materia nº 11521/2024

Monuipal Pva doiévit-Mí CAMARA MUNICIPAL DE Fl rt?
PRIMAVERA DO LESTE
EMENDA MODIFICATIVA N. j2í2j__/2024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" 1521/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1521/2023
AUTOR DO PROJETO: ELTON BARALDI
AUTOR DA EMENDA: ELTON BARALDI
“Altera o artigo 1° Projeto de Lei
Ordinária n. 1521/2023 de Primavera do
Leste - MT.
Art. 1 . Altera o artigo 1® do Projeto de Lei 1521/2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. r Altera o art. 5° da Lei Ordinária n. 1319/2012, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5
Vereadores e demais parlamentares, receberão parcela
única de subsídio mensal, fixados nos seguintes
valores:
I - R$ 13.202,56 (treze mil, duzentos e dois reais e
cinquenta e seis centavos), a partir de 1° de janeiro de
2025;
lí - R$ 13.909,86 (treze mil, novecentos e nove reais e
oitenta e seis centavos), a partir de U de fevereiro de
2025.”
O Presidente da Câmara Municipal de
Sala das Sessões em, 22 de novembro de 2024
ELTON BARALDI
VEREADOR-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT I Tel.; (66) 3498-3590 ♦ (66) 3498-1734
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PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é fundamentada na necessidade de atualização dos
valores referentes ao subsídio dos vereadores, atualmente defasados em relação ao montante
ao qual os parlamentares têm direito.
À época da proposta inicial, o valor sugerido era de R$ 12.498,27 (doze mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). No entanto, com os reajustes já
implementados no subsídio dos deputados estaduais e considerando o aumento previsto para
fevereiro de 2025, o valor proposto torna-se ainda mais inadequado para refletir a
equiparação proporcional estabelecido pela Constituição Federal.
Diante do exposto, apresento a presente emenda, que estabelece os seguintes
valores:
• R$ 13.202,56 (treze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e seis
centavos), a partir de 1° de janeiro de 2025;
• R$ 13.909,86 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e seis
centavos), a partir de V de fevereiro de 2025, quando ocorrerá novo reajuste no subsídio dos
deputados estaduais.
Certo de que podemos contar com a colaboração dos nobres vereadores para
a aprovação unânime desta emenda, renovo votos de elevada estima e consideração.
É a justificativa.
Sala das Sessões em, 22 de novembro de 2024
ELTON BARALDI
S^READOR-MDB
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850-000
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