materia nº 1626/2024

Camara Municipal Pva do Leste-MT
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õo-^ i￾MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N“ j. / 2024.
ALTERA O §1° DO ARTIGO l*’ DA LEI
1.873 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.019”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1“ - Altera-se o § 1° do Art. 1° da Lei Municipal de Primavera do
Leste n° 1.873 de 19 de dezembro de 2.019, que passa a viger com a
seguinte redação:
§1". A remissão fiscal de que trata este artigo, atinge
unicamente imóveis com metragem igual ou inferior a
125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área
construída. 9}
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de outubro de 2024.
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PREFEITO I
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI /2024.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que ALTERA O §1“ DO ARTIGO l'’ DA LEI 1.873 DE 19
DE DEZEMBRO DE 2.019.
Trata-se de Projeto de Lei que visa correção de
erro material, consolidando texto que atende a efetiva intenção quando da
alteração proposta pela Lei Municipal de n° 1.927/2021.
Isto porque a remissão deve de fato ser mais
rígida que a isenção uma vez que seus efeitos são mais extensos.
Ainda, essa limitação aos 125m2 não atende o
interesse social objeto da lei para fins de isenção, daí porque o presente
Projeto, que visa clarear o que é praticado efetivamente pela administração
corrigindo o erro material decorrente do Projeto de Lei de alteração
anterior.
Na certeza de contarmos com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 17 de outubro de 2024.
LEONARDO TADEU I iORTOLIN
— Presto Municipal ^
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