 pontos
.5 pontos
.2 pontos
.0 pontos
TABELA DE PONTOS
.Padrão 1
.Padrão 2
.Padrão 3
.Padrão 4
.Padrão 5
.Padrão 6
De 100 a 115 pontos.
De 80 a 99 pontos
De 60 a 79 pontos
De 40 a 59 pontos
De 20 a 39 pontos
Abaixo de 20 pontos
TABELA DE DEPRECIAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NO CÃLCULO
DAS ÃREAS CONSTRUÍDAS.
IDADE DO IMÓVEL PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO %
Até 10 anos ,0%
11 anos
12 anos
13 anos
14 anos
15 anos
16 anos
17 anos
18 anos
19 anos
20 anos
21 anos
22 anos
23 anos
24 anos
De 25 anos acima
2%
,4%
6%
8%
10%
12%
14%
16%
18%
20%
22%
24%
26%
28%
30%
29 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Art. 10 Ficam estabelecidos os Valores dos Padrões Fiscais das
Edificações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade,
para o exercício 2025.
VALORES POR METRO QUADRADO
Padrão 1- 500,38 UPF'S/PVA
Padrão 2 - 365,65 UPF'S/PVA
Padrão 3 - 232,82 UPF'S/PVA
Padrão 4-187.02 UPF'S/PVA
Padrão 5-141.24 UPFS/PVA
Padrão 6 -95,42 UPF'S/PVA
Art. 11-0 Valor Venal das Edificações localizadas no Município de
Primavera do Leste-MT, será obtido em função de:
I - Sua área edificada;
II - Preço do metro quadrado de cada Padrão Fiscal;
III - Percentual de Depreciação, na seguinte forma:
WE = A X VPF - (A X VPF x PD).
WE = Valor venal da edificação
A = Área construída
VPF = Valor do padrão Fiscal
PD = Percentual de Depreciação
Art. 12 - Para apuração do valor venal dos imóveis urbanos, será
considerado os seguintes fatores:
I - Valor venal do Lote
II - Valor venal da edificação, na seguinte forma:
WI = WL + WE
WI = Valor venal do imóvel
30 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
VVL = Valor venal do lote
WE = Valor venal da edificação
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de outubro de 2024.
Assinado de forma digital
porLEONARtX)TADEU
BORTOLIN:332053 bortolin;33205304888
Dados; 2024.10.16
13:22:13-03'00'
LEONARDO TADEU
04888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
31 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" I /2024.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei, visa indicar parâmetros para a cobrança
de IPTU no exercício 2025.
Considerando a regra de anterioridade fiscal, solicitamos a
tramitação do presente projeto ainda dentro do corrente ano.
Primavera do Leste é um município que encontra-se em franco
desenvolvimento, aumentando sua população e consequentemente os
loteamentos também. Temos ainda alguns projetos de loteamentos mas que
ainda não foram aprovados pelo Setor de Engenharia, que provavelmente
serão aprovados somente no próximo ano.
Visamos assim atualizar nossa Região Fiscal já com todos os
loteamentos aprovados, notadamente com a inclusão dos loteamentos:
Loteamento Jardim Paraíso e Jardim Luciana -1“ Ampliação.
Estes são os fundamentos de fato e de direito que tinha a apresentar
a esta Colenda Câmara de Vereadores em relação ao presente Projeto de
Lei, e são calcados nestas razões que postulo a conversão do presente em
diploma legal.
Primaverado Leste - MT, 16 de outubro de 2024.
I FONARDO taDFIJ
LEONARDOTADEU
BORTOLIN:332053 BORTOUN:33205304888
04888 Dados: 2024.10.16 13:22:34
-03'00'
LEONARDO TADEU BORTOLIN
Prefeito Municipal
32 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202